Execução de Título Extrajudicial 5434998-05.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5434998-05.2025.8.09.0012Parte Autora: Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaParte Ré:Gilmar Dias De OliveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de ação proposta por Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda em face de Gilmar Dias De Oliveira.Dispensado o relatório, nos termos previstos pelo art. 38, caput, da Lei no 9.099/95.A parte autora foi devidamente intimada da decisão de evento no 04 para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) apresentar a planilha atualizada do débito, constando o abatimento proporcional de juros referentes à antecipação das parcelas vincendas, conforme o art. 1.426 do Código Civil; (ii) comprovar a prestação do serviço, mediante apresentação do histórico de tratamento assinado pelo paciente, conforme estabelecido no art. 17 do Código de Ética Odontológica (Resolução 118/2012); (iii) apresentar documento atualizado (máximo 90 dias) demonstrando ser optante do Sistema Simples Nacional emitido peja JUCEG, sob pena de indeferimento da inicial.No evento n.º 07 consta juntada em desconformidade com a decisão proferida, mesmo que devidamente intimada para juntar comprovante de endereço hábil.Dito isso, conforme o art. 77, IV, do CPC, é dever das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação.Destarte, ante tais considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, consoante disposição do artigo 485, III, do CPC.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo normativo para publicação no DJN, arquivem-se os autos imediatamente.O arquivamento não impede o peticionamento.P.R.IAparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/07/2025, 14:28

Confirmada

15/07/2025, 13:43

Indeferimento da petição inicial

15/07/2025, 13:38

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5434998-05.2025.8.09.0012Parte Autora: Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaParte Ré: Gilmar Dias De OliveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o seguinte: (i) apresentar a planilha atualizada do débito, constando o abatimento proporcional de juros referentes à antecipação das parcelas vincendas, conforme o art. 1.426 do Código Civil; (ii) comprovar a prestação do serviço, mediante apresentação do histórico de tratamento assinado pelo paciente, conforme estabelecido no art. 17 do Código de Ética Odontológica (Resolução 118/2012); (iii) apresentar documento atualizado (máximo 90 dias) demonstrando ser optante do Sistema Simples Nacional emitido peja JUCEG, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 20:33

Emenda à Inicial

03/06/2025, 18:30

Distribuição (sorteio)

03/06/2025, 15:51

Petição (Petição inicial)

03/06/2025, 15:51

Documentos

•16/07/2025, 00:00