Execução da Pena 5579488-41.2021.8.09.0116 - TJGO

Execução da Pena 5579488-41.2021.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal de Padre Bernardo/GO Processo n.°: 5579488-41.2021.8.09.0116 Acusado(a): Humberto Sávio Ribeiro Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de HUMBERTO SÁVIO RIBEIRO, qualificado à inicial, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 129, § 13º, do Código Penal c/c art. 7º, I, da lei n.º 11.340/2006; e no art. 147, caput, c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. A peça acusatória foi oferecida em 29/11/2021 (movimentação n.º 6) e recebida no dia 6/12/2021 (movimentação n.º 8), quando foi determinada a citação do acusado. Citado (movimentação n.º 19) e devidamente representado por defensor nomeado, o acusado apresentou defesa preliminar (movimentação n.º 20), não aduzindo questões preliminares. A vítima Daniele Pereira Diogo compareceu ao processo por intermédio de advogado constituído, requerendo a habilitação como assistente de acusação (movimentação n.º 44). Ato contínuo, a assistente de acusação requereu o aditamento da denúncia para modificação do tipo penal imputado; condenação do denunciado ao pagamento de danos materiais e morais que alega ter sofrido, bem como, o arrolamento de testemunhas a serem inquiridas em sede de audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 46). Sem oposição do Ministério Público, foi deferido o pedido de habilitação do assistente de acusação (movimentações n.ºs 56 e 58). Aditamento à denúncia (movimentação n.º 70). Deferimento parcial do aditamento e integração à denúncia, e designação de audiência de instrução e julgamento designada (movimentação n.º 76). Durante a instrução processual, realizada em 13/6/2024, foi ouvida a vítima Daniele Pereira Diogo e as testemunhas Juventina de Lourdes Ribeiro, Cláudia Ferreira dos Santos Ribeiro, Josiel Miranda Barros e Aparecida Juventino Ribeiro. A defesa do réu contraditou as testemunhas Juventiva e Aparecida Juventiva e a assistente a acusação contraditou as testemunhas Josiel e Cláudia, tendo a MM. Juíza deferido as contraditas apresentadas e ouvido as testemunhas Juventina, Aparecida Juventina, Josiel e Cláudia na condição de informantes. A assistente da acusação insistiu na oitiva da testemunha Washington Sabino de Miranda, conforme gravações audiovisuais (movimentações n.ºs 109 e 110). Na segunda instrução processual, realizada em 2/6/2025, deu-se início à instrução processual, foi ouvida a testemunha Washington Sabino de Miranda. Em seguida, foi lida a denúncia, passando-se ao interrogatório do acusado Humberto Sávio Ribeiro (movimentação n.º 164). Em movimentação n.º 177, a vítima apresentou alegações finais sob a forma de memoriais, bem como o Ministério Público (movimentação n.º 183). Em seguida, o acusado Humberto Sávio Ribeiro apresentou alegações finais (movimentação n.º 196). Certidão de antecedentes criminais (movimentações n.ºs 3 e 15). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Humberto Sávio Ribeiro, imputando-lhe a prática das infrações penais descritas no art. 129, §13º, do Código Penal c/c art. 7º, I, da lei n.º 11.340/2006; e no art. 147, caput, c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Verifico que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem preliminares a analisar, nulidades ou outras causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito. A materialidade delitiva restou demonstrada pela portaria (f. 2), registro de atendimento integrado (ff. 4/11), termo de representação/requerimento (f. 14), termo de requerimento de medidas protetivas (ff. 15/16), relatório médico (f. 17), termo de declarações de vítima (ff. 21/26), termo de declarações da testemunha Juventina (ff. 27/29), termo de qualificação e interrogatório (ff. 30/32), relatório médico (f. 36), termos de depoimento (ff. 50/56), laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” (ff. 57/58), relatório inquérito policial (ff. 61/62), todos do Inquérito Policial n.º 116/2021 incluso (movimentação n.º 1), bem como pelos depoimentos e interrogatório colhidos na fase judicial (gravações audiovisuais – movimentações n.ºs 109, 110 e 164). Quanto à autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas que o acusado Humberto Sávio Ribeiro foi o autor do crime em apuração. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima Daniele Pereira Diogo declarou que no dia 29 de agosto de 2021, na Fazenda Piedade, o acusado a abordou no corredor querendo discutir sobre incidente anterior envolvendo seu filho. Relatou que voltaram à mesa onde o acusado começou a falar em inglês, fazendo acusações de traição. Afirmou que estava de costas quando o acusado a puxou e desferiu o primeiro golpe com canivete entre os dedos, cortando-a da região do olho ao nariz. Disse que ele a arrastou, deu socos e pontapés, sempre ameaçando matá-la. Narrou que em seguida ele pegou uma machadinha, ameaçou "parti-la no meio" e tentou atingi-la, mas Juventina entrou na frente e ele desviou o golpe. Afirmou que seu filho Mitchell, de 11 anos, presenciou os fatos. Relatou fratura no nariz e necessidade de acompanhamento psicológico. Negou ter agredido o acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 109). Corroborando as declarações prestadas pela vítima, a informante Juventina de Lourdes Ribeiro, amiga da vítima, disse que a confusão começou quando o acusado colocou a mão no rosto da vítima dizendo "quando eu falar, você tem que me obedecer", depois desferiu soco no nariz dela. Relatou que ele continuou agredindo com socos, pontapés e puxões de cabelo. Disse que ele foi buscar um machado, voltou amolando-o na calçada e ameaçou fazer a vítima "em picadinhos". Quando levantou o machado para atingi-la, ela se colocou na frente e ele desviou o golpe. Negou ter visto a vítima agredir o acusado. Acompanhou a vítima ao hospital onde foi constatado nariz quebrado (gravação audiovisual – movimentação n.º 109). Ainda em sede de audiência de instrução e julgamento, o informante Josiel Miranda Barros, vizinho da fazenda e amigo da família do acusado, disse que a vítima pegou uma tampa de panela de pressão e começou a bater na cabeça do acusado várias vezes. Relatou ter intervindo para separá-los. Disse que a vítima voltou com arma de choque, ameaçando o acusado, tendo atingido ele próprio e o acusado. Negou ter visto o acusado com machadinha ou fazendo ameaças. Atribuiu as lesões da vítima aos movimentos defensivos do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 110). A informante Aparecida Juventino Ribeiro, disse não ter presenciado o início da confusão, mas viu a vítima com o rosto machucado e o acusado com um machado, momento em que sua irmã Juventina gritou e entrou na frente. Negou ter visto a vítima agredir o acusado. Acompanhou a vítima ao hospital onde foi constatada fratura no nariz (gravação audiovisual – movimentação n.º 110). Ainda em audiência, a testemunha Washington Sabino de Miranda disse que a vítima empurrou o rosto do acusado, ele empurrou de volta, ela jogou uma panela nele e então ele desferiu um soco no rosto dela. Disse ter presenciado a vítima com arma de choque posteriormente. Confirmou ter gravado parte dos fatos, mas apagou o vídeo após ser ameaçado. Negou ter presenciado o acusado com machado ou fazendo ameaças. Levou a vítima ao hospital e à delegacia (gravação audiovisual – movimentação n.º 164). Por outro lado, a informante Cláudia Ferreira dos Santos Ribeiro, cunhada do acusado, disse que a vítima pegou uma tampa de panela de pressão e começou a bater na cabeça do acusado várias vezes. Afirmou que após separação, a vítima voltou com arma de choque e atingiu o acusado e Josiel. Negou ter visto o acusado com machadinha ou fazendo ameaças (gravação audiovisual – movimentação n.º 109). Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Humberto Sávio Ribeiro negou as imputações. Disse que a vítima pegou uma tampa de panela de pressão e bateu em sua cabeça várias vezes. Relatou que após separação, a vítima voltou com arma de choque e descarregou choques nele e em Josiel. Disse que durante a confusão deve ter acertado acidentalmente o nariz da vítima enquanto se defendia. Negou ter desferido socos intencionalmente ou feito ameaças (gravação audiovisual – movimentação n.º 164). Neste viés, conforme restou apurado, apesar de o acusado ter negado a prática delitiva, sua versão mostra-se destoante do conjunto probatório e desprovida de respaldo técnico. Ainda que os informantes Josiel Miranda Barros e Cláudia Ferreira dos Santos Ribeiro tenham corroborado sua narrativa, observa-se que ambos mantêm relação de subordinação com o réu — sendo Cláudia sua funcionária e Josiel prestador eventual de serviços —, circunstância que evidencia interesse direto na demanda e compromete a imparcialidade de seus relatos. Por outro lado, a versão apresentada pela vítima revela-se coerente, firme e harmônica com os demais elementos de prova constantes dos autos, em especial com o laudo de exame de corpo de delito e os relatórios médicos, os quais atestam lesões compatíveis com agressão física, refutando a tese defensiva de queda acidental ou contato involuntário. Soma-se a isso o depoimento de testemunha desinteressada, o Sr. Washington Sabino de Miranda, que presenciou os fatos e confirmou a agressão. Tais elementos conferem maior robustez e credibilidade à narrativa acusatória. Nesse contexto, importa salientar que, em casos de infrações praticadas no âmbito doméstico, geralmente na clandestinidade e na ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui acentuada relevância, sobretudo quando em harmonia com o restante do acervo probante, como no caso em apreço. O réu é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime. Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Humberto praticou os tipos penais imputados na exordial acusatória. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado HUMBERTO SÁVIO RIBEIRO e submetê-lo às sanções previstas no art. 129, §13º, do Código Penal e no art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Passo a dosar a pena, conforme o método trifásico, frisando que a dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade judicial (precedentes: HC 105837, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-05-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 22-05-2012 PUBLIC 23-05-2012; HC 245423 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-05-2025 PUBLIC 08-05-2025). DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. Observo que a culpabilidade não extrapola o que normalmente acontece no crime em questão, sendo a circunstância favorável ao acusado. Os antecedentes do acusado são favoráveis, uma vez que o réu não é reincidente ou possui maus antecedentes (movimentações n.ºs 3 e 15). Quanto à personalidade e à conduta do agente, não existem nos autos elementos para avaliação. Em relação ao motivo do crime, na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deixo de valorar. As consequências não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deixo de valorar. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão prevê pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas nesta etapa, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, II, “f” (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica). Ademais, não configura bis in idem a aplicação ao delito do art. 129, §13º, do Código Penal. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno esse quantum de forma definitiva, isto é, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Observo que a culpabilidade não extrapola o que normalmente acontece no crime em questão, sendo a circunstância favorável ao acusado. Os antecedentes do acusado são favoráveis, uma vez que o réu não é reincidente ou possui maus antecedentes (movimentações n.ºs 3 e 15). Quanto à personalidade e à conduta do agente, não existem nos autos elementos para avaliação. Em relação ao motivo do crime, na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deixo de valorar. As consequências não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deixo de valorar. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão prevê pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas nesta etapa, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, mantenho a pena em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, a qual torno definitiva. DO CONCURSO MATERIAL. No presente caso, face ao concurso material, somo as penas impostas em desfavor de Humberto Sávio Ribeiro e considerando que as penas de reclusão e de detenção são distintas, chego ao patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na sequência, com amparo no art. 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato de o acusado não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Não há que se analisar a detração, pois é matéria de competência do juízo da execução penal. Observo que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que os delitos foram praticados com violência e grave ameaça à pessoa, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 44, I, do Código Penal. Mas o acusado faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, pois estão preenchidos os requisitos do art. 77 do CP. Portanto, suspendo a pena privativa de liberdade por dois anos, devendo as condições serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. De se observar que o acusado respondeu o processo em liberdade, de forma que hodiernamente não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de prisão preventiva, motivo pelo qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Com base no artigo 387, IV, do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à ofendida, a título de danos morais, tratando-se de dano in re ipsa. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Procedam-se ao recolhimento do valor atribuído a título de custas; b) Comunique-se ao e. Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal; d) Autue-se o Processo de Execução Penal; e) Intime-se a vítima, dando-lhe ciência do teor da presente sentença e informando-a de que, na eventualidade de novas agressões cometidas pelo sentenciado em seu desfavor, poderá ela se dirigir à Delegacia desta cidade para noticiar o fato e solicitar a concessão de medida protetiva de urgência. Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o MP e o advogado constituído. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, datado e assinado digitalmente. Heron José Castro Veiga Juiz de Direito 4

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás 2ª Vara (Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal) Rua 06, Quadra AE 01, Lote AE 01, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO. Fone: (61) 3633-2021 ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NAJ Audiências Ação Penal nº: 5579488-41.2021.8.09.0116 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Humberto Sávio Ribeiro Conforme informado pelo Projeto NAJ Audiências, fica redesignada a audiência de instrução e julgamento deste autos, para a nova data de 02 de junho 2025, às 18h:10m, sob presidência da magistrada Raquel Rocha Lemos, de forma híbrida (presencial e/ou videoconferência), através da plataforma Zoom. Neste aspecto, registro que a sala da plataforma Zoom poderá ser acessada através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/4928794141 Procedam-se às intimações da(s) testemunha(s), vítima(s) e acusado(s), bem como as diligências necessárias para a realização do ato. Consigne-se em todos os mandados de intimação e ofícios que a solenidade será realizada de forma presencial e/ou por videoconferência, e aqueles que optarem na modalidade presencial, deverão deslocar-se, excepcionalmente para a Câmara Municipal de Vereadores de Padre Bernardo-GO, em razão da reforma do prédio do Fórum da Comarca, ou se a reforma estiver finalizada até a data aprazada, o ato processual será no Fórum. Caso alguma testemunha/vítima ou acusado resida fora desta comarca, consigne-se no mandado de intimação ou ofício que a audiência para ele(a) será realizada por videoconferência através da plataforma do Zoom Video Communications, a qual deverá ser instalada previamente, bem como que a mesma poderá ser acessada através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/4928794141 Intimem-se. Cumpra-se. Comarca de Padre Bernardo, Estado de Goiás, aos 15 de maio de 2025, 13:51:53 Sérgio de Souza Pereira Analista Judiciário / 5203521

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás 2ª Vara (Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal) Rua 06, Quadra AE 01, Lote AE 01, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO. Fone: (61) 3633-2021 ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NAJ Audiências Ação Penal nº: 5579488-41.2021.8.09.0116 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Humberto Sávio Ribeiro O Núcleo de Apoio às Audiências Concentradas e ao Interior, informou a esta Comarca que designou-se Audiência de Instrução e Julgamento, nestes autos, pelo Projeto NAJ Audiências, a ser realizada na data de 11 de junho de 2025, às 18:00 horas, sob presidência da magistrada Raquel Rocha Lemos, de forma híbrida (presencial e/ou videoconferência), através da plataforma Zoom. Neste aspecto, registro que a sala da plataforma Zoom poderá ser acessada através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/4928794141 Procedam-se às intimações da(s) testemunha(s), vítima(s) e acusado(s), bem como as diligências necessárias para a realização do ato. Consigne-se em todos os mandados de intimação e ofícios que a solenidade será realizada de forma presencial e/ou por videoconferência, e aqueles que optarem na modalidade presencial, deverão deslocar-se, excepcionalmente para a Câmara Municipal de Vereadores de Padre Bernardo-GO, em razão da reforma do prédio do Fórum da Comarca, ou se a reforma estiver finalizada até a data aprazada, o ato processual será no Fórum. Caso alguma testemunha/vítima ou acusado resida fora desta comarca, consigne-se no mandado de intimação ou ofício que a audiência para ele(a) será realizada por videoconferência através da plataforma do Zoom Video Communications, a qual deverá ser instalada previamente, bem como que a mesma poderá ser acessada através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/4928794141 Intimem-se. Cumpra-se. Comarca de Padre Bernardo, Estado de Goiás, aos 1 de abril de 2025, 13:42:24 Sérgio de Souza Pereira Analista Judiciário / 5203521

02/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

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Expedição de documento

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Todas as movimentações(216)