Execução de Título Extrajudicial 5565681-31.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5565681-31.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

23/06/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5565681-31.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO MARAVILHA X Requerido: ANA KAROLINE DA SILVA SANTOS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Cumpra-se conforme mov. 51, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 22:50

Mero expediente

08/06/2026, 22:44

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 16:44

Petição

22/04/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5565681-31.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO MARAVILHA X Requerido: ANA KAROLINE DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) À mov. 62, a exequente requereu a intimação da credora Caixa Econômica Federal, a fim de quitar o débito condominial, em razão da alegada consolidação da propriedade do imóvel em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A obrigação de pagar as despesas condominiais têm natureza propter rem, aderindo à coisa e não à pessoa, sendo responsável aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou de titular de um dos aspectos da propriedade. Nesse sentido, dispõe o art. 1.345 do Código Civil que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. No caso de imóvel com alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 886), firmou a seguinte tese: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 20/04/2015) Obtempera-se que a executada, na qualidade de devedora fiduciante e possuidora direta do imóvel, é a responsável originária pelas taxas condominiais. A credora fiduciária informou em movimentação n° 59 que o contrato se encontra em processo de execução extrajudicial avançada para a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, prevista no art. 26 da Lei nº 9.514/97, transfere a ele a propriedade plena do bem, momento a partir do qual passa a responder pelas obrigações propter rem, incluindo as despesas condominiais. Contudo, a simples informação de que o processo de consolidação está avançado não equivale à sua efetiva conclusão com o respectivo registro na matrícula do imóvel, sendo certo que a transferência da responsabilidade somente se opera com a efetiva consolidação perante o Cartório de Registro de Imóveis. Pondera-se, ainda, que o pedido formulado pelo exequente para que a CEF seja intimada a promover a quitação do débito configura, na prática, tentativa de redirecionamento da execução sem observância do procedimento adequado. A Caixa Econômica Federal não integra o polo passivo da execução, e sua responsabilidade depende da comprovação da efetiva consolidação da propriedade, ainda não demonstrada nos autos mediante averbação na matrícula do imóvel. A via processual adequada, caso o exequente entenda que a responsabilidade foi transferida, é o requerimento de redirecionamento da execução contra a CEF, com a comprovação da consolidação da propriedade e garantia do contraditório mediante citação. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.345 do Código Civil e 26 da Lei nº 9.514/97: INDEFIRO o pedido para intimação da Caixa Econômica Federal para quitação do débito condominial, por ser medida processualmente inadequada e prematura. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, informando se tem interesse nos atos expropriatórios referentes à penhora dos direitos aquisitivos da executada (mov. 51), podendo requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

Confirmada

09/04/2026, 19:32

Outras Decisões

09/04/2026, 18:51

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 14:45

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:30

Documento

03/02/2026, 14:29

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5565681-31.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO MARAVILHA X Requerido: ANA KAROLINE DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. À mov. 49, a parte exequente pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o imóvel gerador do débito condominial. É o relatório. Decido. Conforme já delineado, a propriedade fiduciária resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário e não se sujeita a constrição judicial. A sistemática é simples: o credor fiduciário detém propriedade resolúvel do bem, a qual pode ser consolidada caso haja o inadimplemento; e devedor fiduciante tem posse do bem e direitos aquisitivos inerentes ao contrato; após a quitação, a propriedade do agente financiador, ora credor fiduciário, se resolve, de modo que os direitos aquisitivos do devedor fiduciante consolidam-se em seu favor, passando a deter propriedade plena do bem. Desse modo, os direitos aquisitivos do contrato pertencem ao devedor fiduciante (possuidor direto), titularidade esta que lhe permite, inclusive, realizar a cessão destes direitos a terceiros (art. 29 da Lei 9.514/97), o que, em contrapartida, sujeitam tais direitos também à penhora (art. 835, XII, do CC), razão pela qual não é possível a penhora do bem de raiz e sim a penhora dos direitos aquisitivos do executado no contrato com garantia em alienação fiduciária. Tal entendimento é encampado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que segue a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5073976-67.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADOS: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA. E OUTRO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS GRAVADOS COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 64 DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade de bens imóveis é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta dos bens, pelo período que durar o financiamento. 2. É possível a penhora, não de bem imóvel em si, que está alienado fiduciariamente em garantia à instituição financeira, mas sim dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC, bem como da Súmula nº 64 do TJGO. 3. No caso, defere-se a penhora sobre os direitos aquisitivos dos imóveis matriculados sob os nºs 35.089, 29.248, 29.249, 29.251 e 61.438, gravados com cláusulas de alienação fiduciária. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50739766720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ – destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS ADVINDOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CPC 835 XII. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - O regramento processual em seu artigo 835 inciso XII dispõe de forma expressa sobre a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Precedentes do STJ. II - Deste modo, retifica-se a decisão agravada, adequando-a aos preceitos legais sobreditos, a fim de possibilitar a penhora dos direitos aquisitivos dos executados/agravados advindos de contrato de alienação fiduciária e de promessa de compra e venda, conforme documentação constante dos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04930377520188090000, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2019 – destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019 – destacou-se) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.Precedentes.5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no § 1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária.7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ - REsp: 2086846 DF 2023/0256110-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 – destacou-se) Desse modo, defiro o pedido de penhora postulado. Registre-se que o imóvel (a propriedade) não será levado à leilão, porquanto apenas os direitos obrigacionais serão leiloados (só os direitos aquisitivos poderão ser leiloados). Realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário; neste caso, torna-se titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato. Notifiquem-se a instituição financeira sobre o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do bem, a fim de que informe o quadro atual do contrato de alienação fiduciária. Nada obstante, defiro prazo de 15 dias para que o exequente informe se deseja adjudicar referidos direitos, sub-rogando-se na obrigação pelo saldo devedor. Deverá, também, apresentar planilha atualizada de débito. Em tempo, determino a expedição de mandado de avaliação (servirá para adjudicação ou para o leilão). Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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