Execução de Título Extrajudicial 5540807-32.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5540807-32.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5540807-32.2023.8.09.0051 Requerente(s): Condomínio Borges Landeiro Olympus Requerido(s): Cristiano de Oliveira Reis e Outra SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Borges Landeiro Olympus em desfavor de Cristiano de Oliveira Reis e Juliana Nunes Duraes, todos qualificados. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial (mov. 134), esta apurou a existência de saldo ao requerido no importe de R$ 1.534,06. Intimada, a parte exequente, ao se manifestar sobre os cálculos, requereu que, antes de eventual homologação de crédito em favor da executada, fosse abatido o valor das custas processuais por ela suportadas, nos termos do art. 82 do CPC, bem como pugnou pela expedição de alvará (ev. 139). A seu turno, a executada Juliana manifestou concordância com os cálculos apresentados, bem como anuiu com a retenção do valor de R$ 1.327,08, correspondente às custas processuais adiantadas, com a posterior expedição de alvará do valor remanescente (ev. 142). Em síntese, é o relatório. Decido. Diante da ausência de impugnação específica referente aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO-OS para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Conforme se verifica dos autos, há um crédito de R$ 1.534,06 em favor da parte executada (ev. 134). Contudo, verifica-se que as custas processuais, no montante de R$ 1.327,08, foram adiantadas pela parte exequente, fazendo esta, portanto, jus ao respectivo ressarcimento (CPC, art. 82) Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA QUANTIA EXEQUENDA - RESSARCIMENTO AO FINAL DA EXECUÇÃO. Não é cabível a inclusão de custas e despesas processuais na planilha do débito exequendo. O ressarcimento das custas e despesas relativas aos atos processuais será determinado em sentença ou ao final da execução (artigo 82 do Código de Processo Civil)." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095226-9/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) Assim, determino que o valor das custas processuais (R$ 1.327,08) seja compensado com o saldo apurado pela contadoria (R$ 1.534,06), restando crédito líquido em favor da parte executada no importe de R$ 206,98. Destarte, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 924, II, do CPC. Considerando que, após a compensação das custas processuais adiantadas pela exequente (R$ 1.327,08) com o saldo credor apurado pela Contadoria Judicial (R$ 1.534,06 – ev. 134), remanesceu crédito líquido em favor da executada Juliana no valor de R$ 206,98, EXPEÇA-SE alvará em seu favor, a ser levantado do valor depositado no evento 122, correspondente ao montante pago em excesso nos autos (R$ 206,98), para a conta bancária a ser indicada por seu advogado, que detém poderes para receber e dar quitação (procuração no ev. 52, arq. 2). Após o levantamento do valor acima, EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente relativamente aos valores penhorados no evento 108 e aos montantes depositados nos eventos 118 e 122, acrescidos dos respectivos rendimentos, já considerada a compensação das custas processuais, a serem transferidos para a conta bancária a ser indicada por seu advogado, que também detém poderes para receber e dar quitação (vide procuração juntada no ev. 1, arq. 2). Para tanto, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam os dados bancários necessários. P. R. I. Transitada em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LC

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5540807-32.2023.8.09.0051Requerente(s): Condomínio Borges Landeiro OlympusRequerido(s): Cristiano de Oliveira Reis e Outro DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Borges Landeiro Olympus em desfavor de Cristiano de Oliveira Reis e Juliana Nunes Duraes, todos qualificados.Comparece a executada Juliana, no evento 122, alegando a inclusão indevida de custas, despesas processuais, bem como a aplicação de honorários sobre valores que não integram o débito principal da demanda.Intimada, a parte exequente manifesta-se no evento 125.Em síntese, é o relatório. Decido.Extrai-se da impugnação do evento 122 que a executada discorda dos cálculos do exequente, apresentados no evento 121, sob o argumento de que a quantia apresentada inclui valores indevidos, como custas e despesas processuais, além de aplicar o percentual de 10% sobre o valor que abrange as custas e a certidão de matrícula, quando os honorários devem incidir apenas sobre o valor principal da demanda.Imperioso ressaltar que o instrumento processual adequado para o exercício do contraditório pelo executado, na execução fundada em título extrajudicial, consubstancia-se nos embargos à execução.O dispositivo insculpido no art. 914 do CPC é cristalino ao preconizar que: "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos."Por conseguinte, referida via procedimental constitui o meio processual idôneo para a veiculação de toda e qualquer matéria de defesa concernente ao título executivo que embasa a execução.Assim, revela-se manifestamente inadmissível o recebimento da peça apresentada no evento 122 como sucedâneo dos embargos à execução, ante a flagrante inadequação da via eleita.A despeito disso, esclareço que, ainda sim, as matérias de ordem pública devem ser apreciadas a qualquer tempo e por simples petição, ou até mesmo conhecidas de ofício.Nesse quadrante, impõe-se a cognição judicial acerca da alegação concernente à alegação de excesso de execução, matéria que se trata de questão de ordem pública, cognoscível ex officio pelo juízo.A propósito:"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo o magistrado ordenar o recálculo do montante devido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. (...) " (AREsp n. 2.457.151/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.)E, ao analisar detidamente os autos, verifico que razão assiste à executada.Observa-se das planilhas de débitos juntadas no ev. 121, arq. 2, e ev. 125, a inclusão de custas processuais suportadas pela parte exequente (custas processuais e despesas para retirada de certidão de matrícula), compondo o valor total da execução, o que configura flagrante excesso de execução.Com efeito, não é possível a inclusão das custas processuais na planilha do débito exequendo, porquanto tal quantia somente poderá ser aferida ao final do procedimento.As custas processuais não integram o título executivo originário, sendo indevida sua incorporação ao valor principal da dívida durante o curso da execução.Neste sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - INCLUSÃO NA PLANILHA EXEQUENDA - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA VERBAS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO CPC. Tendo sido apresentada pela parte exequente nova planilha de cálculo, deve-se garantir ao executado o efetivo exercício do contraditório, oportunizando-o alegar eventual excesso de execução, não havendo que se falar em preclusão. Não é possível a inclusão das custas processuais na planilha do débito exequendo, porquanto tal quantia somente poderá ser aferida ao final do procedimento. (...)" (TJ-MG - AI: 10000220563910001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO - INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE EXECUTADO - INADEQUAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. Ainda que a parte exequente/agravada arque de forma antecipada com as despesas processuais, não é devida sua inclusão na planilha do débito exequendo, como se fizesse parte da quantia devida pela executada/agravante, conforme estampado no título executivo, pois a responsabilidade pelo pagamento das custas, com o devido ressarcimento das parcelas antecipadas, depende do término do feito, que no caso da execução se dá com a plena satisfação do direito reconhecido (art. 82, do CPC)." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.201931-9/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021)Ademais, a inclusão antecipada das custas processuais viola o princípio da liquidez e da certeza do título executivo, uma vez que tais valores podem sofrer alterações ao longo do trâmite processual, em função dos atos praticados e do resultado final da demanda.Da análise entre as planilhas apresentadas (ev. 22, arq. 2, ev. 44, arq. 2, ev. 82, arq. 3, ev. 121 e ev. 125), constata-se a ocorrência de excesso de execução no montante correspondente aos valores de custas processuais indevidamente incluídos, devendo ser excluídos do valor exequendo.Firme em tais razões, ACOLHO a impugnação do evento 122, para reconhecer a existência de excesso de execução no tocante ao valor devido em favor da exequente relativamente à indevida inclusão de custas processuais.Ato contínuo, ante a divergência de cálculos entre as partes, por cautela, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial, para fins de apuração do débito, observando-se o que restou decidido na presente decisão, abatendo-se os valores depositados nos eventos 118 e 122.Juntado o cálculo pela contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem, em 5 dias.Após, retornem-se os autos conclusos.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP(LC)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5071121-47.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: Juliana Nunes Duraes AGRAVADO: Condomínio Borges Landeiro Olympus RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO CONVENCIONADA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DUPLICIDADE DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial relativa a taxas condominiais, mantendo a cobrança de “taxa de serviço” de 20% e autorizando bloqueio de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança da taxa de serviço de 20% cumulada com honorários advocatícios fixados judicialmente viola o art. 827, §1º, do CPC; e (ii) saber se é possível rediscutir, em sede recursal, a legalidade da taxa de serviço sob fundamento não submetido à instância de origem, como a ausência de quórum qualificado previsto no art. 1.351 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da taxa de serviço encontra amparo na convenção condominial e na ata de assembleia devidamente anexadas aos autos. 4. A alegação de cobrança em duplicidade não se sustenta, pois os honorários judiciais e a taxa de serviço possuem fundamentos e naturezas distintas. 5. A impugnação quanto à ausência de quórum qualificado não foi objeto de análise pelo juízo de origem, configurando inovação recursal e afronta à vedação de supressão de instância. 6. O bloqueio de valores pelo SISBAJUD observou os parâmetros legais do art. 854 do CPC, com autorização para desbloqueio de quantias irrisórias, inexistindo prova do comprometimento do mínimo existencial. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança de taxa de serviço prevista em convenção condominial regularmente aprovada, ainda que cumulativa com honorários advocatícios fixados judicialmente. 2. É incabível, em sede de agravo, a análise de argumento não submetido ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.333 e 1.351; CPC, arts. 827, §1º, e 854. 9. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1.220.223/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 09.09.2019, DJe 11.09.2019; TJGO, Apelação Cível 5057702-55.2022.8.09.0021, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 13.09.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 5071121-47.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Juliana Nunes Duraes em face da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta em seu desfavor e de Cristiano de Oliveira Reais por Condomínio Borges Landeiro Olympus, ora agravado. 3. Os autos principais tratam de execução de título extrajudicial proposta pelo ora agravado, visando a cobrança de taxas condominiais em atraso. 4. No curso do processo, a executada apresentou impugnação ao cálculo da dívida, contestando a inclusão de uma “taxa de serviço” de 20%, sob a alegação de que essa cobrança seria indevida e configuraria uma duplicidade na exigência de honorários advocatícios, uma vez que já havia a incidência de honorários fixados pelo juízo no percentual de 10%. 5. O juízo de origem rejeitou a impugnação, mantendo a cobrança da taxa e determinando o prosseguimento da execução, incluindo a penhora eletrônica de valores da executada. Vejamos o teor da decisão agravada (mov. 78, autos nº 5540807-32): “[…] Conforme se observa na Minuta da Convenção do Condomínio e na Ata da Assembleia Geral Extraordinária, acostadas ao evento 75, a taxa em questão encontra-se devidamente convencionada. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada no evento 70 e determino o regular prosseguimento da execução. No tocante ao pleito da executada para a designação de audiência de conciliação (ev. 70), indefiro-o, considerando a discordância da parte exequente. Importante salientar, todavia, que as partes podem se autocompor a qualquer tempo. Dando continuidade, proceda-se por meio do sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados (art. 523, § 3.º, do CPC), até o limite do valor devido. Na hipótese de serem encontrados apenas valores ínfimos (inferiores a 5% do valor das custas iniciais), fica desde já autorizado o seu imediato desbloqueio. Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2.º e 3.º), devendo ser cientificado que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5.º). Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito. […] Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito em auxílio” 6. O cerne da controvérsia reside em definir a legalidade da cobrança de “taxa de serviço” equivalente a 20% sobre o débito condominial, a qual foi impugnada pela ora agravante, sob o argumento de que representaria duplicidade de cobrança em relação aos honorários advocatícios fixados judicialmente nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, fixados no patamar de 10%. 7. A alegação da agravante repousa na suposta cobrança cumulativa indevida, uma vez que, segundo sustenta, a denominada “taxa de serviço” dissimularia honorários contratuais adicionais àqueles previstos legalmente, configurando, assim, violação ao princípio do devido processo legal e ao equilíbrio contratual. 8. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários contratuais são aqueles acordados entre o cliente e seu advogado, decorrentes de contrato particular, e representam a remuneração pelos serviços prestados. No contexto condominial, caso haja previsão expressa na convenção do condomínio ou em ata de assembleia, é possível que os condôminos inadimplentes sejam responsáveis por arcar com esses honorários. 9. Por sua vez, os honorários sucumbenciais estão previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), e são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, fixados pelo juiz ao final do processo, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 10. Dito isto, a taxa de serviço objeto do presente recurso encontra respaldo na convenção condominial, cuja eficácia e obrigatoriedade são asseguradas pelo artigo 1.333 do Código Civil: Art. 1.333. A convenção que, subscrita por, no mínimo, dois terços dos condôminos, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, obrigará a todos, ainda que não a tenham assinada. 11. Verifica-se que o juízo de origem, com acerto, entendeu pela legalidade da cobrança ao constatar, nos documentos anexados, especialmente a Ata da Assembleia Geral Extraordinária e a própria Convenção de Condomínio (mov. 75 – autos de origem), que a referida taxa encontra-se expressamente convencionada pela coletividade condominial. 12. A despeito disso, não se pode ignorar a nova alegação trazida em sede recursal pela agravante, no sentido de que a aprovação da taxa de serviço teria se dado sem a observância do quórum qualificado exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil. 13. Todavia, verifica-se que tal argumento não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, tampouco foi articulado na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 70), o que inviabiliza a sua análise nesta instância revisora, sob pena de incorrer-se em evidente supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio e pela sistemática recursal vigente. (STJ, AgInt no REsp 1220223/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019) 14. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. POSSE HETEROGÊNEA. TESES DEFENSIVAS INÉDITAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM POSSUIDOR ANTERIOR DO BEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE EM CASO DE SOMA DAS POSSES. AUSÊNCIA DE COMPOSSE. 1. O princípio da dialeticidade impõe aos recorrentes o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo atacados especificamente os fundamentos da sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais, configura-se violação ao princípio em referência. 2. As matérias levantadas nas razões recursais não foram debatidas entre as partes na instância singular, e portanto, as temáticas que não se revestem do manto da ordem pública não devem ser conhecidas nesta instância, por configurar inovação recursal e supressão de instância, institutos vedados pelo ordenamento jurídico, além de desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Por seu turno, a matéria referente à inobservância do litisconsórcio ativo necessário é de ordem pública, merecendo ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, VI, § 3º, c/c art. 115, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 4. Na ação de usucapião extraordinária, forma-se litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, quando há a hipótese de composse entre dois ou mais ocupantes de um mesmo bem com o atributo da posse ad usucapionem. Não é este o caso dos autos, em que o autor/apelado invocou a soma do tempo de posses anteriores, nos moldes do art. 1.243 do Código Civil, e é o único possuidor atual do bem em testilha. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO 50577025520228090021, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 13/09/2024) 15. Quanto ao pleito de desbloqueio de valores penhorados, cumpre destacar que a constrição patrimonial realizada pelo sistema SISBAJUD encontra-se em estrita conformidade com o artigo 854 do Código de Processo Civil. 16. Ademais, o juízo foi cauteloso ao autorizar o desbloqueio automático de valores irrisórios, inferiores a 5% das custas iniciais, medida que reflete a razoabilidade e a proporcionalidade na execução. 17. Por fim, a alegação genérica de prejuízo à subsistência não foi devidamente comprovada nos autos, sendo incabível, nesta via estreita, a suspensão da penhora sem a devida comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados para a manutenção do mínimo existencial. 18. Portanto, à míngua de elementos probatórios robustos que infirmem a legalidade da cobrança da taxa impugnada ou a irregularidade do bloqueio judicial, não vislumbro, no presente momento processual, razão jurídica suficiente para acolher o pleito da agravante. 19. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter inalterada a decisão recorrida. 20. É o voto. Goiânia, 28 de abril de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO CONVENCIONADA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DUPLICIDADE DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial relativa a taxas condominiais, mantendo a cobrança de “taxa de serviço” de 20% e autorizando bloqueio de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança da taxa de serviço de 20% cumulada com honorários advocatícios fixados judicialmente viola o art. 827, §1º, do CPC; e (ii) saber se é possível rediscutir, em sede recursal, a legalidade da taxa de serviço sob fundamento não submetido à instância de origem, como a ausência de quórum qualificado previsto no art. 1.351 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da taxa de serviço encontra amparo na convenção condominial e na ata de assembleia devidamente anexadas aos autos. 4. A alegação de cobrança em duplicidade não se sustenta, pois os honorários judiciais e a taxa de serviço possuem fundamentos e naturezas distintas. 5. A impugnação quanto à ausência de quórum qualificado não foi objeto de análise pelo juízo de origem, configurando inovação recursal e afronta à vedação de supressão de instância. 6. O bloqueio de valores pelo SISBAJUD observou os parâmetros legais do art. 854 do CPC, com autorização para desbloqueio de quantias irrisórias, inexistindo prova do comprometimento do mínimo existencial. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança de taxa de serviço prevista em convenção condominial regularmente aprovada, ainda que cumulativa com honorários advocatícios fixados judicialmente. 2. É incabível, em sede de agravo, a análise de argumento não submetido ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.333 e 1.351; CPC, arts. 827, §1º, e 854. 9. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1.220.223/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 09.09.2019, DJe 11.09.2019; TJGO, Apelação Cível 5057702-55.2022.8.09.0021, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 13.09.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5071121-47.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: Juliana Nunes DuraesAGRAVADO: Condomínio Borges Landeiro OlympusRELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL D E C I S Ã O P R E L I M I N A R 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Juliana Nunes Duraes em face da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta em seu desfavor e de Cristiano de Oliveira Reais por Condomínio Borges Landeiro Olympus, ora agravado. 2. Os autos principais tratam de execução de título extrajudicial proposta pelo ora agravado, visando a cobrança de taxas condominiais em atraso. 3. No curso do processo, a executada apresentou impugnação ao cálculo da dívida, contestando a inclusão de uma “taxa de serviço” de 20%, sob a alegação de que essa cobrança seria indevida e configuraria uma duplicidade na exigência de honorários advocatícios, uma vez que já havia a incidência de honorários fixados pelo juízo no percentual de 10%. 3. O juízo de origem rejeitou a impugnação, mantendo a cobrança da taxa e determinando o prosseguimento da execução, incluindo a penhora eletrônica de valores da executada. Vejamos o teor da decisão agravada (mov. 78, autos nº 5540807-32): “[…] Conforme se observa na Minuta da Convenção do Condomínio e na Ata da Assembleia Geral Extraordinária, acostadas ao evento 75, a taxa em questão encontra-se devidamente convencionada. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada no evento 70 e determino o regular prosseguimento da execução.No tocante ao pleito da executada para a designação de audiência de conciliação (ev. 70), indefiro-o, considerando a discordância da parte exequente. Importante salientar, todavia, que as partes podem se autocompor a qualquer tempo. Dando continuidade, proceda-se por meio do sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados (art. 523, § 3.º, do CPC), até o limite do valor devido. Na hipótese de serem encontrados apenas valores ínfimos (inferiores a 5% do valor das custas iniciais), fica desde já autorizado o seu imediato desbloqueio. Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2.º e 3.º), devendo ser cientificado que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5.º). Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito. […]Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito em auxílio” 4. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a cobrança da denominada “taxa de serviço (20%)” seria indevida, pois já há incidência de honorários advocatícios na execução, no percentual de 10%, conforme artigo 8 27, §1º, do CPC, caracterizando cobrança cumulativa indevida. 5. Argumenta que o bloqueio de suas contas bancárias lhe causou grave prejuízo, impedindo o pagamento de despesas essenciais e das próprias custas processuais. 6. Defende que a concessão da medida liminar é necessária para suspender a penhora e permitir a revisão do cálculo da dívida. 7. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo, par a que sejam imediatamente bloqueados os valores depositados na conta da agravada, até o julgamento final da demanda, e, no mérito, que seja o recurso conhecido e provido. 8. Preparo recolhido (mov. 11). 9. É o relatório. 10. Decido. 11. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 12. Consoante relatado, a agravante busca a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, para que seja sobrestada a decisão recorrida e determinado o desbloqueio imediato de suas contas, até o julgamento deste recurso. 13. De início, esclareço que a agravante não suscitou ao juízo de origem a alegação de que a taxa de serviço foi aprovada sem o quórum qualificado exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil. Assim, sua análise, neste momento, configuraria supressão de instância, impossibilitando sua apreciação por este Tribunal em sede de agravo de instrumento. 14. Dito isto, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 15. Dessa forma, o deferimento da medida antecipatória fica condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 16. No caso, em cognição sumária, não verifico a presença cumulativa dos pressupostos legais autorizadores da concessão liminar. 17. Isso porque a cobrança da taxa de serviço de 20% encontra amparo na convenção condominial vigente, conforme documentos apresentados nos autos originários (mov. 75). Assim, inexiste, a princípio, ilegalidade na exigência do referido encargo, afastando-se a probabilidade do direito vindicado pela agravante. 18. Por fim, em relação a penhora, ainda que o bloqueio dos ativos financeiros da agravante possa lhe causar dificuldades, trata-se de medida típica dos processos executivos, prevista no artigo 854 do CPC, que visa garantir a efetividade da execução. 19. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores, impende-se negar o pedido liminar pretendido. 20. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso. 21. Comunique-se ao juízo de origem (art. 1.019, I, CPC) e intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao agravo de instrumento, no prazo e forma legal (art. 1.019, II, CPC). Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASRELATOR

10/03/2025, 00:00

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