Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5838847-67.2023.8.09.0018 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5838847-67.2023.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE BOM JESUSBom Jesus de Goiás - Juizado das Fazendas PúblicasAv. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro TropicalCEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Processo nº 5838847-67.2023.8.09.0018Requerente:Realmed Hospitalar LtdaRequerido(a):Municipio De Bom JesusNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDECISÃO 1. Considerando que, devidamente intimada, a parte executada deixou decorrer o prazo sem apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (evento 54), HOMOLOGO o cálculo apresentado em evento 46.2. Intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se há deduções legais, previdênciaria, IRRF e outras ou se o credor é isento(a) de imposto de renda, beneficiário(a) isento(a) de contribuição previdenciária, bem como se há alguma penhora em relação ao crédito, conforme intimação de evento 55.3. Consigno que o precatório deverá ser expedido em nome da parte exequente, sendo autorizado, contudo, a inserção dos dados bancários do advogado que a representa, considerando que a procuração de evento 7 outorga poderes para “receber e dar quitação”.Isso porque, de acordo com o art. 2º, inciso X, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução n. 482/2022, considera-se beneficiário das requisições judiciais de pagamento aquele que possui vínculo processual com a Fazenda Pública, isto é, a parte autora, a qual, muito embora outorgue poderes para representação em Juízo ao seu advogado, não se confunde com o seu procurador.Tanto o é, que a Resolução n. 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução 482/2022, estabelece em seu art. 6, inciso III, que constará da requisição o nome do beneficiário do crédito e de seu procurador, se houver.No mesmo sentido, o art. 3º, §3º, do Decreto Judiciário n. 4.760/2023 do TJGO prevê que “As requisições de pagamento de precatórios deverão ser expedidas de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio. Somente se admitirá a indicação de mais de um beneficiário por precatório nas hipóteses de honorários contratuais, cessão parcial de crédito e penhora, que deverão ser requisitados juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio a distribuição dos valores”.Importante ainda pontuar que, a teor do disposto no art. 682 do CC, pode a qualquer tempo o mandante revogar o mandato, de modo que se assim o fizer o recebimento de seu crédito estaria vinculado a terceiro que não mais lhe representa.4. Cumprida a diligência determinada no item “1” da presente decisão, cumpram-se os itens “3” e seguintes da decisão de evento 50.Intimem-se. Diligências necessárias. Bom Jesus, data da inclusão. (assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito- em Respondência -

17/03/2025, 00:00

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