Execução Fiscal 0057783-62.2007.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 0057783-62.2007.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GOVara da Fazenda Pública EstadualNumero processo: 0057783-62.2007.8.09.0006Polo ativo: ESTADO DE GOIASPolo passivo: PREDIAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em face de Predial Comercio de Ferragens Ltda e João Augusto de Oliveira Passos.Inicialmente, reitera-se que não cabe, na presente fase de execução, a oposição de embargos à execução, conforme já analisado na decisão proferida no evento 77, a qual se encontra preclusa. Assim, deixo de apreciar os pedidos formulados no evento 88.No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores supostamente oriundos de benefício previdenciário (evento 92), verifico que, embora o executado não tenha juntado extratos bancários atualizados que demonstrem, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos valores constritos, os documentos apresentados (espelhos de benefício do INSS) apontam para recebimentos a título de aposentadoria nos anos de 2021 e 2023.Diante da alegação de impenhorabilidade de verba de caráter alimentar, da idade avançada e dos problemas de saúde do executado, e da ausência de manifestação do exequente para comprovar que os valores bloqueados não possuem natureza salarial ou previdenciária necessária à subsistência ou que a penhora incidiu sobre quantia excedente aos limites legais, os valores bloqueados presumem-se impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC.Ademais, o valor total bloqueado (aproximadamente R$ 14.040,58) é ínfimo frente ao débito total atualizado da execução (R$ 6.824.053,63). A penhora de um percentual mínimo dessa quantia seria inócua e desproporcional em relação ao vultuoso valor executado, alinhando-se, por analogia, ao espírito do artigo 836 do CPC, que dispõe que não se procederá à penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será inútil para satisfazer o crédito principal.Assim, da ausência de efetiva utilidade da constrição e da provável natureza alimentar dos valores bloqueados — ainda que não totalmente comprovada —, mostra-se mais adequado e proporcional o levantamento da penhora, evitando-se violação indevida à dignidade do devedor e aos princípios da razoabilidade e efetividade processual.Por fim, defiro o pedido de habilitação do executado, com fundamento nos documentos juntados no evento 81.Ante o exposto: determino o imediato desbloqueio dos valores constritos em razão de sua ineficácia e desproporcionalidade frente ao débito exequendo, nos termos do art. 836 do CPC; Havendo necessidade de expedição de alvará de transferência, intime-se o executado para informar os dados bancários para transferência. proceda-se à habilitação do executado, nos termos requeridos. Intime-se o exequente para requere o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente.GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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