Monitória 0364178-29.2016.8.09.0152 - TJGO

Monitória 0364178-29.2016.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Petição

22/06/2026, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 14:12

Ato ordinatório

15/06/2026, 13:47

Deferimento em Parte

15/06/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUAÇU E:mail: [email protected] Telefone: (62)3357-2051 Endereço: Rua Califórnia, s/n, Qd. 05, Lt. 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000 Processo n.º 0364178-29.2016.8.09.0152 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ALVENIR JESUS DE GODOY DECISÃO O exequente, no evento 107, alega o esgotamento das medidas convencionais para localização de bens e, com base no art. 139, IV, do CPC, requer a adoção de medidas coercitivas atípicas, consistentes na retenção do passaporte e no bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. INDEFIRO o pedido, já que a medida não conduz à satisfação do crédito pretendido, configurando mero ato de punição. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostraremse ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5778428- 16.2022.8.09.0051, ABILIO WOLNEY AIRES NETO - (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU), Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, Publicado em 16/01/2025) Assim, INTIME-SE o exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 12:42

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:38

Indeferimento

03/03/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUAÇU E:mail: [email protected] Telefone: (62)3357-2051 Endereço: Rua Califórnia, s/n, Qd. 05, Lt. 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000 Processo n.º 0364178-29.2016.8.09.0152 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ALVENIR JESUS DE GODOY DECISÃO O exequente, no evento 107, alega o esgotamento das medidas convencionais para localização de bens e, com base no art. 139, IV, do CPC, requer a adoção de medidas coercitivas atípicas, consistentes na retenção do passaporte e no bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. INDEFIRO o pedido, já que a medida não conduz à satisfação do crédito pretendido, configurando mero ato de punição. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostraremse ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5778428- 16.2022.8.09.0051, ABILIO WOLNEY AIRES NETO - (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU), Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, Publicado em 16/01/2025) Assim, INTIME-SE o exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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