Execução da Pena 5161422-11.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5161422-11.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5161422-11.2023.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: RODRIGO FRUTUOSO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DR. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio da Promotora de Justiça em atuação no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em face de RODRIGO FRUTUOSO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006 (mov. 15). Os atos de instrução foram regularmente processualizados, com recebimento da denúncia em 05 de julho de 2023 (mov. 17), citação pessoal efetivada (mov. 20), apresentação de resposta à acusação (mov. 21), audiência de instrução (mov. 53), sendo oferecidas alegações finais pelas partes processuais, na forma de memoriais (mov. 90 e 98). Certidão de antecedentes criminais juntada na mov. 99, indicando que o apelante é primário. Na sequência, sobreveio sentença penal (mov. 101), por meio da qual, julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, o apelante RODRIGO FRUTUOSO DA SILVA foi condenado nas sanções penais do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006, à pena privativa de liberdade definitiva total de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, suspensa, posteriormente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Na oportunidade, ainda, a dirigente processual fixou indenização à vítima F. B. DA C., nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). A sentença foi publicada em 1º de agosto de 2025 (mov. 101). Irresignada com o decisum condenatório, a defesa do apelante interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais (mov. 108), pretende a absolvição dele por insuficiência de provas, sustentando que os laudos periciais são inconclusivos, não sendo possível atestar se as lesões foram dolosas. Alternativamente, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal, o afastamento da pena de multa, a alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto e, por fim, a exclusão da condenação à reparação por danos morais. Em contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau requer o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 121). Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do apelo (mov. 136). É o relatório, em síntese. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade: Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: À míngua de preliminares suscitadas pela parte e inexistindo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3. Do mérito: 3.1. Do pleito absolutório: Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifico que, inobstante os argumentos expendidos pelo recorrente, o pleito absolutório sob alegação de insuficiência probatória não prospera. O crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Narra a denúncia (mov. 12) que, in verbis: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24 de novembro de 2020, por volta das 12 horas, na Avenida Couto Magalhães, nº 600, Motel Yes, Conjunto Vera Cruz, Goiânia-GO, o denunciado, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira FABIANA BUENO DA CRUZ (qualificada à fl. 02),causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 33/34.” No caso sub examine, verifica-se que a materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, descrito na exordial acusatória, encontram-se positivadas no Registro de Atendimento Integrado nº 7235702 (mov. 12, fls. 03/08), Laudo de Exame de Corpo de Delito atestando a lesão (mov. 12, fls. 09/10), Laudo Pericial Complementar para avaliar eventuais sequelas de caráter permanentes– mov. 79 e, ainda, na prova oral colhida no decurso da instrução criminal, de forma que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. Dignas de registro são as declarações da vítima Fabiana Bueno da Cruz, em juízo: “(...) Há bastante tempo já estava pedindo para se separar, mas o apelante não aceitava a separação. Que já estava em outro relacionamento e no dia dos fatos o apelante encontrou a vítima com outra pessoa e desferiu um “murro” em seu rosto. Que seu nariz começou a sangrar muito. Que o ocorrido se deu na saída do motel, que ela estava dentro de seu carro, e o apelante veio e jogou a moto na frente do carro. Que ela resolveu sair do carro e logo em seguida o apelante pegou o celular para filmar a situação, e quando ela foi tomar o celular da sua mão ele a agrediu com um “soco” atingindo seu nariz. Que ficou sangrou muito e por isso foi primeiro para o hospital e depois para delegacia. Informou também que o apelante confessou posteriormente, que havia colocado um rastreador em seu carro, naquele mesmo dia pela manhã, quando o pegou emprestado, e por isso descobriu o local onde ela estava”(...) (mídia 01 mov. 52) grifos não originais Nesse sentido, insta ressaltar que a palavra da ofendida, em crimes dessa natureza, por se tratarem de infrações cometidas na intimidade, possui um destaque especial, haja vista que, na grande maioria desses casos, não há a presença de testemunhas oculares na hora do fato. Desse entender: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA/AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetivas seguido de ameaça, nas relações domésticas impõe-se a confirmação da condenação. Frisa-se que a palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e domiciliar, assume grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outros meios de provas, como acontece no caso em comento, não tendo, portanto, que se falar em absolvição.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Criminal 5330977-81.2022.8.09.0044, Rel. DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 28/08/2023, DJE de 28/08/2023). A seu turno, a testemunha Leandro Mendonça Mendes Costa, em juízo, relatou que, esteve sim no local dos fatos, que foi apenas para acompanhar a mãe da vítima. Informou ainda que, ao chegar, permaneceu do lado de fora do motel e que ouviu apenas as discussões, não tendo presenciado o momento em que Fabiana teria sido agredida pelo apelante. O apelante, por sua vez, ainda em sede judicial (mov. 52, mídia 01), negou ter praticado os fatos narrados na denúncia dizendo que não agrediu a ofendida e que, no dia dos fatos, pelo rastreador do carro viu que a vitima estava em um motel e resolveu ir até o local. Que, ao chegar lá, começou a filmar a vítima e ela “veio para cima”, momento em que o aparelho celular bateu no rosto da vítima acidentalmente. Todavia, tal versão apresentada pelo recorrente não se mostra compatível com o conjunto probatório dos autos. A justificativa de que o aparelho celular teria atingido acidentalmente o rosto da vítima mostra destoante da lógica dos acontecimentos e incompatível com a gravidade das lesões atestadas pela perícia, que dificilmente poderiam ter sido produzidas por um simples contato acidental, como sustentado. Aliás, o Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 18842/2020, ao contrário do alegado pela defesa (mov. 12, fls. 09/10), atesta a materialidade do delito, descrevendo detalhadamente as lesões constatadas na vítima — “pequena escoriação e equimose arroxeada com acentuado edema de permeio e desvio do septo no nariz”. A conclusão pericial de que a lesão foi “provocada por meio de ação contundente” evidencia a existência de resultado lesivo e afasta qualquer alegação de imprecisão do exame. Ademais, a realização do exame complementar teve como finalidade exclusiva verificar a existência de eventual sequela de caráter permanente, e não confirmar a materialidade já constatada. Na espécie, o relatório, ao concluir pela ausência de sequelas permanentes, não invalida a materialidade das lesões inicialmente apontadas. Pelo contrário, confirma que houve lesões corporais que evoluíram satisfatoriamente, o que não descaracteriza o crime já consumado. Dito isso, denoto que a prova oral produzida em contraditório judicial demonstra, de forma cristalina, a prática do delito pelo apelante. O depoimento da vítima, prestado com segurança, coerência e firmeza, encontra-se em perfeita harmonia com a prova técnica produzida (laudos exames de corpo delito), sendo corroborado pelos elementos colhidos na fase inquisitorial. Desta forma, tenho que restou comprovada pela prova produzida em ambas as etapas da persecução criminal, especialmente pela palavra da vítima, corroborada pelo Exame de Corpo Delito, que RODRIGO FRUTUOSO DA SILVA, consciente, voluntariamente e dolosamente, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, conduta que guarda correspondência penal ao tipo artigo 129, § 9º do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 14.188/2021), não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, haja vista a materialidade e a autoria terem sido comprovadas, mormente pela palavra da vítima, que merece especial relevância, pois corroborada pelos demais elementos de provas dos autos. (...) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, AC Nº 5330355-04, REL. DES. Roberta Nasser Leone, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe de 16/07/2024). Grifos acrescidos. 3.2. Da dosimetria: No passo seguinte, objetiva a defesa a revisão do processo dosimétrico, com redução da pena no mínimo legal. O preceito secundário do tipo penal atribuído ao processado (art. 129, § 9º, CP), com redação anterior à Lei nº 14.994/2024, cominava pena em abstrato de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção. No caso em epígrafe, a magistrada a quo, ao analisar os critérios de aplicação da sanção basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base em 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de detenção, por considerar os motivos e as circunstâncias do crime como desfavoráveis, sob a seguinte fundamentação: Motivos: Motivação reprovável, baseada no inconformismo com a autonomia da vítima e sentimento de posse, circunstância desfavorável. Circunstâncias: A prática do delito em local público, após perseguição com uso de rastreador, evidencia premeditação e maior reprovabilidade, circunstância desfavorável. (mov. 101) Depreende-se que a julgadora monocrática agiu com demasiado acerto ao negativar os motivos do crime, uma vez que, conforme jusrisprudência do STJ, os ciúmes e o sentimento de posse do autor pela vítima configura motivação idônea para exasperar a pena, visto que aumenta a reprovabilidade da conduta. De forma semelhante, devidamente negativado o vetor circunstâncias, tendo em conta que o uso de rastreador para encontrar a ofendida, de fato, demonstra um preparo e planejamento elaborado por parte do apelante, o que extrapola aquele que se espera do tipo penal Destarte, escorreita a fundamentação desenvolvida pela magistrada de primeiro grau na sentença ora combatida quanto aos vetores negativados, de sorte que deve ser respeitado o juízo de discricionariedade neste grau recursal, mantendo-se as referidas modeladoras como desfavoráveis. Desse entender: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DE VETORES. CULPABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS QUE TIPIFICAM O CRIME. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAR A CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. MOTIVOS DO CRIME. CIÚMES. ESTRUTURA DE DOMINAÇÃO MASCULINA. VALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. TRAUMAS PSICOLÓGICOS. PARCIAL PROVIMENTO. (…) 5. Os motivos do crime, baseados em ciúmes e sentimento de posse, foram considerados de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, justificando a exasperação da pena-base. De fato, os ciúmes e o sentimento de posse pela não aceitação do fim do relacionamento, são de especial reprovabilidade em crimes de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina, não havendo que se falar de elemento ínsito ao crime de descumprimento de medida protetiva. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0358972-9 (AREsp 2498452 / CE relatora Ministra DANIELA TEIXEIRAS, quinta turma, Julgado em 04/02/2025, DJEN 14/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO). DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECRUDESCIMENTO MANTIDO. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO. SANÇÃO REDUZIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatada a idoneidade na fundamentação utilizada para negativar circunstâncias judicias na primeira fase da dosimetria da pena, deve ser mantida a exasperação da reprimenda. (...) Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, AC 5460114-61.2023.8.09.0051, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, DJe de 28/11/2024) Lado outro, conforme entendimento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pena-base será calculada com um aumento na fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou 1/6 (um sexto) da reprimenda de piso, para cada circunstância judicial negativa, e, embora não sejam determinantes, deve ser exigida a proporcionalidade na aplicação e justificativa (AgRg no REsp n. 2.198.752/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador Convocado do TJSP, 6ª Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Não destoa o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 3. É possível que o aumento da pena-base ocorra utilizando-se as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. [….]RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5610011-50.2021.8.09.0079, Rel. Des. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) É certo que a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso concreto, existindo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos e circunstâncias do crime), hei por bem redimensionar a pena-base para 04 (quatro) meses de detenção, observando o critério de 1/6 (um sexto) a partir da pena mínima para cada vetorial negativada. Na segunda fase da dosimetria da pena, não foram identificadas circunstâncias atenuantes, sendo reconhecida apenas a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, pois o crime foi cometido no contexto das relações domésticas. Em tempo, sendo a imputação prevista no artigo 129, § 9º do CP, incide, na espécie, o Tema Repetitivo nº 1.197, no âmbito do STJ, para quem “[…] a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal em conjunto com as disposições da lei Maria da Penha (lei 11.340/06), não configura bis in idem”. Assim, fixo definitivamente a pena em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção ante a ausência de causas especiais de aumento ou redução de pena. Prejudicados os pleitos de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que, quando da sentença, já fixado no aberto, conforme previsto no artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal; e de afastamento da pena de multa, tendo em conta que, por não fazer parte do preceito secundário do crime em análise, sequer foi imposta na decisão recorrida. Mantenho o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, nas condições já fixadas na sentença. No que diz respeito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, acertadamente a conversão deixou de ser aplicada pela juíza a quo, conforme dispõe a Súmula 588 do STJ, in verbis: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. 3.3. Da indenização a título de dano moral: Para que haja o arbitramento de verba indenizatória em razão dos danos causados à ofendida, imprescindível a existência de prévia manifestação no feito, seja pela acusação ou pela própria vítima, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração (STJ, REsp 1.651.518/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior). Ademais, nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo nº 983, in verbis: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No particular, considerando que o Ministério Público requereu, na denúncia e nas alegações finais (evento 15 e 90), a fixação de importância, em dinheiro, a ser paga à vítima a título de reparação dos danos morais, causados pela infração penal, nos termos do art. 387, inciso IV, do Cód. Proc. Penal, tenho por escorreita a imposição, ao apelante, de montante indenizatório, considerando o dano sofrido pela vítima em decorrência das condutas a ele imputadas. Inviável, portanto, o pedido de afastamento da indenização mínima pelos danos causados à vítima, porquanto em conformidade com o art. 387, inciso IV, do Cód. Proc. Penal. Ainda, o quantum fixado do decisum condenatório, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), está extremamente acessível, atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, tudo tendo em conta a condição financeira do apelante sem descuidar dos danos experimentados pela vítima. Confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. […] Existindo pedido expresso formulado pela acusação, deve ser mantida a indenização fixada na sentença a título de dano moral, bem como o valor arbitrado, porquanto em montante proporcional e razoável a dor, sofrimento e humilhação da ofendida, bem assim com condição financeira do réu, afastando pleitos de exclusão e redução do quantum imposto. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, 3ª CCrim., ACRIM n. 5039475-87.2023.8.09.0051, Rel. Desª Roberta Nasser Leone, DJe de 15/07/24) 4. Conclusão: Diante do exposto, acolhendo, em parte, o parecer ministerial de Cúpula, conheço do presente recurso e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena corpórea imposta a RODRIGO FRUTUOSO DA SILVA para 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, tudo nos termos acima explicitados, mantendo, no mais, a sentença penal fustigada por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator EMENTA DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, c/c a Lei nº 11.340/2006, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção, em regime inicial aberto, e indenização de R$ 1.000,00 à vítima. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a fixação da pena no mínimo legal, o afastamento da pena de multa, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e o afastamento da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica deve ser afastada por insuficiência probatória; (ii) saber se a pena-base foi aplicada corretamente e se deve ser reduzida ao mínimo legal; (iii) saber se a pena de multa deve ser afastada; (iv) saber se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado; e (v) saber se a condenação à reparação por danos morais deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, foram comprovadas pela palavra da vítima, que se mostrou firme e coerente, corroborada pelos laudos de exame de corpo de delito, que atestaram lesões compatíveis com ação contundente, afastando a tese de acidente. 4. Os motivos do crime, baseados no inconformismo com a autonomia da vítima e sentimento de posse, e as circunstâncias, devido ao uso de rastreador e premeditação, são válidos para exasperar a pena-base, pois extrapolam o tipo penal. 5. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pena-base deve ser redimensionada, utilizando-se a fração de 1/6 (um sexto) da reprimenda de piso, para cada circunstância judicial negativa. 6. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP (crime cometido no contexto de violência doméstica) é aplicável em conjunto com o art. 129, § 9º, do CP, sem configurar bis in idem, conforme Tema Repetitivo nº 1.197 do STJ. 7. O regime inicial de cumprimento da pena (aberto) foi mantido, por já ter sido fixado dessa forma na sentença. O pedido de afastamento da pena de multa é prejudicado, pois tal penalidade não foi imposta na decisão recorrida. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em crimes de violência doméstica com violência ou grave ameaça, nos termos da Súmula 588 do STJ. 9. A fixação de indenização mínima por danos morais é cabível em casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, e o valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional, conforme Tema Repetitivo nº 983 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica, quando coerente e corroborada por laudos periciais, é prova hábil para a condenação." "2. O ciúme, o sentimento de posse e a premeditação (uso de rastreador) justificam a valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime em delitos de violência doméstica." "3. A agravante do art. 61, II, 'f', do CP pode ser aplicada cumulativamente com o art. 129, § 9º, do CP, sem configurar bis in idem." "4. É cabível a indenização por danos morais em crimes de violência doméstica quando há pedido expresso e o valor é razoável e proporcional." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", 59, 61, II, "f", 77, 129, § 9º; CPP, arts. 387, IV, 593, I; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º; Lei nº 14.188/2021; Lei nº 14.994/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.651.518/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; STJ, AgRg no REsp n. 2.198.752/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; STJ, Súmula 588; STJ, Tema Repetitivo nº 983; STJ, Tema Repetitivo nº 1.197; STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0358972-9 (AREsp 2498452 / CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04/02/2025, DJEN 14/02/2025); TJGO, Apelação Criminal 5330977-81.2022.8.09.0044, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 28/08/2023, DJE de 28/08/2023; TJGO, AC Nº 5330355-04, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, DJe de 16/07/2024; TJGO, Apelação Criminal 5610011-50.2021.8.09.0079, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, j. 01/07/2024, DJe de 01/07/2024; TJGO, 3ª CCrim., ACRIM n. 5039475-87.2023.8.09.0051, Rel. Desª Roberta Nasser Leone, DJe de 15/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Roberto Horácio Rezende. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, c/c a Lei nº 11.340/2006, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção, em regime inicial aberto, e indenização de R$ 1.000,00 à vítima. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a fixação da pena no mínimo legal, o afastamento da pena de multa, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e o afastamento da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica deve ser afastada por insuficiência probatória; (ii) saber se a pena-base foi aplicada corretamente e se deve ser reduzida ao mínimo legal; (iii) saber se a pena de multa deve ser afastada; (iv) saber se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado; e (v) saber se a condenação à reparação por danos morais deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, foram comprovadas pela palavra da vítima, que se mostrou firme e coerente, corroborada pelos laudos de exame de corpo de delito, que atestaram lesões compatíveis com ação contundente, afastando a tese de acidente. 4. Os motivos do crime, baseados no inconformismo com a autonomia da vítima e sentimento de posse, e as circunstâncias, devido ao uso de rastreador e premeditação, são válidos para exasperar a pena-base, pois extrapolam o tipo penal. 5. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pena-base deve ser redimensionada, utilizando-se a fração de 1/6 (um sexto) da reprimenda de piso, para cada circunstância judicial negativa. 6. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP (crime cometido no contexto de violência doméstica) é aplicável em conjunto com o art. 129, § 9º, do CP, sem configurar bis in idem, conforme Tema Repetitivo nº 1.197 do STJ. 7. O regime inicial de cumprimento da pena (aberto) foi mantido, por já ter sido fixado dessa forma na sentença. O pedido de afastamento da pena de multa é prejudicado, pois tal penalidade não foi imposta na decisão recorrida. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em crimes de violência doméstica com violência ou grave ameaça, nos termos da Súmula 588 do STJ. 9. A fixação de indenização mínima por danos morais é cabível em casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, e o valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional, conforme Tema Repetitivo nº 983 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica, quando coerente e corroborada por laudos periciais, é prova hábil para a condenação." "2. O ciúme, o sentimento de posse e a premeditação (uso de rastreador) justificam a valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime em delitos de violência doméstica." "3. A agravante do art. 61, II, 'f', do CP pode ser aplicada cumulativamente com o art. 129, § 9º, do CP, sem configurar bis in idem." "4. É cabível a indenização por danos morais em crimes de violência doméstica quando há pedido expresso e o valor é razoável e proporcional." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", 59, 61, II, "f", 77, 129, § 9º; CPP, arts. 387, IV, 593, I; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º; Lei nº 14.188/2021; Lei nº 14.994/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.651.518/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; STJ, AgRg no REsp n. 2.198.752/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; STJ, Súmula 588; STJ, Tema Repetitivo nº 983; STJ, Tema Repetitivo nº 1.197; STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0358972-9 (AREsp 2498452 / CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04/02/2025, DJEN 14/02/2025); TJGO, Apelação Criminal 5330977-81.2022.8.09.0044, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 28/08/2023, DJE de 28/08/2023; TJGO, AC Nº 5330355-04, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, DJe de 16/07/2024; TJGO, Apelação Criminal 5610011-50.2021.8.09.0079, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, j. 01/07/2024, DJe de 01/07/2024; TJGO, 3ª CCrim., ACRIM n. 5039475-87.2023.8.09.0051, Rel. Desª Roberta Nasser Leone, DJe de 15/07/2024.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5161422-11.2023.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: RODRIGO FRUTUOSO DA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio da Promotora de Justiça em atuação no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em face de RODRIGO FRUTUOSO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006 (mov. 15).Os atos de instrução foram regularmente processualizados, com recebimento da denúncia em 05 de julho de 2023 (mov. 17), citação pessoal efetivada (mov. 20), apresentação de resposta à acusação (mov. 21), audiência de instrução (mov. 53), sendo oferecidas alegações finais pelas partes processuais, na forma de memoriais (mov. 90 e 98).Certidão de antecedentes criminais juntada na mov. 99, indicado que o apelante é primário.Na sequência, sobreveio sentença penal (mov. 101), por meio da qual, julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, o apelante RODRIGO FRUTUOSO DA SILVA foi condenado nas sanções penais do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006, à pena privativa de liberdade definitiva total de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, suspensa, posteriormente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal.Na oportunidade, ainda, a dirigente processual fixou indenização à vítima F. B. DA C., nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).A sentença foi publicada aos 01 de agosto de 2025 (mov. 101).Irresignada com o decisum condenatório, a defesa do apelante interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais (mov. 108), pretende a absolvição dele por insuficiência de provas, sustentando que os laudos periciais são inconclusivos, não sendo possível atestar se as lesões foram dolosas. Alternativamente, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal o afastamento da pena de multa, a alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto e, por fim, a exclusão da condenação à reparação por danos morais.Em contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau requer o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 121).Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do apelo (mov. 136).É o relatório. Peço dia para julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator05

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5161422-11.2023.8.09.0051 SENTENÇA 1) RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por sua Promotora de Justiça em exercício neste Juízo, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais (art. 129 da CF) e infraconstitucionais (art. 24 do CPP), com base no incluso inquérito policial n.º 696/2020, ofereceu denúncia em face de RODRIGO FRUTUOSO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/2006. Segundo a denúncia, o crime fora praticado em 24 de novembro de 2020, por volta das 12 horas, na Avenida Couto Magalhães, n.º 600, Motel Yes, Conjunto Vera Cruz, Goiânia-GO, em desfavor de F.B.C., conforme narrativa constante do evento n.º 15, cujo teor, por questão de brevidade, faço remissão.O inquérito policial foi juntado integralmente nos autos (eventos n.º 1 e 12).A denúncia foi recebida em 05 de julho de 2023 (evento n.º 17).O acusado foi citado (evento n.º 20) e, por meio de advogada constituída, apresentou resposta à acusação em evento n.º 21, negando a prática delitiva e requerendo sua absolvição por atipicidade da conduta e ausência de materialidade. Sustentou ter agido em legítima defesa e pleiteou subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal.Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento n.º 24).Certidão de antecedentes criminais do acusado juntada em evento n.º 49.Em audiência de instrução e julgamento realizada em 07 de junho de 2024 (evento n.º 53), foram ouvidas a vítima F.B.C. e a testemunha arrolada pela defesa Leandro Mendonça Mendes Costa, seguindo-se o interrogatório do acusado. Durante a instrução processual, foi determinada a expedição de ofício à Autoridade Policial para confecção de laudo de corpo de delito complementar, diante da linha de defesa adotada pelo réu no interrogatório judicial (evento n.º 54).O Laudo de Exame de Corpo de Delito Complementar foi acostado aos autos em evento n.º 79, concluindo que a vítima "apresentou evolução clínica satisfatória sem surgimento de sequelas".Em evento n.° 87, foi declarada encerrada a instrução processual e concedido prazo para as partes apresentarem memoriais.O Ministério Público, em seus memoriais (evento n.º 90), pugnou pela condenação do acusado nas penas do crime descrito no art. 129, § 9º do CP c/c Lei n.º 11.340/06, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.A Defesa, por sua vez, apresentou memoriais em evento n.º 98, pugnando pela absolvição do acusado, alegando ausência de materialidade delitiva e atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, regime aberto e concessão do benefício da suspensão condicional da pena.Certidão de antecedentes criminais do acusado atualizada em evento n.° 99.Conclusos os autos.É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o processo seguiu seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da inexistência de preliminares consubstanciadas em nulidades ou causas de extinção da punibilidade, passo à análise do mérito.A hipótese é de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face do acusado supracitado, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/2006.DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICAO crime em questão encontra-se tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, que à época dos fatos possuía a seguinte redação:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.(…)§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.A materialidade do crime restou cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos, especialmente:a) Registro de Atendimento Integrado n.º 17235702 (evento n.º 12), que pormenoriza os fatos ocorridos e as lesões sofridas pela vítima, registrando que "Rodrigo jogou a moto que conduzia em cima do carro da vítima" e "deu um murro no rosto da vítima, havendo uma lesão em seu nariz";b) Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesões Corporais n.º 18842/2020 (evento n.º 12), que constatou na vítima: "pequena escoriação e equimose arroxeada com acentuado edema de permeio e desvio do septo no nariz", concluindo que a lesão foi "provocada por meio de ação contundente";c) Laudo de Exame de Corpo de Delito Complementar n.º 8977/2025 (evento n.º 79), elaborado pelo Dr. Fábio Garcia Azevedo, que confirmou as lesões anteriormente descritas, esclarecendo que "ao exame externo observou-se pequena escoriação e equimose arroxeada com acentuado edema de permeio e desvio do septo do nariz; que a lesão foi provocada por ação contundente", concluindo pela "evolução clínica satisfatória sem surgimento de sequelas".O exame pericial é elemento fundamental para comprovação da materialidade em crimes que deixam vestígios, conforme preceitua o art. 158 do Código de Processo Penal: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".A autoria delitiva restou inequivocamente demonstrada pela prova oral colhida em juízo, que se mostrou coesa, harmônica e convincente.A vítima F.B.C., ao ser inquirida em audiência de instrução e julgamento, confirmou integralmente os fatos narrados na denúncia. Segundo transcrito no termo de audiência (evento n.º 53), relatou que "no dia dos fatos o acusado a encontrou com outra pessoa saindo de um motel e partiu para cima dela, desferindo um murro em seu rosto. Em razão do soco no nariz, teve um sangramento intenso". Esclareceu que "a vítima estava dentro de seu carro e o acusado de moto, ao ver ela saindo do motel, jogou a moto na frente do carro dela, abriu a porta do carro dela, pegou a chave do carro, começou a gravar a situação" e que "foi na direção dele para pegar o celular e foi nesse momento que ele desferiu o murro no rosto dela". Confirmou ainda que "o acusado havia colocado um rastreador em seu veículo no mesmo dia, fato que ele confessou para ela posteriormente".A testemunha arrolada pela defesa Leandro Mendonça Mendes Costa, conforme termo de audiência, "foi quem levou a mãe da vítima até o local dos fatos. Narrou que ao chegar no local ficou sabendo do que tinha acontecido, que teria acontecido algumas discussões na porta do motel. Narrou que não chegou a ver lesões na vítima. Ao ser questionado pelo Promotor de Justiça se ao chegar no local e descer do carro, se ele se aproximou da vítima, Leonardo respondeu que não chegou a se aproximar dela".O acusado, em seu interrogatório, "negou que ocorreu o que foi narrado pela vítima. Narrou que na data dos fatos olhou o rastreamento do carro e viu que a vítima estava em um motel. O acusado foi até o local e parou a moto na frente do carro dela. Contou que quando foi tirar foto da situação a vítima foi para cima dele e o celular bateu no rosto dela, contudo, ele negou que teria a agredido".A prova oral produzida em contraditório judicial demonstra, de forma cristalina, a prática do delito pelo acusado. O depoimento da vítima, prestado com segurança, coerência e firmeza, encontra-se em perfeita harmonia com a prova técnica produzida, sendo corroborado pelos elementos colhidos na fase inquisitorial.Em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida assume especial relevo probatório, uma vez que tais delitos são comumente praticados na esfera da intimidade, longe de testemunhas oculares.A narrativa defensiva, além de isolada no conjunto probatório, mostra-se inverossímil e incompatível com a extensão das lesões constatadas no exame pericial. A alegação de que o celular "bateu" no rosto da vítima não encontra respaldo na prova técnica, que atestou lesão decorrente de "ação contundente", compatível com a dinâmica de um murro desferido com força suficiente para causar "acentuado edema" e "desvio do septo nasal".DA QUALIFICADORAA qualificadora prevista no § 9º do art. 129 do CP resta plenamente caracterizada, tendo em vista que, conforme declaração da própria vítima na fase policial (evento n.º 12), ela vivia uma união com o acusado, configurando-se a situação de convivência contemplada no tipo penal qualificado.O contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher encontra-se evidenciado não apenas pela relação afetiva pretérita, mas também pelo histórico de comportamento controlador do acusado (colocação de rastreador no veículo da vítima) e pela motivação do crime, qual seja, o inconformismo com o comportamento da ofendida, não se justificando.DA ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADEA alegação defensiva de ausência de materialidade não merece acolhimento. O Laudo de Exame de Corpo de Delito Complementar, ao concluir pela ausência de sequelas permanentes, não invalida a materialidade das lesões inicialmente constatadas. Pelo contrário, confirma que houve lesões corporais que evoluíram satisfatoriamente, o que não descaracteriza o crime já consumado.A ausência de sequelas permanentes influi apenas na tipificação da modalidade simples de lesão corporal (art. 129, caput), não afastando a materialidade delitiva. O tipo penal não exige resultado permanente ou incapacitação prolongada, bastando a ofensa à integridade física, ainda que transitória.DA ALEGADA LEGÍTIMA DEFESANão há que se falar em legítima defesa, nos termos do art. 25 do Código Penal. A excludente de ilicitude pressupõe: (a) agressão injusta; (b) atual ou iminente; (c) direito próprio ou de terceiro; (d) moderação nos meios empregados; e (e) conhecimento da situação justificante.No caso concreto, não restou demonstrada agressão injusta prévia por parte da vítima que justificasse a reação do acusado. A mera tentativa da ofendida de tomar-lhe o celular, para evitar ser filmada em situação constrangedora, não configura agressão injusta capaz de autorizar a resposta violenta desproporcional perpetrada pelo denunciado.Ademais, a extensão das lesões causadas (equimose, edema acentuado e desvio do septo nasal) demonstra desproporcionalidade incompatível com a moderação exigida pela legítima defesa.DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARO contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher encontra-se plenamente caracterizado, ensejando a aplicação das disposições da Lei n.º 11.340/2006. Os elementos que configuram tal situação são: a) Relação íntima de afeto; b) Motivação baseada no gênero e; c) Situação de vulnerabilidadeDiante do robusto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenho por demonstradas, além de qualquer dúvida razoável, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica.As teses defensivas não encontram respaldo na prova produzida, sendo afastadas por incompatibilidade com os elementos de convicção carreados aos autos.Configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, evidente a aplicação das disposições da Lei Maria da Penha, restando, diante da inexistência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, imperiosa a condenação do acusado.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPor fim, quanto ao pedido de condenação à reparação dos danos morais suportados pela vítima, com fulcro no REsp n.º 1.643.051/MS, verifico que consta pedido expresso do Ministério Público, na denúncia e nas alegações finais, de forma que foram devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Por ser hipótese de dano moral “in re ipsa”, tenho-o como configurado pelo próprio reconhecimento da conduta criminosa, já que despicienda instrução específica para apuração de valores. (STJ, tema n.º 983). 3) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia e, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENO o réu RODRIGO FRUTUOSO DA SILVA, qualificado nos autos, nas sanções do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006, e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no art. 387, IV, do CPP.Por ter sido formulado pedido expresso de reparação de danos, fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) devidos pelo réu em favor da vítima como valor mínimo de indenização, conforme art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ).Certa a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do CP.DO CRIME DE LESÃO CORPORALO Código Penal estabelece, em seu artigo 129, §9º do CP, a pena do crime em análise que, à época dos fatos, era de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.Na 1ª FASE:Culpabilidade: Como normal à espécie, nada se tem a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado.Antecedentes criminais: Sem antecedentes a serem valorados nesta fase.Conduta social: Seu modo de ser e agir na vida profissional, familiar e comunitária, não lhe prejudica.Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie. Motivos: Motivação reprovável, baseada no inconformismo com a autonomia da vítima e sentimento de posse, circunstância desfavorável.Circunstâncias: A prática do delito em local público, após perseguição com uso de rastreador, evidencia premeditação e maior reprovabilidade, circunstância desfavorável.Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.Diante das circunstâncias supracitadas, fixo a pena-base em 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de detenção.Na 2ª FASE de aplicação da pena, não concorrem circunstâncias atenuantes. Noutro giro, reconheço a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, vez que conforme entendimento do STJ, a referida agravante não tem o condão de configurar bis in idem com relação ao delito do §9° do art. 129 do CP (AgRg no REsp 2014497 MS 2022/0220137-2). Nesse tanto, fixo a pena provisória em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção.Na 3ª FASE, não se verifica causas de diminuição, tampouco de aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO, 1 (UM) MÊS E 3 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO.Em razão do quantum e da espécie de pena aplicada, esta será executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, “c”, do CP), observadas as regras de execução do regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP).Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência e grave ameaça no contexto de relações domésticas contra a mulher (art. 44, I, do CP e Súmula n.º 588/STJ).Por outro lado, sendo a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e não havendo sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu por fato anterior, asseguro-lhe, de ofício, o direito ao benefício da suspensão condicional da pena, caso seja de seu interesse, pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 77 do Código Penal), benefício condicionado a:a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas;b) proibição de ausentar-se da Comarca de Goiânia, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz;c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; ed) frequência ao Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução (art. 78 do CP).Considerando que o acusado se encontra em liberdade, não há razões para modificar tal circunstância, pelo que autorizo o recurso em liberdade, caso não esteja preso por outro processo.Observo que o sentenciado não esteve preso provisoriamente, não havendo que se falar em detração penal.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, intime-se, por telefone, a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID).Intime-se o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se.Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVA PONCIANOJuíza de Direito(assinado eletronicamente)2A presente sentença, assinada digitalmente, tem força de ofício/requisição/mandado de intimação para efetivação dos seus comandos (art. 136 e seguintes do CNPFJ da CGJ/GO).

04/08/2025, 00:00

—

Documento

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(135)