Execução de Título Extrajudicial 5202779-04.2023.8.09.0040 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5202779-04.2023.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 13:29

Petição

01/06/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 5202779-04.2023.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo: FORTALEZA AGRICOLA LTDA ME DESPACHO À serventia para fazer a juntada da Ata da Assembleia Geral de Credores (A.G.C) realizada nos autos da Recuperação Judicial do Grupo Fortaleza Agrícola (autos nº 5126545-78), bem como da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial (P.R.J) do Grupo recuperando. Feito isto, abre-se nova vistas à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que for de direito, se atentando ao que restou deliberado na A.G.C e na decisão homologatória do P.R.J, bem como informar se houve supressão das garantias reais ou fidejussórias. Após, venham os autos conclusos. I. Cumpra-se. Edéia, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 16:43

Expedida/certificada

21/05/2026, 16:30

Documento

21/05/2026, 16:29

Mero expediente

24/03/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 5202779-04.2023.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo: FORTALEZA AGRICOLA LTDA ME DESPACHO Tendo em vista a homologação do Plano de Recuperação Judicial da parte executada nos autos da RJ nº 5126545-78, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que for de direito, levando em consideração a concursalidade do crédito exequendo. Com a manifestação, venham os autos conclusos. I. Cumpra-se. Edéia, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 18:53

Mero expediente

13/10/2025, 17:27

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 5202779-04.2023.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo: FORTALEZA AGRICOLA LTDA ME DESPACHO Antes de apreciar o pedido do ev. 36, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, anexar aos autos certidões atualizadas dos imóveis indicados na penhora, bem assim comprovante de propriedade do veículo em nome do executado VALDIRON EUGÊNIO DA SILVA. I. Cumpra-se. EDÉIA, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

04/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE EDEIA Autos nº 5202779-04.2023.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo: FORTALEZA AGRICOLA LTDA ME DECISÃO Trata-se de Ação de Execução movida por Banco do Brasil S/A em face de Fortaleza Agrícola Ltda e Valdiron Eugênio da Silva, partes qualificadas. Em manifestação acostada no evento 26, a parte executada informou que lhe foi deferido o processamento da recuperação judicial nos autos de nº 5126545-78, em trâmite neste mesmo juízo, e, por consequência, pugnou pela suspensão da presente execução. Em manifestação acostada no evento 32, a parte exequente não se opôs ao pedido de suspensão da execução em face da Fortaleza Agrícola Ltda. Todavia, pugnou pelo prosseguimento em face do executado/avalista Valdiron Eugênio da Silva. É o relato. DECIDO. Inicialmente, vejamos o disposto no artigo 6º, inciso II, da Lei 11.101/05, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - (…) II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (grifei) In casu, verifica-se que a parte exequente manifestou concordância com a suspensão da execução em face da executada Fortaleza Agrícola Ltda., haja vista o processamento da recuperação judicial. Contudo, pugnou pelo prosseguimento em desfavor do executado Valdiron Eugênio da Silva, por figurar como interveniente garante, não se sujeitando à condição de avalista do executado aos efeitos da recuperação judicial, haja vista não haver crédito proveniente de sua atividade rural. Importante ressaltar, por oportuno, que a existência de recuperação judicial em face dos devedores principais não impede a execução em face de terceiros obrigados. Neste sentido, a Súmula nº 581 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” No entanto, há uma particularidade ao caso, pois o codevedor, obrigado solidariamente, foi incluso no polo passivo da recuperação na condição de produtor rural, implicando a submissão ao juízo recuperacional dos débitos adquiridos por ele na qualidade de produtor rural. Assim, de rigor a demonstração de que a obrigação assumida nas CCBs foram revertidas para atividades de produtor rural do executado como pessoa física. Pois bem! O débito perseguido na presente execução está lastreado em “Cédulas de Crédito Bancário – CCB nº 511.601.123 e CBB nº 511.601.534” (evento 01, arq. 01 e 02), no valor principal de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais) e de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), respectivamente, e não há comprovação de que tenha sido revertida à atividade rural desenvolvida pelo executado, pessoa física. Como se vê nas CCBs, no item “DESTINAÇÃO DO CRÉDITO” - pág. 02, tem-se que o crédito foi destinado única e exclusivamente ao capital de giro da devedora principal. Logo, verifica-se que o crédito não possui correlação com a atividade rural desenvolvida pelo executado/avalista e não foi discriminado nos documentos elencados na lei e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme dispõe o § 6º do Artigo 49 da Lei de Recuperações Judiciais: "Art. 49. (…) § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos." Grifei. Dessa forma, o aval prestado não segue a disciplina do crédito garantido, por tal razão, a execução deve prosseguir em relação ao avalista, pessoa física. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Rejeitado o pedido de extinção do feito em face dos devedores solidários – Executados pessoas físicas que figuraram na cédula de crédito bancário, que embasa a execução, como avalistas – Recuperação judicial também deferida às pessoas físicas, na qualidade de produtores rurais – Crédito perseguido na execução de origem que, todavia, foi garantido com o patrimônio pessoal dos avalistas – Escrituração contábil nos livros de produtor rural não alegada, muito menos provada pelos agravantes – Autonomia da obrigação assumida com o aval que permite a execução em face do avalista, independentemente de também se encontrar em recuperação judicial – Tema Repetitivo 885 (REsp n. 1.333.349/SP) - Possibilidade de prosseguimento da execução – Juízo de origem que é competente, também, para os atos de constrição dos bens dos avalistas executados – Decisão mantida. INOVAÇÃO RECURSAL – Pedido subsidiário de suspensão do feito até final cumprimento do plano de recuperação judicial homologado que não foi formulado na origem – Supressão de instância – Recurso não conhecido nesse ponto. Nega-se provimento ao recurso, na parte em que conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2327458-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 16a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Grifei. Dito isto, conclui-se que a irresignação da parte exequente merece ser acolhida. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução tão somente em favor da executada Fortaleza Agrícola Ltda. Já em relação ao executado Valdiron Eugênio da Silva, por figurar como interveniente garante, e o débito garantido não ter sido revertido à sua atividade rural, a execução deverá seguir o seu curso normal. I. Cumpra-se. EDÉIA, 5 de março de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

06/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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