Execução da Pena 5326620-89.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5326620-89.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5326620-89.2024.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BRUNO FAGUNDES DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] ***Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.***I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da L. nº 11.343/06 (tráfico de drogas). A defesa pugna pela absolvição por ausência de provas para condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é válido e suficiente para manter a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram demonstradas por laudos periciais, termos de apreensão e pelas declarações da corré, esposa do apelante, que confessou a prática delitiva e indicou o local de armazenamento das drogas.4. O depoimento judicial do policial militar responsável pela diligência corrobora integralmente a imputação, sendo válido como meio de prova para fundamentar a condenação.5. A grande quantidade e natureza da substância apreendida (aproximadamente três quilogramas de cocaína), juntamente com a presença de balanças de precisão, sacos plásticos e dinheiro em espécie, são elementos que caracterizam a finalidade de mercancia, inviabilizando o pleito absolutório.6. O registro de condenação transitada em julgado por fato anterior configura maus antecedentes, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é desprovido."1. O conjunto probatório, que inclui a confissão extrajudicial e judicial da corré, o depoimento dos policiais e a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, balanças de precisão e numerário, é apto a embasar o juízo condenatório pelo crime de tráfico de drogas. 2. O depoimento de policiais é considerado meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, especialmente quando corroborado por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, somadas aos demais objetos indicativos de mercancia, são suficientes para afastar a tese de insuficiência probatória e configurar o tráfico ilícito de entorpecentes. 4. A existência de maus antecedentes, decorrente de condenação transitada em julgado por fato anterior, é fundamento válido para a elevação da pena-base."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Portaria 344 de 12/05/1998.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5213731-32.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024; STJ, HC 267025/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 22.05/2013.(8J) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5326620-89.2024.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BRUNO FAGUNDES DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço (mov. 94/96).Cuida-se de apelação interposta por advogado constituído, em favor de BRUNO FAGUNDES DE ALMEIDA, irresignado com a sentença que o condenou nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, concretizada sua pena corporal em 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 700 dias-multa.Pleiteia, em suas razões por absolvição face a insuficiência probatória.1. Da absolviçãoDo cotejo dos autos vê-se que não é possível a pretensão absolutória uma vez que, ao revés do sustentado pela defesa do apelante, as provas são válidas e suficientes a condenação do réu.Pois bem. Restou demonstrada, de forma suficiente, a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, impondo-se a manutenção da condenação nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, inviabilizando o pleito absolutório.A materialidade e autoria da conduta típica do recorrente decorre do Registro de Atendimento Integrado n.º 24925534 (mov. 1, arq. 1, ps. 8/12), laudo de perícia criminal preliminar de constatação de drogas (mov. 1, arq. 1, ps. 14/18), termo de exibição e apreensão (mov. 1, arq. 1, p. 20), termo de declarações (mov. 1, arq. 1, p. 22) e pelo laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas – exame definitivo (mov. 1, arq. 1, ps. 24/26).Consoante se extrai do RAI nº 24925534, a corré Talia Barbosa Ribeiro, esposa do apelante, apresentou-se voluntariamente aos policiais, ocasião em que admitiu, de forma informal, ter ciência de que Bruno realizava o comércio ilícito de entorpecentes e que ocultava as porções de drogas nos tijolos situados em frente à residência. Suas declarações foram determinantes para a localização e apreensão de significativa quantidade de drogas, balanças de precisão e numerário.Posteriormente, em juízo (mov. 84), Talia confessou a prática delitiva, o que ensejou a homologação de acordo de não persecução penal, corroborando suas declarações extrajudiciais e fortalecendo o vínculo do apelante com o tráfico.Em seu depoimento judicial, o acusado, BRUNO FAGUNDES DE ALMEIDA negou os fatos. Disse que não estava em casa no momento da abordagem policial, estava trabalhando, e que a droga encontrada, estava em um tijolo no muro, mas não era dele, e sequer sabia que tinha droga lá dentro. Porém, a alegação defensiva de que os entorpecentes estariam em local público, pois o muro seria do lado de fora da casa, é infirmada pela indicação precisa feita por Talia acerca do local onde eram armazenados. Por sua vez, o depoimento judicial do policial militar João da Cruz Taveira, que atuou na diligência, corrobora integralmente a imputação, ressaltando que o apelante guardou as drogas em tijolos e praticava a atividade ilícita para o traficante “Naldo”. (mov. 85).Assim, descabido o pleito absolutório pelo delito de tráfico, mormente em razão da excessiva quantidade de drogas apreendidas e com forte poder deletério, a saber: 02 (duas) porções de cocaína em material petrificado de cor amarela, acondicionada embalagem plástica transparente, com massa bruta de 2,07 kg (dois quilogramas setenta gramas), 01 (uma) porção de cocaína em material petrificado de cor amarelada, acondicionada em embalagem plástica preta, com massa bruta de 205 g (duzentos e cinco gramas), 01 (uma) porção de cocaína em material petrificado de cor amarelada, acondicionada em embalagem plástica transparente, com massa bruta de 15,511g (quinze gramas e quinhentos e onze miligramas), 01 (uma) porção de cocaína em material petrificado de cor branca, acondicionada em embalagem plástica azul, com massa bruta de 265g (duzentos e sessenta e cinco gramas), e 01 (uma) porção de cocaína em material petrificado de cor branca, compactada em embalagem plástica transparente, com massa bruta de 1,005kg (um quilograma e cinco gramas), bem como pela presença de duas balanças de precisão, diversos sacos zip lock transparentes e dinheiro em espécie (R$ 832,00), tudo isso com a finalidade de mercancia.Com efeito, a versão da defesa, no sentido de que não havia envolvimento com o tráfico de drogas, se mostra frágil, porque apreendidas as porções no muro da residência dele, com a confissão da esposa. Inexistem elementos suficientes para gerar uma dúvida razoável, apta a ocasionar um decreto absolutório, fundado no princípio in dubio pro reo. Cabe destacar que o testemunho de agentes policiais não deve ser considerado inidôneo ou suspeito meramente por sua condição funcional, porquanto presume-se que atuem no cumprimento do dever, dentro dos limites legais. Nesse sentido:“EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO SOBRE ESTRESSE POLICIAL. NÃO CARACTERIZADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIDADE. […] 3. Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, não há se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. […] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5213731-32.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024)”. Ainda, entendimento do STJ, reiteradamente acolhido nesse Tribunal de Justiça, “o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal”. (HC 267025/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 22.05/2013). Assim, ante a ausência de qualquer indício que corrobore a tese sustentada pela Defesa, e verificando-se que a prova se encontra coerente e sedimentada em elementos de convicção seguros, aptos a respaldar o juízo condenatório, tem-se que a sentença merece confirmação, no tocante ao juízo de subsunção da conduta do apelante na figura do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e, portanto, não há que se cogitar de absolvição.2. DosimetriaRegistro, embora não seja objeto de insurgência recursal, que não há nenhum erro ou exacerbamento na quantidade de pena imposta a ensejar sua reforma. Verifico que a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis, pois, foram localizados aproximadamente 3 (três) quilogramas de cocaína, droga de elevado potencial viciante e reconhecida nocividade, cujos efeitos sobre o organismo humano são severos, podendo inclusive conduzir à morte em decorrência do uso prolongado, o que deve ser mantido.Ainda, o apelante possui maus antecedentes pois registra condenação transitada em julgado, em 14/02/2023, por fato anterior, ocorrido em 2021 (autos nº 5056323-46.2021.8.09.0011).Com essas considerações o magistrado sentenciante fixou corretamente a pena em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa.Sem causas agravantes e atenuantes, nem aumento e diminuição de pena, restou definitivamente fixada em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa.Mantenho o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, ante o montante de pena fixado. 3. ConclusãoAo teor do exposto, acolho o parecer ministerial para conhecer e desprover o recurso.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Revisora (8J)A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 8jAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5326620-89.2024.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BRUNO FAGUNDES DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] ***Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.***I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da L. nº 11.343/06 (tráfico de drogas). A defesa pugna pela absolvição por ausência de provas para condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é válido e suficiente para manter a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram demonstradas por laudos periciais, termos de apreensão e pelas declarações da corré, esposa do apelante, que confessou a prática delitiva e indicou o local de armazenamento das drogas.4. O depoimento judicial do policial militar responsável pela diligência corrobora integralmente a imputação, sendo válido como meio de prova para fundamentar a condenação.5. A grande quantidade e natureza da substância apreendida (aproximadamente três quilogramas de cocaína), juntamente com a presença de balanças de precisão, sacos plásticos e dinheiro em espécie, são elementos que caracterizam a finalidade de mercancia, inviabilizando o pleito absolutório.6. O registro de condenação transitada em julgado por fato anterior configura maus antecedentes, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é desprovido."1. O conjunto probatório, que inclui a confissão extrajudicial e judicial da corré, o depoimento dos policiais e a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, balanças de precisão e numerário, é apto a embasar o juízo condenatório pelo crime de tráfico de drogas. 2. O depoimento de policiais é considerado meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, especialmente quando corroborado por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, somadas aos demais objetos indicativos de mercancia, são suficientes para afastar a tese de insuficiência probatória e configurar o tráfico ilícito de entorpecentes. 4. A existência de maus antecedentes, decorrente de condenação transitada em julgado por fato anterior, é fundamento válido para a elevação da pena-base."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Portaria 344 de 12/05/1998.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5213731-32.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024; STJ, HC 267025/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 22.05/2013.(8J)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vara Criminal TERMO DE OCORRÊNCIA E DELIBERAÇÃO Autos nº: 5326620-89.2024.8.09.0011 Acusados: BRUNO FAGUNDES DE ALMEIDA TALITA BARBOSA RIBEIRO Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/06/2025), na sala de audiências virtual deste Juízo, pela MM. Juíza de Direito, Dra. Sylvia Amado P. Monteiro, foi determinada a abertura da audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, constatou-se a presença da Promotora de Justiça Dra. Melissa Sanchez Ita, bem como do Advogado Constituído Dr. Antônio Marcos Pinto dos Santos (OAB/GO n.º 58.413), pela defesa dos acusados. Presentes as testemunhas arroladas pela acusação PM João da Cruz Taveira e PM Guilherme Rodrigues da Silva. Presentes os acusados Bruno Fagundes de Almeida e Talia Barbosa Ribeiro. Os registros foram feitos através de recurso de gravação digital (Plataforma do Zoom Video Communications – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás), nos termos do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, sendo, após, registrado no arquivo da sala de audiência da 1ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/GO e anexado aos autos (Processo Judicial Eletrônico – PJD), disponibilizando aos sujeitos processuais. Aberta a audiência, a Promotora de Justiça realizou proposta de não persecução penal em relação a acusada Talia Barbosa Ribeiro nos seguintes termos: a acusada pagará o valor R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), divididos em 03 (três) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), em prol do Projeto para reforma da base operacional do CORE-GT3 da Polícia Civil (Projeto n. 4 DAAMP – Edital n. 02/2024). Dados para pagamento: Banco INTER, conta corrente: 3295045-4, agência: 0001, chave PIX: [email protected], CNPJ: 024.408.441-60, devendo o primeiro pagamento ocorrer até o dia 20/07/2025 e as demais parcelas até o dia 20 dos meses subsequentes, juntando-se o comprovante de pagamento aos autos. Em seguida, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Trata-se da análise do acordo de não-persecução penal elaborado entre o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO e a acusada Talia Barbosa Ribeiro denunciada pelo suposto cometimento do delito previsto no Artigo 33 da Lei 11.343/06. A acusada nesta oportunidade confessou a prática delitiva www.tjgo.jus.br 1Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vara Criminal conforme termo de gravação audiovisual anexo. As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional a suposta conduta praticada, levando-se consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração da acusada. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Oficie-se à instituição Projeto para reforma da base operacional do CORE-GT3 da Polícia Civil para que tome ciência da decisão. Expeça-se o necessário. Suspendam-se os autos pelo prazo de 3 meses. Cumpridas as condições, volvam-me os autos conclusos. Saem todos os presentes cientes e intimados. Cumpra-se.”. Dando prosseguimento em relação ao acusado Bruno, foram inquiridas as testemunhas PM João da Cruz Taveira e PM Guilherme Rodrigues da Silva. Ato contínuo, após conversa reservada com o seu advogado, foi realizado o interrogatório do acusado Bruno. Na fase prevista no artigo 402 do CPP, A Representante do Ministério Público requereu a juntada do relatório da situação processual de execução do acusado. A Representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação do acusado. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição do acusado. At o contínuo, a MM. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “1. RELATÓRIO. (gravação audiovisual – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás). 2. FUNDAMENTAÇÃO. (gravação audiovisual – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás). DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu BURNO FAGUNDES DE ALMEIDA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada nos moldes do disposto pelo artigo 59 e 68 do Diploma Penal. DOSIMETRIA DA PENA I. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) www.tjgo.jus.br 2Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vara Criminal Atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 do Código Penal, observo que a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas são circunstâncias desfavoráveis. Foram encontradas: cerca de 3 quilogramas de cocaína. Trata-se de substâncias notoriamente nocivas, de alto poder viciante, cujos efeitos sobre o organismo humano são devastadores, podendo inclusive conduzir à morte em decorrência do uso continuado. É de conhecimento público que, tanto neste Estado quanto na maioria das demais unidades da Federação, há uma carência de clínicas especializadas – ou ao menos em número suficiente – para o tratamento e recuperação de dependentes químicos com o suporte adequado. Diante disso, conclui-se que a natureza e a expressiva quantidade das drogas apreendidas devem prevalecer sobre os demais elementos na fixação da pena, justificando a exasperação da reprimenda. Na análise da culpabilidade, verifico que o juízo de reprovação é normal à espécie, nada tendo a se valorar; o acusado registra maus antecedentes criminais, haja vista que ostenta condenação por fato anterior, do ano de 2021 com trânsito em julgado ocorrido em 14.02.2023 (autos n. 5056323-46.2021.8.09.0011), conforme se verifica pelas certidões acostadas no evento 81. Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise; o motivo e as consequências são inerentes à espécie; as circunstâncias não destoam das normais à espécie; não houve a configuração de qualquer prejuízo material, nem sequer se pode cogitar acerca de comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão, vez que considerada 02 (duas) circunstâncias judiciais, qual seja, maus antecedentes e natureza e quantidade de drogas. Ressalto que aumentei em um ano a pena, adotando como base um critério proporcional levando em conta o resultado entre o intervalo de pena previsto em abstrato no tipo (máximo – mínimo), dividindo tal resultado por 10, pois este é o número de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal somado ao artigo 42 da Lei 11.343/06. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA www.tjgo.jus.br 3Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vara Criminal P ARA A PRIMEIRA F ASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN P ACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o percentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial valorada negativamente.Nada a reparar na pena-base do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2113232 TO 2022/0118666-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022). Na segunda fase de aplicação da pena, não verifica a presença de atenuantes, tampouco de agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 07 (sete) anos de reclusão. Na terceira fase de dosimetria da pena, não verifico causas de aumento ou de diminuição de pena, não fazendo a acusada jus ao benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que registrou maus antecedentes, razão pela qual fixo a pena em 07 (sete) anos de reclusão, ante a ausência de outras causas modificadoras. No que tange à pena de multa, esta deve guardar uma proporcionalidade com a pena corporal, devendo o julgador observar a quantidade de dias-multa e o valor de cada dia- multa, este último com base na situação econômica do réu. Dessa forma, também fixo a pena de multa em 700 (setecentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal, ante a www.tjgo.jus.br 4Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vara Criminal inexistência de dados para aferir a situação econômica do réu. DO REGIME INICIAL Ante o montante da pena, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, na forma do artigo 33, do Código Penal. No pertinente, deixo de proceder à detração (art. 387, § 2o, do CPP), ausente repercussão para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Observo que o réu não faze jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Também não tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos moldes preconizados pelo artigo 77 do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, bem como diante da ausência dos requisitos para decretação de sua prisão preventiva, autorizo que aguarde o julgamento de eventual recurso em liberdade. DESPESAS PROCESSUAIS Custas pelo sentenciado (art. 804, do Código de Processo Penal). CONSIDERAÇÕES FINAIS www.tjgo.jus.br 5Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vara Criminal Deixo de arbitrar indenização em favor da vítima, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez que se trata de crime contra a saúde pública, sem individualização de vítimas. Outrossim, da análise das provas jungidas ao feito, tem-se que o Ministério Público se desincumbiu a contento de seu ônus, expondo de forma especificada e com fundamentos coerentes a razão do pedido indenizatório. O Parquet apenas limitou-se em requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados à coletividade, não indicando, portanto, quais foram os prejuízos cometidos pelo réu, a fim de que pudesse haver a reparação do dano. Assim, não há o que se falar em condenação do acusado em indenização pecuniária. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação da Ré, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal; d) Autue-se o Processo de Execução Penal. Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de Multa, extraia(m)-se a(s) certidão(ões), encaminhando-a(s) ao Ministério Público do Estado de Goiás, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3150, restando superada a Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça. Em caso de inércia ministerial, www.tjgo.jus.br 6Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vara Criminal encaminhe-se a referido certidão à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT). Caso não tenha sido incineradas as drogas, inexistindo nos autos controvérsia sobre a natureza ou quantidade das substâncias apreendidas, ou sobre a regularidade do laudo pericial, determino que seja feita incineração da referida substância, nos termos do artigo 72 da lei antidrogas. Oficie-se. Decreto o perdimento, em favor da União, da quantia em dinheiro apreendida devendo ser depositada na conta do FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com as costumeiras providências, com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06 por estar intrinsecamente ligada aos fatos narrados na denúncia conforme provas produzidas, uma vez que tal dinheiro é referente ao lucro obtido com o comércio ilegal de substâncias entorpecentes. Em relação aos demais bens apreendidos, quais sejam, balanças de precisão DETERMINO que sejam encaminhados à Depositária Judicial para fins de destruição, diante do pequeno valor econômico de tais bens. Determino ainda o desmembramento do feito em relação a acusada Talia Barbosa Ribeiro, uma vez que os acusados estão em fases processuais distintas. Publicada em audiência. Registre-se. Intimados os presentes. Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Considerando que o ato foi realizado por videoconferência, resta impossibilitada a colheita de assinaturas de seus participantes. Dou os presentes por intimados. Nada mais havendo para constar, a MM. Juíza determinou que se encerrasse o presente termo. Eu, (Gabriella Muniz de Matos), secretária de audiência, a digitei. (assinado digitalmente) Sylvia Amado P. Monteiro Juíza de Direito www.tjgo.jus.br 7

04/06/2025, 00:00

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