Reintegração / Manutenção de Posse 5347318-22.2025.8.09.0128 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5347318-22.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 14:23

Petição

08/06/2026, 22:17

Expedição de documento

15/05/2026, 13:33

Petição

13/05/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5347318-22.2025.8.09.0128 Ação de Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: José Batista Pereira Lôpo Requerido: Sergio Da Silva Santos O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO 1. Inicialmente, verifico que, em sua contestação, a parte ré apresentou instrumento de procuração supostamente assinado de forma digital. Contudo, o documento está desacompanhado de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, o que demonstra a irregularidade na sua representação processual. Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, seja por assinatura física com firma reconhecida, seja por assinatura digital acompanhada de certificação válida emitida por autoridade certificadora, sob pena de ser considerado revel (art. 76, §1º, II, do CPC). 2. Sem prejuízo, certifique a Secretaria se as custas foram integralmente adimplidas pela parte autora. Em caso negativo, intime-se a parte autora para promover o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Por fim, a fim de evitar a prática de atos desnecessários, bem como considerando a vasta pauta de audiências deste Juízo, caso pretendam produzir prova testemunhal, intimem-se as partes para que, desde logo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão e regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5347318-22.2025.8.09.0128 Ação de Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: José Batista Pereira Lôpo Requerido: Sergio Da Silva Santos O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO 1. Inicialmente, verifico que, em sua contestação, a parte ré apresentou instrumento de procuração supostamente assinado de forma digital. Contudo, o documento está desacompanhado de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, o que demonstra a irregularidade na sua representação processual. Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, seja por assinatura física com firma reconhecida, seja por assinatura digital acompanhada de certificação válida emitida por autoridade certificadora, sob pena de ser considerado revel (art. 76, §1º, II, do CPC). 2. Sem prejuízo, certifique a Secretaria se as custas foram integralmente adimplidas pela parte autora. Em caso negativo, intime-se a parte autora para promover o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Por fim, a fim de evitar a prática de atos desnecessários, bem como considerando a vasta pauta de audiências deste Juízo, caso pretendam produzir prova testemunhal, intimem-se as partes para que, desde logo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão e regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 19:21

Expedida/certificada

12/05/2026, 18:37

Outras Decisões

12/05/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 19:00

Petição

26/03/2026, 15:05

Petição

24/03/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5347318-22.2025.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO SANEAMENTO PARTICIPATIVO: Em conformidade com a decisão anteriormente proferida acerca do Saneamento Participativo, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste de forma detalhada e específica sobre os seguintes pontos: 1) Indique, de forma clara e precisa, os pontos e questões de fato sobre os quais pretende produzir provas (art. 369 do CPC), justificando tanto o meio de prova escolhido quanto sua pertinência para o caso (art. 357, II, do CPC); 2) Aponte as questões de direito que considera relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); 3) Manifeste-se sobre a pertinência e necessidade da produção de prova oral e, caso considere necessária, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do CPC). Fica a parte requerida advertida de que, em caso de ausência de manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. Após o prazo, remetam-se os autos conclusos para Decisão Saneadora. Planaltina/GO, 3 de março de 2026. Larhissa de Matos Grigorio Ricarte Técnico Judiciário 1º Grau - Central de Expedição Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 18:42

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5347318-22.2025.8.09.0128 Ação de Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: José Batista Pereira Lôpo Requerido: Sergio Da Silva Santos O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO 1. Inicialmente, verifico que, em sua contestação, a parte ré apresentou instrumento de procuração supostamente assinado de forma digital. Contudo, o documento está desacompanhado de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, o que demonstra a irregularidade na sua representação processual. Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, seja por assinatura física com firma reconhecida, seja por assinatura digital acompanhada de certificação válida emitida por autoridade certificadora, sob pena de ser considerado revel (art. 76, §1º, II, do CPC). 2. Sem prejuízo, certifique a Secretaria se as custas foram integralmente adimplidas pela parte autora. Em caso negativo, intime-se a parte autora para promover o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Por fim, a fim de evitar a prática de atos desnecessários, bem como considerando a vasta pauta de audiências deste Juízo, caso pretendam produzir prova testemunhal, intimem-se as partes para que, desde logo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão e regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5347318-22.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePolo Ativo: José Batista Pereira LôpoPolo Passivo: Sergio Da Silva Santos Trata-se de ação de reintegração de servidão de passagem c/c pedido liminar ajuizada por JOSÉ BATISTA PEREIRA LÔPO em face de SERGIO DA SILVA SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, o autor alegou que é possuidor e adquirente de uma área de terra localizada na Fazenda Brasília, às margens do rio Biboquinha, Município de Planaltina/GO, com área de 140 alqueires, denominada "Gleba A, Santa Rita". Sustentou que adquiriu o imóvel de Eudes de Oliveira e sua esposa Cirlei Mendes Pereira Oliveira em 30/01/2025, conforme contrato anexo. Relatou que a propriedade está "encravada", necessitando passar pela única estrada existente na área do réu para ter acesso à sua propriedade, já que a região é montanhosa, com grotas que impedem a passagem de veículos. Afirmou que o réu, após comprar a "Gleba B" de Eudes de Oliveira, colocou estacas na estrada, fechando a porteira/cancela e impossibilitando o acesso e sua passagem, impedindo-o de usar a parte de baixo da fazenda. Indicou que a turbação ocorreu há aproximadamente 60 dias, conforme boletim de ocorrência. Requereu a concessão de liminar, visando sua reintegração na posse da servidão de passagem ou o direito de passagem na estrada de acesso entre as Glebas A e B, Fazenda Brasília, nesta cidade e Comarca, com designação de audiência de justificação, caso necessário. Ao final, requereu a reintegração definitiva da servidão de passagem. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos fiscais. Juntou comprovante de recolhimento das custas processuais.É o relato. Passo a decidir.1. Recebo a inicial e determino processamento do feito pelo rito do procedimento comum, dados os regulares requisitos da inicial, conforme art. 319, CPC.2. No que tange ao valor da causa, em ações possessórias como a presente, não há nenhum óbice em atribuir ao valor da causa o valor de alçada, quando impossível estimar desde logo o proveito econômico buscado. Sendo assim, acolho o valor estimativo com base no valor de alçada atribuído pela parte autora (mov. 06).3. A medida antecipatória de reintegração de posse exige, por expressa previsão do art. 560 do CPC, a prova inequívoca dos requisitos arrolados no art. 561 do diploma adjetivo, quais sejam, prova da posse anterior, do esbulho e respectiva data e da perda da posse.Acerca do assunto, cite-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5403056-86.2020.8.09.0122 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SEBASTIÃO VIEIRA DE REZENDE FILHO APELADO: WALDER ANTÔNIO DE AVELAR RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. SÚMULA 415/STF. ACESSO ALTERNATIVO. RESERVA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 01. O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública. Portanto, o fato de existir uma estrada alternativa para uso do autor, mais longa e de difícil acesso, não obsta o reconhecimento da servidão de passagem. 02. Se a parte demonstrar o exercício de posse mansa, pacífica e aparente, restando comprovado o esbulho da servidão de passagem, mesmo que não titulada, impõe-se a procedência da pretensão formulada em ação de reintegração de posse, conforme exegese do artigo 561 Código de Processo Civil, conjugados com a súmula 415 do STF. 03. A existência de acesso alternativo ao imóvel do autor não impede o reconhecimento da servidão, tampouco obsta o direito à posse, notadamente quando demonstrado o esbulho e os requisitos da posse, como na hipótese. Além disso, no caso vertente, o acesso em tese alternativo é de difícil ou impossível trânsito bem como se trata de área de reserva legal. 04. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5403056-86.2020.8.09.0122 PETROLINA DE GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)No caso em comento, as provas até então juntadas aos autos não demonstram o longo tempo de passagem contínua e permanente, tampouco a obstrução do trânsito por imóvel vizinho. O autor não juntou aos autos documentos que comprovem que a passagem pela estrada de propriedade da parte ré é servidão antiga, contínua e permanente, ou seja, com utilização em data anterior ao esbulho, instruindo a inicial apenas com fotografias que não têm, por si só, o condão de provar o alegado. Os elementos trazidos aos autos, num juízo sumário de convicção, perfunctório da situação, própria desta fase procedimental, não justificam o acolhimento da medida liminar pretendida.Trata-se de controvérsia sobre matéria fática, a ser dirimida mediante dilação probatória, que possibilitará aferir, com maior segurança, as questões relativas à instituição da servidão de passagem e à caracterização do esbulho necessário à proteção possessóriaEm razão do acima exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse.4. DESIGNO audiência de conciliação, junto ao CEJUSC / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, cuja data e horário serão marcados pelo Cartório desta unidade judiciária, sendo as partes intimadas mediante ato ordinatório, nos termos do art. 334 do CPC. Por oportuno, consigno que a parte ré deverá ser citada para contestar a demanda, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inicial, especificando as provas que pretende produzir, no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 335 e seguintes do CPC), sob pena de suportar o ônus da revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC/2015). TODAVIA, DESDE JÁ REGISTRO QUE O PRAZO DA RESPOSTA COMEÇARÁ A FLUIR DA SUPRACITADA AUDIÊNCIA, CASO FRUSTRADA A TENTATIVA DE ACORDO. A audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º do CPC).Registro que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). Ainda, observo que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado (artigo 334, § 9º, do CPC), mas poderão constituir representante para representa-las no ato (inclusive advogado), por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. CITE-SE / INTIME-SE a parte ré, com a observação de que a contestação poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do supracitado ato. Caso necessário, expeça-se carta precatória.Desde logo, AUTORIZO a citação/intimação por meio eletrônico, nos termos da Resolução 354/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Provimento Conjunto nº 009/2021 do TJGO, devendo o Oficial de Justiça certificar o cumprimento da comunicação ao destinatário, com o comprovante do envio e do recebimento, com a indicação do dia e hora do recebimento (art. 5º, §1º e 2º do Provimento).INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, na forma recomendada pelo artigo 334, § 3º, do CPC.Havendo contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.Apresentada impugnação à contestação ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte autora, manifestarem-se quanto ao saneamento participativo, mais precisamente: 1) Aos, exatos, pontos e questões de fato que pretendem produzir provas (art. 369 do CPC), justificando o meio e pertinência (art. 357, II, do CPC); 2) Para apontarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); 3) À pertinência e necessidade da produção de prova oral e, assim, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do CPC). Ficam advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Após, conclusos para decisão saneadora. EXPEÇAM-SE os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

12/06/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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