Procedimento Comum Cível 5552113-30.2020.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5552113-30.2020.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 12:26

Expedição de documento

19/12/2025, 12:26

Confirmada

24/11/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal Avenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 5552113-30.2020.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Joao Batista Candido Da Silva Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 4 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte exequente informou quanto ao cumprimento integral do débito (Evento 112). É o relatório. In casu, observa-se que o processo está em fase de cumprimento de sentença e que o débito anteriormente reclamado pelo exequente foi integralmente quitado. A concordância das partes, conforme evidenciada no Evento 112, reforça essa constatação. Portanto, é apropriada a extinção do processo, não se limitando apenas ao seu arquivamento. Satisfeita a prestação jurisdicional, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza Substituta

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 21:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2025, 21:41

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO Protocolo: 5552113-30.2020.8.09.0139 Natureza: Polo ativo: Joao Batista Candido Da Silva Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da causa: 12.540,00 Juiz(a): ANA CLÁUDIA PACHECO DAS CHAGAS Por ordem do MM. Juiz, disposta no art. 44 dos Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Nada mais. Rubiataba, 3 de novembro de 2025 KELLY DE MENEZES Analista (assinado digitalmente)

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 12:50

Ato ordinatório

03/11/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA FAZENDAS PÚBLICAS Processo: 5552113-30.2020.8.09.0139 Polo Ativo: Joao Batista Candido Da Silva Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora, para informá-la que os alvarás já encontram-se acostados aos autos, devidamente assinados eletronicamente, devendo a parte autora imprimí-los e levá-los ao banco para fazer o seu levantamento. Nada mais. Rubiataba,6 de outubro de 2025. SARA TAÍS MEIRELES SILVA Técnico Judiciário

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 16:40

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:45

Expedição de documento

05/10/2025, 20:25

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5552113-30.2020.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Joao Batista Candido Da SilvaPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO1. Em análise, verifica-se que no Evento 79, o advogado da parte exequente pugnou pela fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.2. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, na medida em que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, e tratando-se de montante a ser pago por meio de RPV, cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO PELA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO PAGÁVEL POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime da RPV. Outrossim, em situações envolvendo a chamada ‘execução invertida’ de crédito pagável por meio de RPV, em que o INSS apresenta os cálculos, com expressa concordância da parte credora, cabe ao julgador apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente replicado pelo art. 535 §3º, II, do NCPC, restando, nesse caso, afastada a sucumbência – condenação em honorários de advogado. 2. Não obstante, quando a própria parte exequente der início ao cumprimento de sentença, impulsionando-a, e apenas em razão desse ato se manifestar a autarquia previdenciária, não restará configurado cumprimento espontâneo da obrigação ou execução invertida. Logo, nesse contexto, não há falar em afastamento da fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5068467-98.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DES OUZA, juntado aos autos em 19-3-2018).Ressalta-se que o cumprimento de sentença foi apresentado em 01/07/2021, logo, no presente caso, não se aplica o Tema Repetitivo n. 1.190, pois, para fins de modulação dos efeitos, restou decidido que a tese repetitiva somente se aplica aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024.3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Evento 79, para CONDENAR o executado INSS, ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado, por meio de RPV.4. Em tempo, considerando a apresentação dos cálculos referentes aos honorários ora arbitrados (Evento 79), OUÇA-SE o INSS sobre os mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias.5. Havendo concordância, EXPEÇA-SE a respectiva RPV em relação aos honorários correspondentes à fase de execução. Com a informação de pagamento, EXPEÇA-SE alvará de transferência/levantamento em favor do(a) advogado(a). 6. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para informar se houve a satisfação da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de extinção e arquivamento do cumprimento de sentença.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

12/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

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