Execução de Título Extrajudicial 5659546-61.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5659546-61.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

05/06/2026, 01:53

Expedida/certificada

26/05/2026, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 13:13

Custas

26/02/2026, 13:07

Expedição de documento

06/02/2026, 15:25

Confirmada

17/11/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº: 5659546-61.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Alencar Ataine Frohlich Ulácia Requerida: Francinato Campos Alves De Almeida 06 Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por ALENCAR ATAINE FROHLICH ULÁCIA em desfavor de FRANCINATO CAMPOS ALVES DE ALMEIDA, ambos já qualificados. O executado insurgiu-se através da exceção de pré-executividade, apresentada pela Defensoria Pública, na qual alegou a ausência de título executivo, fato que torna a execução nula, pois não foram juntados os documentos que embasam a execução (cheques). Sustenta que por ser matéria de ordem pública, é passível de conhecimento, razão pela qual pugnou pelo acolhimento da nulidade e extinção do feito (evento nº 109). Instado, o exequente juntou os cheques que geraram o débito debatido na presente lide, sem demais manifestações (evento nº 112). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência como forma de possibilitar ao devedor, dar ciência ao julgador sobre a existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício. O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Nesse contexto, quanto à arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não é possível o manejo da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. In casu, o excipiente pretende que seja discutida, em sede de exceção de pré-executividade, a tese de nulidade pela ausência dos títulos extrajudiciais, com a consequente extinção da lide. O Código de Processo Civil dispõe que os cheques são títulos extrajudiciais, vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (grifo próprio). A nulidade arguida estaria supostamente pautada no inciso I, do art. 803 do CPC, porquanto sequer foi apresentado o título no ajuizamento da ação, eis o inteiro teor: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Assim, o título executivo extrajudicial, para embasar a execução, deve representar obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). A liquidez se refere à determinação do valor da obrigação; a exigibilidade, à data do pagamento ou à ausência de condição pendente e a certeza versa sobre a materialidade do crédito, ou seja, sua existência e previsão em lei. Depreende-se que os cheques não foram juntados tempestivamente, porquanto somente a planilha embasou a presente execução. De modo que a posterior juntada dos títulos, após dois anos (evento nº 112), não supre a nulidade suscitada pelo executado. Somado que, atualmente, os cheques encontram-se prescritos. Neste sentido é o entendimento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada pela inexistência de título executivo judicial em favor do exequente, não há outra solução, senão a decretação de nulidade dos atos decorrentes do pleito de cumprimento de sentença. (...) 5. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é devida a condenação em honorários de sucumbência quando acolhida exceção de pré-executividade para extinguir processo executivo, ainda que parcialmente. 6. No que pertine ao valor, quando não há condenação, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados entre 10% e 20% do proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, que corresponde ao valor da dívida executada, ou seja, o valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5229095-14.2024.8.09.0139, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgamento em: 17.06.2024, DJe de: 17.06.2024) (grifo próprio). Assiste razão ao excipiente quanto à nulidade e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a extinção do feito, nos termos do art. 405, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, acolho a exceção oposta por Francinato Campos Alves de Almeida, nos termos do art. 803, inciso I do CPC e JUGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8° do CPC, que deverão ser revertidos em benefício do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás — FUNDEPEG. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

06/11/2025, 19:57

Ausência de pressupostos processuais

06/11/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:31

Confirmada

04/11/2025, 10:42

Expedida/certificada

04/11/2025, 10:39

Documentos

Outros

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº: 5659546-61.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Alencar Ataine Frohlich Ulácia Requerida: Francinato Campos Alves De Almeida 06 Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por ALENCAR ATAINE FROHLICH ULÁCIA em desfavor de FRANCINATO CAMPOS ALVES DE ALMEIDA, ambos já qualificados. O executado insurgiu-se através da exceção de pré-executividade, apresentada pela Defensoria Pública, na qual alegou a ausência de título executivo, fato que torna a execução nula, pois não foram juntados os documentos que embasam a execução (cheques). Sustenta que por ser matéria de ordem pública, é passível de conhecimento, razão pela qual pugnou pelo acolhimento da nulidade e extinção do feito (evento nº 109). Instado, o exequente juntou os cheques que geraram o débito debatido na presente lide, sem demais manifestações (evento nº 112). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência como forma de possibilitar ao devedor, dar ciência ao julgador sobre a existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício. O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Nesse contexto, quanto à arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não é possível o manejo da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. In casu, o excipiente pretende que seja discutida, em sede de exceção de pré-executividade, a tese de nulidade pela ausência dos títulos extrajudiciais, com a consequente extinção da lide. O Código de Processo Civil dispõe que os cheques são títulos extrajudiciais, vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (grifo próprio). A nulidade arguida estaria supostamente pautada no inciso I, do art. 803 do CPC, porquanto sequer foi apresentado o título no ajuizamento da ação, eis o inteiro teor: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Assim, o título executivo extrajudicial, para embasar a execução, deve representar obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). A liquidez se refere à determinação do valor da obrigação; a exigibilidade, à data do pagamento ou à ausência de condição pendente e a certeza versa sobre a materialidade do crédito, ou seja, sua existência e previsão em lei. Depreende-se que os cheques não foram juntados tempestivamente, porquanto somente a planilha embasou a presente execução. De modo que a posterior juntada dos títulos, após dois anos (evento nº 112), não supre a nulidade suscitada pelo executado. Somado que, atualmente, os cheques encontram-se prescritos. Neste sentido é o entendimento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada pela inexistência de título executivo judicial em favor do exequente, não há outra solução, senão a decretação de nulidade dos atos decorrentes do pleito de cumprimento de sentença. (...) 5. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é devida a condenação em honorários de sucumbência quando acolhida exceção de pré-executividade para extinguir processo executivo, ainda que parcialmente. 6. No que pertine ao valor, quando não há condenação, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados entre 10% e 20% do proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, que corresponde ao valor da dívida executada, ou seja, o valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5229095-14.2024.8.09.0139, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgamento em: 17.06.2024, DJe de: 17.06.2024) (grifo próprio). Assiste razão ao excipiente quanto à nulidade e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a extinção do feito, nos termos do art. 405, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, acolho a exceção oposta por Francinato Campos Alves de Almeida, nos termos do art. 803, inciso I do CPC e JUGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8° do CPC, que deverão ser revertidos em benefício do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás — FUNDEPEG. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5659546-61.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Alencar Ataine Frohlich Ulácia Requerida: Francinato Campos Alves De Almeida 11 Por intermédio da petição de evento 57, a parte exequente requer o acionamento do sistema abaixo indicado para busca de endereço da parte:Busca de endereço via SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD:Executado: Francinato Campos Alves De AlmeidaCPF n°: 006.706.731-02Defiro o requerimento pleiteado pela exequente, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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