Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5725026-70.2023.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5725026-70.2023.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado. Intime-se a autarquia executada para, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caiapônia, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 13:15

Outras Decisões

19/05/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 16:14

Evolução da Classe Processual

07/05/2026, 16:14

Petição

07/05/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 18:21

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:07

Petição

28/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 16:10

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:51

Petição

09/04/2026, 16:04

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de CaiapôniaVara das Fazendas PúblicasNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAutos: 5725026-70.2023.8.09.0023Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Celio Pereira Dos SantosRéu: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de amparo social - BPC LOAS ajuizada por CELIO PEREIRA DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos.Narra a inicial que o requerente possui comorbidades em sua perna, como fratura na diáfise da tíbia (CID 10: S822), doenças que o incapacita para o trabalho.Informa que requereu, no dia 24/04/2023, junto à autarquia requerida, a concessão de Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, o qual foi indeferido.Assim, requereu a condenação da autarquia ré para estabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da autora.Instruiu a inicial com documentos de evento n. 01.Decisão de evento n. 12, que recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido.No evento n. 16, a autarquia requerida apresentou contestação. Em resumo, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (evento 21).Decisão de evento n. 23 que determinou a realização de estudo social e de perícia médica, nomeando peritos para tanto.Laudo médico pericial juntado, no evento 33.Estudo social juntado, no evento 48.Manifestação da parte autora, no evento 51.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.De início, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, CPC. I. Trata-se de matéria de direito e os fatos estão devidamente comprovados aos autos, não existindo a necessidade de produção de outras provas.Verifico que estão preenchidos os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da ação, possibilitando o devido julgamento.Ausentes preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito.Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Celio Pereira Dos Santos, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, com o fito de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência - BPC/LOAS.Pleiteia a autora a concessão do Amparo Social, com base na Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, sendo realmente tema da Seguridade Social, amparada pelo artigo 194 da Constituição Federal, que conceitua a Seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.A Lei 8.742/93, em seu artigo 20, assim preceitua:“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(...)§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”.O primeiro ponto a ser analisado é a renda mensal do autor da ação, que deve ser comprovada, determinando a lei que a pessoa portadora de deficiência ou o idoso não podem ser capazes de ter uma vida independente e nem capazes para o trabalho e sua família também não pode ter uma renda mensal per capta superior a ¼ do salário mínimo.Trata-se de um ponto bastante polêmico o conceito de hipossuficiência econômica exigida pelo § 3º do artigo supracitado, sendo que, em obediência literal ao artigo, fica estabelecido que, para a concessão do benefício pleiteado necessário se faz que cada pessoa que compreende a unidade familiar do deficiente/idoso não tenha renda mensal superior a ¼ do salário-mínimo vigente.Há que se observar o contexto socioeconômico do núcleo familiar. Desde 2015, prevê a LOAS:"§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento."Ainda, convém mencionar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, que previa o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do LOAS, vejamos:É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. (Tema n. 27).No mesmo sentido, o Tema n. 122/TNU diz:O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. (TNU SÚMULA 80, DOU 24/04/2015, PG. 00162).Vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região:(...) 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. (...). (TRF-1 - AC: 10013444320194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG). (Grifo).No caso dos autos, o relatório social (evento n. 48) aponta que "(...) no caso em questão, do ponto de vista socioeconômico, a renda familiar do requerente é menor do que a per capta de ¼ do salario-minimo, conforme preconiza a Lei, o que faz com que o requerente atenda aos critérios legais estabelecidos, para fins de concessão do Benefício Assistencial. Observa-se que a família vive em situação de extrema vulnerabilidade."Tem-se, então, presente a necessidade de concessão de benefício assistencial em razão da vulnerabilidade social do autor.Superado este ponto, avanço ao quadro clínico do requerente.Para a análise do quadro clínico da requerente, tenhamos em mente que a pessoa portadora de deficiência é aquela "que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). Caracterizada a incapacidade de prover o próprio sustento, através do trabalho, e a impossibilidade de tê-lo provido por seus familiares, fica caracterizada também a incapacidade para vida independente. (TRF4R, AC. 200171140045165/RS, Rel. Luís Alberto de Azevedo Aurvalle, DJU 22/06/2005, p. 975).Ademais, a Súmula 29 da TNU prevê que: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.Submetida à perícia médica, restou constatado que a parte autora apresenta dor cervical e crepitação, Teste Lasègue (+) em perna direita, amplitude de movimentos normal e força normal, discopatia cervical, discopatia lombar e sequela por fratura em perna esquerda. (evento n. 33):(...)3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do que é considerado padrão para o ser humano (deficiência)?R. Sim, anatômica.(...)Além disso, o perito médico constatou que o requerente possui incapacidade parcial e permanente.Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CORREÇÃO. JUROS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Nos termos da sumula 85 do STJ nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário- mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 5. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei n. 13.982, de 2020). 6. A perícia médica, constatou a incapacidade para a vida independente da parte autora. 7. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 8. DIB: desde a data do ajuizamento da ação. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, acrescidos de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 00113434620184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 29/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/10/2021 PAG PJe 06/10/2021 PAG).PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECONHECIDO. SEQUELAS ESTABILIZADAS E INCURÁVEIS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO INSS NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo pago à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊMUNIZ, TNU - TTurma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 5. A perícia médica constatou trata-se de incapacidade parcial, permanente e multiprofissional. Comprovado o impedimento de longo prazo por ser portador de sequelas estabilizadas e incuráveis. 6. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 7. DIB: desde a data do requerimento administrativo. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, 11 do CPC. 9. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10147457520204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG).Desta forma, infere-se que a parte autora preenche os requisitos necessários para implementação do benefício pleiteado.Data inicial do benefício (DIB)Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB (data inicial do benefício) corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ – Superior Tribunal de Justiça), salvo comprovação, por perícia médica, da data da invalidez.Desta feita, transportando tais lições para o caso em exame, tenho que afigura-se razoável fixar a data inicial do benefício, desde 24/04/2023, data do requerimento administrativo. Correção monetáriaSobre as parcelas atrasadas incidirá correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, bem como juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ), na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, até 08.12.2021 e a partir de 09.12.2021, do índice da taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC e do artigo 42 Lei n.º 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a:a) implantar o benefício ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/ LOAS em favor da parte autora, com DIB (data de início do benefício) em 24/04/2023.b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observando aos juros e correção monetária supracitados, retroativo à data do respectivo requerimento até a data de início do pagamento ou implantação do benefício, devidamente comprovados, ressalvadas eventuais parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.Isenta do pagamento de custas, CONDENO a parte ré tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita ao reexame necessário (Precedentes do STJ: STJ - AREsp: 1712101 RJ 2020/0138722-3; REsp 1.735.097-RS e REsp1.844.937-PR).Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Caiapônia, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto nº 2646/2025

04/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(83)