Execução da Pena 5798460-34.2023.8.09.0107 - TJGO

Execução da Pena 5798460-34.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5798460-34.2023.8.09.0107 COMARCA: MORRINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: MAURO JOSÉ PIRES (SOLTO) ADVOGADO: DR. GILBERTO DUARTE RODRIGUES – OAB/GO 40.557 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA: CLAYTON KORB JARCZEWSKI EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A, § 1º, II, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇAS DE MORTE REITERADAS POR INTERMÉDIO DA FILHA E PRESENÇA INTIMIDATÓRIA EM LOCAIS FREQUENTADOS PELA VÍTIMA. PERÍODO DE 2021 A 2023. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de perseguição, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão de ameaças reiteradas de morte proferidas entre 2021 e 2023, por meio de ligações telefônicas dirigidas à filha do casal, bem como por comparecimento a locais frequentados pela vítima, onde permanecia a observá-la de forma intimidatória. A pena foi fixada em 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, além de indenização mínima por danos morais. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as ameaças reiteradas de morte, transmitidas à vítima por intermédio da filha comum, aliadas à vigilância presencial em eventos públicos, configuram o delito de perseguição previsto no art. 147-A, § 1º, II, do CP; e (ii) saber se é cabível a fixação de indenização mínima por dano moral, diante da alegação defensiva de inexistência de temor declarado e de hipossuficiência econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade restou comprovada por registro de atendimento policial, inquérito e prova oral produzida sob contraditório. 4. A autoria foi demonstrada pelos depoimentos firmes e convergentes da vítima e da filha, que relataram ligações reiteradas nas quais o réu afirmava que mataria a ofendida caso a encontrasse com outro homem, inclusive mencionando ocultação de cadáver, além de comparecer a festas na cidade onde permanecia encarando-a, gerando situação de intimidação que motivou pedido de proteção estatal. 5. Os depoimentos das testemunhas de defesa limitaram-se a afirmar desconhecimento dos fatos, o que não afasta a configuração do delito, comum em ambiente de violência doméstica praticado na esfera privada. 6. O crime de perseguição é delito habitual e se consuma com a reiteração de condutas aptas a perturbar a liberdade ou a privacidade da vítima, independentemente de resultado naturalístico. A pluralidade de atos, a extensão temporal aproximada de dois anos e a diversidade de meios empregados evidenciam padrão sistemático de controle e intimidação. 7. A alegação de instrumentalização do processo penal em razão de litígio patrimonial paralelo não encontra suporte probatório e não descaracteriza a tipicidade quando presente conjunto probatório harmônico. 8. A fixação de indenização mínima é admissível quando requerida na denúncia, sendo o dano moral presumido nos casos de violência doméstica. O valor arbitrado mostra-se moderado e proporcional, não sendo afastado pela condição econômica do réu, que pode ser considerada na fase executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Parecer de cúpula acolhido, recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura o crime de perseguição, no contexto de violência doméstica, a reiteração de ameaças de morte transmitidas por intermédio de terceiro, aliada à presença intimidatória em locais frequentados pela vítima, quando tais condutas, prolongadas no tempo, perturbam sua liberdade e privacidade. 2. Nos crimes de violência doméstica, o dano moral decorrente da prática delitiva é presumido, sendo cabível a fixação de valor mínimo indenizatório quando houver pedido expresso na denúncia.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A, § 1º, II; Lei nº 11.340/2006; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5068514-72.2022.8.09.0146, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, 3ª Câmara Criminal, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5690171-37.2022.8.09.0076, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, j. 27.09.2023; STJ, REsp nº 2.088.849/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025. APELAÇÃO CRIMINAL 5798460-34.2023.8.09.0107 COMARCA: MORRINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: MAURO JOSÉ PIRES (SOLTO) ADVOGADO: DR. GILBERTO DUARTE RODRIGUES – OAB/GO 40.557 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA: CLAYTON KORB JARCZEWSKI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por MAURO JOSÉ PIRES contra a sentença condenatória proferida pela Ilustre Dra Shauhanna Oliveira de Sousa Costa, juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Morrinhos/GO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06, fixando a pena privativa de liberdade em 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, além do pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da vítima a título de indenização, em decorrência da seguinte tipificação contida na denúncia: […] Entre os anos de 2021 a 2023, em horários não sabidos, o denunciado Mauro José Pires, acima qualificado, em relação íntima de afeto, perseguiu sua ex-companheira Sirlei Marques de Souza reiteradamente por meio de mensagens de texto, ameaçando sua integridade psicológica, perturbando a esfera de liberdade/privacidade da vítima. Em meados do ano 2023, em dia e horário não sabido, o denunciado Mauro José Pires, acima qualificado, em relação íntima de afeto, proferiu ameaças de morte em desfavor de sua ex-companheira Sirlei Marques de Souza.” Denúncia recebida em 15.10.24 [mov. 45], e sentença publicada em 21.10.2025 [mov. 103]. Razões recursais, a DEFESA roga, em síntese, a absolvição do recorrente quanto aos fatos imputados por ausência de prova. Subsidiariamente, rogou o afastamento da indenização fixada em favor da vítima ou sua redução [mov. 126]. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS requereu fosse conhecido e desprovido o apelo, mantendo inalterada a condenação e as penas impostas em sentença [mov. 131]. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pelo Ilustre Dr Clayton Korb Jarczewski pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo [mov. 135]. É o relatório, que encaminho à Douta Revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO Julga-se Apelação Criminal interposta por MAURO JOSÉ PIRES contra a sentença condenatória proferida pela Ilustre Dra Shauhanna Oliveira de Sousa Costa, juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Morrinhos/GO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06, fixando a pena privativa de liberdade em 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, além do pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da vítima a título de indenização, em decorrência da seguinte narrativa fática contida na denúncia: […] Segundo consta, a vítima Sirlei Marques de Souza e o denunciado Mauro José Pires mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de 42 (quarenta e dois) anos, do qual tiveram 3 (três) filhos. Após o término do relacionamento, a vítima, que anteriormente residia com o denunciado na zona rural, mudou-se para a cidade de Morrinhos/GO. A partir desse momento, passou a ser alvo de perseguição por parte do denunciado, que a importunava com inúmeras ligações telefônicas, invadindo assim sua privacidade e restringindo sua liberdade. Apurou-se, ainda, que entre os anos de 2021 a 2023, o denunciado costumeiramente liga para a filha em comum do casal Marcela Marques Pires, proferindo ameaças em desfavor de sua ex- companheira Sirlei, através da filha, afirmando "Eu sei que sua mãe tá com outro se eu pegar ela eu vou matar ela". Assim, temendo pela sua integridade física, a vítima na data de 07.05.2023 (RAI nº30185933), compareceu na delegacia de Polícia e relatou o ocorrido, bem como requereu medidas protetivas de urgência, concedidas nos autos nº 5359813-35do..”[…] Razões recursais, a DEFESA busca a absolvição do recorrente quanto aos fatos imputados por ausência de prova. Subsidiariamente, rogou o afastamento da indenização fixada em favor da vítima ou sua redução [mov. 126]. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Do mérito No mérito, a defesa argumenta a atipicidade da conduta atribuída ao recorrente, descrevendo que inexiste reiteração de atos praticados pelo recorrente para efetivamente causar perturbação à liberdade da vítima. Sobre os fatos imputados ao acusado, consigno que a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado n.º 30185933 (fls. 04/07 do PDF), Inquérito Policial nº 188/2023, bem como pela prova oral produzida em juízo. De igual modo restou comprovada a autoria delitiva pelas declarações judiciais [movs. 91 e 92], as quais transcrevo a seguir: “Que conhece o réu Mauro José Pires há muitos anos, por serem vizinhos, e porque o réu sempre trabalhou para o pai da testemunha na lida com gado; Que a relação entre ambos é de vizinhança, sem convivência íntima, pois cada um permanece em sua respectiva residência; Que o réu é pessoa caseira, não frequenta festas; Que nunca presenciou nem ouviu qualquer comentário de que o réu tivesse ameaçado a vítima Sirlei, seja pessoalmente, seja por telefone ou por qualquer outro meio; Que conhece a vítima desde que nasceu e jamais soube de qualquer episódio envolvendo ameaças; Que o réu possui boa conduta na sociedade, é reservado e a testemunha nunca ouviu falar que tivesse se envolvido em brigas. Às perguntas do Ministério Público, nada foi perguntado.” (GILBERTO EDUARDO DE BARROS) “Que nunca presenciou o réu ameaçar a vítima Sirlei, seja pessoalmente ou por qualquer outro meio; Que nunca ficou sabendo de ameaças por telefone ou de perseguição à ex-companheira; Que nunca ouviu falar mal do réu na sociedade; Que também nunca presenciou nem ouviu falar que a vítima ou a filha dela tivessem sido ameaçadas. Às perguntas do Ministério Público, nada foi perguntado.” (JOVAIR RIBEIRO DE SOUSA) “Que, no início do processo de separação dos pais, o réu passou a ligar para a informante e proferir ameaças contra a vítima Sirlei; Que o réu dizia, por telefone, que mataria a vítima, esconder o corpo e que ninguém saberia que fora ele, ou que sumiria; Que a informante repassava o conteúdo dessas ligações à sua mãe; Que as ameaças por ligação ocorreram diversas vezes, sobretudo no início da separação; Que o réu não enviava mensagens de texto ou de WhatsApp, sendo as ameaças feitas exclusivamente por ligações telefônicas ou pessoalmente; Que, além das ligações, o réu também comparecia aos locais onde a vítima estava, inclusive em festas na cidade de Morrinhos, onde ficava parado, encarando-a; Que em uma dessas ocasiões a vítima ligou para a informante pedindo que fosse buscá-la, pois estava com medo da presença do réu no local; Que, embora o réu não tenha praticado agressão física nessas ocasiões, sua presença intimidava a vítima; Que, posteriormente, o réu cortou a relação com a informante, de modo que as ameaças por meio dela cessaram, porém a vítima relatou à informante que houve outros episódios diretamente com ela. Às perguntas da defesa, respondeu: Que os fatos começaram quando a vítima veio morar em Morrinhos, no início da separação; Que o réu falava as ameaças diretamente para a informante por telefone, mas não sabe precisar se chegou a falar algo diretamente para a vítima; Que o réu comparecia nos locais onde a vítima estava e ficava encarando-a, o que a intimidava. Nada mais disse.” (MARCELA MARQUES PIRES) “Que foi casada com o réu Mauro José Pires desde 1979; Que, durante o relacionamento, o réu sempre a ameaçou, porém a depoente nunca deu importância; Que o réu tinha o hábito de ficar fora de casa e, quando chegava à noite, a depoente não podia sequer olhar para ele, pois ele dizia que lhe daria um tiro na cabeça; Que armas e munições eram habituais na vida do réu; Que, após a separação, no período entre 2021 e 2023, o réu passou a importuná-la por intermédio da filha do casal, Marcela, ligando para esta e dizendo que, se encontrasse a depoente com outro homem, mataria os dois; Que essas ligações com ameaças ocorreram diversas vezes ao longo desse período; Que o réu nunca ligava diretamente para a depoente, mas sempre se dirigia à filha Marcela, que repassava o conteúdo das ameaças; Que a depoente registrou boletim de ocorrência para se proteger; Que, indagada especificamente sobre a data de 22 de maio, esclareceu que nessa ocasião não houve uma ameaça direta por parte do réu, tendo feito o registro por temor e para sua proteção; Que obteve medida protetiva de urgência, a qual posteriormente solicitou a revogação por entender que não mais necessitava; Que atualmente o réu não a tem procurado. Às perguntas da defesa, respondeu: Que o réu nunca ligava diretamente para a depoente, sendo as ameaças sempre repassadas por meio da filha; Que as ligações com conteúdo ameaçador ocorreram efetivamente no período de 2021 a 2023, sendo que o réu dizia à filha que, se pegasse a depoente com outro homem, mataria ela e o homem.” (SIRLEI MÁRQUEZ DE SOUZA) “Que nega integralmente os fatos narrados na denúncia; Que nega ter ligado para a filha Marcela ou para a vítima Sirlei proferindo ameaças; Que afirma que aceitou o término do relacionamento, pois foi a vontade da vítima; Que, após a separação, a vítima continuava indo à fazenda do interrogando, onde organizava a casa, lavava suas roupas e preparava alimentos, mantendo convivência amigável; Que afirma que nunca houve discussões entre o casal; Que, após o divórcio, não teve mais contato com a vítima; Que não sabe explicar a razão pela qual a vítima registrou a ocorrência e a filha confirmou os fatos narrados; Que acredita que a falsa acusação possa ter motivação patrimonial, pois a vítima teria interesse em retirá-lo da propriedade rural; Que nega ter comparecido a festas em Morrinhos para perseguir a vítima, afirmando que nem sequer frequenta festas, nem mesmo na localidade onde reside. Nada mais disse. Às perguntas do Ministério Público e da defesa, nada foi perguntado.” (MAURO JOSÉ PIRES) Com base nas referidas declarações, verifica-se que estas demonstram com clareza a prática dos crimes imputados ao recorrente, formando um conjunto probatório robusto, harmônico e coerente. Da análise criteriosa da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, extrai-se que a vítima Sirlei Márquez de Souza declarou em juízo que, durante o relacionamento de mais de quatro décadas, o recorrente sempre a ameaçou, e que, após a separação, no período compreendido entre 2021 e 2023, passou a importuná-la por intermédio da filha do casal, Marcela, proferindo ameaças de morte por meio de ligações telefônicas, afirmando que, se a encontrasse com outro homem, mataria ambos. Relatou, ainda, que as ligações com conteúdo ameaçador ocorreram diversas vezes ao longo desse período, sempre direcionadas à filha, que repassava o teor das ameaças. Esclareceu que registrou boletim de ocorrência e obteve medidas protetivas de urgência para se proteger. A informante Marcela Marques Pires, filha do casal, confirmou integralmente o relato materno, narrando que, no início do processo de separação dos pais, o recorrente passou a lhe ligar proferindo ameaças contra a vítima, afirmando que a mataria e esconderia o corpo, de modo que ninguém saberia que fora ele. Acrescentou que as ameaças ocorreram diversas vezes, sobretudo no início da separação, e que eram feitas exclusivamente por ligações telefônicas ou pessoalmente. Além disso, relatou que o recorrente também comparecia aos locais onde a vítima estava, inclusive em festas na cidade de Morrinhos, onde ficava parado, encarando-a de forma intimidatória, a ponto de a vítima ter lhe ligado pedindo que fosse buscá-la por estar com medo da presença do réu no local. De outro lado, as testemunhas Gilberto Eduardo de Barros e Jovair Ribeiro de Sousa, arrolados pela defesa, limitaram-se a declarar que nunca presenciaram nem ouviram comentários sobre ameaças ou perseguição, afirmando que o réu é pessoa caseira e de boa conduta. Tais depoimentos, conquanto indiquem desconhecimento dos fatos, não infirmam os relatos da vítima e da informante, porquanto os crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar são, por sua própria natureza, cometidos na esfera privada da relação, longe do conhecimento de vizinhos e de pessoas do convívio social do agressor. A circunstância de terceiros não terem presenciado as condutas delitivas é, na verdade, o que ordinariamente se verifica em delitos dessa natureza, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. Nesse contexto, registre-se que a tese defensiva de "instrumentalização" do Direito Penal como estratégia patrimonial na qual a vítima teria utilizado a Lei Maria da Penha para retirar o apelante de sua propriedade rural, não encontra amparo nos autos. A existência de litígio cível paralelo (ação de divórcio e ação de reintegração de posse) não torna, por si só, falsa a notícia-crime nem elide a tipicidade da conduta, sobretudo quando a persecução penal se ampara em conjunto probatório consistente, como é o caso. Ademais, conforme bem observado no parecer ministerial de cúpula, mesmo que existam disputas patrimoniais paralelas, isso não autoriza concluir, sem base probatória, que a vítima teria forjado fatos. Do mesmo modo, não merece guarida o argumento defensivo de que a vítima, ao declarar em juízo que "nunca teve medo" e "nunca deu importância", teria afastado a elementar típica do crime de perseguição. O art. 147-A do Código Penal não exige confissão de temor por parte da vítima, sendo suficiente a demonstração de condutas reiteradas aptas a perturbar a liberdade ou a privacidade, por qualquer meio. A própria conduta da ofendida de registrar a ocorrência policial, requerer medidas protetivas de urgência, cuja prorrogação foi posteriormente deferida, evidencia que, a despeito da verbalização de ausência de "medo propriamente dito", sentiu-se efetivamente pressionada e vulnerável diante do comportamento do apelante, necessitando buscar a tutela estatal para resguardar sua integridade e tranquilidade. Demais disso, a alegação de fragilidade probatória por ausência de registros telefônicos ou gravações tampouco prospera. A lei não exige prova documental específica para a configuração do delito de perseguição, e os autos não se resumem à "palavra isolada" da vítima: sua narrativa encontra corroboração direta no depoimento da filha do casal, colhido em juízo, e se harmoniza com os documentos do inquérito policial e com o histórico de medidas protetivas regularmente deferidas. O crime de perseguição (stalking) caracteriza-se pela reiteração de condutas que, consideradas em conjunto, invadem ou perturbam a esfera de liberdade ou privacidade da vítima, ameaçando sua integridade física ou psicológica. Trata-se de delito habitual, que exige pluralidade de atos, mas que não demanda a ocorrência de resultado naturalístico, consumando-se com a própria perturbação da liberdade ou privacidade da vítima. No caso concreto, ficou amplamente demonstrado que o apelante, de forma reiterada, sistemática e por diversos meios, perseguiu a vítima após o término do relacionamento, caracterizando inequívoco padrão de vigilância, controle e intimidação. A prova oral revelou que o denunciado, entre os anos de 2021 e 2023, valendo-se de ligações telefônicas reiteradas direcionadas à filha do casal, proferiu ameaças de morte contra a vítima, afirmando que a mataria e esconderia o corpo caso a encontrasse com outro homem. Além das ligações com conteúdo ameaçador, o recorrente adotou a prática de comparecer presencialmente aos locais frequentados pela ofendida na cidade de Morrinhos, onde permanecia a observá-la de forma fixa e intimidatória, gerando tamanho desconforto que a vítima chegou a solicitar à filha que fosse buscá-la por temer a presença do réu. As condutas de ameaças reiteradas por intermédio de terceiro e vigilância presencial em locais públicos configuram inequivocamente os núcleos do tipo penal insculpido no art. 147-A do Código Penal, na modalidade de perseguição reiterada que, por diferentes meios, perturbou a esfera de liberdade e privacidade da vítima. Todas essas condutas, praticadas de forma sistemática, reiterada e contínua, evidenciam claro e inequívoco padrão de perseguição, vigilância, controle e intimidação, invadindo a esfera de privacidade e liberdade da ofendida, causando-lhe intenso sofrimento psicológico, o que se comprova não apenas pelos relatos convergentes prestados em juízo, mas, sobretudo, pela necessidade de a vítima buscar proteção estatal mediante o registro de ocorrência policial e o requerimento de medidas protetivas de urgência, cuja prorrogação foi inclusive deferida pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a persistência e a gravidade da situação de risco. A habitualidade exigida pelo tipo penal restou sobejamente comprovada. Não se trata de episódios isolados ou pontuais, mas de verdadeiro padrão de comportamento persecutório prolongado por aproximadamente dois anos (2021 a 2023), período no qual o recorrente, de forma deliberada e consciente, utilizou-se de múltiplos meios — ligações telefônicas com ameaças de morte direcionadas à filha do casal para atingir indiretamente a ofendida, e presença física intimidatória em locais por ela frequentados — para manter controle sobre a vida e os movimentos da ex-companheira. Esse modus operandi revela atuação dolosa e persistente, incompatível com mera divergência decorrente do processo de separação. A reiteração, a diversidade de meios empregados (ligações telefônicas ameaçadoras e vigilância presencial), a extensão temporal da conduta (dois anos) e o contexto de violência doméstica e familiar em que os fatos se inseriram demonstram, de forma segura e convergente, a subsunção da conduta do recorrente ao tipo penal do art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, de modo que deve ser mantida a condenação do recorrente como incurso neste tipo penal. A propósito, confira-se a jurisprudência deste Tribunal: “Comprovados autoria e materialidade do crime do art. 147-A, § 1º, II, do CP, deve ser afastada a decisão absolutória por insuficiência de provas, impondo-se a condenação. 2. Considerando que as diversas condutas de que trata a Lei Maria da Penha podem ser identificadas em todos os casos de stalking praticados por meio de ameaças e, no geral, de violência psicológica, desde que praticados no mesmo contexto fático, o delito do art. 147-A, §1°, II do CP [stalking] absorve os delitos do art. 147 e do art. 148-B, ambos do CP [ameaça e Violência psicológica]. 3. Havendo pedido expresso da acusação na denúncia de fixação do valor mínimo para reparação de danos morais à vítima, correta a sua fixação, desde que observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições do ofensor e gravidade da conduta perpetrada [violência doméstica de gênero]. Precedentes STJ, [TEMA 983, STJ]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO NO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 147-A, § 1º, INCISO II, CP. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5068514-72.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 3ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) “Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de perseguição (art. 147-A do CP) e de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A da Lei 11.340/2006), por meio de conjunto probatório sólido e harmônico, não merece ser acolhido o pleito absolutório.” APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5690171-37.2022.8.09.0076, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios" (STJ, REsp n. 2.088.849/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJe de 25/2/2025). Dessa maneira, não se verifica espaço para alterar a orientação condenatória emanada da sentença. 4 – Da alteração da pena Embora o recurso não desenvolva impugnação específica quanto à dosimetria, verifico que a magistrada sentenciante, no exercício legítimo de sua discricionariedade vinculada, observou rigorosamente os critérios de individualização da pena, aplicando corretamente o sistema trifásico e apresentando fundamentação idônea, clara e suficiente, em estrita consonância com o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF). A pena definitiva de 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial aberto, revela-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto, não havendo ilegalidade, desproporcionalidade ou vício a justificar intervenção desta instância revisora. 4.1 Da indenização mínima Quanto à indenização fixada em 3.000,00 (três mil reais) não merece acolhida a insurgência defensiva. Sem delongas, a 3ª Seção do E. STJ firmou o tema repetitivo de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” [Recurso Especial n. 1.675.874/MS]. No caso, a denúncia expressamente requereu a reparação mínima. Não procede o argumento defensivo de inexistência de dano porque a vítima teria declarado não ter sentido "medo". O dano moral, na hipótese de violência doméstica, é in re ipsa, decorrendo da própria prática delitiva reconhecida, consistente em perseguição reiterada com invasão e perturbação da esfera de liberdade e privacidade da ofendida, independentemente de declaração expressa de abalo psíquico em audiência. A circunstância de a vítima ter buscado a tutela estatal e obtido medidas protetivas de urgência evidencia, por si só, a perturbação à sua esfera de liberdade. Do mesmo modo, a alegação de hipossuficiência econômica do apelante — por ser aposentado e perceber apenas um salário mínimo — não tem o condão de afastar o dever de indenizar, podendo, quando muito, ser considerada na fase de execução, mas não para excluir ou reduzir o valor fixado. A quantia arbitrada é moderada e compatível com os parâmetros aplicados por este Tribunal em casos análogos (Apelação Criminal nº 0063182-30.2019.8.09.0175, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 08/01/2026). Assim, mantém-se inalterado o valor fixado na sentença. 5. Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença combatida. É como voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A, § 1º, II, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇAS DE MORTE REITERADAS POR INTERMÉDIO DA FILHA E PRESENÇA INTIMIDATÓRIA EM LOCAIS FREQUENTADOS PELA VÍTIMA. PERÍODO DE 2021 A 2023. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de perseguição, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão de ameaças reiteradas de morte proferidas entre 2021 e 2023, por meio de ligações telefônicas dirigidas à filha do casal, bem como por comparecimento a locais frequentados pela vítima, onde permanecia a observá-la de forma intimidatória. A pena foi fixada em 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, além de indenização mínima por danos morais. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as ameaças reiteradas de morte, transmitidas à vítima por intermédio da filha comum, aliadas à vigilância presencial em eventos públicos, configuram o delito de perseguição previsto no art. 147-A, § 1º, II, do CP; e (ii) saber se é cabível a fixação de indenização mínima por dano moral, diante da alegação defensiva de inexistência de temor declarado e de hipossuficiência econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade restou comprovada por registro de atendimento policial, inquérito e prova oral produzida sob contraditório. 4. A autoria foi demonstrada pelos depoimentos firmes e convergentes da vítima e da filha, que relataram ligações reiteradas nas quais o réu afirmava que mataria a ofendida caso a encontrasse com outro homem, inclusive mencionando ocultação de cadáver, além de comparecer a festas na cidade onde permanecia encarando-a, gerando situação de intimidação que motivou pedido de proteção estatal. 5. Os depoimentos das testemunhas de defesa limitaram-se a afirmar desconhecimento dos fatos, o que não afasta a configuração do delito, comum em ambiente de violência doméstica praticado na esfera privada. 6. O crime de perseguição é delito habitual e se consuma com a reiteração de condutas aptas a perturbar a liberdade ou a privacidade da vítima, independentemente de resultado naturalístico. A pluralidade de atos, a extensão temporal aproximada de dois anos e a diversidade de meios empregados evidenciam padrão sistemático de controle e intimidação. 7. A alegação de instrumentalização do processo penal em razão de litígio patrimonial paralelo não encontra suporte probatório e não descaracteriza a tipicidade quando presente conjunto probatório harmônico. 8. A fixação de indenização mínima é admissível quando requerida na denúncia, sendo o dano moral presumido nos casos de violência doméstica. O valor arbitrado mostra-se moderado e proporcional, não sendo afastado pela condição econômica do réu, que pode ser considerada na fase executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Parecer de cúpula acolhido, recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura o crime de perseguição, no contexto de violência doméstica, a reiteração de ameaças de morte transmitidas por intermédio de terceiro, aliada à presença intimidatória em locais frequentados pela vítima, quando tais condutas, prolongadas no tempo, perturbam sua liberdade e privacidade. 2. Nos crimes de violência doméstica, o dano moral decorrente da prática delitiva é presumido, sendo cabível a fixação de valor mínimo indenizatório quando houver pedido expresso na denúncia.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A, § 1º, II; Lei nº 11.340/2006; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5068514-72.2022.8.09.0146, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, 3ª Câmara Criminal, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5690171-37.2022.8.09.0076, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, j. 27.09.2023; STJ, REsp nº 2.088.849/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL 5798460-34.2023.8.09.0107 COMARCA MORRINHOS RELATOR DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE MAURO JOSÉ PIRES (SOLTO) ADVOGADO DR. GILBERTO DUARTE RODRIGUES – OAB/GO 40.557 APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO __________________________________________________ DESPACHO __________________________________________________ Trata-se de recurso de APELAÇÃO (mov. 108), que foi interposto pelo Recorrente MAURO JOSÉ PIRES, à Sentença que o condenou a 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), com fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como reparação mínima dos danos causados pela prática do delito e reconhecimento do direito de recorrer em liberdade (mov. 103). I. Defiro o pedido formulado pela Defesa, uma vez que o pleito encontra amparo no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, determinando que se proceda à sua intimação, a fim de que ofereça as razões recursais, no prazo assinalado no caput desse dispositivo legal. II. Em se tratando de procurador[a] constituído[a] regularmente, e quedando-se inerte no oferecimento das razões, a tempo e modo: [a] - intime-se o[a] apelante[a], pessoalmente, para constituir novo[a] advogado de sua confiança, no prazo de 05 [cinco] dias, ficando advertido que a não constituição, será nomeado[a] Defensor[a] Público para o exercício da defesa técnica. Constituído[a] defensor[a], regularmente, intime-se para oferecimento das razões, a tempo e modo; [b] - quedando-se inerte, fica nomeado[a] Defensora Público[a] para oferecimento das razões, observado o prazo em dobro, consoante prerrogativa institucional. Intime-a. III. Apresentadas as razões do apelo, a tempo e modo, intime-se o Ministério Público para contrarrazões. IV. Com as razões e contrarrazões, ouça-se a Procuradoria de Justiça. Atento ao processo digital, à Secretaria da Câmara Criminal para não remeter os autos ao 1º Grau de Jurisdição para diligências, devendo-se envidar esforços no sentido de promover as diligências junto a esta 2º Grau de Jurisdição. Cumpra-se. Desembargador WILSON DIAS Relator

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalBalcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5798460-34.2023.8.09.0107 S E N T E N Ç A(Mandado de intimação) Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de MAURO JOSÉ PIRES para apurar a prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 147, caput, e 147-A, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nas diretrizes da Lei n. 11.340/06.Concluído o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado (mov. 43) a qual narra, em síntese:“(...) Entre os anos de 2021 a 2023, em horários não sabidos, o denunciado Mauro José Pires, acima qualificado, em relação íntima de afeto, perseguiu sua ex-companheira Sirlei Marques de Souza reiteradamente por meio de mensagens de texto, ameaçando sua integridade psicológica, perturbando a esfera de liberdade/privacidade da vítima.Em meados do ano 2023, em dia e horário não sabido, o denunciado Mauro José Pires, acima qualificado, em relação íntima de afeto, proferiu ameaças de morte em desfavor de sua ex companheira Sirlei Marques de Souza.DOS FATOSSegundo consta, a vítima Sirlei Marques de Souza e o denunciado Mauro José Pires mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de 42 (quarenta e dois) anos, do qual tiveram 3 (três) filhos.Após o término do relacionamento, a vítima, que anteriormente residia com o denunciado na zona rural, mudou-se para a cidade de Morrinhos/GO. A partir desse momento, passou a ser alvo de perseguição por parte do denunciado, que a importunava com inúmeras ligações telefônicas, invadindo assim sua privacidade e restringindo sua liberdade.Apurou-se, ainda, que entre os anos de 2021 a 2023, o denunciado costumeiramente liga para a filha em comum do casal Marcela Marques Pires, proferindo ameaças em desfavor de sua ex companheira Sirlei, através da filha, afirmando "Eu sei que sua mãe tá com outro se eu pegar ela eu vou matar ela".Assim, temendo pela sua integridade física, a vítima na data de 07.05.2023 (RAI nº30185933), compareceu na delegacia de Polícia e relatou o ocorrido, bem como requereu medidas protetivas de urgência, concedidas nos autos nº 5359813-35 (...)"A denúncia foi recebida em 15/10/2024 (mov. 45).Citado (mov. 50), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 54). Na audiência de instrução realizada em 15/07/2025, foi colhido o depoimento da vítima Sirlei Marques de Souza Pires e das testemunhas Marcela Marques Pires, Helio Nascimento Fernandes, Jovair Ribeiro de Sousa e Gilberto Eduardo de Barros. Em seguida, o réu foi qualificado e interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram e, ao final, foi concedido prazo para apresentação de memoriais (mov. 91/93)O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia (mov. 97).A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição em razão da insuficiência de provas ou da atipicidade dos crimes, sustentando, ainda, a motivação patrimonial do litígio (mov. 100).Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que inexistem vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública condicionada em que o Ministério Público imputa ao acusado a prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 147-A, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/06, os quais serão analisados separadamente.Do crime de perseguição (art. 147-A do CP)A materialidade ficou devidamente comprovada pelos documentos acostados ao inquérito policial, especialmente pelos termos de depoimento e pedido de medidas protetivas (mov. 01).Da mesma forma, a autoria recai indubitavelmente sobre o acusado, sobretudo por meio do depoimento da vítima, colhido sob o crivo do contraditório e ampla defesa.Com efeito, a vítima Sirlei Marques de Souza Pires relatou em juízo que sempre foi ameaçada pelo acusado, embora não desse importância às intimidações. Narrou que, entre os anos de 2021 e 2023, o réu enviou diversas mensagens para sua filha, afirmando que, caso a encontrasse com outro homem, mataria ambos. Disse não se recordar de ter sido diretamente ameaçada em 2023 e afirmou que o acusado não lhe telefonava, dirigindo-se apenas à filha. Acrescentou que nunca sentiu medo real, mas registrou ocorrência para resguardar-se (mov. 91).A informante Marcela Marques Pires, filha do casal, confirmou em juízo que, entre 2021 e 2023, o réu constantemente coagiu a vítima, ligando-lhe e proferindo ameaças de morte, inclusive dizendo que esconderia o corpo, ameaças essas que repassava à sua mãe. Relatou que tais condutas ocorreram com frequência no início do processo de divórcio, período em que o acusado também costumava aparecer nos locais frequentados pela vítima, fitando-a de forma intimidatória. Esclareceu que as ameaças eram feitas por telefone ou pessoalmente (mov. 92).As testemunhas Jovair Ribeiro de Sousa, Hélio Nascimento Fernandes e Gilberto Eduardo de Barros declararam nada saber acerca dos fatos, limitando-se a afirmar que nunca tiveram conhecimento de eventuais ameaças proferidas pelo réu contra a vítima (mov. 91/92).Em interrogatório na fase inquisitorial, o acusado Mauro José Pires negou os fatos lhe imputados (mov. 01, PDF 31). Em juízo, manteve a negativa, afirmando que, após a separação, não realizou ligações à filha com o intuito de ameaçar a vítima. Assegurou ter aceitado o término do relacionamento de forma tranquila e que mantiveram boa convivência, perdendo o contato após o divórcio. Por fim, alegou acreditar que a vítima o acusou por motivos patrimoniais (mov. 92).Nesse trilhar, embora o acusado tenha negado a prática delitiva, restou claramente demonstrado que ele invadiu e perturbou a esfera de liberdade e privacidade da vítima, mediante ligações telefônicas reiteradas, inclusive utilizando a filha do casal para transmitir ameaças, causando-lhe insegurança e desconforto constantes.Ainda que a vítima tenha afirmado não sentir medo propriamente dito, é evidente que se sentiu pressionada e vulnerável diante da conduta do acusado, tanto que procurou as autoridades policiais e requereu medidas protetivas de urgência para resguardar sua integridade e tranquilidade.É cediço que nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais normalmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da ofendida assume especial relevância, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação desde que coerente com os demais elementos dos autos.A propósito, nesse trilhar é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. […]. 1 - Nos crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando harmônica e coerente com o acervo probatório, notadamente o relatório médico, certificando a existência das ofensas físicas, servindo, pois, de material suficiente ao desate condenatório. […] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0127292-72.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023)”.Na hipótese dos autos, verifica-se que a vítima foi clara, firme e coerente em seu depoimento prestado em juízo, o qual se alinha às declarações anteriormente prestadas na fase inquisitorial. Seus relatos foram corroborados pela testemunha Marcela Marques Pires, filha em comum do casal, que confirmou as ameaças e perseguições praticadas pelo acusado após o divórcio do casal. Tal convergência probatória reforça a credibilidade da palavra da ofendida e a verossimilhança da narrativa acusatória.Diante disso, tenho como suficientemente comprovada a prática delitiva e sua autoria, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.No tocante a tipicidade, a conduta do acusado se amolda ao crime de perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino, previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, que assim dispõe:“Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:(...)II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;”Trata-se de infração penal processada mediante ação penal pública condicionada, exigindo a representação da vítima como condição de procedibilidade, o que vislumbro constar dos autos (mov. 01, PDF 14).Além disso, inexistem causas excludentes de ilicitude da conduta, do que se conclui que o fato, além de típico, é também antijurídico.Em relação à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Sendo assim, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável, é medida impositiva a condenação do réu.Do crime de ameaça (art. 147, CP)O delito em análise se encontra previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, que assim dispõe:"Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa."No caso dos autos, inexiste suporte probatório para sustentar que o acusado praticou o ilícito como delito autônomo, devendo, então, ser aplicado em seu favor o princípio da consunção.Isso porque, dos relatos da vítima, nota-se que as circunstâncias em que ocorreram as ameaças se encontram inseridas na dinâmica da perseguição praticada pelo acusado, o que resulta no reconhecimento de crime único.Nesse sentido, inclusive, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás em caso análogo:"APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATOS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (CRIMES-MEIO) ABSORVIDOS PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (CRIME-FIM). FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TEMA 983 STJ. 1. Comprovados autoria e materialidade do crime do art. 147-A, § 1º, II, do CP, deve ser afastada a decisão absolutória por insuficiência de provas, impondo-se a condenação. 2. Considerando que as diversas condutas de que trata a Lei Maria da Penha podem ser identificadas em todos os casos de stalking praticados por meio de ameaças e, no geral, de violência psicológica, desde que praticados no mesmo contexto fático, o delito do art. 147-A, §1°, II do CP [stalking] absorve os delitos do art. 147 e do art. 148-B, ambos do CP [ameaça e Violência psicológica]. 3. Havendo pedido expresso da acusação na denúncia de fixação do valor mínimo para reparação de danos morais à vítima, correta a sua fixação, desde que observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições do ofensor e gravidade da conduta perpetrada [violência doméstica de gênero]. Precedentes STJ, [TEMA 983, STJ]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO NO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 147-A, § 1º, INCISO II, CP." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5068514-72.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 3ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024).Assim sendo, aplicando-se o princípio da consunção, o delito de ameaça fica absorvido pelo crime de perseguição e, ser-lhe-á aplicada somente a pena deste último, por ser o mais grave.Consequentemente, impõe-se a absolvição do réu, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime de ameaça. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu MAURO JOSÉ PIRES nas sanções do artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06. DOSIMETRIA DA PENAConsiderando o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável (art. 68 do CP), passo a dosar a pena.1ª Fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie, não justificando a exacerbação da pena mínima prevista para a espécie.O réu não ostenta antecedentes criminais (mov. 101).Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do réu, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Os motivos do crime são próprios daqueles inseridos no contexto da Lei Maria da Penha e não importam em majoração da pena.As circunstâncias não desfavorecem o réu, sendo essa vetorial neutra.As consequências não extrapolam o tipo penal.O comportamento da vítima não é sopesado em desfavor do acusado.Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantesNão há atenuantes ou agravantes a serem consideradas.3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaNão verifico a presença de causas de diminuição de pena, contudo, presente a causa de aumento prevista no inciso II do § 1º do art. 147-A do Código Penal, pois o crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, razão pela qual aumento a pena de metade, resultando a sanção definitiva em 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTAÀ míngua de informações quanto à real situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, principalmente, os critérios do artigo 49 do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAEm razão da primariedade do réu, da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, cujas condições devem ser fixadas pelo juízo da execução, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVAO crime perpetrado envolveu violência psicológica contra pessoa, sendo, portanto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP), conforme também dispõe a Súmula 588 do STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAA suspensão condicional da pena, descrita no art. 77 do Código Penal, tem período de prova mínimo de 02 anos, razão pela qual entendo que sua aplicação é mais prejudicial ao acusado, mormente considerando a reprimenda ora aplicada. Logo, deixo de aplicá-la na espécie. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo caso em tela, tem-se que o acusado está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva.De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada e o regime inicial imposto.Assim sendo, permito que o acusado recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMAVerifica-se dos autos que foi formulado pedido expresso de reparação de danos na exordial acusatória, viabilizando, assim, o contraditório e ampla defesa do acusado.Ademais, consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, por se tratar de dano moral advindos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem-se que o dano é de natureza in re ipsa, exsurgindo-se da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo, portanto, necessidade de instrução específica para comprovação de valores, mormente porque se trata de importe mínimo de indenização.A propósito:“RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)”.Assim sendo, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como valor mínimo de reparação pelos danos morais causados à vítima, com amparo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, a partir desta sentença, com incidência da IPCA (Súmula 362/STJ), nos ressaltando que a ofendida poderá, havendo interesse, pleitear eventual quantia superior no âmbito cível. DISPOSIÇÕES FINAISCondeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Após o trânsito em julgado:a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado para efetuar o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP); caso não seja localizado, intime-o por edital;a.1) não adimplida a pena de multa, cientifique-se o Ministério Público, informando-a que eventual execução dever ser realizada no SEEU;a.2) em caso de não recolhimento das custas processuais no prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, por meio da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular n. 449/2021;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, nos termos da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal competente;c) comunique-se aos órgãos necessários e à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF).No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Publicada e registrada em sistema. Intimem-se.Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas.Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

22/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Custas

Definitivo

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Expedição de documento

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Expedição de documento

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Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(131)