Execução de Título Extrajudicial 5937656-56.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5937656-56.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5937656-56.2024.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de execução/cumprimento de sentença proposto por Edvaldo Cavalcante De Almeida em face de Nixon Borba Lacerda, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, apesar de várias tentativas infrutíferas, tendo a parte exequente pugnado pela intimação do executado para que apresente os veículos encontrados em sua titularidade perante este juízo, ou para o oficial de justiça designado, após os bens não terem sido encontrados no endereço por ele fornecido (eventos n° 38 e 44).Contudo, resta inviável a diligência, sob pena de eternização do processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, mormente os da celeridade, especialidade, informalidade, simplicidade e economia processual:2.1 Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2.3 O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto, mesmo sendo de sua responsabilidade, o exequente não informou bens para penhora. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5239182-41, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 26/02/24).Pois bem, o fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora, resulta na extinção do processo, independente do fato de haver requerido novas diligências, incidindo assim o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95:Ação de execução de título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis do devedor. Esgotamento das diligências. Extinção do processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Pedido de cassação da sentença para prosseguimento do feito. Desacolhimento. Ausência de precisa indicação de bens passíveis de penhora. Sentença mantida. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5218806-52, Rel. Felipe Vaz de Queiroz, julgado em 24/04/24).Ação de execução título extrajudicial. Ausência bens penhoráveis. Diligências esgotadas. Extinção. Sentença mantida. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5086067-28, Rel. Wagner Gomes Pereira, julgado em 22/04/24).Ademais, a extinção se estende também no cumprimento de sentença oriundo de título executivo judicial, conforme o Enunciado 75 do Fonaje: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, conforme tem decidido as Turmas Recursais dos Juizados Especiais:2.1 Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2.2 O Enunciado 75 do Fonaje, dispõe que a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. 2.3 O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto, mesmo sendo de sua responsabilidade, o exequente não informou bens para penhora. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5239182-41, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 26/02/24).E ainda, convém destacar que a ausência de indicação precisa de bens penhoráveis, ônus exclusivo da parte exequente, também resulta na extinção do processo:Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Extinção de processo em fase de cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Pedido de cassação da sentença para prosseguimento do feito. Desacolhimento. Ausência de precisa indicação de bens passíveis de penhora. Inteligência do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 75 do Fonaje. Sentença mantida. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5445779-761, Rel. Felipe Vaz de Queiroz, julgado em 26/02/24).Lado outro, convém ressalvar a prevalência da Lei nº 9.099/95, motivo e, por isso é inviável cogitar a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil, mesmo porque é possível o desarquivamento do processo caso a parte exequente localize bens passíveis de penhora e seu crédito não tenha sido atingido pela prescrição:6.1. De proêmio, consigno que não merece reforma a sentença proferida. 6.2. Sabe-se que o artigo 139, IV, do CPC confere ao Magistrado, na condução do processo, o poder de determinar medidas (típicas ou atípicas) que entender necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, bem como para garantir a prestação da tutela jurisdicional.6.3. Isto posto, tem-se que o referido artigo se trata de cláusula geral, uma vez que o legislador não elencou medidas específicas, incumbindo ao julgador na análise do caso concreto, com respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, determinar aquela que melhor se adéque. 6.6. Neste ponto, o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 estabelece de forma categórica que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim sendo, constatando o Juízo a quo que todas as diligências para tentativa de execução restaram infrutíferas e, ainda, não se vislumbrando outras diligências que possam resultar na localização de bens passíveis de penhora, a extinção do processo é medida que se impõe. 6.7. Ressalto que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas tem cabimento nos casos de omissão da Lei 9.099/95, o que não é o caso dos autos. 6.8. Por fim, é importante destacar que a extinção do processo, sem resolução do mérito, não faz coisa julgada material, visto que não restou satisfeita a obrigação, de modo que nada impede que o exequente requeira o desarquivamento dos autos com o prosseguimento da ação, quando localizados bens sujeitos à constrição judicial e desde que seu crédito não tenha sido atingido pela prescrição. 7. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, em seus demais termos, por estes e por seus próprios fundamentos. 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5112045-07, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 29/04/24).2. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5218874-02, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 08/04/24).Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, sob pena de se eternizar, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante o juízo cível comum.PELO EXPOSTO, declaro extinto o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e, caso solicitada, fica desde já autorizada a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente.Transitando em julgado, arquive-se, independente de nova intimação da parte. E ainda, sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se, intimando-se apenas a parte exequente.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAV

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5937656-56 DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO Trata-se ação de execução, constando ter a parte executada deixado de honrar obrigação líquida e certa, muito menos indicou bens à penhora. Assim, decreto sua revelia e não mais será intimada para os demais atos processuais, nem mesmo para se manifestar sobre penhora de bens e valores, salvo se comparecer espontaneamente e receber o processo na fase atual, passando então a ser intimada quando necessário.Pois bem, verifico que parte exequente requereu a expedição do termo de penhora e do mandado de remoção e avaliação das motocicletas Honda/CG 160 Titan, Placa SCQ3E66; Honda/CG 160 Titan Ex, Placa PQR3646 e; Honda/CG 125 Titan, Placa KDL3021, além de ficar como fiel depositário do bem (eventos 17 e 24).Outrossim, no tocante ao pedido de penhora no rosto dos autos nº 5900442-31, cumpre destacar que referido processo foi julgado parcialmente procedente, com a condenação da parte requerida apenas em obrigação de fazer, não havendo condenação por danos material e/ou moral. Dessa forma, não há saldo disponível passível de constrição. Ademais, a parte executada (autora naquele feito) interpôs Recurso Inominado, o qual ainda não foi apreciado, o que torna inviável, neste momento, o deferimento da medida pleiteada.PELO EXPOSTO, determino a redução a termo da penhora das motocicletas Honda/CG 160 Titan, Placa SCQ3E66; Honda/CG 160 Titan Ex, Placa PQR3646 e; Honda/CG 125 Titan, Placa KDL3021, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, autorizando também a expedição do mandado de avaliação, depósito e remoção e entrega do bem, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente (eventos 1 e 11), ficando a parte exequente nomeada como fiel depositária, até a conclusão dos atos expropriatórios.Para tanto, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá contatar a parte exequente informando-a da diligência para que esteja presente e providencie a remoção do bem, ficando autorizado a utilizar das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, bem como solicitar auxílio policial, conforme art. 846, § 2º, do mesmo diploma legal. Cumprido o mandado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o valor da avaliação, no prazo de cinco dias e, não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, esclarecer se tem interesse na adjudicação do bem, na alienação particular ou por hasta pública, ouvindo-se a parte executada (arts. 876, § 1º, e 879, I e II, CPC). Caso a diligência seja negativa a parte exequente já fica intimada para indicar outros bens penhoráveis, no prazo de dez dias, sob pena de extinção e imediato arquivamento, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ressalvando que este juízo não autoriza: a) penhora de bens móveis em residências e estabelecimentos comerciais ou industriais de pessoas jurídicas;b) pedidos de restrições e apreensões de Cnh, passaporte, cartão de crédito, inscrição em concurso público, além da penhora de faturamento e participação em empresas, por serem medidas incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;c) expedições de ofícios para governos e órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, entidades privadas, bancos, concessionárias, Serasajud, além de consultas, buscas e indisponibilidade de bens nos sistemas Infojud, Sniper, Cnib e Serp, inclusive por ser este último acessível a qualquer interessado, além do Infojud, por ter finalidade diversa, conforme Súmula 77 do TJGO, pois são incompatíveis com os princípios da celeridade, economia processual, especialidade, informalidade e simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, além de não autorizar a reiteração de diligências já deferidas anteriormente para não eternizar esta fase executória: 18.3. O Juizado Especial Cível possui os seguintes princípios norteadores: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 18.4. Nesta toada, tem-se que a medida requerida pela parte exequente é incompatível com os referidos princípios. Inexistindo bens penhoráveis e sendo incabível a suspensão da execução, correta a sentença que determina a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/1995. 18.5. Por outro lado, no que se refere a alegação de ausência de esgotamento de diligências para localizarem-se bens, sendo ainda possível a busca por outros sistemas conveniados, não merece prosperar em sede de recurso, tendo em vista que não foi pleiteado e julgado em primeiro grau, o que acarretaria supressão de instância. 18.6. O exequente foi intimado para indicar com precisão os bens penhoráveis no evento 119, e apresenta os mesmos pedidos já deferidos anteriormente. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5540030-70, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 17/10/23).Por fim, havendo a homologação de acordo ou pagamento do débito, determino o imediato cancelamento da ordem de penhora online, via Sisbajud.Todas as providências especificadas acima devem ser por ato ordinatório, ou seja, sem necessidade de conclusão e, somente após cumpridas todas as determinações conclusos.Expeça-se, imediatamente, o alvará judicial em favor da parte exequente/procurador, para transferência/levantamento do valor bloqueado.Esta decisão tem força de ofício e de mandado nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoGF

04/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(65)