Execução de Título Extrajudicial 0017476-24.2007.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0017476-24.2007.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/01/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 0017476-24.2007.8.09.0117 Ação Cível Vistos os autos. Este feito, em sua substância, revela-se inegavelmente vinculado às demandas executórias que lhe são paralelas e, com especial relevo, ao trâmite de recuperação judicial de um dos embargantes, cujo deslinde ainda aguarda deliberação acerca da necessidade de realização da Assembleia Geral de Credores (AGC), na qual, a priori, figura como potencial participante o próprio cessionário, Sr. LEONIR PEDRO FELINI. Diante deste contexto e em estrita observância às prerrogativas da justiça, exsurge como medida impositiva a determinação da SUSPENSÃO do presente feito, a fim de aguardar o pronunciamento definitivo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a matéria em questão. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 0017476-24.2007.8.09.0117 Ação Cível Vistos os autos. Este feito, em sua substância, revela-se inegavelmente vinculado às demandas executórias que lhe são paralelas e, com especial relevo, ao trâmite de recuperação judicial de um dos embargantes, cujo deslinde ainda aguarda deliberação acerca da necessidade de realização da Assembleia Geral de Credores (AGC), na qual, a priori, figura como potencial participante o próprio cessionário, Sr. LEONIR PEDRO FELINI. Diante deste contexto e em estrita observância às prerrogativas da justiça, exsurge como medida impositiva a determinação da SUSPENSÃO do presente feito, a fim de aguardar o pronunciamento definitivo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a matéria em questão. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 0017476-24.2007.8.09.0117 Ação Cível Vistos os autos. Este feito, em sua substância, revela-se inegavelmente vinculado às demandas executórias que lhe são paralelas e, com especial relevo, ao trâmite de recuperação judicial de um dos embargantes, cujo deslinde ainda aguarda deliberação acerca da necessidade de realização da Assembleia Geral de Credores (AGC), na qual, a priori, figura como potencial participante o próprio cessionário, Sr. LEONIR PEDRO FELINI. Diante deste contexto e em estrita observância às prerrogativas da justiça, exsurge como medida impositiva a determinação da SUSPENSÃO do presente feito, a fim de aguardar o pronunciamento definitivo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a matéria em questão. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 0017476-24.2007.8.09.0117 Ação Cível Vistos os autos. Este feito, em sua substância, revela-se inegavelmente vinculado às demandas executórias que lhe são paralelas e, com especial relevo, ao trâmite de recuperação judicial de um dos embargantes, cujo deslinde ainda aguarda deliberação acerca da necessidade de realização da Assembleia Geral de Credores (AGC), na qual, a priori, figura como potencial participante o próprio cessionário, Sr. LEONIR PEDRO FELINI. Diante deste contexto e em estrita observância às prerrogativas da justiça, exsurge como medida impositiva a determinação da SUSPENSÃO do presente feito, a fim de aguardar o pronunciamento definitivo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a matéria em questão. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 19:01

Confirmada

18/12/2025, 19:01

Mero expediente

18/12/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 17:54

Documento

01/12/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5665537-43.2025.8.09.0117 COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: LEONIR PEDRO FELLINI AGRAVADOS: NELZO PASCHOALETTI E OUTROS RELATOR: Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. A decisão de primeira instância determinou o imediato desbloqueio integral da quantia de R$ 41.905,83 (quarenta e um mil, novecentos e cinco reais e oitenta e três centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a regra de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, previdenciária e pensão pode ser relativizada; (ii) a manutenção da penhora dos valores constritos compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A impenhorabilidade de verbas salariais não possui caráter absoluto. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a relativização da impenhorabilidade em caráter excepcional. A medida constritiva pode ser mantida desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 5. O executado possui altos gastos e patrimônio em área rural produtiva. Ele movimenta investimentos financeiros. Esses fatos afastam a alegação de que a quantia bloqueada se destina exclusivamente ao mínimo existencial. 6. A ausência de irresignação ou movimentação nas contas após os bloqueios indica que o valor não era essencial para as necessidades básicas do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e provido. Tese de julgamento: 8. A regra de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, previdenciária e pensão pode ser relativizada. 9. A relativização é cabível quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 10. A manutenção de altos gastos, posse de patrimônio produtivo e investimentos financeiros afasta a alegação de hipossuficiência e de afetação do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, X e § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1.934.570/SP, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 02/05/2023, DJe de 04/05/2023; STJ, EREsp nº 1.582.475/MG; TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento, 5525601-07.2025.8.09.0051, Relª. Juíza IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, julgado em 13/08/2025; TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5428720-76.2024.8.09.0091, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5316039-26.2023.8.09.0051, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023; TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5394480-54.2023.8.09.0137, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5665537-43.2025.8.09.0117 COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: LEONIR PEDRO FELLINI AGRAVADOS: NELZO PASCHOALETTI E OUTROS RELATOR: Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONIR PEDRO FELLINI, qualificado e representado nos autos da execução movida em desfavor de NELZO PASCHOALETTI, JUNIO DIAS DE CASTILHO e ESPÓLIO DE VITORIA RECCO PASCHOALETTI, igualmente qualificados e representados, porquanto inconformado com o decisum proferido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da comarca de Palmeiras de Goiás, José Cássio de Sousa Freitas, que deferiu ‘o pedido de impenhorabilidade formulado pelos executados e determino[u] o imediato desbloqueio integral dos valores de R$ 41.905,83 constritados via SISBAJUD nas contas da Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e XP Investimentos S/A, todas em nome do executado Nelzo Paschoaletti.’ Irresignado, o exequente interpõe agravo de instrumento a fim de reformar a decisão vergastada, sustentando que ‘o executado, em manifesta má-fé processual, tenta se amparar na regra da impenhorabilidade do art. 833 do CPC, alegando que a integralidade da quantia teria natureza alimentar.’ Alega, entretanto, que ‘os próprios documentos juntados revelam contradições gritantes: o benefício previdenciário mensal é de apenas R$ 4.116,45, ou seja, dez vezes inferior ao valor bloqueado.’ Diz, ainda, que ‘parte relevante do montante encontrava-se aplicada em fundos de investimento, o que afasta qualquer alegação de que se trate exclusivamente de verba destinada ao mínimo existencial.’ Assevera que ‘não se pode admitir que um devedor, que ostenta patrimônio em área rural produtiva e movimenta investimentos financeiros, seja tratado como se fosse hipossuficiente.’ Afirma que ‘não se trata de quantia ínfima ou inútil’, sendo ‘a única constrição efetiva em quase vinte anos de processo’, razão pela qual conclui que ‘admitir sua liberação é premiar o comportamento inadimplente do devedor e esvaziar a efetividade da jurisdição executiva, em frontal violação ao princípio da utilidade da execução.’ Aduz que ‘a decisão agravada padece de grave risco de irreversibilidade’, uma vez que ‘a imediata liberação, sem o trânsito em julgado, compromete o resultado útil do processo, pois dificilmente será possível recompor a constrição em caso de reforma futura.’ Salienta que ‘o levantamento de valores deve aguardar o desfecho recursal, justamente para resguardar a segurança jurídica e evitar prejuízo irreparável ao credor.’ Defende, em caráter subsidiário, que ‘caso se entenda pela relativização, deve ser preservado ao menos o percentual de 30% da quantia constrita, equilibrando a proteção ao mínimo existencial com a necessária satisfação do crédito.’ Mais adiante, explicita que ‘o executado é proprietário de extensa área rural produtiva, de onde aufere renda mensal significativa com atividades agropecuárias’, de forma que ‘ele não depende exclusivamente dos proventos previdenciários para sobreviver, sendo absolutamente incabível invocar a proteção do mínimo existencial em seu favor.’ Reitera que a ‘decisão agravada incorreu em indevida aplicação do precedente vinculante, desvirtuando os parâmetros fixados pelo STJ e beneficiando devedor que, longe de se enquadrar na condição de hipossuficiente, oculta patrimônio e investe em corretoras financeiras, ao mesmo tempo em que se esquiva do cumprimento de dívida que tramita há quase duas décadas.’ No que se refere à recuperação judicial, afiança que ‘os atos constritivos podem ser realizados, cabendo apenas comunicação ao juízo da recuperação’, complementando que ‘não houve qualquer ordem para liberação de valores ou blindagem patrimonial.’ O artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe acerca da impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°. (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da leitura do retromencionado dispositivo legal, constata-se que o legislador teve a preocupação de proteger o salário do devedor, de modo a evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e de sua família. A bem da verdade, essa proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente em receber seu crédito e dar efetividade à prestação jurisdicional e, consequentemente, à execução. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, por ser a impenhorabilidade relativa, ela pode ser mitigada em caráter excepcional, admitindo-se a penhora de verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida, desde que a constrição não ocasione sacrifício da subsistência digna do devedor e de sua família. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023) (…) 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1.934.570/SP, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 02/05/2023, DJe de 04/05/2023) Reportando ao caso dos autos, restou comprovado que o agravado percebe mensalmente, a título de aposentadoria e pensão por morte, a quantia de R$ 4.312,80 (quatro mil, trezentos e doze reais e oitenta centavos) e R$ 4.051,15 (quatro mil e cinquenta e um reais e quinze centavos), respectivamente. Importante destacar que a aposentadoria é creditada na Caixa Econômica Federal (CEF), sendo que os extratos colacionados aos autos revelam que em 11/novembro/2024 houve o bloqueio de R$ 4.278,66 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos); posteriormente, em 07/dezembro/2024, ocorreu novo bloqueio de R$ 4.116,45 (quatro mil, cento e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos); em 08/janeiro/2025, ocorreu novo bloqueio de R$ 4.278,66 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos); Já a pensão por morte é creditada no Itau Unibanco S/A, sendo que em 11/novembro/2024 houve o bloqueio de R$ 6.063,27 (seis mil e sessenta e três reais e vinte e sete centavos); posteriormente, em 09/dezembro/2024, ocorreu novo bloqueio de R$ 3.860,21 (três mil cento, oitocentos e sessenta reais e vinte e um centavos). Observa-se que, nos 3 meses entre o primeiro e o último bloqueio, não houve nenhuma irresignação do agravado, nem mesmo movimentação nas mencionadas contas, como saques ou pagamentos. Nem se deu conta dos bloqueios. Ora, é fato evidente que, ao ter o salário bloqueado, especialmente quando destinado às despesas essenciais, a pessoa tende a reagir rapidamente. No mês seguinte, após o depósito do benefício, é comum que o valor seja sacado imediatamente ou transferido para outra conta, a fim de evitar novos bloqueios. Contudo, isso não ocorreu com o agravado, indicando que ele não necessitou desse montante para suprir suas necessidades básicas. Teve, ainda, bloqueio judicial na XP Investimentos, da ordem de aproximadamente R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Ademais, nota-se que o agravado apresenta altos gastos, levando uma vida confortável. Entre suas despesas contemporâneas aos bloqueios, destacam-se: (i) Pagamento de R$ 10.235,00 (dez mil duzentos e trinta e cinco reais) a um acupunturista, em 26/novembro/2024; (ii) Injeção intraocular realizada no Centro Brasileiro de Cirurgia de Olhos (CBCO), em 31/outubro/2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iii) Consulta médica com um renomado cardiologista goiano, em 12/dezembro/2024, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais); (iv) Aulas em um estúdio de pilates, em 02/dezembro/2024, no valor de R$ 1.370,00 (mil e trezentos e setenta reais). Todos esses gastos ocorreram simultaneamente aos bloqueios, sem que isso comprometesse sua capacidade financeira. O STJ, no julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG, flexibilizou o regramento de impenhorabilidade de salários nas hipóteses em que restarem demonstrado a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor do devedor e de seus dependentes. No caso em análise, não restou demonstrado que a verba penhorada tenha causado prejuízo à subsistência do devedor ou de sua família, pelo contrário. O agravado é grande produtor rural e possui vultoso patrimônio, razão pela qual a manutenção da penhora levada a efeito é medida impositiva. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (…) 5. A parte agravante não comprovou prejuízo concreto à sua subsistência, nem demonstrou encargos inadiáveis que justificassem a exclusão da verba da constrição judicial. (…) 7. A decisão está alinhada ao ordenamento jurídico e respeita os direitos fundamentais da parte executada, assegurando equilíbrio entre a satisfação do crédito e a preservação da dignidade do devedor. (…) Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 829, 833, IV e § 2º, 835, I, 848, 854, §§ 2º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2750841 DF Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/04/2025, Terceira Turma, DJe 10/04/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2034605/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJGO, AI 5047533-45.2024.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJ 15.04.2024; TJGO, AI 5226967-10.2024.8.09.0175, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ 04.06.2024. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento, 5525601-07.2025.8.09.0051, Relª. Juíza IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, julgado em 13/08/2025) (…) 5. Não tendo o executado juntado aos autos extratos de sua conta poupança para demonstrar a inexistência de movimentação corriqueira ou que os numerários constritos pertenceriam a única reserva monetária, ônus que lhe cabia, não há motivos para reconhecer a proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5428720-76.2024.8.09.0091, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) (…) 3. A existência de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos localizada em conta bancária em nome da devedora, por si só, não está acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, incs. IV e X, do CPC, incumbindo à parte executada o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, § 3º, do CPC), o que não ocorreu na espécie. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5316039-26.2023.8.09.0051, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA DO DEVEDOR. TESE DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE VERBA ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU DE QUE RESULTOU EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Contudo, no EREsp n. 1.582.475/MG, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou o regramento de impenhorabilidade de salários nas hipóteses em que restarem demonstrado a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor do devedor e de seus dependentes. 3. No caso em análise, não restou demonstrado que a verba penhorada teve origem salarial (honorários advocatícios) e muito menos o prejuízo causado à subsistência do devedor ou de sua família, mormente diante da elevada movimentação financeira e do vultoso patrimônio do devedor, razão pela qual a manutenção da decisão que autorizou a penhora levada a efeito é medida que se impõe. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5394480-54.2023.8.09.0137, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) E não se diga que Ao teor do exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto para reformar a decisão recorrida, declarando a possibilidade de penhora e a consequente manutenção dos valores constritos. É como voto. Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Substituto em 2º Grau Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO 3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento nº 5665537-43.2025.8.09.0117, Comarca de Palmeiras de Goiás. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

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Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5665537-43.2025.8.09.0117 COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: LEONIR PEDRO FELLINI AGRAVADOS: NELZO PASCHOALETTI E OUTROS RELATOR: Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. A decisão de primeira instância determinou o imediato desbloqueio integral da quantia de R$ 41.905,83 (quarenta e um mil, novecentos e cinco reais e oitenta e três centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a regra de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, previdenciária e pensão pode ser relativizada; (ii) a manutenção da penhora dos valores constritos compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A impenhorabilidade de verbas salariais não possui caráter absoluto. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a relativização da impenhorabilidade em caráter excepcional. A medida constritiva pode ser mantida desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 5. O executado possui altos gastos e patrimônio em área rural produtiva. Ele movimenta investimentos financeiros. Esses fatos afastam a alegação de que a quantia bloqueada se destina exclusivamente ao mínimo existencial. 6. A ausência de irresignação ou movimentação nas contas após os bloqueios indica que o valor não era essencial para as necessidades básicas do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e provido. Tese de julgamento: 8. A regra de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, previdenciária e pensão pode ser relativizada. 9. A relativização é cabível quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 10. A manutenção de altos gastos, posse de patrimônio produtivo e investimentos financeiros afasta a alegação de hipossuficiência e de afetação do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, X e § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1.934.570/SP, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 02/05/2023, DJe de 04/05/2023; STJ, EREsp nº 1.582.475/MG; TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento, 5525601-07.2025.8.09.0051, Relª. Juíza IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, julgado em 13/08/2025; TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5428720-76.2024.8.09.0091, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5316039-26.2023.8.09.0051, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023; TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5394480-54.2023.8.09.0137, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5665537-43.2025.8.09.0117 COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: LEONIR PEDRO FELLINI AGRAVADOS: NELZO PASCHOALETTI E OUTROS RELATOR: Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONIR PEDRO FELLINI, qualificado e representado nos autos da execução movida em desfavor de NELZO PASCHOALETTI, JUNIO DIAS DE CASTILHO e ESPÓLIO DE VITORIA RECCO PASCHOALETTI, igualmente qualificados e representados, porquanto inconformado com o decisum proferido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da comarca de Palmeiras de Goiás, José Cássio de Sousa Freitas, que deferiu ‘o pedido de impenhorabilidade formulado pelos executados e determino[u] o imediato desbloqueio integral dos valores de R$ 41.905,83 constritados via SISBAJUD nas contas da Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e XP Investimentos S/A, todas em nome do executado Nelzo Paschoaletti.’ Irresignado, o exequente interpõe agravo de instrumento a fim de reformar a decisão vergastada, sustentando que ‘o executado, em manifesta má-fé processual, tenta se amparar na regra da impenhorabilidade do art. 833 do CPC, alegando que a integralidade da quantia teria natureza alimentar.’ Alega, entretanto, que ‘os próprios documentos juntados revelam contradições gritantes: o benefício previdenciário mensal é de apenas R$ 4.116,45, ou seja, dez vezes inferior ao valor bloqueado.’ Diz, ainda, que ‘parte relevante do montante encontrava-se aplicada em fundos de investimento, o que afasta qualquer alegação de que se trate exclusivamente de verba destinada ao mínimo existencial.’ Assevera que ‘não se pode admitir que um devedor, que ostenta patrimônio em área rural produtiva e movimenta investimentos financeiros, seja tratado como se fosse hipossuficiente.’ Afirma que ‘não se trata de quantia ínfima ou inútil’, sendo ‘a única constrição efetiva em quase vinte anos de processo’, razão pela qual conclui que ‘admitir sua liberação é premiar o comportamento inadimplente do devedor e esvaziar a efetividade da jurisdição executiva, em frontal violação ao princípio da utilidade da execução.’ Aduz que ‘a decisão agravada padece de grave risco de irreversibilidade’, uma vez que ‘a imediata liberação, sem o trânsito em julgado, compromete o resultado útil do processo, pois dificilmente será possível recompor a constrição em caso de reforma futura.’ Salienta que ‘o levantamento de valores deve aguardar o desfecho recursal, justamente para resguardar a segurança jurídica e evitar prejuízo irreparável ao credor.’ Defende, em caráter subsidiário, que ‘caso se entenda pela relativização, deve ser preservado ao menos o percentual de 30% da quantia constrita, equilibrando a proteção ao mínimo existencial com a necessária satisfação do crédito.’ Mais adiante, explicita que ‘o executado é proprietário de extensa área rural produtiva, de onde aufere renda mensal significativa com atividades agropecuárias’, de forma que ‘ele não depende exclusivamente dos proventos previdenciários para sobreviver, sendo absolutamente incabível invocar a proteção do mínimo existencial em seu favor.’ Reitera que a ‘decisão agravada incorreu em indevida aplicação do precedente vinculante, desvirtuando os parâmetros fixados pelo STJ e beneficiando devedor que, longe de se enquadrar na condição de hipossuficiente, oculta patrimônio e investe em corretoras financeiras, ao mesmo tempo em que se esquiva do cumprimento de dívida que tramita há quase duas décadas.’ No que se refere à recuperação judicial, afiança que ‘os atos constritivos podem ser realizados, cabendo apenas comunicação ao juízo da recuperação’, complementando que ‘não houve qualquer ordem para liberação de valores ou blindagem patrimonial.’ O artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe acerca da impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°. (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da leitura do retromencionado dispositivo legal, constata-se que o legislador teve a preocupação de proteger o salário do devedor, de modo a evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e de sua família. A bem da verdade, essa proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente em receber seu crédito e dar efetividade à prestação jurisdicional e, consequentemente, à execução. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, por ser a impenhorabilidade relativa, ela pode ser mitigada em caráter excepcional, admitindo-se a penhora de verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida, desde que a constrição não ocasione sacrifício da subsistência digna do devedor e de sua família. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023) (…) 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1.934.570/SP, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 02/05/2023, DJe de 04/05/2023) Reportando ao caso dos autos, restou comprovado que o agravado percebe mensalmente, a título de aposentadoria e pensão por morte, a quantia de R$ 4.312,80 (quatro mil, trezentos e doze reais e oitenta centavos) e R$ 4.051,15 (quatro mil e cinquenta e um reais e quinze centavos), respectivamente. Importante destacar que a aposentadoria é creditada na Caixa Econômica Federal (CEF), sendo que os extratos colacionados aos autos revelam que em 11/novembro/2024 houve o bloqueio de R$ 4.278,66 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos); posteriormente, em 07/dezembro/2024, ocorreu novo bloqueio de R$ 4.116,45 (quatro mil, cento e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos); em 08/janeiro/2025, ocorreu novo bloqueio de R$ 4.278,66 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos); Já a pensão por morte é creditada no Itau Unibanco S/A, sendo que em 11/novembro/2024 houve o bloqueio de R$ 6.063,27 (seis mil e sessenta e três reais e vinte e sete centavos); posteriormente, em 09/dezembro/2024, ocorreu novo bloqueio de R$ 3.860,21 (três mil cento, oitocentos e sessenta reais e vinte e um centavos). Observa-se que, nos 3 meses entre o primeiro e o último bloqueio, não houve nenhuma irresignação do agravado, nem mesmo movimentação nas mencionadas contas, como saques ou pagamentos. Nem se deu conta dos bloqueios. Ora, é fato evidente que, ao ter o salário bloqueado, especialmente quando destinado às despesas essenciais, a pessoa tende a reagir rapidamente. No mês seguinte, após o depósito do benefício, é comum que o valor seja sacado imediatamente ou transferido para outra conta, a fim de evitar novos bloqueios. Contudo, isso não ocorreu com o agravado, indicando que ele não necessitou desse montante para suprir suas necessidades básicas. Teve, ainda, bloqueio judicial na XP Investimentos, da ordem de aproximadamente R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Ademais, nota-se que o agravado apresenta altos gastos, levando uma vida confortável. Entre suas despesas contemporâneas aos bloqueios, destacam-se: (i) Pagamento de R$ 10.235,00 (dez mil duzentos e trinta e cinco reais) a um acupunturista, em 26/novembro/2024; (ii) Injeção intraocular realizada no Centro Brasileiro de Cirurgia de Olhos (CBCO), em 31/outubro/2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iii) Consulta médica com um renomado cardiologista goiano, em 12/dezembro/2024, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais); (iv) Aulas em um estúdio de pilates, em 02/dezembro/2024, no valor de R$ 1.370,00 (mil e trezentos e setenta reais). Todos esses gastos ocorreram simultaneamente aos bloqueios, sem que isso comprometesse sua capacidade financeira. O STJ, no julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG, flexibilizou o regramento de impenhorabilidade de salários nas hipóteses em que restarem demonstrado a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor do devedor e de seus dependentes. No caso em análise, não restou demonstrado que a verba penhorada tenha causado prejuízo à subsistência do devedor ou de sua família, pelo contrário. O agravado é grande produtor rural e possui vultoso patrimônio, razão pela qual a manutenção da penhora levada a efeito é medida impositiva. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (…) 5. A parte agravante não comprovou prejuízo concreto à sua subsistência, nem demonstrou encargos inadiáveis que justificassem a exclusão da verba da constrição judicial. (…) 7. A decisão está alinhada ao ordenamento jurídico e respeita os direitos fundamentais da parte executada, assegurando equilíbrio entre a satisfação do crédito e a preservação da dignidade do devedor. (…) Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 829, 833, IV e § 2º, 835, I, 848, 854, §§ 2º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2750841 DF Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/04/2025, Terceira Turma, DJe 10/04/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2034605/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJGO, AI 5047533-45.2024.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJ 15.04.2024; TJGO, AI 5226967-10.2024.8.09.0175, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ 04.06.2024. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento, 5525601-07.2025.8.09.0051, Relª. Juíza IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, julgado em 13/08/2025) (…) 5. Não tendo o executado juntado aos autos extratos de sua conta poupança para demonstrar a inexistência de movimentação corriqueira ou que os numerários constritos pertenceriam a única reserva monetária, ônus que lhe cabia, não há motivos para reconhecer a proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5428720-76.2024.8.09.0091, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) (…) 3. A existência de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos localizada em conta bancária em nome da devedora, por si só, não está acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, incs. IV e X, do CPC, incumbindo à parte executada o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, § 3º, do CPC), o que não ocorreu na espécie. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5316039-26.2023.8.09.0051, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA DO DEVEDOR. TESE DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE VERBA ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU DE QUE RESULTOU EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Contudo, no EREsp n. 1.582.475/MG, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou o regramento de impenhorabilidade de salários nas hipóteses em que restarem demonstrado a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor do devedor e de seus dependentes. 3. No caso em análise, não restou demonstrado que a verba penhorada teve origem salarial (honorários advocatícios) e muito menos o prejuízo causado à subsistência do devedor ou de sua família, mormente diante da elevada movimentação financeira e do vultoso patrimônio do devedor, razão pela qual a manutenção da decisão que autorizou a penhora levada a efeito é medida que se impõe. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5394480-54.2023.8.09.0137, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) E não se diga que Ao teor do exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto para reformar a decisão recorrida, declarando a possibilidade de penhora e a consequente manutenção dos valores constritos. É como voto. Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Substituto em 2º Grau Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO 3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento nº 5665537-43.2025.8.09.0117, Comarca de Palmeiras de Goiás. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5665537-43.2025.8.09.0117COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: LEONIR PEDRO FELLINIAGRAVADOS: NELZO PASCHOALETTI E OUTROSRELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente, LEONIR PEDRO FELLINI, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Palmeiras de Goiás, Dr. José Cássio de Sousa Freitas, nos autos da execução de título executivo extrajudicial ajuizada em face de NELZO PASCHOALETTI, VICTÓRIA RECCO PASCHOALETTI (ESPÓLIO) e JUNIO DIAS DE CASTILHO, ora recorridos. Eis o que decidiu o juízo a quo, no pertinente: A documentação acostada aos autos demonstra efetivamente que as contas atingidas pelo bloqueio são utilizadas para recebimento de benefícios previdenciários, conforme extratos bancários da Caixa Econômica Federal e Banco Itaú referentes aos meses de novembro, dezembro e janeiro, além de comprovantes de despesas básicas e médicas dos executados, evidenciando a destinação dos recursos ao mínimo existencial.A análise da questão impõe o reconhecimento de que a impenhorabilidade de valores em conta bancária constitui proteção fundamental ao mínimo existencial, princípio que encontra amparo constitucional na dignidade da pessoa humana.O Superior Tribunal de Justiça, em precedente paradigmático proferido pela Corte Especial no REsp 1.677.144-RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin e julgado em 21 de fevereiro de 2024, estabeleceu critérios precisos para a aplicação da garantia da impenhorabilidade, reconhecendo que, embora a proteção automática do artigo 833, inciso X, do CPC se aplique precipuamente aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, a mesma garantia pode ser estendida a dinheiro mantido em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, respeitado o mesmo teto, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.(…)No caso em análise, os executados demonstraram satisfatoriamente que os valores bloqueados constituem efetivamente reserva patrimonial essencial à subsistência familiar, sendo oriundos de benefícios previdenciários e destinados ao custeio de necessidades básicas, conforme documentação acostada.O montante de R$ 41.905,83, considerando o salário-mínimo vigente de R$ 1.525,00, corresponde a aproximadamente 30 salários-mínimos, situando-se, portanto, dentro do limite protetivo estabelecido jurisprudencialmente.A circunstância de parte dos recursos estar depositada em conta de investimentos não afasta a proteção legal, uma vez que a jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer que a impenhorabilidade não se restringe à modalidade específica de aplicação, mas sim à natureza e destinação dos valores, privilegiando a substância sobre a forma, de modo que a aplicação de recursos em modalidades que proporcionem melhor remuneração constitui exercício legítimo da administração patrimonial pelo devedor, não podendo ser interpretada como renúncia à proteção legal.De mais a mais, o princípio da utilidade da execução, consagrado no artigo 836 do Código de Processo Civil, determina que a execução se processe de modo menos gravoso para o devedor, vedando-se atos que não tragam benefício efetivo ao credor.O valor bloqueado, representando apenas 1,3% do débito total de R$ 3.105.099,89, revela-se manifestamente insuficiente para satisfação substancial do crédito, sendo previsível que seja integralmente absorvido pelas custas processuais, tornando a constrição inútil para o exequente e excessivamente gravosa para os executados.Cumpre observar ainda que o presente caso se insere no contexto de recuperação judicial dos executados, devendo prevalecer a lógica de preservação empresarial e tratamento equalitário entre credores, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelas partes.Ex posisitis, tendo em vista a comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, sendo provenientes de benefícios previdenciários e situando-se dentro do limite de 40 salários-mínimos, bem como considerando a manifesta desproporcionalidade entre o montante constrito e o débito exequendo, que torna a penhora inútil para satisfação do crédito e excessivamente gravosa para os devedores, defiro o pedido de impenhorabilidade formulado pelos executados e determino o imediato desbloqueio integral dos valores de R$ 41.905,83 constritados via SISBAJUD nas contas da Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e XP Investimentos S.A., todas em nome do executado Nelzo Paschoaletti.Proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados em favor do executado mediante alvará/transferência. (evento nº 86, p. 315/317, autos de origem, g.) Inconformado, o exequente, LEONIR PEDRO FELLINI, interpôs o presente recurso, argumentando, em síntese, que “o executado, em manifesta má-fé processual, tenta se amparar na regra da impenhorabilidade do art. 833 do CPC, alegando que a integralidade da quantia teria natureza alimentar” (evento nº 01, p. 05). Alega que, entretanto, “os próprios documentos juntados revelam contradições gritantes: o benefício previdenciário mensal é de apenas R$ 4.116,45, ou seja, dez vezes inferior ao valor bloqueado” (evento nº 01, p. 05). Diz, ainda, que “parte relevante do montante encontrava-se aplicada em fundos de investimento, o que afasta qualquer alegação de que se trate exclusivamente de verba destinada ao mínimo existencial” (evento nº 01, p. 05). Assevera que “não se pode admitir que um devedor, que ostenta patrimônio em área rural produtiva e movimenta investimentos financeiros, seja tratado como se fosse hipossuficiente” (evento nº 01, p. 05). Afirma que “não se trata de quantia ínfima ou inútil”, sendo “a única constrição efetiva em quase vinte anos de processo”, razão pela qual conclui que “admitir sua liberação é premiar o comportamento inadimplente do devedor e esvaziar a efetividade da jurisdição executiva, em frontal violação ao princípio da utilidade da execução” (evento nº 01, p. 06). Aduz que, “além disso, a decisão agravada padece de grave risco de irreversibilidade”, uma vez que “a imediata liberação, sem o trânsito em julgado, compromete o resultado útil do processo, pois dificilmente será possível recompor a constrição em caso de reforma futura” (evento nº 01, p. 06). Salienta que “o levantamento de valores deve aguardar o desfecho recursal, justamente para resguardar a segurança jurídica e evitar prejuízo irreparável ao credor” (evento nº 01, p. 06). Defende, em caráter subsidiário, que, “caso se entenda pela relativização, deve ser preservado ao menos o percentual de 30% da quantia constrita, equilibrando a proteção ao mínimo existencial com a necessária satisfação do crédito” (evento nº 01, p. 06, sic). Mais adiante, explicita que “o executado é proprietário de extensa área rural produtiva, de onde aufere renda mensal significativa com atividades agropecuárias”, de forma que “ele não depende exclusivamente dos proventos previdenciários para sobreviver, sendo absolutamente incabível invocar a proteção do mínimo existencial em seu favor” (evento nº 01, p. 08). Reitera que “a r. decisão agravada incorreu em indevida aplicação do precedente vinculante, desvirtuando os parâmetros fixados pelo STJ e beneficiando devedor que, longe de se enquadrar na condição de hipossuficiente, oculta patrimônio e investe em corretoras financeiras, ao mesmo tempo em que se esquiva do cumprimento de dívida que tramita há quase duas décadas” (evento nº 01, p. 17). No que toca à recuperação judicial, afiança que “os atos constritivos podem ser realizados, cabendo apenas comunicação ao juízo da recuperação”, complementando que “não houve qualquer ordem para liberação de valores ou blindagem patrimonial” (evento nº 01, p. 20). Pugna, portanto, pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, pelo seu provimento, com a consequente reforma da decisão recorrida, “reconhecendo-se o caráter penhorável dos valores constritos, em face das contradições e má-fé processual dos executados” (evento nº 01, p. 24). Requer, em caráter subsidiário, “o reconhecimento da penhorabilidade parcial do montante bloqueado, com a manutenção de 40% (quarenta por cento) do valor constrito em favor do exequente, como solução de equilíbrio que concilia a tutela do crédito exequendo com a proteção mínima da subsistência do devedor” (evento nº 01, p. 24). Preparo comprovado. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as diversas ponderações feitas pelo exequente/agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. A concessão do efeito suspensivo, no entanto, é possível, no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, para que a suspensão postulada possa ser concedida, necessário se faz verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de impossível reparação e a probabilidade do direito invocado, conforme disposto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não se pode perder de vista, ainda, que o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Feitas estas considerações, entendo que o exequente, ora agravante, demonstrou a existência de risco de difícil reparação (periculum in mora), eis que a determinação lançada na decisão agravada, de imediata liberação dos valores constritos, é potencialmente irreversível. Veja-se que as alegações a respeito da penhorabilidade ou não dos valores constritos demandam um exame cuidadoso dos extratos bancários e previdenciários acostados à origem, eis que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que: i) é possível a mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, desde que não haja prejuízo à subsistência do devedor; e ii) não é automática a ampliação da impenhorabilidade da conta poupança para outros investimentos. Independentemente de qualquer juízo meritório sobre o recurso sub examine, registro ser inconteste que o 2º executado, NELZO PASCHOALETTI, é produtor rural, sendo razoável concluir que a concessão do efeito suspensivo ora postulado não importará em prejuízo irremediável à sua subsistência. Diante disso, esta circunstância autoriza que os valores outrora constritos assim permaneçam ao menos até o julgamento de mérito do presente agravo – ocasião em que serão analisadas, em juízo de cognição exauriente, as diversas teses recursais lançadas pelo exequente e as eventuais alegações defensivas a serem apresentadas pelos executados. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para determinar a suspensão do cumprimento da decisão agravada até o julgamento do mérito deste recurso, pelas razões já alinhavadas. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Intimem-se os executados/agravados para que, no prazo legal, apresentem resposta, facultando-lhes a juntada da documentação que entenderem necessária, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator3/14

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 0017476-24.2007.8.09.0117 Ação de Execução Vistos os autos. Trata-se de requerimento de impenhorabilidade apresentado pelos executados na mov. 62, postulando o desbloqueio integral dos valores constritados via SISBAJUD no montante de R$ 41.905,83, distribuídos em conta corrente na Caixa Econômica Federal, conta poupança no Banco Itaú e conta de investimentos na XP Investimentos S.A., todos em nome do executado NELZO PASCHOALETTI. Os executados fundamentam o pedido na alegação de que os valores bloqueados são provenientes de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, essenciais ao sustento familiar, enquadrando-se na proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aduzem ainda que o montante está aquém do limite de 40 salários mínimos estabelecido no inciso X do mesmo dispositivo legal, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estende tal proteção a qualquer modalidade de aplicação financeira. Por fim, sustentam violação ao princípio da utilidade da execução previsto no artigo 836 do CPC, uma vez que o valor bloqueado representa apenas 1,3% do débito total, sendo insuficiente para satisfazer o crédito exequendo e sendo integralmente absorvido pelas custas processuais. A parte exequente apresentou impugnação na mov. 65. É o relato necessário. Decido. A documentação acostada aos autos demonstra efetivamente que as contas atingidas pelo bloqueio são utilizadas para recebimento de benefícios previdenciários, conforme extratos bancários da Caixa Econômica Federal e Banco Itaú referentes aos meses de novembro, dezembro e janeiro, além de comprovantes de despesas básicas e médicas dos executados, evidenciando a destinação dos recursos ao mínimo existencial. A análise da questão impõe o reconhecimento de que a impenhorabilidade de valores em conta bancária constitui proteção fundamental ao mínimo existencial, princípio que encontra amparo constitucional na dignidade da pessoa humana. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em precedente paradigmático proferido pela Corte Especial no REsp 1.677.144-RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin e julgado em 21 de fevereiro de 2024, estabeleceu critérios precisos para a aplicação da garantia da impenhorabilidade, reconhecendo que, embora a proteção automática do artigo 833, inciso X, do CPC se aplique precipuamente aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, a mesma garantia pode ser estendida a dinheiro mantido em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, respeitado o mesmo teto, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. In verbis: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024) No caso em análise, os executados demonstraram satisfatoriamente que os valores bloqueados constituem efetivamente reserva patrimonial essencial à subsistência familiar, sendo oriundos de benefícios previdenciários e destinados ao custeio de necessidades básicas, conforme documentação acostada. O montante de R$ 41.905,83, considerando o salário-mínimo vigente de R$ 1.525,00, corresponde a aproximadamente 30 salários-mínimos, situando-se, portanto, dentro do limite protetivo estabelecido jurisprudencialmente. A circunstância de parte dos recursos estar depositada em conta de investimentos não afasta a proteção legal, uma vez que a jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer que a impenhorabilidade não se restringe à modalidade específica de aplicação, mas sim à natureza e destinação dos valores, privilegiando a substância sobre a forma, de modo que a aplicação de recursos em modalidades que proporcionem melhor remuneração constitui exercício legítimo da administração patrimonial pelo devedor, não podendo ser interpretada como renúncia à proteção legal. De mais a mais, o princípio da utilidade da execução, consagrado no artigo 836 do Código de Processo Civil, determina que a execução se processe de modo menos gravoso para o devedor, vedando-se atos que não tragam benefício efetivo ao credor. O valor bloqueado, representando apenas 1,3% do débito total de R$ 3.105.099,89, revela-se manifestamente insuficiente para satisfação substancial do crédito, sendo previsível que seja integralmente absorvido pelas custas processuais, tornando a constrição inútil para o exequente e excessivamente gravosa para os executados. Cumpre observar ainda que o presente caso se insere no contexto de recuperação judicial dos executados, devendo prevalecer a lógica de preservação empresarial e tratamento equalitário entre credores, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelas partes. Ex posisitis, tendo em vista a comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, sendo provenientes de benefícios previdenciários e situando-se dentro do limite de 40 salários-mínimos, bem como considerando a manifesta desproporcionalidade entre o montante constrito e o débito exequendo, que torna a penhora inútil para satisfação do crédito e excessivamente gravosa para os devedores, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pelos executados e determino o imediato desbloqueio integral dos valores de R$ 41.905,83 constritados via SISBAJUD nas contas da Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e XP Investimentos S.A., todas em nome do executado Nelzo Paschoaletti. Proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados em favor do executado mediante ALVARÁ/TRANSFERÊNCIA. Lado outro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

07/08/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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