Execução da Pena 6161255-63.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6161255-63.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Valparaíso - Estado de Goiás1ª Vara Criminal Endereço: Fórum de Valparaíso/GO - Endereço: Rua Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III - telefone: (61) 3622-9401Processo n. 6161255-63.2024.8.09.0011Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: CANTUNILIO FIRMINO DOS SANTOS JUNIOR S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou Cantunilio Firmino dos Santos Júnior pelas condutas descritas nos art. 129, § 13 e art. 147, § 1º (por duas vezes), ambos do Código Penal. Recebeu-se a denúncia em 10/01/2025 (mov. 37).O acusado foi citado (mov. 42) e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (mov. 45). Durante a instrução, ouviram-se a ofendida e as testemunhas e realizou-se o interrogatório do acusado (mov. 108 e 109).Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado e a elevação da pena em razão da presença do filho e dos ciúmes (mov. 109, mídia 1)Em alegações finais, a defesa do acusado requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, ausência de provas de autoria e de materialidade, a fixação da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (mov. 113).É o relatório.2. FUNDAMENTAÇÃO.Não vislumbro questões preliminares ou prejudiciais que tenham sido suscitadas pelas partes ou que devam ser conhecidas de ofício. Desse modo, passo diretamente ao exame do mérito da pretensão acusatória.Em síntese, narra a denúncia:No dia 26 de dezembro de 2024, por volta das 18h e, posteriormente, por volta das 19h30, no âmbito da unidade doméstica localizada na Rua São Paulo, Qd. 2, Casa 4, Condomínio Alameda, Setor de Chácaras Anhanguera A, Valparaíso de Goiás/GO, CANTUNILIO FIRMINO DOS SANTOS JUNIOR, de forma consciente e voluntária, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou L.A.S., sua companheira, por razões da condição do sexo feminino, por palavras, de causá-la mal injusto e grave, asseverando que iria matá-la Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço acima delineadas, CANTUNILIO FIRMINO DOS SANTOS JUNIOR, de forma consciente e voluntária, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de L.A.S., sua companheira, por razões da condição do sexo feminino, segurando-a fortemente pelo pescoço e apertando-o, causando-a as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito contido na Mov. 1, Arq. 16 – fl. 38. Segundo apurado, o denunciado e a vítima vivem em união estável há cerca de 2 (dois) anos, possuindo 1 (um) filho em comum. No dia dos fatos, a vítima foi buscar o denunciado em Santa Maria/DF e, durante o trajeto, por motivos de ciúmes, o ofensor iniciou uma discussão com acusações infundadas, oportunidade em que passou a ameaçá-la de morte, asseverando que naquele dia iria matá-la e, logo em seguida, tirar a própria vida. Ao adentrar a cidade de Valparaíso de Goiás e, temendo pela vida, a vítima dirigiu-se até o Batalhão da Polícia Militar, quando então foi impedida de descer do seu veículo, pelo denunciado, que a segurou com força pelo pescoço, apertando-o.Policiais militares se aproximaram do veículo e intervieram na situação, momento em que o denunciado informou que iria embora dali, deixando a vítima. Na sequência – após anotar o telefone da viatura policial e passar em uma loja para comprar um cadeado –, ao se aproximar de sua residência, a vítima deparouse com o denunciado no local, razão pela qual se dirigiu com seu veículo até o final do condomínio e acionou a Polícia Militar. Por fim, enquanto dirigiam-se para o IML, o denunciado passou a injuriar a vítima, xingando-a, ocasião em que novamente a ameaçou de morte, dizendo que quando saísse da cadeia iria decepar a cabeça da ofendida e deixá-la na delegacia para sair no jornal. 2.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. De início, pontua-se que o crime de lesão corporal é material e, portanto, deixa vestígios, os quais foram devidamente comprovados pelas provas dos autos. Por conseguinte, entende-se que a materialidade do crime foi comprovada no relatório médico juntado no mov. 1, arquivo 15, o qual atestou as seguintes lesões: "APRESENTA HIPEREDEMA E EDEMA EM REGIÃO SUPRACLAVIVULAR ESQUERDA E DIREITA”. Observa-se que o relatório médico corrobora o depoimento da ofendida em juízo, momento em que confirmou que o acusado segurou-a pelo pescoço, que ficou vermelho, e, depois, a enforcou (mov. 108, mídia 1).Leia-se: L.A.S. declarou que, até a data do fato, relacionou-se com o acusado por cerca de um ano e seis meses. O filho até cerca de dois anos. O relacionamento foi de idas e vindas. Brigavam muito por conta de ciúmes. Depois que se separaram da última vez, o acusado ficou em situação de rua. Por conta dos ciúmes dele e da brigaiada, afastaram-se. Na época dos fatos, estavam brigados, porém juntos. O autuado pediu que a declarante o buscasse, mas estava bêbado. Ela pediu para que ele descesse do carro; ele não desceu; começaram a discutir e o acusado começou a ameaçá-la e xingá-la. Foi até a delegacia junto com ele. O fato do incêndio não é como foi relatado, o escrivão escreveu outra coisa. Não houve briga. O autuado a agrediu verbalmente, porém nunca fisicamente. No dia do fogo, ele chegou bêbado e rasgou a bíblia, falou do demônio e, em um momento de loucura, colocou fogo na cama. Quando reparou que ele estava bêbado no dia dos fatos, estavam a declarante, o acusado e o bebê dentro do carro. Ele se recusou a descer e ameaçou-a dizendo que ia matá-la. Ficou com medo e foi à delegacia. Ele tem muitos ciúmes. Falava coisas desconexas. Coloca bebida na boca e fica possuído. No carro, ele falava que era o último dia de vida e que, depois que a declarante morresse, ele ia se matar também e o bebê ia ficar sem pai e sem mãe. O acusado segurou-a e ficou vermelho no pescoço. Depois que o acusado a enforcou, a polícia viu e o deteve. Foi no mesmo veículo que o autuado para o IML. No veículo, todo o tempo a ameaçava dizendo que ia matá-la. Dizia que, quando saísse da cadeia, ia matá-la, decepar-lhe a cabeça e apresentar para o delegado. Disse também que a declarante ia “ficar” com os policiais dentro da viatura. Durante as ameaças, o filho estava no colo. Extrai-se que as lesões corporais descritas pela ofendida são compatíveis com as lesões atestados no exame médico-pericial do mov. 1, arquivo 15. Em depoimento, as testemunhas Hugo Leonardo Cavalcante e Valério dos Santos Antony (mov. 108, mídias 2 e 3) relataram o seguinte: Hugo Leonardo Cavalcante declarou que no momento dos fatos estava entrando de serviço extra remunerado. Foram ao condomínio inicialmente, no endereço da denúncia. A denúncia falou que estava vindo de Santa Maria/DF com o acusado. Relatou que no caminho ele começou a fazer acusações de que ela o estava traindo. Em um momento, chegou a enforcá-la, segundo a vítima. Relatou que ele a ameaçou de morte. Vizinhos do condomínio disseram que o acusado estava lá fora, nas redondezas. Viram-no sentado perto do condomínio. Abordaram-no e a vítima confirmou que era ele. Conduziram-no até o CIOPS. O depoente conduziu-os ao IML. No trajeto, Cantonílio ficava xingando a mulher. Não recorda se houve ameaça de morte. Acha que o autuado estava sob efeito de álcool ou droga. Acha que havia um bebê que ficou nos vizinhos.Valerio dos Santos Antony declarou que foram acionados via CPU. Quando chegaram ao endereço, a mulher disse que havia sido agredida pelo companheiro. Viram-no perto do condomínio. A mulher reconheceu-o. Levaram-no para a delegacia. No trajeto, ele xingava-a de desgraçada, alma sebosa. Afirmava que ela tinha destruído a vida ele. No condomínio, estava somente Leidiane. Não recordou se houve ameaças de morte. Ele estava bastante embriagado. Observa-se que, apesar as testemunhas não tenham presenciado o momento em que ocorreu a lesão corporal, elas foram as pessoas que tiveram o primeiro contato com a ofendida após as agressões e confirmam sua versão, dessa forma, trouxeram informações relevantes para a apuração das circunstâncias delituosas. Por fim, durante o interrogatório (mov. 109, mídia 2), o acusado negou os fatos:Cantunilio Firmino dos Santos Júnior declarou que tem um tempinho que começou a se relacionar com a ofendida, que o filho em comum entre as partes tem 1 ano e 20 dias, que estavam separados à época dos fatos. Afirmou que estava morando com sua tia, em Samambaia, mas foi passar o Natal em Santa Maria com sua família (...). Relatou que a ofendida passou lá para buscá-lo para ver o filho, no dia 25, que ela falou que estava estudando para um concurso que iria fazer. No dia seguinte, ela passou de novo para ele “olhar” o bebê enquanto ela estudava. Afirmou que, no dia 26, havia bebido, mas que, na verdade, estava de ressaca e que usou cocaína no Natal. Declarou que, no dia 26, a ofendida passou para buscá-lo em casa e que estava com o bebê e uma “moça que ela carrega”, “que leva para o trabalho e volta”. Então, afirmou que de Santa Maria foram para Valparaíso, que começaram a conversar e ela perguntou aonde ele havia passado a noite de Natal, pois a família dele disse que ele “saiu na madrugada e não voltou”. O depoente afirma que falou à ofendida que havia saído sim, que foi para outro lugar e, após, ela passou a xingá-lo, falou que ele não era um homem de responsabilidades, que ficava de qualquer jeito, que ia passar Natal com a família, mas foi para outro lugar. Chamou-lhe de miserável, desgraçado, sem responsabilidade. Negou ter xingado a ofendida. Ao ser questionado se as brigas decorreram de ciúmes, negou e afirmou que nem mora com ela, que a aproximação entre eles era só por causa do filho em comum. Negou as ameaças. Afirmou que, quando chegaram em Valparaíso, a ofendida deixou a “moça” em um condomínio e foram para casa dela, que ele estava com a criancinha no colo, momento em que ela falou “você vai ver o que eu vou fazer”. Em seguida, ele perguntou “vai fazer o que, mulher?”, e ela respondeu “você vai ver” “para você ter responsabilidade, miserável” e foi até o Batalhão. Alegou que a ofendida já havia feito isso antes e que levou-o ao Batalhão pelo fato dele não ter passado o Natal em casa. Negou as agressões (...). Afirmou que não sufocou a ofendida, apenas a segurou pela mão para que ela não o levasse ao Batalhão, não queria ser preso, pois ela já havia feito isso em Santa Maria. Negou as agressões, afirmou que segurou-a pelos braços pedindo para ela não descer, que não iria agredi-la segurando um bebê no colo. Após isso, afirmou que a polícia pediu para ele sair do carro, ele entregou o bebê para a ofendida e saiu com o carro. Ela também foi embora. Mas, como não morava com a ofendida, foi até a casa dela para pegar suas roupas e ir embora para Samambaia, porém foi abordado pelos policiais. Afirmou que não aconteceu nada durante o trajeto ao IML, mas que falou uns nomes durante o trajeto à polícia, pois não queria ser preso. Nega ter falado que iria matá-la e depois se materia, e o bebê ficaria sem pai nem mãe. Pontua-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que, nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em condições que dificultam sobremaneira a atividade probatória, no encerro dos lares, às ocultas, deve-se conferir especial relevância à palavra da ofendida, sobretudo se esta estiver em harmonia com os demais elementos de cognição dos autos, como ocorre no presente caso.No presente caso, verifica-se que a palavra da ofendida é harmônica e coerente com outros elementos probatórios, tais como o exame médico pericial (mov. 1, arquivo 17), com o depoimento dos policiais militares em juízo e com os elementos indiciários juntados em sede policial (mov. 1). Pontua-se que a tipicidade e o iter criminis estão bem definidos, pois, conforme as provas acima elencadas, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos à norma definida no art. 129, § 13, do CP. A antijuridicidade, como a contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico, também resta caracterizada, porque ausentes as excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal. A culpabilidade do acusado também é patente, pois, ao tempo da prática delitiva, era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível conduta diversa.Dessa forma, a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal praticado contra mulher, por razões da condição do sexo femino, no caso, em contexto de violência doméstica e familiar, é medida que se impõe. 2.2. DOS CRIMES DE AMEAÇA PREVISTO NO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. No crime de ameaça, o objeto jurídico é a liberdade individual, a paz de espírito, a segurança da ordem jurídica, cujo sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.Trata-se de crime formal, que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento de manifestação do agente capaz de incutir fundado temor de mal injusto e grave, sendo desnecessário que seja produzido, de fato, algum resultado material.A ameaça, ainda mais quando realizada em brigas de casal, é crime, via de regra, praticado às ocultas, ou seja, praticado quando o casal está a sós, sem a presença de testemunhas. Justamente por isso, os Tribunais Superiores determinam que, em casos tais, deve prevalecer a versão apresentada pela vítima.Nesse sentido, exemplificativamente:PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça decidir acerca de tema não examinado pelo Tribunal de origem. Na espécie, o acórdão impugnado não decidiu acerca da suposta violação ao art. 155 do CPP - condenação apoiada somente em elementos indiciários - o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Por outro lado, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime ameaça pelo paciente. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. 3. Por fim, "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)' (AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 834.729/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.)Dito isso, em juízo, verifica-se que a ofendida em juízo confirmou que, no dia dos fatos, as ameaças ocorreram por duas vezes, no carro, quando pararam em frente ao Batalhão da Polícia e, depois, no trajeto para o IML, conforme mov. 108, mídia 1. Leia-se: L.A.S. declarou que, até a data do fato, relacionou-se com o acusado por cerca de um ano e seis meses. O filho até cerca de dois anos. O relacionamento foi de idas e vindas. Brigavam muito por conta de ciúmes. Depois que se separaram da última vez, o acusado ficou em situação de rua. Por conta dos ciúmes dele e da brigaiada, afastaram-se. Na época dos fatos, estavam brigados, porém juntos. O autuado pediu que a declarante o buscasse, mas estava bêbado. Ela pediu para que ele descesse do carro; ele não desceu; começaram a discutir e o acusado começou a ameaçá-la e xingá-la. Foi até a delegacia junto com ele. O fato do incêndio não é como foi relatado, o escrivão escreveu outra coisa. Não houve briga. O autuado a agrediu verbalmente, porém nunca fisicamente. No dia do fogo, ele chegou bêbado e rasgou a bíblia, falou do demônio e, em um momento de loucura, colocou fogo na cama. Quando reparou que ele estava bêbado no dia dos fatos, estavam a declarante, o acusado e o bebê dentro do carro. Ele se recusou a descer e ameaçou-a dizendo que ia matá-la. Ficou com medo e foi à delegacia. Ele tem muitos ciúmes. Falava coisas desconexas. Coloca bebida na boca e fica possuído. No carro, ele falava que era o último dia de vida e que, depois que a declarante morresse, ele ia se matar também e o bebê ia ficar sem pai e sem mãe. O acusado segurou-a e ficou vermelho no pescoço. Depois que o acusado a enforcou, a polícia viu e o deteve. Foi no mesmo veículo que o autuado para o IML. No veículo, todo o tempo a ameaçava dizendo que ia matá-la. Dizia que, quando saísse da cadeia, ia matá-la, decepar-lhe a cabeça e apresentar para o delegado. Disse também que a declarante ia “ficar” com os policiais dentro da viatura. Durante as ameaças, o filho estava no colo. Nota-se que a ofendida descreve os fatos narrados na denúncia com riqueza de detalhes e de forma coerente com o relatado em sede policial (mov. 1). Destaca-se, ainda, que, em juízo, a testemunhas Hugo Leonardo Cavalcante e Valério dos Santos Antony confirmaram a versão da ofendida (mov. 108, mídias 2 e 3):Hugo Leonardo Cavalcante declarou que no momento dos fatos estava entrando de serviço extra remunerado. Foram ao condomínio inicialmente, no endereço da denúncia. A denúncia falou que estava vindo de Santa Maria/DF com o acusado. Relatou que no caminho ele começou a fazer acusações de que ela o estava traindo. Em um momento, chegou a enforcá-la, segundo a vítima. Relatou que ele a ameaçou de morte. Vizinhos do condomínio disseram que o acusado estava lá fora, nas redondezas. Viram-no sentado perto do condomínio. Abordaram-no e a vítima confirmou que era ele. Conduziram-no até o CIOPS. O depoente conduziu-os ao IML. No trajeto, Cantonílio ficava xingando a mulher. Não recorda se houve ameaça de morte. Acha que o autuado estava sob efeito de álcool ou droga. Acha que havia um bebê que ficou nos vizinhos.Valerio dos Santos Antony declarou que foram acionados via CPU. Quando chegaram ao endereço, a mulher disse que havia sido agredida pelo companheiro. Viram-no perto do condomínio. A mulher reconheceu-o. Levaram-no para a delegacia. No trajeto, ele xingava-a de desgraçada, alma sebosa. Afirmava que ela tinha destruído a vida ele. No condomínio, estava somente Leidiane. Não recordou se houve ameaças de morte. Ele estava bastante embriagado. Em que pese a testemunha não ter presenciado os fatos, seu depoimento colabora na compreensão do contexto de violência doméstica e familiar relatado pela ofendida logo após a ocorrência de fatos criminosos.Durante o interrogatório (mov. 109, mídia 1), o acusado negou as ameaças. Pontua-se que a tipicidade e o iter criminis estão bem definidos, pois, conforme as provas acima elencadas, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos à norma definida no art. 147, § 1º, do CP. A antijuridicidade, como a contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico, também resta caracterizada, porque ausentes as excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal. A culpabilidade do acusado também é patente, pois, ao tempo da prática delitiva, era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível conduta diversa.Dessa forma, conclui-se haver provas suficientes para um juízo de certeza quanto à materialidade e autoria delitiva dos crimes de ameaças, uma vez que o relato da ofendida é robusto, harmônico e coerente com as demais provas colhidas em juízo, impõe-se, portanto, a condenação do acusado. 2.3. DA CONTINUIDADE DELITIVA - art. 71, caput, do Código Penal.Há continuidade delitiva quando alguém, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie que guardam entre si um elo de continuidade, em especial as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (art. 71 do CP).O instituto é baseado em razões de política criminal. O juiz, em vez de aplicar as penas correspondentes aos vários delitos praticados em continuidade, considera, por ficção jurídica, somente para aplicação da pena, a prática de um só crime pelo agente, que deve ter a sua reprimenda majorada (o juiz seleciona qualquer das penas, se idênticas, ou a maior delas, se distintas, e a aumenta de 1/6 a 2/3).O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a qual exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos para a caracterização da continuidade delitiva.Em suma, os requisitos objetivos referem-se ao cometimento dos crimes nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito.Por outro lado, os requisitos subjetivos referem-se à presença de unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os fatos criminosos, na demonstração do liame subjetivos entre os fatos, isto é, em evidências de que uma ação posterior é desdobramento de uma ação anterior. No presente caso, o acusado cometeu dois crimes da mesma espécie, no caso, no mínimo, dois crimes de ameaças, crime contra a liberdade individual, ocorridos no dia 26/12/2025, à noite, no carro da ofendida, em frente ao Batalhão de Polícia e, após, na viatura policial, a caminho do IML. Observa-se que as primeiras ameaças foram motivadas por ciúmes do acusado, o que fez com que a ofendida parasse o carro em frente ao Batalhão de Polícia e, em sequência, voltou a ameaçá-la já em frente ao local. Posteriormente, ainda naquela noite, após a segunda abordagem policial, ameaçou-a, pela terceira vez. Extrai-se, portanto, que a última ameaça como desdobramento da abordagem policial que, de início, ocorreu em virtude da primeira ameaça. Há, assim, evidente continuum delitivo. Dessa forma, em atenção à súmula n. 659 do STJ, entendo pelo aumento de 1/6, em razão do número de infrações cometidas. 3. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS.Requereu o Ministério Público a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pela ofendida, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Uma vez que o legislador não restringiu o conceito de dano exposto no dispositivo, conclui-se que os danos cujo valor mínimo se pode fixar em sentença penal condenatória podem ser materiais, morais ou estéticos.Dano material é o dano patrimonial. Corresponde à diminuição patrimonial que a vítima sofre como efeito da conduta de terceiro. Divide-se em duas espécies: danos emergentes (damnum emergens) e lucros cessantes (lucrum cessans).Dano emergente é o que resulta, direta e imediatamente, da conduta de um terceiro. É o efetivo prejuízo ou redução patrimonial que a vítima experimenta em razão do evento danoso (eventus damnis).Lucros cessantes, por outro lado, correspondem aos proveitos econômicos que a vítima razoavelmente deixou de obter. Configuram-se quando se frustra um lucro que razoavelmente a vítima poderia esperar obter. Não abrangem, assim, lucros ou benefícios hipotéticos, fantasiosos.Dano moral, em termos simples, é a lesão a direito da personalidade, como a vida, a integridade física, a honra, a imagem, a privacidade e a intimidade. Tem natureza extrapatrimonial.O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp n. 959.780/ES, 3ª Turma, Rel. o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, tem adotado procedimento bifásico para quantificar o dano moral.Nesse procedimento, em uma primeira etapa, fixa-se o valor básico com base em precedentes firmados em julgamento de casos similares. Adiante, em um segundo momento, corrige-se o valor para mais ou para menos à luz das particularidades do caso concreto: dimensão do dano, culpabilidade dos agentes, concorrência de culpas, condição econômica do ofensor e condições pessoais da vítima.Atribui-se ao dano moral dupla função punitiva e preventiva (pedagógica). Deve o valor indenizatório servir, a um só tempo, para compensar ou abrandar a lesão ou dor sofrida pela vítima e para coibir a reiteração da prática ilícita.Danos estéticos, por sua vez, compreendem-se como alteração morfológica que, em alguma medida, diminua a capacidade físico-psíquica do indivíduo, reduzindo-lhe a capacidade de locomover-se, de autodeterminar-se, de escolher o mais livremente uma profissão ou ocupação, ou que, ainda, resulte em deformações que causem repulsa, vergonha, asco, dores, incômodos etc., como amputações, aleijões ou cicatrizes.Não se exige que o dano seja visível, podendo resultar da perda de um órgão ou redução de sua capacidade funcional.No caso dos autos, entendo adequado, como mínimo indenizatório, a fim de compensar a dor e o sofrimento vivenciados pela ofendida, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os juros de mora, calculados à razão de 1% ao mês, na forma do art. 406 do CC (redação antiga) c/c o art. 161, § 1º, do CTN, devem fluir a partir da data do fato (09/12/2024), pois se cuida de responsabilidade por ato ilícito penal.A partir da data desta sentença, porém, os juros de mora e a correção monetária devem calcular-se exclusivamente pela taxa SELIC, conforme a redação atual do art. 406 do CC e a Súmula 362/STJ. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS.O art. 68 do Código Penal adota o sistema trifásico de quantificação de pena: na primeira etapa, fixa-se a pena-base atendendo-se às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo Código; em seguida, fixa-se a pena intermediária em consideração às circunstâncias atenuantes e agravantes; finalmente, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, previstas na parte geral ou na parte especial, estabelecendo-se assim a pena definitiva.As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal empregam-se para estabelecer, conforme os critérios de necessidade e suficiência, a pena aplicável entre as cominadas; a quantidade de pena aplicável; o regime inicial de cumprimento de pena; e a substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie, se o couber.As circunstâncias judiciais do art. 59 compreendem elementos relativos ao agente (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e motivos), ao fato (circunstâncias e consequências do crime) e à vítima (comportamento da vítima).Conforme o art. 59, inciso II, do Código Penal, a pena-base deve fixar-se dentro dos limites previstos. Há, pois, um limite mínimo e um limite máximo.O primeiro é a pena mínima abstratamente cominada ao delito.O segundo, segundo a corrente tradicional, seria a pena máxima abstratamente cominada. Porém, compreendo que o limite máximo da pena-base deve ser estabelecido em patamar inferior ao máximo da pena abstratamente atribuída à infração penal.Com efeito, adotado como limite superior o máximo da pena abstrata do delito, tem-se a possibilidade de que, valoradas negativamente todas as circunstâncias judiciais possíveis, a pena seja estabelecida no máximo ainda mesmo na primeira etapa da dosimetria. Por força dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, o ideal é que a pena máxima abstrata somente deve ser alcançada após percorrerem-se as três etapas da dosimetria. Deve-se, pois, adotar um limite superior que seja inferior ao máximo da pena abstratamente atribuída à infração penal.Entre as diversas propostas formuladas pela dogmática penal, parece-me mais adequada a de identificar o limite máximo da pena-base com o termo médio, resultante este da média aritmética da pena mínima e da máxima.São oito as circunstâncias judiciais. No entanto, o comportamento da vítima interpreta-se somente em favor do acusado, ao passo que conduta social e personalidade acabam por confundir-se e, na prática forense, jamais se valoram. Desse modo, a pena-base deve ser aumentada de um sexto sobre a diferença entre o termo médio e a pena mínima para cada circunstância judicial negativamente valorada.Tendo isso em vista, passo a examinar cada uma das circunstâncias (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral, 5ª ed., Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, pp. 509 e ss.). 4.1. DA DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. Culpabilidade, como medida da pena, expressa a quantidade de reprovação, tendo em vista o nível de consciência do injusto no psiquismo do autor do fato punível e o grau de exigibilidade de comportamento diverso – a consciência do injusto e o grau de comportamento diverso não ultrapassam a normalidade do tipo.Antecedentes são acontecimentos anteriores ao fato punível que tenham sido objeto de condenação definitiva que não configure reincidência. Incide o prazo depurador de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do art. 64, I, do Código Penal – o acusado não ostenta maus antecedentes.Conduta social é o conjunto de comportamentos relevantes e/ou significativos da vida do autor, a forma como ele vive e se comporta em sociedade, no trabalho, na família, entre amigo – nada há que permita valorar a conduta social da parte acusada.Personalidade é o conjunto de traços e característicos da psiquê do autor, os quais se podem valorar negativamente se indicarem especial inclinação para o cometimento de crimes – nada há que permita valorar a personalidade da parte acusada.Motivos são o móvel da conduta, o estímulo interno que preside e orienta o comportamento e que lhe pode conferir aspecto negativo: cólera, pusilanimidade, cobiça, vingança etc. – os motivos são aqueles que ordinariamente se encontram nos crimes de lesão corporal cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.Circunstâncias expressam-se no modo de execução do fato, na dinâmica delitiva, na relação entre o autor e a vítima. As circunstâncias são especialmente graves, visto que o crime foi cometido na frente do filho do casal e em estado de embriaguez por parte do acusado, confirmado pelas testemunhas e pela ofendida em juízo (mov. 108 e 109).Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) grifei. Observa-se, também, que o crime foi cometido em frente ao Batalhão de Polícia, de forma que há especial reprovabilidade na conduta do acusado, uma vez que proximidade das autoridades foi suficiente para refrear o seu animus. Consequências são os resultados de natureza pessoal, afetiva, moral, social, econômica ou política que decorrem da infração penal mas que não se confundem com o próprio resultado material inerente ao delito. São os efeitos do fato punível que excedem o que ordinariamente se espera – as consequências são normais.Comportamento da vítima, enfim, é a conduta do sujeito passivo que pode ter contribuído para a prática da infração penal ou para a produção ou o agravamento do resultado lesivo verificado – a circunstância é neutra no caso.O preceito secundário do tipo penal prevê pena de reclusão de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos, conforme nova redação atribuída pela Lei n. 14.994/24.Por conseguinte, diante da presença de circunstâncias negativas, aumento 1/2 sobre a diferença entre o termo médio e a pena mínima, e fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.Pontua-se que a aplicação da fração em 1/2 (metade) justifica-se pela presença de três circunstâncias especialmente graves: crime cometido em estado de embriaguez, na presença do filho menor de idade e a despeito da proximidade das autoridades policiais, uma vez que ocorreu em frente ao Batalhão da Polícia, quando a ofendida foi buscar socorro.Na segunda etapa, entendo que não incidem circunstâncias agravantes, nem atenuantes, portanto, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a qual considero definitiva por não haver causas de aumento ou de diminuição.Registre-se, quanto ao delito, a não incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, pois o crime previsto no § 13, do art. 129, do CP, já pressupõe a prática de ilícito em contexto de violência doméstica. Assim, a incidência da agravante configuraria bis in idem. 4.2. DA DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, COMETIDO NO CARRO DA OFENDIDA. Culpabilidade, como medida da pena, expressa a quantidade de reprovação, tendo em vista o nível de consciência do injusto no psiquismo do autor do fato punível e o grau de exigibilidade de comportamento diverso – a consciência do injusto e o grau de comportamento diverso não ultrapassam a normalidade do tipo.Antecedentes são acontecimentos anteriores ao fato punível que tenham sido objeto de condenação definitiva que não configure reincidência. Incide o prazo depurador de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do art. 64, I, do Código Penal – o acusado não ostenta maus antecedentes.Conduta social é o conjunto de comportamentos relevantes e/ou significativos da vida do autor, a forma como ele vive e se comporta em sociedade, no trabalho, na família, entre amigo – nada há que permita valorar a conduta social da parte acusada.Personalidade é o conjunto de traços e característicos da psiquê do autor, os quais se podem valorar negativamente se indicarem especial inclinação para o cometimento de crimes – nada há que permita valorar a personalidade da parte acusada.Motivos são o móvel da conduta, o estímulo interno que preside e orienta o comportamento e que lhe pode conferir aspecto negativo: cólera, pusilanimidade, cobiça, vingança etc. A motivação é especialmente reprovável. Explico. De início, destaco que, apesar do ciúmes ser uma motivação comum nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, não se trata de elemento inerente ao tipo penal, nem deve ser normalizada. Ao contrário, merece especial reprovação, pois demonstra sentimento de posse que reforça as estruturas de dominação masculina. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA. MOTIVOS. CIÚMES. CONSEQUÊNCIAS. ABALOS PSICOLÓGICOS E DORES INTENSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a análise desfavorável da culpabilidade do agente em razão da intensidade da violência perpetrada contra a vítima em crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. 2. O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. 3. A valoração negativa das consequências do delito fundada nos abalos psicológicos e nas dores intensas da ofendida, conforme consignado pelos Juízos de primeiro e segundo grau, constitui motivação idônea. 4. Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019.) grifei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO E FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM VERIFICADO. VETORIAL AFASTADA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, REDIMENSIONANDO A PENA DO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por José Renato de Souza Andrade contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ. O agravante foi condenado pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP) e incêndio (art. 250, § 1º, II, "a", do CP), à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 36 dias-multa. Sustenta negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação idônea para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais "culpabilidade" e "motivos do crime". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a valoração desfavorável da culpabilidade e dos motivos do crime foi devidamente fundamentada; (ii) se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não analisar suficientemente as alegações da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. Já os motivos do crime foram considerados desfavoráveis porque "o crime foi cometido por motivo de ciúmes e sentimento de posse que o réu tinha para com a vítima", fundamentos que, segundo a jurisprudência desta Corte, afiguram-se válidos para o acréscimo da pena. (...) IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, REDIMENSIONANDO A PENA DO AGRAVANTE. (AREsp n. 2.741.969/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) grifei. No presente caso, em diversos momentos do seu depoimento em juízo (mov. 108, mídia 1), a ofendida afirma que o acusado era muito ciumento e que, no dia dos fatos, as ameaças iniciaram em razão de ciúmes. Circunstâncias expressam-se no modo de execução do fato, na dinâmica delitiva, na relação entre o autor e a vítima – as circunstâncias são especialmente graves, visto que o crime foi cometido em estado de embriaguez por parte do acusado, fato confirmado pelas testemunhas e pela ofendida em juízo (mov. 87 e 88).Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) grifei.Ademais, entendo que o teor das ameaças assumiram especial gravidade concreta, uma vez que o acusado afirmou que iria “decepar a cabeça da ofendida e apresentar para o delegado” (mov. 108, mídia 1).Ainda, afirmou que, além de matá-la, se mataria, deixando o filho do casal, uma criança de tenra idade, sem pais. Consequências são os resultados de natureza pessoal, afetiva, moral, social, econômica ou política que decorrem da infração penal mas que não se confundem com o próprio resultado material inerente ao delito. São os efeitos do fato punível que excedem o que ordinariamente se espera – as consequências são normais.Comportamento da vítima, enfim, é a conduta do sujeito passivo que pode ter contribuído para a prática da infração penal ou para a produção ou o agravamento do resultado lesivo verificado – a circunstância é neutra no caso.O preceito secundário do tipo penal prevê pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Desse modo, por existir circunstância judicial negativa, elevo a pena em 1/2 sobre a diferença do termo médio e a pena mínima, fixando a pena-base em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias. A elevação em 1/2 justifica-se em virtude da gravidade e da variedade de circunstâncias negativas do crime. Repisa-se: além do crime ter sido cometido em estado de embriaguez e na presença do filho menor de idade das partes, as ameaças assumiram especial gravidade em razão de representarem formas de violência extrema, tanto física (decepar cabeça), quanto psicológica (vou te matar, me matar e dexar o filho - bebê - sozinho).Na segunda etapa, entendo que aplica-se a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘i’, do CP, uma vez que parte das ameaças ocorreram dentro da viatura policial, isto é, quando as partes estavam a caminho do IML, estando a ofendida sob proteção imediata das autoridades. Noutro giro, inexistem circunstâncias atenuantes. Portanto, aumento 1/6 sobre a pena-base e fixo a pena intermediária em 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, entendo presente causa de aumento genérica de continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, ao qual atribui o aumento de 1/6 no item 2.3 desta sentença.Logo, tem-se a pena de 3 (três) meses e 1 (um) dia. Por fim, incide a causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 147, do CP, a qual dispõe que: “Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro”.Por conseguinte, aplicando-se o dobro da pena aplicada resultado do aumento da causa genérica de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses e 2 (dois) dias de detenção.Registre-se que o Superior Tribunal entende possível a cumulação de causas de aumento de pena, ainda que resulte em pena acima do mínimo legal, desde que devidamente fundamentada. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo e extorsão, com a aplicação de majorantes relativas à restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo. 2. A defesa busca a exclusão da majorante de restrição de liberdade e a fixação da fração mínima de aumento de pena na dosimetria do delito de roubo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a cumulação de causas de aumento de pena na terceira etapa da dosimetria, acima do mínimo legal, é válida e se a majorante de restrição de liberdade da vítima deve ser afastada. III. Razões de decidir 4. A decisão colegiada impugnada fundamentou a aplicação cumulativa das majorantes com base em elementos concretos, compatíveis com a gravidade da conduta delitiva, em conformidade com a Súmula 443 do STJ. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A cumulação de causas de aumento de pena na dosimetria é válida quando fundamentada em elementos concretos. (...).(AgRg no HC n. 973.904/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) grifei. No presente caso, trata-se de cumulação de causas de aumento prevista no âmbito geral do Código Penal e outra prevista na parte especial, as quais possuem, inclusive, finalidade de polícia criminal distintas, uma vez que a continuidade delitiva é uma ficção jurídica que, na maioria dos casos, é benéfica ao acusado. Por outro lado, a causa especial de aumento de pena prevista no § 1º, do art. 147, do CP, visa aplicar maior reprimenda aos crimes cometidos em razão de gênero, alinhado com o enfrentamento à violência doméstica e familiar constante da Lei Maria da Penha.Nesse sentido, verifico que a aplicação de ambas causas de aumento mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, visto que demonstrou-se que as ameaças ocorreram por menos duas vezes, em continuidade delitiva (item 2.3 da sentença). E, por fim, os crimes foram cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, pois as partes possuíam relação íntima de afeto, no caso, um relacionamento amoroso.4.3. DO CONCURSO DE CRIMES.Nos termos do artigo 69, do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica duas ou mais infrações penais, idênticas ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade.Para tanto, efetuo o somatório das penas aplicadas, totalizando a pena concreta e definitiva de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 2 (dois) dias, sendo 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 6 (seis) meses e 2 (dois) dias de detenção.O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça enunciado na Súmula 558/STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”Ademais, por haver circunstâncias judiciais negativas, entendo incabível a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, prevista no art. 77 do Código Penal. Tendo em vista a quantidade de pena, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do CP.5. DA PRISÃO PREVENTIVA.Foi fixado o regime aberto para iniciar o cumprimento da pena, que é incompatível com a prisão preventiva. Desse modo, substituo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares:a) dever de manter endereço e contato telefônico atualizados;b) proibição de ausentar-se da Comarca de Valparaíso de Goiás, por prazo superior a 10 (dez) dias, sem prévia comunicação ao juízo.6. DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para:a) CONDENAR Cantunilio Firmino dos Santos Júnior pelas condutas descritas nos art. 129, § 13 e art. 147, § 1º, nos termos do art. 71, todos do CP, à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 2 (dois) dias, sendo 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 6 (seis) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do CP;b) CONDENO, ainda, Cantunilio Firmino dos Santos Júnior ao cumprimento de obrigação de pagar consistente em compensar os danos morais sofridos pela ofendida L.A.S., no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora e correção monetária incidente nos termos da fundamentação retro. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS.Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado, devendo ser colocado em liberdade se por outro motivo não tiver que permanecer preso, visto que a prisão preventiva é incompatível com a condenação em regime aberto.Expeça-se o alvará de soltura.Condeno o acusado ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Intimem-se o Ministério Público, a vítima e o acusado (art. 201, § 2º, e art. 392, I, do CPP).Após o trânsito em julgado:a) expeça-se guia de execução definitiva (art. 105 da LEP);b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral);c) comunique-se ao distribuidor, ao instituto de identificação e à delegacia de origem para registro de antecedentes (art. 809 do CPP);Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário observando a urgência que o caso querer.A presente sentença possui força de mandado de intimação, conforme arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Valparaíso de Goiás/GO, (data e hora da assinatura eletrônica). Leonardo de Souza SantosJuiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Desarquivamento

Definitivo

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Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Mandado (não entregue ao destinatário)

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