Execução da Pena 0002312-84.2019.8.09.0024 - TJGO

Execução da Pena 0002312-84.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: [email protected]: 0002312-84.2019.8.09.0024Polo passivo: MAURO GILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIORDECISÃOTrata-se de ação penal movida em desfavor de MAURO GILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR.Prolatada sentença condenatória (mov. 03), a defesa do sentenciado interpôs recurso de apelação (mov. 03, fls. 35), o qual foi recebido na mov. 03, fls.38.Na mov. 45, foram apresentadas as razões recursais.Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o Ministério Público quedou-se inerte (mov. 53).É o relatório. Decido. A ausência das contrarrazões após escoado o prazo previsto no art. 600 do Código de Processo Penal configura mera irregularidade processual, inapta a ensejar a nulidade do feito. A propósito:PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. - Conforme firme jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, a falta de apresentação de contra-razões de apelação, uma vez intimado o defensor, não acarreta, por si, nulidade. - Ordem denegada. (HC n. 16.122/SP, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 20/9/2001, DJ de 8/4/2002, p. 242) grifo nossoNo caso dos autos, conforme se verifica, o Órgão Ministerial não apresentou contrarrazões ao apelo defensivo, apesar de devidamente intimado, não havendo, todavia, óbice ao julgamento do mérito.Dessa forma, considerando estar o feito paralisado há 04 (quatro) meses aguardando a manifestação ministerial, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens.Cumpra-se Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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