Execução de Título Extrajudicial 0073390-28.1998.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0073390-28.1998.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0073390-28.1998.8.09.0137 Requerente: Rio Verde Comercio De Combustiveis Ltda CPF/CNPJ: 00.908.111/0001-09 Requerido(a): Elcio Antonio Cabral CPF/CNPJ: 132.713.931-68 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Rio Verde Comercio De Combustiveis Ltda em face de Elcio Antonio Cabral, ambos devidamente qualificados nos autos. No decorrer do processo as partes se autocompuseram (evento 22). É o breve relato. Decido. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos, uma vez que assinado pelo exequente e executado (evento 22). Ante o exposto, HOMOLOGO a transação (ev. 22) por sentença, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 924, inciso II, ambos do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como extingo o feito com resolução do mérito. Nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goias, EXPEÇAM-SE ALVARÁS, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos seguintes valores: a) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), mais acréscimos legais, para o procurador Weliton Soares Teles, com depósito/transferência para o Banco Bradesco S.A., Agência 2644, conta corrente 89-9, PIX CPF 132.344.041-00, consoante procuração ad judicia que lhe confere poderes para receber e dar quitação (Movimentação 1 – arquivo 7339028 – fls. 03). b) R$ 53.308,51 (cinquenta e três mil trezentos e oito reais e cinquenta e um centavos), mais acréscimos legais, em favor do Executado, a serem depositados na conta corrente nº 000588488585-3, Caixa Econômica Federal (104), Agência 0566 – Rio Verde/GO, Produto: 3701, de Titularidade de Elcio Antônio Cabral, inscrito no CPF nº 132.713.931-68. Proceda, a serventia, as providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Custas finais, se houver, serão pagas pela parte executada. Honorários advocatícios na forma pactuada. Após a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e proceda ao arquivamento do feito, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes. Publicada e Registrada. Intimem-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0073390-28.1998.8.09.0137 Requerente: Rio Verde Comercio De Combustiveis Ltda CPF/CNPJ: 00.908.111/0001-09Requerido(a): Elcio Antonio Cabral CPF/CNPJ: 132.713.931-68Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de n. 0097328-32.2010.8.09.0137, até o limite de R$ 88.308,51, conforme planilha juntada ao evento 08, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, respeitadas as limitações e restrições legais.Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca, para fins de constrição e lavratura do termo de penhora no rosto dos autos de n. 0097328-32.2010.8.09.0137, sobre eventuais créditos da parte aqui executada.Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo legal.Havendo impugnação, tempestiva ou não, certifique-se e ouça-se a parte exequente em 15 (quinze) dias.Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Custas

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento

Documento

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