Execução da Pena 5081498-86.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5081498-86.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/06/2026, 21:34

Documento

13/05/2026, 16:04

Expedição de documento

04/05/2026, 14:14

Expedição de documento

11/04/2026, 07:34

Expedição de documento

09/04/2026, 16:58

Evolução da Classe Processual

09/04/2026, 13:36

Trânsito em julgado

09/04/2026, 13:36

Trânsito em julgado

09/04/2026, 13:34

Mandado (entregue ao destinatário)

07/04/2026, 05:30

Confirmada

05/03/2026, 03:06

Expedida/certificada

23/02/2026, 15:36

Expedição de documento

23/02/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª Vara Criminal - UPJ CRIMINAL Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. Telefones: (62) 3902-8909 (UPJ) ou (62) 3902-8915 (Gabinete). E-mail: [email protected] Processo n.: 5081498-86.2023.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Kelvin Alves de Abreu A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, ofereceu denúncia em face de KELVIN ALVES DA ABREU, devidamente qualificado nestes autos, imputando-lhe a prática do artigo 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia o seguinte: “1. DA IMPUTAÇÃO É dos autos que, no dia 28 de novembro de 2023, em Anápolis/GO, o denunciado Kelvin Alves de Abreu, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, coisa alheia móvel pertencente à vítima não identificada. 2. DA EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS Exsurge dos elementos de convicção coligidos no incluso inquérito policial que, nas circunstâncias de tempo dos fatos, o DENUNCIADO, que se encontrava internado no Sanatório Espírita de Anápolis, fugiu da referida instituição com a intenção de retornar para casa. Ocorre que, durante a fuga, imbuído de má fé, KELVIN, ao avistar uma bicicleta encostada no meio fio da rua, furtou o veículo de propulsão humana, e seguiu por caminho incerto. Ato contínuo, ao passar em frente ao Posto Masut, KELVIN abordou o segurança do estabelecimento e solicitou a entrega de seu celular para ligar para a família, momento que o segurança Alex Sandro acionou a Polícia Militar para averiguar a situação do DENUNCIADO. Assim, os policiais militares abordaram o DENUNCIADO, e em entrevista pessoal, KELVIN confessou ter fugido da clínica de reabilitação e em seguida praticado o delito de furto da bicicleta em sua posse.” Inquérito policial no evento 01. A denúncia foi oferecida em 30.08.2023 (mov. 43) e recebida em 21.09.2023 (mov. 45). Resposta à acusação no evento 66, através de defensor constituído. O processo foi saneado e organizado na decisão do evento 72, oportunidade em que, também, foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental do acusado. Juntou-se no evento 81, cópia de Laudo Médico pericial em incidente de insanidade mental e cópia da decisão que homologou o referido documento. Em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada em 18.11.2025 (movs. 117/118, foram inquiridas as testemunhas Alex Sandro de Jesus Mendes, Moisés Monteiro Barreto, Rafael Pereira Borges e Thiago Santos e Sá, bem como o réu foi interrogado. A defesa apresentou documento no evento 122 e 125. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição imprópria de Kelvin Alves de Abreu, com fundamento no artigo 26, caput, do Código Penal, c/c artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, com a consequente aplicação de medida de segurança, na modalidade dos termos do artigo 97 do Código Penal (mov. 128). A defesa, por seu turno, apresentou memoriais escritos no evento 131, requerendo a improcedência da pretensão punitiva estatal com a absolvição imprópria do acusado, com fundamento no artigo 26, caput, do Código Penal, e no artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal e consequentemente, seja aplicada medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, a ser cumprida em estabelecimento da rede pública de saúde. Certidão de antecedentes criminais juntada no evento 132. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que ao acusado foram asseguradas todas as garantias processuais exigidas pela legislação pertinente, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, estando o processo sem quaisquer vícios procedimentais, apto a receber um provimento de mérito. Nenhuma questão preliminar foi suscitada pelas partes. Não vislumbrando a ocorrência de nulidades ou irregularidades procedimentais a impedir o prosseguimento do feito. Assim, passo à análise das questões meritórias postas a julgamento. Ao acusado é imputado o cometimento do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. O delito tipificado no artigo 155, caput, do CP, descreve: “Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” Conforme se verifica, a objetividade jurídica do crime de furto é a proteção da propriedade, da posse, e da detenção; o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário. Para a configuração deste delito necessário se faz analisar todos os seus requisitos: a) subtração como conduta típica, que significa retirar, tomar, sacar do poder de alguém coisa alheia móvel; b) coisa alheia móvel como objeto material; e c) como elemento subjetivo, exige-se do agente o dolo, ou seja, a vontade dirigida à subtração com a finalidade de ter a coisa alheia móvel para si ou para outrem. Feito essas considerações, passo à análise acerca da materialidade e autoria das condutas descritas na denúncia. Feito isso, passo à análise acerca da MATERIALIDADE e AUTORIA. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão (mov. 01, fl. 22) e pelo laudo de perícia criminal de vistoria e avaliação de objeto (mov. 12, fl. 45), bem como pela prova testemunhal colhida em juízo. Em relação a autoria delitiva, restou sobejamente evidenciada, tanto na fase inquisitorial como na fase processual, sob o crivo do contraditório, sobretudo pela confissão do acusado em audiência. Vejamos os depoimentos produzidos em sede de audiência de instrução e julgamento (mídia 121). A testemunha Alex Sandro de Jesus Mendes, em Juízo, relatou que Kelvin chegou ao posto de bicicleta e, inicialmente, parecia uma "pessoa normal". Kelvin aproximou-se de um frentista do posto e pediu o celular. O frentista, assustado, relatou a Alex que Kelvin teria tentado roubá-lo. Ao interpelar Kelvin, Alex afirmou que o acusado admitiu ter fugido de uma clínica de recuperação e que queria o celular apenas para ligar para sua família. Quando questionado por Alex sobre a procedência da bicicleta que estava com ele, Kelvin confessou que a havia roubado/furtado após pular o muro da clínica. Alex ressaltou que, embora Kelvin tenha ficado calado inicialmente, ele acabou admitindo voluntariamente o furto. Descreveu que Kelvin estava agitado, descalço e vestindo uma calça justa, mas ressaltou que ele não foi agressivo durante a abordagem do segurança. Como Alex prestava serviço para um tenente da CPE (Companhia de Policiamento Especializado), ele acionou a viatura para que os procedimentos legais fossem realizados. Durante o depoimento, Alex corrigiu uma informação que constava em seu termo de declaração da delegacia, esclarecendo que Kelvin pediu o celular para um colaborador do posto (frentista) e não diretamente para ele. O policial militar, Moisés Monteiro Barreto, afirmou que a equipe foi acionada sob a informação de que Kelvin teria pego o celular de Alex (o segurança) e se recusava a devolvê-lo. Durante a abordagem policial, Kelvin informou aos policiais que havia fugido de uma clínica psiquiátrica. Kelvin admitiu à equipe que havia pego a bicicleta na porta de um bar. Moisés recordou especificamente que a bicicleta era de cor vermelha, embora não se lembrasse se o acusado estava montado nela ou apenas próximo ao veículo no momento da abordagem. A equipe policial conseguiu contato com o pai de Kelvin, que esclareceu que o filho possuía problemas mentais. Ao ser questionado se Kelvin estava agitado no momento da detenção, Moisés declarou que não se recordava desse detalhe específico. Após a abordagem, a equipe deslocou-se com os objetos, o autor e a vítima para a central de flagrantes de Anápolis para os procedimentos cabíveis. Rafael Pereira Borges, confirmou que abordou Kelvin no Posto Massute e que o acusado estava de posse da bicicleta mencionada no caso. Ele observou que Kelvin "não estava falando coisa com coisa" durante o questionamento, apresentando falas desconexas, como dizer que vinha de outra cidade. Mencionou que encontraram um número de telefone no bolso de Kelvin, o que permitiu o contato posterior com a família. Já na Delegacia, a equipe conseguiu falar com o pai de Kelvin. O pai relatou que já estava procurando pelo filho e confirmou que ele havia fugido de uma clínica psiquiátrica onde realizava tratamento. A testemunha Thiago Santos e Sá, recordou que a equipe foi acionada por alguém que informou sobre o furto de uma bicicleta e indicou a direção para onde o suspeito teria seguido. Ao chegarem ao local (Posto Massute), identificaram a bicicleta e observaram Kelvin pedindo o celular das pessoas que estavam ali. Thiago mencionou que essa atitude "causou estranheza" e, inicialmente, a equipe pensou que ele estivesse tentando roubar os aparelhos. Durante a abordagem, Kelvin admitiu que havia fugido do Sanatório Espírita. Ele explicou que havia pegado a bicicleta especificamente para conseguir realizar essa fuga. O acusado estava com o número de telefone do pai. Thiago relatou que a equipe tentou entrar em contato com a clínica, mas não obteve resposta, conseguindo falar apenas com o pai de Kelvin. O pai de Kelvin deslocou-se de outra cidade para encontrá-los, e o acusado foi então conduzido à Delegacia para os procedimentos legais. O acusado Kelvin Alves de Abreu em seu interrogatório, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio quanto aos fatos. Como se vê, é robusto e firme o conjunto probatório carreado ao caderno processual em testilha no que concerne ao crime do artigo 155, caput, do CP realizado por Kelvin, não havendo nenhuma dúvida, tanto no que se refere às circunstâncias que envolveram o crime, quanto à sua materialidade e autoria delitiva, devendo ser atribuída ao denunciado a prática do delito patrimonial. No caso, o crime consumou-se, haja vista que houve a inversão da res subtracta, no qual o objeto material saiu da esfera de guarda do proprietário e passou para a do sujeito ativo do crime, ainda que por um curto período de tempo. De outro lado, conclui-se que o acusado é inimputável, nos termos do artigo 26, caput, do Código Penal. E, em relação à inimputabilidade o artigo 97, do Código Penal estabelece a aplicação de medida de segurança, consubstanciada na internação ou tratamento ambulatorial. O critério para definir o tipo de medida de segurança a que deverá ser submetido o agente – internação ou tratamento ambulatorial – dá-se em virtude do exame de periculosidade, interpretando-se a norma penal com observância precípua dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade (necessidade, adequação e proporcionalidade estrita) e da individualização da execução da medida de segurança. No caso em comento, verifica-se que o crime do artigo 155, caput, do Código Pena é punido com reclusão, a imposição de tratamento ambulatorial justifica-se diante da recomendação constante no laudo da Junta Médica Oficial, o qual se transcreve: "O periciando necessita de tratamento contínuo com equipe multidisciplinar para tratamento da doença mental e também dependência química que possui. Neste momento não há critério para internação hospitalar, podendo realizar seguimento ambulatorial. Não se atribui o termo “cura” para a dependência química em questão, haja vista sempre existir a possibilidade de recaídas pois a etiologia para o estabelecimento desta condição é multifatorial.” Sendo assim, a adoção do tratamento ambulatorial deve ser mantida, como aconselha a jurisprudência. Vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. PROVIMENTO. 1 - A absolvição se impõe quando verificada a presença incontroversa de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (415, IV, CPP). É o caso, comprovada a inimputabilidade do acusado, sendo esta a única tese defensiva (415, p. único). 2 - Considerado o teor do relatório médico, não há necessidade de internação, recomendado o tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 97, § 1º, do Código Penal. Recurso provido." (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0227039-51.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/11/2020, DJede 27/11/2020) "Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Habeas Corpus sustentando internação pela semi-imputabilidade. 1 - Com indicação expressa de que o tratamento pode ser realizado fora do regime de internação, ou seja, apenas no regime ambulatorial (psiquiátrico e psicológico), a decisão impugnada não se mostra desarrazoada. 2 - Habeas corpus conhecido e indeferido. Parecer acolhido." (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5599088-42.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/12/2020, DJe de 15/12/2020) Por tais razões, a absolvição imprópria ao acusado é medida a ser adotada, aplicando-se o tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, RECONHECENDO a inimputabilidade do acusado KELVIN ALVES DA ABREU, nos termos do artigo 26, caput, do Código Penal e, em consequência, DECRETO A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do CPP. APLICO a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade. Oficie-se ao PAILI para que adote as providências necessárias para a manutenção do tratamento ambulatorial. Anualmente, deverá ser realizada perícia médica a fim de averiguar se a cessação da periculosidade (artigo 97, § 2º, do CP). Deixo de condenar ao pagamento das custas (art. 804, CPP). Transitada em julgado esta sentença, expeça-se guia de execução para fins de tratamento, nos termos do artigo 171 da Lei de Execução Penal. Cumpridas as determinações e nada restando a cumprir, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis, 20 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Samuel João Martins Juiz de Direito

Confirmada

20/02/2026, 19:10

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª Vara Criminal - UPJ CRIMINAL Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. Telefones: (62) 3902-8909 (UPJ) ou (62) 3902-8915 (Gabinete). E-mail: [email protected] Processo n.: 5081498-86.2023.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Kelvin Alves de Abreu A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, ofereceu denúncia em face de KELVIN ALVES DA ABREU, devidamente qualificado nestes autos, imputando-lhe a prática do artigo 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia o seguinte: “1. DA IMPUTAÇÃO É dos autos que, no dia 28 de novembro de 2023, em Anápolis/GO, o denunciado Kelvin Alves de Abreu, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, coisa alheia móvel pertencente à vítima não identificada. 2. DA EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS Exsurge dos elementos de convicção coligidos no incluso inquérito policial que, nas circunstâncias de tempo dos fatos, o DENUNCIADO, que se encontrava internado no Sanatório Espírita de Anápolis, fugiu da referida instituição com a intenção de retornar para casa. Ocorre que, durante a fuga, imbuído de má fé, KELVIN, ao avistar uma bicicleta encostada no meio fio da rua, furtou o veículo de propulsão humana, e seguiu por caminho incerto. Ato contínuo, ao passar em frente ao Posto Masut, KELVIN abordou o segurança do estabelecimento e solicitou a entrega de seu celular para ligar para a família, momento que o segurança Alex Sandro acionou a Polícia Militar para averiguar a situação do DENUNCIADO. Assim, os policiais militares abordaram o DENUNCIADO, e em entrevista pessoal, KELVIN confessou ter fugido da clínica de reabilitação e em seguida praticado o delito de furto da bicicleta em sua posse.” Inquérito policial no evento 01. A denúncia foi oferecida em 30.08.2023 (mov. 43) e recebida em 21.09.2023 (mov. 45). Resposta à acusação no evento 66, através de defensor constituído. O processo foi saneado e organizado na decisão do evento 72, oportunidade em que, também, foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental do acusado. Juntou-se no evento 81, cópia de Laudo Médico pericial em incidente de insanidade mental e cópia da decisão que homologou o referido documento. Em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada em 18.11.2025 (movs. 117/118, foram inquiridas as testemunhas Alex Sandro de Jesus Mendes, Moisés Monteiro Barreto, Rafael Pereira Borges e Thiago Santos e Sá, bem como o réu foi interrogado. A defesa apresentou documento no evento 122 e 125. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição imprópria de Kelvin Alves de Abreu, com fundamento no artigo 26, caput, do Código Penal, c/c artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, com a consequente aplicação de medida de segurança, na modalidade dos termos do artigo 97 do Código Penal (mov. 128). A defesa, por seu turno, apresentou memoriais escritos no evento 131, requerendo a improcedência da pretensão punitiva estatal com a absolvição imprópria do acusado, com fundamento no artigo 26, caput, do Código Penal, e no artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal e consequentemente, seja aplicada medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, a ser cumprida em estabelecimento da rede pública de saúde. Certidão de antecedentes criminais juntada no evento 132. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que ao acusado foram asseguradas todas as garantias processuais exigidas pela legislação pertinente, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, estando o processo sem quaisquer vícios procedimentais, apto a receber um provimento de mérito. Nenhuma questão preliminar foi suscitada pelas partes. Não vislumbrando a ocorrência de nulidades ou irregularidades procedimentais a impedir o prosseguimento do feito. Assim, passo à análise das questões meritórias postas a julgamento. Ao acusado é imputado o cometimento do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. O delito tipificado no artigo 155, caput, do CP, descreve: “Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” Conforme se verifica, a objetividade jurídica do crime de furto é a proteção da propriedade, da posse, e da detenção; o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário. Para a configuração deste delito necessário se faz analisar todos os seus requisitos: a) subtração como conduta típica, que significa retirar, tomar, sacar do poder de alguém coisa alheia móvel; b) coisa alheia móvel como objeto material; e c) como elemento subjetivo, exige-se do agente o dolo, ou seja, a vontade dirigida à subtração com a finalidade de ter a coisa alheia móvel para si ou para outrem. Feito essas considerações, passo à análise acerca da materialidade e autoria das condutas descritas na denúncia. Feito isso, passo à análise acerca da MATERIALIDADE e AUTORIA. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão (mov. 01, fl. 22) e pelo laudo de perícia criminal de vistoria e avaliação de objeto (mov. 12, fl. 45), bem como pela prova testemunhal colhida em juízo. Em relação a autoria delitiva, restou sobejamente evidenciada, tanto na fase inquisitorial como na fase processual, sob o crivo do contraditório, sobretudo pela confissão do acusado em audiência. Vejamos os depoimentos produzidos em sede de audiência de instrução e julgamento (mídia 121). A testemunha Alex Sandro de Jesus Mendes, em Juízo, relatou que Kelvin chegou ao posto de bicicleta e, inicialmente, parecia uma "pessoa normal". Kelvin aproximou-se de um frentista do posto e pediu o celular. O frentista, assustado, relatou a Alex que Kelvin teria tentado roubá-lo. Ao interpelar Kelvin, Alex afirmou que o acusado admitiu ter fugido de uma clínica de recuperação e que queria o celular apenas para ligar para sua família. Quando questionado por Alex sobre a procedência da bicicleta que estava com ele, Kelvin confessou que a havia roubado/furtado após pular o muro da clínica. Alex ressaltou que, embora Kelvin tenha ficado calado inicialmente, ele acabou admitindo voluntariamente o furto. Descreveu que Kelvin estava agitado, descalço e vestindo uma calça justa, mas ressaltou que ele não foi agressivo durante a abordagem do segurança. Como Alex prestava serviço para um tenente da CPE (Companhia de Policiamento Especializado), ele acionou a viatura para que os procedimentos legais fossem realizados. Durante o depoimento, Alex corrigiu uma informação que constava em seu termo de declaração da delegacia, esclarecendo que Kelvin pediu o celular para um colaborador do posto (frentista) e não diretamente para ele. O policial militar, Moisés Monteiro Barreto, afirmou que a equipe foi acionada sob a informação de que Kelvin teria pego o celular de Alex (o segurança) e se recusava a devolvê-lo. Durante a abordagem policial, Kelvin informou aos policiais que havia fugido de uma clínica psiquiátrica. Kelvin admitiu à equipe que havia pego a bicicleta na porta de um bar. Moisés recordou especificamente que a bicicleta era de cor vermelha, embora não se lembrasse se o acusado estava montado nela ou apenas próximo ao veículo no momento da abordagem. A equipe policial conseguiu contato com o pai de Kelvin, que esclareceu que o filho possuía problemas mentais. Ao ser questionado se Kelvin estava agitado no momento da detenção, Moisés declarou que não se recordava desse detalhe específico. Após a abordagem, a equipe deslocou-se com os objetos, o autor e a vítima para a central de flagrantes de Anápolis para os procedimentos cabíveis. Rafael Pereira Borges, confirmou que abordou Kelvin no Posto Massute e que o acusado estava de posse da bicicleta mencionada no caso. Ele observou que Kelvin "não estava falando coisa com coisa" durante o questionamento, apresentando falas desconexas, como dizer que vinha de outra cidade. Mencionou que encontraram um número de telefone no bolso de Kelvin, o que permitiu o contato posterior com a família. Já na Delegacia, a equipe conseguiu falar com o pai de Kelvin. O pai relatou que já estava procurando pelo filho e confirmou que ele havia fugido de uma clínica psiquiátrica onde realizava tratamento. A testemunha Thiago Santos e Sá, recordou que a equipe foi acionada por alguém que informou sobre o furto de uma bicicleta e indicou a direção para onde o suspeito teria seguido. Ao chegarem ao local (Posto Massute), identificaram a bicicleta e observaram Kelvin pedindo o celular das pessoas que estavam ali. Thiago mencionou que essa atitude "causou estranheza" e, inicialmente, a equipe pensou que ele estivesse tentando roubar os aparelhos. Durante a abordagem, Kelvin admitiu que havia fugido do Sanatório Espírita. Ele explicou que havia pegado a bicicleta especificamente para conseguir realizar essa fuga. O acusado estava com o número de telefone do pai. Thiago relatou que a equipe tentou entrar em contato com a clínica, mas não obteve resposta, conseguindo falar apenas com o pai de Kelvin. O pai de Kelvin deslocou-se de outra cidade para encontrá-los, e o acusado foi então conduzido à Delegacia para os procedimentos legais. O acusado Kelvin Alves de Abreu em seu interrogatório, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio quanto aos fatos. Como se vê, é robusto e firme o conjunto probatório carreado ao caderno processual em testilha no que concerne ao crime do artigo 155, caput, do CP realizado por Kelvin, não havendo nenhuma dúvida, tanto no que se refere às circunstâncias que envolveram o crime, quanto à sua materialidade e autoria delitiva, devendo ser atribuída ao denunciado a prática do delito patrimonial. No caso, o crime consumou-se, haja vista que houve a inversão da res subtracta, no qual o objeto material saiu da esfera de guarda do proprietário e passou para a do sujeito ativo do crime, ainda que por um curto período de tempo. De outro lado, conclui-se que o acusado é inimputável, nos termos do artigo 26, caput, do Código Penal. E, em relação à inimputabilidade o artigo 97, do Código Penal estabelece a aplicação de medida de segurança, consubstanciada na internação ou tratamento ambulatorial. O critério para definir o tipo de medida de segurança a que deverá ser submetido o agente – internação ou tratamento ambulatorial – dá-se em virtude do exame de periculosidade, interpretando-se a norma penal com observância precípua dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade (necessidade, adequação e proporcionalidade estrita) e da individualização da execução da medida de segurança. No caso em comento, verifica-se que o crime do artigo 155, caput, do Código Pena é punido com reclusão, a imposição de tratamento ambulatorial justifica-se diante da recomendação constante no laudo da Junta Médica Oficial, o qual se transcreve: "O periciando necessita de tratamento contínuo com equipe multidisciplinar para tratamento da doença mental e também dependência química que possui. Neste momento não há critério para internação hospitalar, podendo realizar seguimento ambulatorial. Não se atribui o termo “cura” para a dependência química em questão, haja vista sempre existir a possibilidade de recaídas pois a etiologia para o estabelecimento desta condição é multifatorial.” Sendo assim, a adoção do tratamento ambulatorial deve ser mantida, como aconselha a jurisprudência. Vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. PROVIMENTO. 1 - A absolvição se impõe quando verificada a presença incontroversa de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (415, IV, CPP). É o caso, comprovada a inimputabilidade do acusado, sendo esta a única tese defensiva (415, p. único). 2 - Considerado o teor do relatório médico, não há necessidade de internação, recomendado o tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 97, § 1º, do Código Penal. Recurso provido." (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0227039-51.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/11/2020, DJede 27/11/2020) "Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Habeas Corpus sustentando internação pela semi-imputabilidade. 1 - Com indicação expressa de que o tratamento pode ser realizado fora do regime de internação, ou seja, apenas no regime ambulatorial (psiquiátrico e psicológico), a decisão impugnada não se mostra desarrazoada. 2 - Habeas corpus conhecido e indeferido. Parecer acolhido." (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5599088-42.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/12/2020, DJe de 15/12/2020) Por tais razões, a absolvição imprópria ao acusado é medida a ser adotada, aplicando-se o tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, RECONHECENDO a inimputabilidade do acusado KELVIN ALVES DA ABREU, nos termos do artigo 26, caput, do Código Penal e, em consequência, DECRETO A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do CPP. APLICO a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade. Oficie-se ao PAILI para que adote as providências necessárias para a manutenção do tratamento ambulatorial. Anualmente, deverá ser realizada perícia médica a fim de averiguar se a cessação da periculosidade (artigo 97, § 2º, do CP). Deixo de condenar ao pagamento das custas (art. 804, CPP). Transitada em julgado esta sentença, expeça-se guia de execução para fins de tratamento, nos termos do artigo 171 da Lei de Execução Penal. Cumpridas as determinações e nada restando a cumprir, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis, 20 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Samuel João Martins Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

—

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(136)