Procedimento Comum Cível 0059038-88.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/04/2026, 19:11

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:40

Ato Ordinatório

19/03/2026, 15:27

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:27

Juntada -> Petição

19/03/2026, 14:21

Intimação Lida

12/03/2026, 03:06

Documento Cumprido

04/03/2026, 12:08

Certidão Expedida

03/03/2026, 17:08

Certidão Expedida

03/03/2026, 16:58

Documento Expedido

03/03/2026, 14:11

Intimação Efetivada

02/03/2026, 15:25

Intimação Efetivada

02/03/2026, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2026, 14:46

Intimação Expedida

02/03/2026, 14:46

Intimação Expedida

02/03/2026, 14:46

Todas as movimentações(213)

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/04/2026, 19:11

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:40

Ato Ordinatório

19/03/2026, 15:27

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:27

Juntada -> Petição

19/03/2026, 14:21

Intimação Lida

12/03/2026, 03:06

Documento Cumprido

04/03/2026, 12:08

Certidão Expedida

03/03/2026, 17:08

Certidão Expedida

03/03/2026, 16:58

Documento Expedido

03/03/2026, 14:11

Intimação Efetivada

02/03/2026, 15:25

Intimação Efetivada

02/03/2026, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2026, 14:46

Intimação Expedida

02/03/2026, 14:46

Intimação Expedida

02/03/2026, 14:46

Autos Conclusos

27/02/2026, 20:16

Intimação Lida

09/02/2026, 03:15

Juntada -> Petição

07/02/2026, 14:36

Troca de Responsável

02/02/2026, 11:51

Intimação Efetivada

30/01/2026, 20:01

Intimação Efetivada

30/01/2026, 20:01

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

30/01/2026, 19:57

Intimação Expedida

30/01/2026, 19:57

Autos Conclusos

27/01/2026, 10:49

Processo baixado à origem/devolvido

27/01/2026, 10:02

Processo baixado à origem/devolvido

27/01/2026, 10:02

Transitado em Julgado

27/01/2026, 10:02

Intimação Lida

10/11/2025, 11:04

Intimação Efetivada

06/11/2025, 20:31

Intimação Efetivada

06/11/2025, 20:31

Intimação Expedida

06/11/2025, 17:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/11/2025, 17:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

06/11/2025, 17:49

Intimação Lida

20/10/2025, 10:10

Intimação Efetivada

19/10/2025, 15:40

Intimação Efetivada

19/10/2025, 15:40

Intimação Expedida

19/10/2025, 15:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/10/2025, 15:36

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/10/2025, 14:25

Autos Conclusos

22/08/2025, 17:17

Processo Redistribuído

22/08/2025, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2025, 17:13

Juntada -> Petição

13/08/2025, 17:10

Troca de Responsável

10/06/2025, 09:33

Certidão Expedida

05/06/2025, 14:25

Autos Conclusos

04/06/2025, 14:19

Certidão Expedida

04/06/2025, 14:19

Recurso Autuado

04/06/2025, 14:11

Recurso Distribuído

04/06/2025, 14:07

Recurso Distribuído

04/06/2025, 14:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/06/2025, 21:47

Juntada -> Petição

27/05/2025, 16:27

Intimação Lida

19/05/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0059038-88.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Pocedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte apelada para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC. Aparecida de Goiânia,8 de maio de 2025. Joyce Antunes de Brito Técnico Judiciário

09/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

08/05/2025, 12:16

Intimação Efetivada

08/05/2025, 12:16

Intimação Expedida

08/05/2025, 12:16

Juntada -> Petição

07/05/2025, 14:43

Juntada -> Petição -> Apelação

30/04/2025, 22:05

Intimação Lida

14/04/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0059038-88.2017.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: MIGUEL FRANCISCO ITACARAMBI, CPF/CNPJ 101.276.151-72Requerido: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TABELIONATO 1 DE NOTAS, CPF/CNPJ 02.890.440/0001-97 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de embargos de declaração opostos em face na sentença prolatada nos autos (ev. 151). Instados, os embargados ofereceram suas contrarrazões (evs. 162 e 164).Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. É sabido que os embargos de declaração têm pressupostos certos, previstos no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, servindo para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Por serem tempestivos, analiso os embargos de declaração opostos.Razão não assiste ao embargante, pois, na verdade, pretende rediscutir o mérito da sentença, a qual se ateve ao manifestado desinteresse da autora em prosseguir com a demanda.No caso, visualiza-se que a parte embargante demonstra inconformismo com a sentença prolatada nos autos, a qual deve ser atacada pelo recurso apropriado, sobretudo quando considerado que os Embargos de Declaração não se prestam para questionar eventual desacerto do provimento jurisdicional, conforme ementa abaixo citada:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O recurso de embargos de declaração não constitui meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco tem função de questionar eventual desacerto do provimento jurisdicional. Seu propósito deve circunscrever-se a suprir omissão, corrigir erro material, eliminar contradição e esclarecer obscuridade eventualmente existentes no julgado. 2. Matéria que foi alegada em embargos de declaração, mas não o foi na contestação, não pode ser objeto de exame em sede de apelação, por constituir de inovação recursal. 3. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, e ressaindo nítido o propósito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Embargos desprovidos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5553920-29.2019.8.09.0072, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024). Grifo nosso.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela parte recorrente, por ser próprio e tempestivo, todavia, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se na íntegra a sentença embargada.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/04/2025, 12:28

Intimação Efetivada

04/04/2025, 12:28

Intimação Expedida

04/04/2025, 12:28

Autos Conclusos

01/04/2025, 16:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/02/2025, 11:06

Intimação Lida

10/02/2025, 03:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/02/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0059038-88.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordina

30/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório

29/01/2025, 15:04

Intimação Efetivada

29/01/2025, 15:04

Intimação Expedida

29/01/2025, 15:04

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/01/2025, 15:10

Intimação Lida

16/12/2024, 09:47

Juntada -> Petição

16/12/2024, 09:47

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

13/12/2024, 17:17

Intimação Efetivada

13/12/2024, 17:17

Intimação Expedida

13/12/2024, 17:17

Autos Conclusos

05/11/2024, 16:23

Intimação Lida

21/10/2024, 08:32

Juntada -> Petição

21/10/2024, 08:31

Juntada -> Petição

18/10/2024, 13:39

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2024, 09:27

Intimação Efetivada

16/10/2024, 09:27

Intimação Expedida

16/10/2024, 09:27

Autos Conclusos

21/08/2024, 12:46

Juntada -> Petição

21/06/2024, 15:12

Intimação Lida

17/06/2024, 03:39

Ato Ordinatório

05/06/2024, 13:20

Intimação Efetivada

05/06/2024, 13:20

Intimação Expedida

05/06/2024, 13:20

Certidão Expedida

05/06/2024, 13:18

Término da Suspensão do Processo

05/06/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/12/2023, 10:31

Término da Suspensão do Processo

07/12/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/07/2023, 08:32

Término da Suspensão do Processo

20/07/2023, 08:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2023, 18:46

Término da Suspensão do Processo

10/04/2023, 03:00

Certidão Expedida

10/01/2023, 09:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/01/2023, 09:41

Término da Suspensão do Processo

26/12/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2022, 13:04

Término da Suspensão do Processo

18/09/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/06/2022, 16:53

Intimação Lida

18/04/2022, 03:16

Juntada -> Petição

11/04/2022, 10:13

Juntada -> Petição

07/04/2022, 18:02

Audiência de Instrução e Julgamento

06/04/2022, 15:13

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2022, 15:13

Intimação Efetivada

06/04/2022, 15:13

Intimação Expedida

06/04/2022, 15:13

Certidão Expedida

04/04/2022, 17:09

Intimação Efetivada

04/04/2022, 17:09

Mandado Não Cumprido

04/04/2022, 17:04

Juntada -> Petição

04/04/2022, 16:00

Juntada -> Petição

31/03/2022, 18:40

Certidão Expedida

31/03/2022, 18:07

Intimação Efetivada

31/03/2022, 18:07

Mandado Não Cumprido

31/03/2022, 18:04

Juntada de Documento

03/03/2022, 09:57

Mandado Expedido

03/03/2022, 09:54

Juntada de Documento

03/03/2022, 09:49

Mandado Expedido

03/03/2022, 09:45

Juntada -> Petição

11/01/2022, 09:13

Certidão Expedida

07/01/2022, 15:28

Intimação Efetivada

07/01/2022, 15:28

Intimação Não Efetivada

31/12/2021, 22:19

Intimação Não Efetivada

29/12/2021, 20:53

Intimação Lida

11/12/2021, 17:17

Intimação Lida

11/12/2021, 17:17

Intimação Lida

05/12/2021, 16:57

Intimação Lida

04/12/2021, 17:02

Intimação Expedida

20/11/2021, 19:30

Intimação Expedida

20/11/2021, 19:29

Intimação Expedida

20/11/2021, 19:28

Intimação Expedida

20/11/2021, 19:28

Intimação Expedida

20/11/2021, 19:28

Intimação Expedida

20/11/2021, 19:28

Juntada de Documento

16/11/2021, 18:38

Juntada -> Petição

10/08/2021, 14:02

Intimação Lida

28/07/2021, 02:42

Intimação Lida

28/07/2021, 02:42

Intimação Efetivada

27/07/2021, 13:57

Audiência de Instrução e Julgamento

27/07/2021, 13:57

Intimação Expedida

27/07/2021, 13:57

Intimação Efetivada

27/07/2021, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2021, 14:32

Intimação Efetivada

23/07/2021, 14:32

Intimação Expedida

23/07/2021, 14:32

Juntada -> Petição

19/07/2021, 14:45

Intimação Lida

18/07/2021, 23:52

Autos Conclusos

16/07/2021, 14:17

Troca de Responsável

16/07/2021, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2021, 11:43

Intimação Efetivada

16/07/2021, 11:43

Intimação Expedida

16/07/2021, 11:43

Troca de Responsável

21/06/2021, 16:31

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

07/04/2021, 08:54

Autos Conclusos

04/03/2021, 08:47

Juntada -> Petição

26/01/2021, 14:04

Juntada -> Petição

23/12/2020, 14:58

Intimação Lida

07/12/2020, 23:54

Juntada -> Petição

07/12/2020, 23:54

Certidão Expedida

30/11/2020, 13:43

Intimação Efetivada

30/11/2020, 13:43

Intimação Expedida

30/11/2020, 13:43

Juntada -> Petição

24/11/2020, 14:53

Intimação Efetivada

23/11/2020, 17:05

Intimação Efetivada

23/11/2020, 17:04

Certidão Expedida

23/11/2020, 17:04

Juntada -> Petição

19/11/2020, 01:11

Intimação Lida

05/10/2020, 03:12

Intimação Expedida

24/09/2020, 17:17

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2020, 14:49

Intimação Efetivada

24/09/2020, 14:49

Autos Conclusos

26/08/2020, 11:05

Certidão Expedida

26/08/2020, 11:04

Certidão Expedida

19/06/2020, 15:17

Documento Expedido

16/06/2020, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2020, 10:00

Intimação Efetivada

16/06/2020, 10:00

Autos Conclusos

17/01/2020, 13:39

Juntada -> Petição

17/01/2020, 13:08

Intimação Efetivada

16/01/2020, 12:12

Certidão Expedida

16/01/2020, 12:11

Mandado Cumprido

16/01/2020, 12:09

Juntada de Documento

05/12/2019, 11:31

Mandado Expedido

05/12/2019, 10:56

Juntada -> Petição

02/12/2019, 17:34

Intimação Efetivada

02/12/2019, 17:25

Certidão Expedida

02/12/2019, 17:25

Citação Não Efetivada

02/12/2019, 17:22

Certidão Expedida

18/11/2019, 09:43

Juntada de Documento

18/11/2019, 09:37

Citação Expedida

22/10/2019, 14:42

Juntada -> Petição

09/10/2019, 13:42

Intimação Efetivada

07/10/2019, 17:37

Certidão Expedida

07/10/2019, 17:37

Citação Não Efetivada

07/10/2019, 17:34

Citação Expedida

25/09/2019, 13:39

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2019, 13:45

Intimação Efetivada

23/09/2019, 13:45

Autos Conclusos

21/05/2019, 11:00

Certidão Expedida

21/05/2019, 10:58

Juntada -> Petição

20/05/2019, 15:34

Intimação Efetivada

20/05/2019, 14:14

Intimação Efetivada

20/05/2019, 14:14

Certidão Expedida

20/05/2019, 14:14

Juntada -> Petição

15/05/2019, 13:00

Processo Distribuído

02/05/2019, 09:56

Juntada de Documento

02/05/2019, 09:56

Processo Distribuído

06/03/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 14:14

Despacho

•23/09/2019, 13:45

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 17:37

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 17:25

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 12:11

Despacho

•16/06/2020, 10:00

Decisão

•24/09/2020, 14:49

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 17:04

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 13:43

Despacho

•16/07/2021, 11:43

Despacho

•23/07/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 18:07

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 17:09

Termo de Audiência

•06/04/2022, 15:13

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 14:14

Despacho

07/04/2025, 00:00

•23/09/2019, 13:45

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 17:37

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 17:25

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 12:11

Despacho

•16/06/2020, 10:00

Decisão

•24/09/2020, 14:49

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 17:04

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 13:43

Despacho

•16/07/2021, 11:43

Despacho

•23/07/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 18:07

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 17:09

Termo de Audiência

•06/04/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:20

Despacho

•16/10/2024, 09:27

Sentença

•13/12/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:04

Decisão

•04/04/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:16

Despacho

•22/08/2025, 17:13

Relatório

•19/10/2025, 14:25

Ementa

•03/11/2025, 12:11

Relatório e Voto

•03/11/2025, 12:11

Decisão

•30/01/2026, 19:57

Despacho

•02/03/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:27