Execução de Título Extrajudicial 5150079-83.2021.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5150079-83.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 10:54

Trânsito em julgado

01/07/2025, 10:53

Documento

01/07/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5150079-83.2021.8.09.0149Polo ativo: SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIOS LTDAPolo passivo: GLAUCIMAR MARTINS DOS SANTOSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GLAUCIMAR MARTINS DOS SANTOS, sendo, posteriormente, convertida em ação de execução de título extrajudicial.Recebida a inicial (decisum de evento 04), este Juízo determinou a apreensão do veículo e citação da Ré.Frustradas as tentativas de localização do bem, foi deferida a conversão da ação em execução de título extrajudicial (evento 133).Em evento 139, o Exequente informou a quitação extrajudicial do débito exequendo e pediu a extinção do feito.É o relatório. DECIDO.Acerca do processo de execução, cumpre salientar que tem ele por fundamental propósito a satisfação da pretensão do Exequente, tornando prático o direito expresso em título executivo.Desse modo, uma vez alcançada a sua finalidade, impõe-se a sua extinção, conforme disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)II - a obrigação for satisfeita;(...).” [GRIFEI]Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Caso exista restrição, via Renajud (placa PRA0380), DETERMINO a imediata retirada.Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais com as cautelas legais e baixas devidas.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 20:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2025, 18:53

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Confirmada

20/05/2025, 12:38

Ato ordinatório

20/05/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5150079-83.2021.8.09.0149Polo ativo: SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIOS LTDAPolo passivo: GLAUCIMAR MARTINS DOS SANTOSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei nº 911/1969 proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GLAUCIMAR MARTINS DOS SANTOS, alegando a inadimplência da Ré no pacto de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Deferida a liminar de busca e apreensão e determinada a citação da Ré (decisum de evento 04), expediu-se o competente mandado. Após tentativas frustradas de localização do bem, o Autor, em evento 131, requereu a conversão da presente ação em ação de execução. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente o caderno processual, observo que o Autor postula pela conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a notificação extrajudicial não terá êxito, em razão da ocultação do Réu.O artigo 5º do Decreto-Lei911/69 expressamente prevê que:“se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”.Ademais, a respeito da possibilidade de conversão, registre-se orientação do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288712-10.2020.8.09.0020, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911 /1969, constitui faculdade do credor-fiduciário, razão pela qual não pode ser imposta pelo juízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5470879-60.2017.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2018, DJe de 07/08/2018).Nesse contexto, é cabível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução de título extrajudicial, conforme requerido pelo Autor no evento 131. Proceda-se a Escrivania com a retificação da natureza do feito para Ação de Execução por Quantia Certa.Cumprida a diligência, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para, no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares e apresentar planilha atualizada do débito.Pagas as custas judicias complementares, caso existam, DETERMINO A CITAÇÃO da Executada, via Oficial de Justiça, no endereço indicado na exordial, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito demonstrado (art. 829, caput, CPC).FIXO, de plano, os honorários advocatícios em 10%, a serem pagos pela Executada (art. 827, caput, CPC), ficando, contudo, reduzidos pela metade, caso, no prazo legal, o devedor efetue o pagamento integral da dívida (art. 827, §1º, CPC)NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, no prazo legal, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo ser lavrado auto, com a intimação do executado (art. 829, §1º, CPC).Caso haja a indicação de bens à penhora, pela Executada, antes da lavratura do auto, DEVERÁ o EXEQUENTE se manifestar se aceita ou não. Se houver manifestação positiva, o auto será lavrado; se for negativa, os autos deverão ser conclusos (art. 829, §2º, CPC); do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pelo executado, a penhora e avaliação deverá ser formalizada pelo (a) Oficial(a) de Justiça.Caso o Oficial de Justiça não encontre a Executada para ser citada e encontre bens passíveis de penhora, deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação total ou parcial do crédito do exequente (art. 830, caput do CPC).AUTORIZO, desde já, caso haja requerimento do exequente, a EXPEDIÇÃO de certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação e anotações (arts. 828, c/c 844, CPC), devendo o credor cumprir com as obrigações legais dos §§ 1º e 2º, do artigo 828, Código de Processo Civil, sob pena de incorrer na previsão do §5º do artigo 828 Código de Processo Civil.REGISTREM-SE AS POSSIBILIDADES de a Executada, no prazo de 15 dias: a) OPOR embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, consoantes artigos 915 e 231, ambos do referido Diploma Processual Civil; ou b) RECONHECER o crédito da parte exequente e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor exequendo, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 916 do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento

19/05/2025, 17:49

Retificação de Classe Processual

19/05/2025, 17:31

Outras Decisões

19/05/2025, 13:51

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5150079-83.2021.8.09.0149Polo ativo: SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIOS LTDAPolo passivo: GLAUCIMAR MARTINS DOS SANTOSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei nº 911/1969 proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GLAUCIMAR MARTINS DOS SANTOS, alegando a inadimplência da Ré no pacto de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Deferida a liminar de busca e apreensão e determinada a citação da Ré (decisum de evento 04), expediu-se o competente mandado. Após tentativas frustradas de localização do bem, o Autor, em evento 131, requereu a conversão da presente ação em ação de execução. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente o caderno processual, observo que o Autor postula pela conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a notificação extrajudicial não terá êxito, em razão da ocultação do Réu.O artigo 5º do Decreto-Lei911/69 expressamente prevê que:“se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”.Ademais, a respeito da possibilidade de conversão, registre-se orientação do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288712-10.2020.8.09.0020, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911 /1969, constitui faculdade do credor-fiduciário, razão pela qual não pode ser imposta pelo juízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5470879-60.2017.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2018, DJe de 07/08/2018).Nesse contexto, é cabível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução de título extrajudicial, conforme requerido pelo Autor no evento 131. Proceda-se a Escrivania com a retificação da natureza do feito para Ação de Execução por Quantia Certa.Cumprida a diligência, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para, no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares e apresentar planilha atualizada do débito.Pagas as custas judicias complementares, caso existam, DETERMINO A CITAÇÃO da Executada, via Oficial de Justiça, no endereço indicado na exordial, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito demonstrado (art. 829, caput, CPC).FIXO, de plano, os honorários advocatícios em 10%, a serem pagos pela Executada (art. 827, caput, CPC), ficando, contudo, reduzidos pela metade, caso, no prazo legal, o devedor efetue o pagamento integral da dívida (art. 827, §1º, CPC)NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, no prazo legal, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo ser lavrado auto, com a intimação do executado (art. 829, §1º, CPC).Caso haja a indicação de bens à penhora, pela Executada, antes da lavratura do auto, DEVERÁ o EXEQUENTE se manifestar se aceita ou não. Se houver manifestação positiva, o auto será lavrado; se for negativa, os autos deverão ser conclusos (art. 829, §2º, CPC); do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pelo executado, a penhora e avaliação deverá ser formalizada pelo (a) Oficial(a) de Justiça.Caso o Oficial de Justiça não encontre a Executada para ser citada e encontre bens passíveis de penhora, deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação total ou parcial do crédito do exequente (art. 830, caput do CPC).AUTORIZO, desde já, caso haja requerimento do exequente, a EXPEDIÇÃO de certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação e anotações (arts. 828, c/c 844, CPC), devendo o credor cumprir com as obrigações legais dos §§ 1º e 2º, do artigo 828, Código de Processo Civil, sob pena de incorrer na previsão do §5º do artigo 828 Código de Processo Civil.REGISTREM-SE AS POSSIBILIDADES de a Executada, no prazo de 15 dias: a) OPOR embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, consoantes artigos 915 e 231, ambos do referido Diploma Processual Civil; ou b) RECONHECER o crédito da parte exequente e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor exequendo, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 916 do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual

Outras Decisões

Todas as movimentações(136)