Embargos à Execução 5151869-15.2024.8.09.0144 - TJGO

Embargos à Execução 5151869-15.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/06/2026, 15:42

Petição

25/06/2026, 14:08

Petição

25/06/2026, 13:50

Petição

25/06/2026, 13:36

Petição

25/06/2026, 13:14

Petição

25/06/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto aos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, juntada à movimentação nº 164 destes autos. Silvânia, 9 de junho de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto aos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, juntada à movimentação nº 164 destes autos. Silvânia, 9 de junho de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto aos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, juntada à movimentação nº 164 destes autos. Silvânia, 9 de junho de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto aos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, juntada à movimentação nº 164 destes autos. Silvânia, 9 de junho de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto aos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, juntada à movimentação nº 164 destes autos. Silvânia, 9 de junho de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto aos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, juntada à movimentação nº 164 destes autos. Silvânia, 9 de junho de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto aos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, juntada à movimentação nº 164 destes autos. Silvânia, 9 de junho de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

10/06/2026, 00:00

Petição

09/06/2026, 11:59

Confirmada

09/06/2026, 10:52

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 5151869-15.2024.8.09.0144 Requerente: MARLY DO CARMO PEREIRA FONSECA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Recebo o cumprimento de sentença, porquanto presentes os requisitos necessários. Promova-se a Escrivania à evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, bem como a inclusão do Representante Processual no polo ativo da ação. DEFIRO o pedido de levantamento de valores. EXPEÇA-SE alvará eletrônico para transferência da quantia depositada na conta judicial vinculada ao Processo (R$ 81.124,22, acrescida dos rendimentos), para a conta bancária indicada na petição de evento 109. Adiante, nos termos do art. 513, §2º, I, c/c art. 523, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) devedor(es) para pagar(em) a dívida em até 15 (quinze) dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários de 10% (dez por cento. Noticiado o pagamento, não se destinando à garantia do Juízo, transfira-se a quantia depositada para a conta bancária informada pela parte exequente, intimando-a para noticiar eventual dívida remanescente, em 15 (quinze) dias, ciente de que o silêncio fará presumir plena quitação. Inexistindo o pagamento, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação aos cálculos, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central Única de Contadoria para atualização, retornando-se, em seguida, conclusos. No caso de eventual inadimplência, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em até 15 (quinze) dias, apresentar(em) nova planilha do débito, com o acréscimo da multa de 10% (art. 523, §1º, CPC), sob pena de ser adotada aquela já juntada. Caso requerido, autorizo, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome da parte executada junto ao sistema conveniado SISBAJUD, com repetição automática da ordem de constrição de dinheiro por 30 (trinta) dias (“teimosinha”). Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, devendo ser promovida imediatamente a baixa da constrição. Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line e uma vez pugnado pela parte executada, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (03 últimas declarações). Localizado veículo em nome da parte executada, desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o respectivo endereço de localização. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se as partes para manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias. No mais, determino que o bem seja entregue à parte exequente, que funcionará como depositária (CPC, art. 840, §1º). Frustradas as pesquisas, com base no princípio da cooperação e requerido e, se requerido, promovam-se busca junto ao sistema SNIPER, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Juntados os resultados das consultas, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar concretamente bem à penhora, ciente de que a inércia atrairá a suspensão e arquivamento, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC. Expeça-se o necessário, inclusive, a certidão prevista no artigo 828, CPC, caso pugnado pela parte exequente. Se necessário, cumpra-se a Serventia na forma do artigo 130, inciso XLIX e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Por fim, certifique-se a Escrivania acerca da existência de eventuais guias pendentes, adotando, se for o caso, as diligências cabíveis. Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário n. 1.605/2025). A4

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO TARDIA POR INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data de propositura da ação se a citação válida ocorrer em até 01 (um) ano, ou se a demora for atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário.2. A demora na citação não pode ser atribuída unicamente ao Poder Judiciário, quando a parte não adota as providências necessárias em tempo hábil para a citação.3. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável quando a paralisação processual não decorre exclusivamente de atos da máquina judiciária, mas também da inércia da parte exequente.4. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada em primeiro grau.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5151869-15.2024.8.09.0144COMARCA DE SILVÂNIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SAAPELADOS: GABRIEL BENTO PEREIRA, GEOVANIO JOSÉ BUALBERTO PEREIRA FILHO, GILBERTO BENTO GUALBERTO PEREIRA, IRES JOSÉ PEREIRA, JAIMIVAL GUALBERTO PEREIRA E MARLY DO CARMO PEREIRA FONSECA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL SA nos autos de Embargos à Execução opostos em desfavor do Apelante por GABRIEL BENTO PEREIRA, GEOVANIO JOSÉ BUALBERTO PEREIRA FILHO, GILBERTO BENTO GUALBERTO PEREIRA, IRES JOSÉ PEREIRA, JAIMIVAL GUALBERTO PEREIRA E MARLY DO CARMO PEREIRA FONSECA, ora Apelados, em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Anápolis – GO, Fábio Vinícius Gorni Borsato, nos seguintes termos: “Nos autos em exame, a controvérsia expendida se lastreia na suposta ocorrência de prescrição.A prescrição intercorrente é uma modalidade do instituto da prescrição aplicável na fase executiva da ação, que ocorre quando o exequente se queda inerte e a ação fica parada por um período determinado, culminando em sua extinção, como sanção pela mora daquele que tem interesse nos créditos oriundos da condenação judicial.A parte executada, caso verifique a paralisação do processo por parte do exequente por prazo superior ao da prescrição da pretensão, poderá alegá-la.A prescrição é tratada especificamente entre os artigos 189 a 206. É aplicada, dessa forma, quando o titular é inerte na ação quanto aos prazos trazidos nos arts. 205 e 206, e assim ocorre a perda da pretensão do direito, conforme art. 189 do CC.No presente caso, a execução se lastreia em CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, no qual o Art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, dispõe o prazo de 03 (três) anos para prescrição da pretensão. In verbis:(…)No caso, o início do cômputo do prazo prescricional se inicia a partir do vencimento da última parcela, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado.(…)No caso, o vencimento da última parcela ocorreria na data de 01/12/2017 – evento 03 – item 02 – pg. 02. A presente ação foi ajuizada em 19/03/2020. O despacho que determinou a citação da Executada foi proferido em 23/03/2020 – evento 04 (processo 5141083-48.2020.8.09.0144). Custas para a expedição do mandado de citação pagas em 01/12/2021 (processo 5141083-48.2020.8.09.0144).Cumpre salientar que os prazos prescricionais intercorrentes são os mesmos para exigir o exercício de um direito, conforme pacificado no Enunciado 150 da Súmula do STF: ''Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.''Dessa maneira, o prazo de 03 (três) anos também se aplica a prescrição intercorrente.Entretanto, vale destacar que a prescrição intercorrente somente é cabível quando a paralisação do processo decorra exclusivamente por culpa da parte credora. A parte devedora não é provida por esse instituto, dado que seria facilmente beneficiada pela mora por não ser exigido da execução.(…)Constata-se que em decorrência da demora na citação da parte executada, não houve INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.(…)No presente caso, o embargado visa receber quantia inadimplida oriunda de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO com a última parcela vencida em 01/12/2017 – evento 03 – item 02.Quanto ao termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, a data de início do prazo prescricional começou a correr no dia de vencimento 01/12/2017, todavia, impende salientar, que quando ocorreu o ajuizamento da ação, em 19/03/2020, o crédito, de fato, ainda não estava prescrito, visto que o prazo prescricional no presente caso é de 03 (três) anos, conforme dispõe o Art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC.Neste norte, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, denota-se que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, ou seja, na data de 19/03/2020, sob a égide do Código Civil de 2002, segundo o qual a prescrição só se interrompe por despacho que ordene a citação do devedor (art. 202, I, do CC/02), verifico que não ocorreu a interrupção da prescrição, visto que o mandado citatório não pôde ser cumprido, de forma tempestiva, antes do transcurso do prazo de 03 (três) anos, por culpa do próprio embargado, fazendo com que o efeito interruptivo dado prazo prescricional não retroaja à data do ajuizamento da ação.(…)Diante disso, em razão do reconhecimento da não ocorrência da interrupção da prescrição, nos termos do Art. 202, I, do CC, em virtude da ausência de citação tempestiva do embargante, o eventual crédito cobrado pelo embargado prescreveu na data de 01/12/2020, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão objeto deste feito.Com efeito, a extinção da presente execução é a medida que se impõe.III. DispositivoDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, por reconhecer como prescrita, a partir da data de 01/12/2020, a pretensão de cobrança em Juízo da referida dívida cobrada pela exequente nos autos 5141083-48, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII e Art. 202, I, ambos do Código Civil, e de consequência, adoto as seguintes medidas:a) RECONHEÇO a não ocorrência da interrupção da prescrição prevista no Art. 202, inciso I, do Código Civil, em decorrência da ausência de citação tempestiva do executado;b) Nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança em Juízo da dívida cobrada pela exequente nos autos 5141083-48, desde a data de 01/12/2020.c) De consequência JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 5141083-48, devendo, para tanto, serem procedidos os registros e as anotações necessárias.d) Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, CONDENO o Embargado/Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado a causa, devidamente atualizados nos termos do art. 85, §2º, §3º e §4º, III, do Código de Processo Civil.” Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (movimentação 45). O Apelante, em suas razões (movimentação 53), afirma que a sentença apelada merece ser reformada para afastar o reconhecimento da prescrição. Sustenta que o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança do crédito executado, com base exclusivamente no lapso temporal entre o despacho citatório e a efetiva citação foi indevido, por entender que não houve inércia processual. Argumenta que promoveu o recolhimento das custas de diligência de forma tempestiva e que a demora na citação decorreu exclusivamente do funcionamento da máquina judiciária, o que atrai a aplicação da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a jurisprudência reconhece que a interrupção da prescrição se dá com o despacho que ordena a citação, desde que a parte adote as providências no prazo legal, sendo indevido imputar-lhe desídia quando a demora decorre de atos do Poder Judiciário. Requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível, para afastar o reconhecimento da prescrição. Preparo comprovado (movimentação 53, arquivo 02). Devidamente intimados, os Apelados em contrarrazões (movimentação 68), manifestam pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Defendem a correção da sentença ao reconhecer a prescrição trienal da pretensão executiva, conforme previsto no artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil, por entenderem que a Ação de Execução foi ajuizada em 19.03.2020, mas apenas em 01.12.2021, foi emendada a petição inicial e o recolhimento das custas judiciais. Argumentam que a interrupção da prescrição somente retroage à data do ajuizamento quando a inicial estiver apta, o que não ocorreu nos presentes autos, pois a petição inicial foi ajuizada sem os requisitos legais e sem os documentos essenciais exigidos pelo artigo 319, do Código de Processo Civil, situação que impede a eficácia retroativa da citação. Afirmam que houve manifesta desídia do Apelante/Exequente, pois, além de ajuizar a execução próximo ao termo final do prazo prescricional, só promoveu o recolhimento das custas quase dois anos depois do despacho que determinou a citação. Salientam que somente foram incluídos no polo passivo da execução mais de três anos após o ajuizamento da ação, fato que compromete a eficácia interruptiva da prescrição, conforme o disposto no artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal e preparo, conheço da Apelação Cível. 2. Do mérito recursal.2.1 Da prescrição. A prescrição consiste na perda da pretensão de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação em razão da inércia de seu titular no decurso do prazo legalmente fixado. Trata-se de instituto de ordem pública, voltado à estabilidade das relações jurídicas, à segurança jurídica e à pacificação social, sendo regido, em nosso ordenamento, pelos artigos 189 e seguintes do Código Civil. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. A prescrição não extingue o direito em si, mas apenas a pretensão de exercê-lo judicialmente. Nos termos do artigo, 206, §3º, VIII, do Código Civil, a pretensão fundada em título executivo extrajudicial prescreve em 03 (três) anos: “Art. 206. Prescreve:(…)§ 3 o Em três anos:(…)VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” Para a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, o prazo prescricional para a execução é de 03 (três) anos, conforme estabelece o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). No caso dos autos, conforme referido em linhas volvidas, o Apelante/Embargado/Exequente ajuizou Ação de Execução, visando o adimplemento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, assinada em 06.12.2011, com vencimento em 1º.12.2017 (movimentação 01, arquivo 04 dos autos nº 5141083-48.2020.8.09.0144). A Ação de Execução foi ajuizada em 19 de março de 2020 (movimentação 01 dos autos nº 5141083-48.2020.8.09.0144). Em 23.03.2020 foi proferido despacho determinando a citação (movimentação 04 dos autos nº 5141083-48.2020.8.09.0144). Em 30.09.2021 foi determinado ao Apelante/Embargado/Exequente a recolher as custas relativas à locomoção (movimentação 07). Em 12.11.2021, foi determinada a intimação Apelante/Embargado/Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, “promover o andamento do feito” (movimentação 09). Em 1º.12.2021, o Apelante/Embargado/Exequente comprovou o recolhimento das custas de locomoção (movimentação 11). Ao realizar as diligências para realizar a citação, o Oficial de Justiça certificou, em 11.05.2022, que o Executado “já faleceu” (movimentação 13 dos autos nº 5141083-48.2020.8.09.0144). Em 10.06.2023 (movimentação 23), o MM. Juiz determinou que o Apelante/Embargado/Exequente juntasse aos autos a certidão de óbito e manifestasse sobre “eventual ilegitimidade passiva do executado José Gualberto Pereira e a impossibilidade de habilitação dos herdeiros ou substituição processual pelo espólio, se o óbito ocorreu antes da distribuição da presente ação de execução (19/03/2020)”. Em 15.06.2023 (movimentação 25), o Apelante/Embargado/Exequente requereu a substituição processual, para fazer constar os herdeiros no polo passivo. O pedido foi deferido em 14.09.2023, tendo o MM. Juiz determinado o recolhimento de custas de locomoções, no prazo de 05 (cinco) dias (movimentação 27). O Apelante/Embargado/Exequente juntou o comprovante do recolhimento de custas em 03.10.2023 (movimentação 29). Os mandados de citação foram expedidos em 16.01.2024 (movimentações 30/35). A Apelada/Embargante/Executada Marly do Campo Pereira Fonseca foi citada em 10.02.2024 (movimentação 38). Os demais Executados não foram citados (movimentações 36, 37 e 39). No caso dos autos, verifica-se que o termo inicial é a data do vencimento da obrigação, ou seja, 01.12.2017. Assim, o prazo trienal, sendo ausente causa interruptiva ou suspensiva, encerra em 01.12.2020. O ajuizamento da ação antes do decurso do prazo (19.03.2020) apenas interrompe a prescrição se houver a citação válida dentro do prazo de 01 (um) ano da propositura, conforme o artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” No caso, a ação foi ajuizada em 19.03.2020 e a citação válida só ocorreu em 10.02.2024, quase 04 (quatro) anos após. Mesmo considerando que houve o falecimento de um dos executados, a suspensão do processo por óbito (artigo 313, I, do Código de Processo Civil) não impede a contagem do prazo para citação válida. Ademais, o Exequente só promoveu diligências para substituição processual em 15.06.2023 (movimentação 25) ou seja, após o prazo prescricional já escoado (01.12.2020), e a citação válida (de um herdeiro) só se concretizou em 10.02.2024, sem efeito interruptivo retroativo. Conforme se vê, ao contrário do que alega o Apelante/Embargado/Exequente, a demora na citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. A Ação de Execução foi ajuizada em 19 de março de 2020 (movimentação 01 dos autos nº 5141083-48.2020.8.09.0144), o despacho citatório foi proferido quatro dias após, ou seja, em 23.03.2020,o Apelante foi intimado para recolher as custas de locomoção em 30.09.2021 e só comprovou o recolhimento em 1º.12.2021. A demora, portanto, não pode ser atribuída exclusivamente ao judiciário, mas decorreu, em boa parte, da inércia do Exequente. A citação realizada após o prazo de 1 (um) ano do ajuizamento da ação só tem o condão de interromper a prescrição se o Exequente tiver diligenciado ativamente para que a citação ocorresse em tempo hábil, e a demora for atribuível exclusivamente à máquina judiciária. Assim, não há que se falar, no presente caso, de culpa exclusiva do Poder Judiciário para a demora na citação, devendo ser afastada aplicação da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL E INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação, sendo inaplicável a Sumula 106/STJ à hipótese de prescrição intercorrente. (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 10/12/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ - AgRg no AREsp: 334497 RS 2013/0126561-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/03/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2016) (destaque em negrito). Assim, a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos. 3. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença apelada. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada ao Apelante/Embargado/Executado em 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor econômico obtido. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5151869-15.2024.8.09.0144COMARCA DE SILVÂNIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SAAPELADOS: GABRIEL BENTO PEREIRA, GEOVANIO JOSÉ BUALBERTO PEREIRA FILHO, GILBERTO BENTO GUALBERTO PEREIRA, IRES JOSÉ PEREIRA, JAIMIVAL GUALBERTO PEREIRA E MARLY DO CARMO PEREIRA FONSECA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO TARDIA POR INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data de propositura da ação se a citação válida ocorrer em até 01 (um) ano, ou se a demora for atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário.2. A demora na citação não pode ser atribuída unicamente ao Poder Judiciário, quando a parte não adota as providências necessárias em tempo hábil para a citação.3. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável quando a paralisação processual não decorre exclusivamente de atos da máquina judiciária, mas também da inércia da parte exequente.4. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada em primeiro grau.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Benedito Torres Neto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

25/08/2025, 00:00

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