Execução de Título Extrajudicial 5260886-13.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5260886-13.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5260886-13.2020.8.09.0051Requerente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ALABAMARequerido(s): MOISES DOS REIS FERREIRA JUNIORNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Tendo em vista que o acórdão deu parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para ciência da penhora realizada sobre os direitos que o executado Moisés dos Reis Ferreira Junior, CPF nº 040.364.211-66, detém sobre o imóvel de matrícula nº 241.003.Além disso, deverá a instituição financeira apresentar:a) extrato atualizado da dívida;b) o número de parcelas pagas; ec) o valor total já quitado.APÓS a manifestação da instituição bancária, EXPEÇA-SE o competente termo de penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária, e INTIME-SE a parte executada, pessoalmente por mandado, para tomar ciência da constrição, e, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, assim que expedido o termo de penhora, DETERMINO desde já a expedição de mandado/carta precatória para avaliação do bem, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC.Apresentado o respectivo laudo, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Desde já informo que incumbe à parte exequente providenciar a averbação do termo de penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC).Nomeio como depositário do bem a própria parte executada, eis que está na posse do imóvel, art. 838, IV, do CPC.Caso requerido em 10 (dez) dias, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita.Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo.A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente.Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)RGCO

04/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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