Embargos à Execução 5331148-24.2025.8.09.0144 - TJGO

Embargos à Execução 5331148-24.2025.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.º: 5331148-24.2025.8.09.0144 Requerente: KARLA CRISTINA SILVA Requerido: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Eleva Agrícola Representações Ltda e Karla Cristina Silva em face do Banco do Brasil S/A, todos qualificados. Os embargantes foram intimados (ev. 15 e 16), nos termos da decisão de ev., 12, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, parceladas em duas vezes, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo concedido transcorreu sem recolhimento das custas. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, os embargantes foram intimados a recolherem as custas processuais iniciais, todavia não o fizeram, quedando-se completamente inertes (ev. 25). Neste sentido, preconiza o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancela a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, de consequência, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 290, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo judicial. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025 A2

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.º: 5331148-24.2025.8.09.0144 Requerente: KARLA CRISTINA SILVA Requerido: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Eleva Agrícola Representações Ltda e Karla Cristina Silva em face do Banco do Brasil S/A, todos qualificados. Os embargantes foram intimados (ev. 15 e 16), nos termos da decisão de ev., 12, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, parceladas em duas vezes, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo concedido transcorreu sem recolhimento das custas. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, os embargantes foram intimados a recolherem as custas processuais iniciais, todavia não o fizeram, quedando-se completamente inertes (ev. 25). Neste sentido, preconiza o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancela a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, de consequência, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 290, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo judicial. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025 A2

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 12:41

Expedida/certificada

30/04/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Fica o novo procurador da parte autora intimado da sentença proferida na movimentação nº 38 destes autos. Silvânia, 29 de abril de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Fica o novo procurador da parte autora intimado da sentença proferida na movimentação nº 38 destes autos. Silvânia, 29 de abril de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 14:18

Confirmada

29/04/2026, 14:18

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:38

Expedição de documento

29/04/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.º: 5331148-24.2025.8.09.0144 Requerente: KARLA CRISTINA SILVA Requerido: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Eleva Agrícola Representações Ltda e Karla Cristina Silva em face do Banco do Brasil S/A, todos qualificados. Os embargantes foram intimados (ev. 15 e 16), nos termos da decisão de ev., 12, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, parceladas em duas vezes, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo concedido transcorreu sem recolhimento das custas. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, os embargantes foram intimados a recolherem as custas processuais iniciais, todavia não o fizeram, quedando-se completamente inertes (ev. 25). Neste sentido, preconiza o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancela a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, de consequência, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 290, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo judicial. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025 A2

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.º: 5331148-24.2025.8.09.0144 Requerente: KARLA CRISTINA SILVA Requerido: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Eleva Agrícola Representações Ltda e Karla Cristina Silva em face do Banco do Brasil S/A, todos qualificados. Os embargantes foram intimados (ev. 15 e 16), nos termos da decisão de ev., 12, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, parceladas em duas vezes, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo concedido transcorreu sem recolhimento das custas. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, os embargantes foram intimados a recolherem as custas processuais iniciais, todavia não o fizeram, quedando-se completamente inertes (ev. 25). Neste sentido, preconiza o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancela a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, de consequência, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 290, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo judicial. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025 A2

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 18:53

Cancelamento da distribuição

24/03/2026, 17:25

Petição

24/03/2026, 14:46

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de SilvâniaVara Judicial - Serventia CívelFórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5331148-24.2025.8.09.0144Requerente: KARLA CRISTINA SILVARequerido: Banco Do Brasil SaDECISÃOTrata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Eleva Agrícola Representações Ltda e Karla Cristina Silva em face do Banco do Brasil S/A, todos qualificados, no qual os embargantes pugnaram pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.É o relatório. Decido.Da análise dos documentos carreados aos autos, entendo que as embargantes não preenchem os requisitos para lhes serem conferidos os benefícios da gratuidade judicial, na forma do art. 98 do CPC.A causa de pedir remota narrada na inicial, somada aos documentos anexados, é totalmente incompatível com a alegada hipossuficiência econômico-financeira do requerente. Outrossim, verifico que as custas iniciais, no importe total de R$ 3.457,85 (três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais, oitenta e cinco centavos), não são capazes de inviabilizar a continuidade dos serviços das embargantes, especialmente se comparada ao resultado obtido pela empresa no período de janeiro/2025 a abril/2025, apresentando lucro expressivo, conforme Demonstrativo de Resultado de Exercício jungido no ev. 10, arq. 12.Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. 1. Ante a exegese dos artigos 98 do Código de Processo Civil/2015 e 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com as súmulas nº 481 do STJ e 25 deste Tribunal, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça apenas àquele que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5130698-46.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Ao fim, não se pode olvidar que o próprio conteúdo econômico do pedido indica a capacidade de o autor arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Quanto ao pedido subsidiário, inexiste previsão legal para o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.Portanto, INDEFIRO os pedidos de concessão do benefício de gratuidade da justiça, de pagamento ao final e de redução das custas iniciais.Outrossim, para viabilizar o prosseguimento da demanda, autorizo o parcelamento das custas de ingresso em 2 (duas) prestações mensais, conforme previsão do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.Destarte, intime-se o autor para comprovar o recolhimento da 1ª parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).Decorrido o prazo acima concedido, volva-me o feito concluso.Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.º: 5331148-24.2025.8.09.0144Requerente: KARLA CRISTINA SILVARequerido: Banco Do Brasil SaDESPACHO No que tange ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pela parte autora, cabe lembrar que a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural.Do cotejo das normas retro transcritas extrai-se uma conclusão inarredável: o grau de hierarquia superior do preceito constitucional recomenda a interpretação no sentido de que a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC) sejam demonstradas nos autos. A simples alegação não basta para a concessão do benefício, sob pena de ser dispensado tratamento desigual entre as partes, em manifesta afronta ao princípio da isonomia, e mais, prejudicar, por via reflexa, aqueles que efetivamente não possuem condição de arcar com tais encargos e efetivamente necessitam litigar sob o pálio da gratuidade da justiça e comprovam tais circunstâncias nos autos.A concessão da gratuidade da justiça somente para alguns atos processuais (art. 98, §5º, CPC) e o parcelamento das despesas que a parte tiver que adiantar no curso do processo (art. 98, §6º, CPC), por sinal, revelam a flexibilização da norma processual de modo a atender, na medida adequada, os litigantes e suas possibilidades, e que inevitavelmente deve ser demonstrado no feito, como corolário da cláusula geral da boa-fé processual (art. 5º, CPC) e da cooperação (art. 6º, CPC). Desse modo, tendo por escopo alcançar a decisão justa, cabe à parte fazer prova da necessidade da gratuidade de justiça, trazendo o maior número de elementos possíveis, tais como: profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, dependentes, negativações em órgãos de restrição ao crédito, dentre outros).Os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para que o juízo delibere sobre a concessão da gratuidade da justiça.Intime-se o autor para demonstrar que preenche os pressupostos da medida ou não o fazendo, que recolha as custas, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Em caso de pagamento, defiro, desde já, o pagamento parcelado das custas em 05 (cinco) vezes, hipótese na qual a parte deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas de ingresso.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

04/06/2025, 00:00

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