Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5357547-81.2018.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5357547-81.2018.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 08:40

Trânsito em julgado

19/03/2026, 08:40

Confirmada

02/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara 2ª Vara Judicial S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença. Sobreveio informação acerca do adimplemento das obrigações. Foi informada a entrega do alvará. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Consoante a disposição do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Ao final, cumpridas as diligências necessárias e não havendo novos requerimentos, arquivem-se imediatamente os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 08:41

Expedida/certificada

21/01/2026, 08:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 16:42

Documento

20/01/2026, 16:41

Documento

14/01/2026, 16:05

Confirmada

08/01/2026, 17:06

Documento

08/01/2026, 16:59

Expedição de documento

08/01/2026, 14:01

Expedição de documento

08/01/2026, 14:01

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.Processo: 5357547-81.2018.8.09.0097.Polo Ativo: João Robson Da Silva.Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss.D E C I S Ã O Declaro satisfeita a obrigação de fazer.De início, destaque-se não ser cabível a fixação da multa do artigo 523, §1º, do CPC em desfavor da Fazenda Pública, conforme artigo 534, §2º, do CPC.Ademais, também não é aplicável a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 519 do STJ c/c Tema 1.190 do STJ.Feitas as referidas considerações, e estando o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo-o.Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da Planilha de Cálculos apresentada, nos termos do caput do artigo 535 do Código de Processo Civil.Caso impugnado, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.Inexistindo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento de forma separada, sendo uma em nome da parte exequente, referente ao valor principal, e outra em nome do seu procurador ou procuradora, a título de honorários advocatícios, conforme planilha apresentada.Atente-se a Serventia, quando do preenchimento das requisições/precatórios, que deverá ser observado o disposto na Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal e na Resolução PRESI 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Expedidas as requisições de pagamento comunique-se esse juízo, imediatamente, para assinatura junto ao sistema e-PrecWeb.Uma vez expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o caso, ARQUIVEM-SE os autos até o aludido pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD nº 202311000462837.Comprovado o pagamento da RPV e da integralidade das custas iniciais, se for o caso, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais, em nome do advogado, se for o caso.Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.Cumpridas as diligências quanto ao pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que entender devido.Não havendo manifestação da parte exequente ou havendo manifestação pelo adimplemento, concluso para sentença, salvo se houver pendência de pagamento de precatório, ocasião em que deverão os autos serem arquivados até que haja o adimplemento.Havendo manifestação do exequente pelo inadimplemento e apresentada planilha de cálculos, intime-se a parte executada para impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias.Em seguida, conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

09/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para julgamento)

Documento

Documento

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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