Execução de Título Extrajudicial 5593581-70.2021.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5593581-70.2021.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MEGA POSTO DE COMBUSTIVEL EIRELI em desfavor de TRANSPORTADORA WL EIRELI. Por meio da petição constante na mov. 45, parte autora requereu seja realizada pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Após detida análise dos autos, verifica-se que a parte ré, regularmente citada por edital, permaneceu inerte, conforme certidão de mov. 42.Diante disso, suspendo o curso do processo e determino o sobrestamento de quaisquer atos de constrição patrimonial, para que seja nomeado curador especial.Considerando o disposto no Decreto Judiciário nº 2904, de 17 de junho de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que regulamenta a nomeação e o pagamento de advogadas e advogados dativos, a designação deverá observar os critérios de impessoalidade, alternância, preferência de atuação na comarca do feito e especialidade, se possível, conforme seus arts. 3º a 5º.Diante disso, determino à escrivania que promova a nomeação de curador dativo à parte desassistida, por meio de sorteio no Banco de Advogados Dativos (BAD) da OAB/GO, observando-se a regulamentação contida no referido Decreto Judiciário.O profissional nomeado atuará na qualidade de curador especial, com as atribuições legais pertinentes, devendo ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e praticar os atos processuais necessários à defesa dos interesses da parte representada, inclusive ofertar contestação, impugnação ou manifestação, conforme o rito e a fase processual aplicáveis ao caso concreto.Feito isso, vista à parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, ressalto que o presente ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida.Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

12/09/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

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