Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5530707-41.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5530707-41.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2026, 00:00

Petição

19/06/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 17:57

Confirmada

17/06/2026, 17:55

Expedida/certificada

17/06/2026, 17:48

Expedida/certificada

17/06/2026, 17:44

Decurso de Prazo

15/06/2026, 16:51

Confirmada

24/04/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5530707-41.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Neuza Pereira Dos Santos Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento n. 159 e, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do executado ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, CERTIFIQUE-SE a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso). Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Confirmada

14/04/2026, 15:55

Outras Decisões

14/04/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:56

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 16:08

Documentos

Outros

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5530707-41.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Neuza Pereira Dos Santos Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento n. 159 e, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do executado ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, CERTIFIQUE-SE a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso). Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "A", DO CPC. NÃO CABIMENTO. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (evento 80) e de Agravo Interno (evento 81) interpostos pelo Município de Aparecida de Goiânia, em face da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do CPC (evento 71).2. Contrarrazões apresentadas no evento 104.3. O Agravo é próprio e tempestivo.QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. O agravante sustenta que a controvérsia reside sobre: a) violação de matérias constitucionais passíveis de Recurso Extraordinário; b) desnecessidade de análise da legislação municipal (Súmula 280 do STF); c) inexistência de matéria fático-probatória (Súmula 279 do STF).5. A agravada requer que o apelo seja desprovido.RAZÕES DE DECIDIRa) DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (EVENTO 80):6. As decisões que negam seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, não são impugnáveis por Agravo ao Tribunal Superior (art. 1.042 do CPC), mas tão somente por Agravo Interno (art. 1.021 do CPC).7. De outro modo, apenas admite-se se o Agravo ao Tribunal Superior quando a inadmissibilidade decorre de fundamento previsto no inciso V do art. 1.030 do CPC, o que não se aplica à hipótese dos autos.8. No caso em análise, verifica-se que a agravante interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (art. 1.042 do CPC), quando, na verdade, caberia Agravo Interno (art. 1.021 do CPC), configurando-se erro grosseiro não sujeito à aplicação do princípio da fungibilidade, consoante jurisprudência do STJ: AREsp 1.083.826/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/08/2017. No mesmo sentido:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo regimental contra decisão que denegar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com o entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§2º do art. 1030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Sumula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/02/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (Grifei).EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (STF, Rcl 30.584-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje de 17/08/2018).9. Com efeito, diante da expressa previsão legal acerca do recurso cabível na hipótese dos autos, qual seja, o Agravo Interno, impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Extraordinário.b) DO AGRAVO INTERNO (EVENTO 81):10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que não cabe Recurso Extraordinário quando a solução da controvérsia depender primordialmente de interpretação de legislação local (Súmula 280) ou reexame de matéria fático-probatória (Súmula 279).A propósito, leiam-se os precedentes:EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido aprecia no acórdão recorrido. II – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido. (AI 685.508-AgR/RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski; Primeira Turma; DJ de 14/04/2009). RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. (RE 597.603-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/02/2020). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.08.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICACÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI ESTADUAL 10.460/88. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de incorporação aos proventos do ora Agravado da gratificação de maior valor que tenha percebido até a promulgação da EC 20/98, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 10.460/88). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC (Súmula 512 do STF). (ARE 1107684 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/11/2018, DJe. divulg. 04-12-2018, public. 05-12-2018). Ademais, constata-se a impossibilidade de seguimento do Recurso Extraordinário, uma vez que eventual divergência do entendimento adotado pela Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, consoante disposto na Súmula 279 do STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REAJUSTE DOS PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TRANSFORMADA EM SUBSÍDIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE-AgR 642.216, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.8.2015). Por todo exposto, em juízo de admissibilidade, deixo de admitir o Recurso Extraordinário com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. 11. Na hipótese dos autos, a Turma Recursal aplicou de forma adequada as normas infraconstitucionais pertinente ao caso, quais sejam, Leis Complementares Municipais n. 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), 013/2006 (Estatuto do Magistério de Aparecida de Goiânia) e 003/2001 (Estatuto do Servidor Municipal), assegurando o direito da parte autora/agravada de receber o adicional de 50% incidentes nas horas extras.12. A despeito de o agravante alegar que houve violação do art. 39, §3º c/c o art. 7º, XIII ambos da Constituição Federal, e de forma subsidiária do art. 37, XIV da Carta Magna, não demonstrou de forma objetiva e fundamentada, a relevância da matéria sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico exigidos para caracterizar a repercussão geral.13. Nesse sentido, considerando que questão debatida nos autos demanda a interpretação de lei local (Súmula 280 do STF), não possui repercussão geral nem envolve violação direta à Constituição Federal, a inadmissão do Recurso Extraordinário é impositiva.DISPOSITIVO14. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida, por estes e seus próprios fundamentos. Comarca de Goiânia/GOGabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisProcesso: 5530707-41.2023.8.09.0011Natureza: Agravo em Recurso Extraordinário e Agravo InternoComarca de origem: Aparecida de Goiânia/GOAgravante: Município de Aparecida de GoiâniaProcuradores: Fábio Camargo Ferreira e Cíntia de Freitas MarquesAgravado: Neuza Pereira Dos SantosAdvogado: Pedro Lustosa do Amaral HidasiRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA/ACÓRDÃO (artigo 46, Lei nº 9.099/95) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "A", DO CPC. NÃO CABIMENTO. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (evento 80) e de Agravo Interno (evento 81) interpostos pelo Município de Aparecida de Goiânia, em face da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do CPC (evento 71).2. Contrarrazões apresentadas no evento 104.3. O Agravo é próprio e tempestivo.QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. O agravante sustenta que a controvérsia reside sobre: a) violação de matérias constitucionais passíveis de Recurso Extraordinário; b) desnecessidade de análise da legislação municipal (Súmula 280 do STF); c) inexistência de matéria fático-probatória (Súmula 279 do STF).5. A agravada requer que o apelo seja desprovido.RAZÕES DE DECIDIRa) DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (EVENTO 80):6. As decisões que negam seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, não são impugnáveis por Agravo ao Tribunal Superior (art. 1.042 do CPC), mas tão somente por Agravo Interno (art. 1.021 do CPC).7. De outro modo, apenas admite-se se o Agravo ao Tribunal Superior quando a inadmissibilidade decorre de fundamento previsto no inciso V do art. 1.030 do CPC, o que não se aplica à hipótese dos autos.8. No caso em análise, verifica-se que a agravante interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (art. 1.042 do CPC), quando, na verdade, caberia Agravo Interno (art. 1.021 do CPC), configurando-se erro grosseiro não sujeito à aplicação do princípio da fungibilidade, consoante jurisprudência do STJ: AREsp 1.083.826/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/08/2017. No mesmo sentido:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo regimental contra decisão que denegar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com o entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§2º do art. 1030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Sumula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/02/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (Grifei).EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (STF, Rcl 30.584-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje de 17/08/2018).9. Com efeito, diante da expressa previsão legal acerca do recurso cabível na hipótese dos autos, qual seja, o Agravo Interno, impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Extraordinário.b) DO AGRAVO INTERNO (EVENTO 81):10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que não cabe Recurso Extraordinário quando a solução da controvérsia depender primordialmente de interpretação de legislação local (Súmula 280) ou reexame de matéria fático-probatória (Súmula 279). A propósito, leiam-se os precedentes:EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido aprecia no acórdão recorrido. II – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido. (AI 685.508-AgR/RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski; Primeira Turma; DJ de 14/04/2009). RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. (RE 597.603-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/02/2020). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.08.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICACÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI ESTADUAL 10.460/88. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de incorporação aos proventos do ora Agravado da gratificação de maior valor que tenha percebido até a promulgação da EC 20/98, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 10.460/88). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC (Súmula 512 do STF). (ARE 1107684 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/11/2018, DJe. divulg. 04-12-2018, public. 05-12-2018). Ademais, constata-se a impossibilidade de seguimento do Recurso Extraordinário, uma vez que eventual divergência do entendimento adotado pela Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, consoante disposto na Súmula 279 do STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REAJUSTE DOS PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TRANSFORMADA EM SUBSÍDIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE-AgR 642.216, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.8.2015). Por todo exposto, em juízo de admissibilidade, deixo de admitir o Recurso Extraordinário com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. 11. Na hipótese dos autos, a Turma Recursal aplicou de forma adequada as normas infraconstitucionais pertinente ao caso, quais sejam, Leis Complementares Municipais n. 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), 013/2006 (Estatuto do Magistério de Aparecida de Goiânia) e 003/2001 (Estatuto do Servidor Municipal), assegurando o direito da parte autora/agravada de receber o adicional de 50% incidentes nas horas extras.12. A despeito de o agravante alegar que houve violação do art. 39, §3º c/c o art. 7º, XIII ambos da Constituição Federal, e de forma subsidiária do art. 37, XIV da Carta Magna, não demonstrou de forma objetiva e fundamentada, a relevância da matéria sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico exigidos para caracterizar a repercussão geral.13. Nesse sentido, considerando que questão debatida nos autos demanda a interpretação de lei local, não possui repercussão geral nem envolve violação direta à Constituição Federal, a inadmissão do apelo é impositiva.DISPOSITIVO14. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida, por estes e seus próprios fundamentos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloPresidente da 1ª Turma Recursal Leonardo Aprígio ChavesJuiz de Direito - Vogal Luís Flávio Cunha NavarroJuiz de Direito - Vogal5

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete da Presidência 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisProcesso n°: 5530707-41.2023.8.09.0011 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 15 de setembro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudiney Alves de MeloPresidente da 1ª Turma Recursal5

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOPRESIDÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSALGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A7 Autos nº 5530707-41.2023.8.09.0011DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 15 de setembro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira GonçalvesPresidente da 1ª Turma Recursal

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOPRESIDÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSALGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 -A7Autos nº 5530707-41.2023.8.09.0011 DECISÃO Município de Aparecida de Goiânia, no evento 63, interpusera Recurso Extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) em face de acórdão de evento 58, proferido nestes autos, em que a 1ª Turma Recursal, à unanimidade, sob relatoria do Juiz Leonardo Aprígio Chaves, que assim decidira, conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. APARECIDA DE GOIÂNIA. HORA EXTRA. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE AS HORAS EXTRAS LABORADAS SOB AS RUBRICAS SUBSTITUIÇÃO, DOBRA OU COMPLEMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO: REMUNERAÇÃO ACRESCIDA DAS VERBAS PERMANENTES. SÚMULA VINCULANTE N. 16. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Contrarrazões apresentadas no evento 69.Isento de custas.É o relatório. Decido.Alega o recorrente que o acórdão recorrido viola o disposto no art. 39, §3º e art. 37, XIV da Constituição Federal. No entanto, não há matéria constitucional a ser analisada. A controvérsia acerca do direito da parte autora de receber o adicional de 50% incidentes nas horas extras fora decidida a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinente ao caso, quais sejam, Leis Complementares Municipais nºs 11/1992, 0013/2006 e 003/2001, incidindo na espécie, pois, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. A propósito:EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido aprecia no acórdão recorrido. II – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido. (AI 685.508-AgR/RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski; Primeira Turma; DJ de 14/04/2009).RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. (RE 597.603-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/02/2020).EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1359991 AgR / GO, Rel. Min. Luiz Fux, publicado 25/03/2022). Além disso, constata-se que a análise das teses trazidas pelo Recorrente demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmitida em sede de Recurso Extraordinário, consoante preconiza as Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, nem para a análise de ofensa reflexa à Constituição, caracterizada pela interpretação de legislação infraconstitucional.Ante o exposto, deixo de admitir o recurso, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.FERNANDO MOREIRA GONÇALVESPresidente da 1ª Turma Recursal

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo nº 5530707-41.2023.8.09.0011 Natureza: Recurso Inominado Origem: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Recorrente(s): Município de Aparecida de Goiânia Recorrido(a): Neuza Pereira Dos Santos Relator: Leonardo Aprigio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46, da Lei n. 9.099/1995) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. APARECIDA DE GOIÂNIA. HORA EXTRA. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE AS HORAS EXTRAS LABORADAS SOB AS RUBRICAS SUBSTITUIÇÃO, DOBRA OU COMPLEMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO: REMUNERAÇÃO ACRESCIDA DAS VERBAS PERMANENTES. SÚMULA VINCULANTE N. 16. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame 1. Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora objetiva o reconhecimento e pagamento das horas extraordinárias laboradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). A alegação da parte autora é de que é servidor (a) do município de Aparecida de Goiânia, na função de professora (a). Entretanto, a despeito da realização de carga horária extraordinária, como identifica o trabalho extraordinário por meio das rubricas “SUBST. HORA AULAS DIAS” ou “COMP JORNADA 60 HR SEMANAIS”, o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo de carga horária que extrapola a jornada exigida 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 33) para: a) declarar a existência de direito da autora ao recebimento das horas extraordinárias excedentes a 150 (cento e cinquenta) horas mensais; b) condenar o Município de Aparecida de Goiânia ao pagamento das diferenças de remuneração, em função das horas extraordinárias excedentes realizadas pela parte autora, bem como as laboradas e nomeadas como “SUBST. HORA AULAS”, com dedução dos valores pagos, no período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em respeito a prescrição quinquenal, assim como as que, eventualmente, venceram no curso do processo, sendo tais horas extraordinárias acrescidas do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; c) determinar que o cálculo das horas extras deverá considerar a remuneração total do servidor público, e não o seu vencimento base, devendo incidir sobre os reflexos remuneratórios correspondentes ao 13º salário e férias, acrescidos de vantagens pecuniárias permanentes. 3. Irresignada, a parte reclamada interpôs recurso inominado. O Município argumenta que não se tratam de horas extras, mas de acumulação lícita de cargos públicos (substituição/dobra), permitida até 60 horas semanais conforme Estatuto do Magistério Municipal. Sustenta que a servidora já foi devidamente remunerada pela substituição, não sendo devido adicional de 50%, sob pena de bis in idem. Subsidiariamente, defende que a base de cálculo deve ser o vencimento básico, não a remuneração total, conforme jurisprudência do STF (RE 563.708/MS), vedando o "efeito cascata" previsto no art. 37, XIV da CF/88. Alega inaplicabilidade da Súmula Vinculante 16 do STF ao caso e imputa litigância de má-fé à parte contrária. Requer reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras ou, alternativamente, limitação do cálculo ao vencimento base. II – Razões de decidir 4. Sobre o tema, sabe-se que as normas contidas nos arts. 39, § 3º e 7º, XVI, da Constituição Federal, garantem a remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à normal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…). XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;” “Art. 39 (…). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No âmbito municipal, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal n. 011/1992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (arts. 78, inciso XIV, c/c 95, caput). 5. No âmbito municipal, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal n. 011/1992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (arts. 78, inciso XIV, c/c 95, caput). 6. O Estatuto dos Servidores do Magistério de Aparecida de Goiânia (Lei Complementar n. 013/2006) fixa a jornada de trabalho dos professores em 20, 30 ou 40 horas semanais, sem previsão específica de adicional por horas extraordinárias. 7. No entanto, a Lei Complementar Municipal n. 003/2001 (Estatuto do Servidor Municipal) dispõe expressamente sobre o pagamento de adicional de 50% para horas trabalhadas além da jornada regular. 8. Na origem, como bem ressaltado em sentença, a parte autora comprovou o exercício de atividade em regime de horas extras pelos contracheques e fichas financeiras juntadas com a petição inicial, os quais registram a anotação de "SUBST. HORAS AULAS". 9. A despeito da variação da nomenclatura utilizada para a sobrecarga de trabalho ("substituição", "dobra", "complementação de jornada" ou "subst. horas-aula"), resta configurada a realização de serviço extraordinário, por constituir, em verdade, prorrogação da carga horária original do professor, fundada na necessidade de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar o recebimento das horas extras. 10. Sobre a base de cálculo a ser adotada para a apuração da verba extra, o próprio texto constitucional se vale da expressão “remuneração”, no art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público. Importante esclarecer que a remuneração do servidor público corresponde ao vencimento do cargo, mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluídas, por motivos óbvios, as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Assim, todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, ou seja, aqueles pagos habitualmente são computados para efeito de cálculo de horas extras. 11. Saliente-se que a Súmula Vinculante 16 pacificou a questão, trazendo em seu Enunciado que: "os artigos 7º, inciso IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 12. Registre-se, por oportuno, que diante de expressa determinação constitucional, é irrelevante a existência de disposição de lei infraconstitucional que visa afastar o direito dos servidores de perceberem o adicional por horas extras calculado sobre o valor da remuneração. 13. Por fim, o precedente que fundamenta a peça recursal para afastar a incidência das horas extras sobre a remuneração total do servidor (RE 563.708) não se aplica à lide posta em juízo, já que as horas extras e demais verbas percebidas pela recorrida não possuem a mesma natureza. Portanto, incabível a exclusão dos adicionais que são pagos em caráter permanente da base de cálculo das horas extraordinárias, na medida em que integram a remuneração do servidor para todos os efeitos, até mesmo porque a hora suplementar é prestada nas mesmas condições de trabalho da jornada normal em que ocorreram os respectivos fatos geradores. 14. Saliente-se que a apuração do montante devido deverá ser feita em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético, cujo pagamento será devido nos meses em que efetivamente verificada a jornada extraordinária, considerados os valores pagos para que não haja duplicidade. III – Dispositivo 15. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 16. Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55), fixados em 10% sobre o valor a condenação. 17. Ficam as partes advertidas de que a eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, em nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Votaram na sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dr. Luís Flávio Cunha Navarro e Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia-GO, assinado digitalmente nesta data. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. APARECIDA DE GOIÂNIA. HORA EXTRA. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE AS HORAS EXTRAS LABORADAS SOB AS RUBRICAS SUBSTITUIÇÃO, DOBRA OU COMPLEMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO: REMUNERAÇÃO ACRESCIDA DAS VERBAS PERMANENTES. SÚMULA VINCULANTE N. 16. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame 1. Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora objetiva o reconhecimento e pagamento das horas extraordinárias laboradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). A alegação da parte autora é de que é servidor (a) do município de Aparecida de Goiânia, na função de professora (a). Entretanto, a despeito da realização de carga horária extraordinária, como identifica o trabalho extraordinário por meio das rubricas “SUBST. HORA AULAS DIAS” ou “COMP JORNADA 60 HR SEMANAIS”, o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo de carga horária que extrapola a jornada exigida 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 33) para: a) declarar a existência de direito da autora ao recebimento das horas extraordinárias excedentes a 150 (cento e cinquenta) horas mensais; b) condenar o Município de Aparecida de Goiânia ao pagamento das diferenças de remuneração, em função das horas extraordinárias excedentes realizadas pela parte autora, bem como as laboradas e nomeadas como “SUBST. HORA AULAS”, com dedução dos valores pagos, no período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em respeito a prescrição quinquenal, assim como as que, eventualmente, venceram no curso do processo, sendo tais horas extraordinárias acrescidas do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; c) determinar que o cálculo das horas extras deverá considerar a remuneração total do servidor público, e não o seu vencimento base, devendo incidir sobre os reflexos remuneratórios correspondentes ao 13º salário e férias, acrescidos de vantagens pecuniárias permanentes. 3. Irresignada, a parte reclamada interpôs recurso inominado. O Município argumenta que não se tratam de horas extras, mas de acumulação lícita de cargos públicos (substituição/dobra), permitida até 60 horas semanais conforme Estatuto do Magistério Municipal. Sustenta que a servidora já foi devidamente remunerada pela substituição, não sendo devido adicional de 50%, sob pena de bis in idem. Subsidiariamente, defende que a base de cálculo deve ser o vencimento básico, não a remuneração total, conforme jurisprudência do STF (RE 563.708/MS), vedando o "efeito cascata" previsto no art. 37, XIV da CF/88. Alega inaplicabilidade da Súmula Vinculante 16 do STF ao caso e imputa litigância de má-fé à parte contrária. Requer reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras ou, alternativamente, limitação do cálculo ao vencimento base. II – Razões de decidir 4. Sobre o tema, sabe-se que as normas contidas nos arts. 39, § 3º e 7º, XVI, da Constituição Federal, garantem a remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à normal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…). XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;” “Art. 39 (…). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No âmbito municipal, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal n. 011/1992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (arts. 78, inciso XIV, c/c 95, caput). 5. No âmbito municipal, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal n. 011/1992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (arts. 78, inciso XIV, c/c 95, caput). 6. O Estatuto dos Servidores do Magistério de Aparecida de Goiânia (Lei Complementar n. 013/2006) fixa a jornada de trabalho dos professores em 20, 30 ou 40 horas semanais, sem previsão específica de adicional por horas extraordinárias. 7. No entanto, a Lei Complementar Municipal n. 003/2001 (Estatuto do Servidor Municipal) dispõe expressamente sobre o pagamento de adicional de 50% para horas trabalhadas além da jornada regular. 8. Na origem, como bem ressaltado em sentença, a parte autora comprovou o exercício de atividade em regime de horas extras pelos contracheques e fichas financeiras juntadas com a petição inicial, os quais registram a anotação de "SUBST. HORAS AULAS". 9. A despeito da variação da nomenclatura utilizada para a sobrecarga de trabalho ("substituição", "dobra", "complementação de jornada" ou "subst. horas-aula"), resta configurada a realização de serviço extraordinário, por constituir, em verdade, prorrogação da carga horária original do professor, fundada na necessidade de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar o recebimento das horas extras. 10. Sobre a base de cálculo a ser adotada para a apuração da verba extra, o próprio texto constitucional se vale da expressão “remuneração”, no art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público. Importante esclarecer que a remuneração do servidor público corresponde ao vencimento do cargo, mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluídas, por motivos óbvios, as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Assim, todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, ou seja, aqueles pagos habitualmente são computados para efeito de cálculo de horas extras. 11. Saliente-se que a Súmula Vinculante 16 pacificou a questão, trazendo em seu Enunciado que: "os artigos 7º, inciso IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 12. Registre-se, por oportuno, que diante de expressa determinação constitucional, é irrelevante a existência de disposição de lei infraconstitucional que visa afastar o direito dos servidores de perceberem o adicional por horas extras calculado sobre o valor da remuneração. 13. Por fim, o precedente que fundamenta a peça recursal para afastar a incidência das horas extras sobre a remuneração total do servidor (RE 563.708) não se aplica à lide posta em juízo, já que as horas extras e demais verbas percebidas pela recorrida não possuem a mesma natureza. Portanto, incabível a exclusão dos adicionais que são pagos em caráter permanente da base de cálculo das horas extraordinárias, na medida em que integram a remuneração do servidor para todos os efeitos, até mesmo porque a hora suplementar é prestada nas mesmas condições de trabalho da jornada normal em que ocorreram os respectivos fatos geradores. 14. Saliente-se que a apuração do montante devido deverá ser feita em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético, cujo pagamento será devido nos meses em que efetivamente verificada a jornada extraordinária, considerados os valores pagos para que não haja duplicidade. III – Dispositivo 15. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 16. Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55), fixados em 10% sobre o valor a condenação. 17. Ficam as partes advertidas de que a eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, em nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5976294-61.2024.8.09.0051 Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 30 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio Chaves Juiz Relator A2

04/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

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