Execução de Título Extrajudicial 5646762-42.2021.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5646762-42.2021.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5646762-42.2021.8.09.0174 Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO26.405.883/0001-03 Requerido: Greice Lara Goncalves Miranda016.546.621-94* Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O Curador Especial apresentou exceção de pré-executividade argumentando, dentre outras matérias, pela existência de excesso de execução. Considerando que o eventual excesso de execução é matéria que pode ser arguida na peça de defesa apresentada, remetam-se os autos à Contadoria para a realização dos cálculos, a fim de indicar o valor devido. Após, volvam-me conclusos para deliberação. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5646762-42.2021.8.09.0174 Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO26.405.883/0001-03 Requerido: Greice Lara Goncalves Miranda016.546.621-94* Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O Curador Especial apresentou exceção de pré-executividade argumentando, dentre outras matérias, pela existência de excesso de execução. Considerando que o eventual excesso de execução é matéria que pode ser arguida na peça de defesa apresentada, remetam-se os autos à Contadoria para a realização dos cálculos, a fim de indicar o valor devido. Após, volvam-me conclusos para deliberação. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

30/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 19:50

Expedida/certificada

26/06/2026, 18:20

Outras Decisões

26/06/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

21/06/2026, 23:36

Petição

15/06/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5646762-42.2021.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO REQUERIDO(A): Greice Lara Goncalves Miranda ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senador Canedo, 24 de maio de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5646762-42.2021.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO REQUERIDO(A): Greice Lara Goncalves Miranda ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senador Canedo, 24 de maio de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

25/05/2026, 00:00

Confirmada

24/05/2026, 23:20

Ato ordinatório

24/05/2026, 23:15

Petição

20/05/2026, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5646762-42.2021.8.09.0174 / Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO26.405.883/0001-03 Requerido: Greice Lara Goncalves Miranda016.546.621-94 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Considerando a inércia da curadora anteriormente nomeada nos autos, conforme certidão do evento 208, NOMEIO como curador(a) especial em favor da parte requerida o(a) Advogado(a) ELDER FERREIRA DA COSTA, OAB/GO 49.022, o(a) qual foi indicado(a), após sorteio eletrônico feito pelo Banco de Advogados Dativos, em atenção às determinações feitas pela Presidência do TJGO, por meio do Decreto Judiciário n. 2904. INTIME-O(A) pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo e, caso afirmativo, apresentar defesa, no prazo legal, e intervir em todos os atos e termos do processo em favor da requerida. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 14:53

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:39

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5646762-42.2021.8.09.0174. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO; 26.405.883/0001-03 EXECUTADO: Greice Lara Goncalves Miranda; 016.546.621-94 JUIZ(A): Henrique Santos Magalhães Neubauer Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Prazo para pagar a dívida: 3 (três) dias. Prazo para embargos: 15 (quinze) dias. O Doutor Juiz de Direito Henrique Santos Magalhães Neubauer, da UPJ Cível da Comarca de Senador Canedo, Estado de Goiás. Faz saber, por este, ao(s) EXECUTADO(s) acima qualificado(s), que ora se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para todos os termos, até final sentença, da ação acima especificada que se processa perante este juízo. Despacho: "Cite-se a parte executada, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes do art. 829, caput, do CPC." E, para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado, tendo sido afixada uma via deste no Placar do Fórum local, nos termos da lei, dando-lhe ciência de que, não sendo contestada, PRESUMIR-SE-AO ACEITOS PELO réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor e será nomeado curador especial. Senador Canedo, 2 de dezembro de 2025. Henrique Santos Magalhães Neubauer Processo: 5646762-42.2021.8.09.0174 Movimentacao 199: Documento Expedido Arquivo: online.html Usuário: Breno Vaz Rosa - Data: 03/12/2025 11:10:38 SENADOR CANEDO - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª E 2ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 43.888,18 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/12/2025 19:39:54 Assinado por HENRIQUE SANTOS MAGALHAES NEUBAUER Localizar pelo código: 109187605432563873703674212, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pJuiz de Direito Processo: 5646762-42.2021.8.09.0174 Movimentacao 199: Documento Expedido Arquivo: online.html Usuário: Breno Vaz Rosa - Data: 03/12/2025 11:10:38 SENADOR CANEDO - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª E 2ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 43.888,18 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/12/2025 19:39:54 Assinado por HENRIQUE SANTOS MAGALHAES NEUBAUER Localizar pelo código: 109187605432563873703674212, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Edital - SENADOR CANEDO Senador Canedo - UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª RUA 10. CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO,Estado de Goiás, 75261900 EDITAL DE CITAÇÃO PROTOCOLO: 5646762-42.2021.8.09.0174 NATUREZA: 9582 - DIREITO CIVIL -> Obrigações -> Espécies de Contratos -> Alienação Fiduciária - Decreto- Lei nº 911/69 e Lei Federal nº 9514/97;

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5646762-42.2021.8.09.0174Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO26.405.883/0001-03Requerido: Greice Lara Goncalves Miranda016.546.621-94Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Defiro, em parte, o pedido de pesquisa de endereço do executado (evento n. 143), por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Esclareço, desde já, que é encargo do autor proceder ao recolhimento das guias para realização das diligências.Com o devido recolhimento das guias, encaminhe-se a requisição ao CACE.Deverá a escrivania, via certidão, informar os dados necessários ara a prática dos atos do(a) CACE (CPF, modalidade da pesquisa: busca de endereço e nome das partes).Com a juntada da resposta do INFOJUD, o evento em que constar a pesquisa deverá estar em sigilo (disponível apenas para o magistrado, partes e advogados), cabendo a serventia proceder com as alterações necessárias no sistema.Com a juntada dos detalhamentos, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar os endereços válidos do executado visando a sua intimação dos valores parcialmente bloqueado no n. 99, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Inexistindo requerimentos, intime-se pessoalmente para a mesma providencia, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Com a indicação de endereço, intime-se o requerido para manifestar sobre o bloqueio, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil, sob pena de conversão em penhora e levantamento por parte do exequente, no prazo de cinco dias.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª VARA CÍVEL PROTOCOLO: 5646762-42.2021.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO REQUERIDO(A): Greice Lara Goncalves Miranda ATO ORDINATÓRIO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, preencher, especificadamente (conforme item 2), qual(is) serviço(s) pretende utilizar junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nos casos de processo com custas providenciar o recolhimento das custas de serviço conforme orientação do itens 3 e 4 deste ato ordinatório, no mesmo prazo. 2. As informações deverão ser fornecidas de acordo com o formulário próprio, conforme o modelo a seguir. 3. Atos de constrição 3.1. São atos de constrição: a) Arresto eletrônico / penhora online via SISBAJUD; b) Penhoras como a de veículo automotor via RENAJUD; c) Investigação patrimonial via SNIPER. 3.2. Em caso de ato de constrição, a parte deverá anexar aos autos uma planilha atualizada dos valores. 3.3. Na hipótese de ato de constrição, a parte deverá recolher a guia de custas correspondente à Tabela IX - Item 16.VIII para cada ato e para cada CPF ou CNPJ. 4. Atos de comunicação ou informação 4.1 São atos de comunicação ou informação aqueles que não são atos de constrição, conforme disposto no item 3. Logo, os seguintes exemplos são atos de comunicação/informação: a) as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou SNIPER; b) a pesquisa de bens ou a inclusão de restrição (transferência, licenciamento ou circulação) via RENAJUD; c) a quebra de sigilo/pesquisa de bens via INFOJUD; d) a inclusão de restrição ou a solicitação do histórico de negativações via SERASAJUD; e) a consulta de registros via CRCJUD; f) as pesquisas do PREVJUD. 4.2. Na hipótese de ato de comunicação ou informação, a parte deverá recolher a guia de custas correspondente à Tabela IX - Item 16.II para cada ato e para cada CPF ou CNPJ. 5. A guia está disponível para impressão em "Opções processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". 6. Adverte-se que não é possível a compensação entre as guias de ato de constrição e as de atos de comunicação/informação. Portanto, a guia de custas deve corresponder ao(s) serviço(s) pretendido(s). 7. Nos processos com assistência judiciaria não há cobrança de custas, devendo a parte preencher os itens a serem cumpridos, conforme sua escolha. Na hipótese de preenchimento de vários itens, de forma indiscriminada, a parte solicitante fica desde já intimada a esclarecer o motivo da solicitação dos serviços. 8. O não fornecimento do formulário devidamente preenchido prejudicará a realização das consultas pelo setor responsável, razão pela qual a escrivania não procederá com o encaminhamento ao referido setor. 9. O não fornecimento das informações poderá ser entendido como abandono processual e acarretará a extinção sem julgamento do mérito. Segue modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser seguido pela parte intimada. Modelo de Informações a serem esclarecida para cumprimento: Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: O prazo (Teimosinha 30 dias ou não): Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, marcar a respectiva opção: () SISBAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de saldo bancário; () pesquisa de agências e contas; () quebra de sigilo bancário - informar data/período; () outro/obs.: __________________; () RENAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de bens; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; () outro/obs.:; () INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; () quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; () outro/obs.:; () SERASAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição; () histórico de negativações; ()outro/obs.:; () CNIB - () inclusão de indisponibilidade; () outro/obs.:; () INFOSEG - () pesquisa de endereço; () vínculos empregatícios; () outro/obs.:; () CRCJUD - () consulta de registro/solicitação de 2ª via de: () nascimento, () casamento, () óbito, () emancipação, () interdição, () ausência, () união estável; () outro/obs.; () PENHORA ONLINE-ONR - () pesquisa; () penhora; () PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; () outro/obs.:; () SNIPER - () pesquisa de endereço; () investigação patrimonial; () outro/obs.:; () SIDAGO - () consulta; () outro/obs.:; Senado Canedo, 29 de abril de 2025. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5646762-42.2021.8.09.0174Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO26.405.883/0001-03Requerido: Greice Lara Goncalves Miranda016.546.621-94Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO A parte exequente pretende a penhora das cotas sociais da empresa que pertence à devedora sem, contudo, ter pugnado pela desconsideração da personalidade jurídica, o que é preciso para se atingir o patrimônio da pessoa jurídica, por dívida pessoal.Além disso, caso a parte pretenda mesmo a desconsideração da personalidade jurídica, faço os seguintes esclarecimentos.O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, regulamenta em capítulo próprio o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, determinando seja realizado por meio de incidente, em autos apartados, com a citação dos sócios, dispensando sua instauração apenas quando seu requerimento for formulado na peça inicial.A propósito, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo Código de Processo Civil, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (“Novo código de processo civil”, São Paulo: Método, 2015, p. 141): “O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa. (...). Nos termos do art. 795, §4º, do Novo CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas o art. 134, § 2º, do Novo CPC consagra hipótese de dispensa do incidente. A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica.” Dispõe o art. 133 do CPC que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Vejamos:“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”.Ademais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases da lide e suspenderá o processo conforme preceitua o art. 134, § 3º do CPC.A nova legislação esclarece ainda que correrá em autos apartados e receberá novo número de processo. Nesse sentido, os seguintes julgados: “(...). Segundo o disposto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizado por meio de procedimento específico, em incidente apartado, (...)” (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0672.12.005525-2/001, 18ª Câm. Cível, Rel.: Des. Arnaldo Maciel, j. em 09/08/2016, DJ: 19/08/2016).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RENAJUD. NECESSIDADE DO ATO CITATÓRIO. REVELIA AFASTADA. A partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica depende da instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do NCPC. A citação trata-se de requisito necessário para o incidente de desconstituição da personalidade jurídica, porquanto consiste em ato pessoal, estando condicionada sua validade à ciência do ato pela própria parte demandada. Inexistindo julgamento quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, prematuro o bloqueio de bens dos sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJRS, Agravo de Instrumento nº.70072811664, 10ª Câm. Cível, Rel.: Des. Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/03/2017). Isto posto, o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá correr em autos apartados, devendo a parte autora diligenciar neste sentido.A parte Exequente pretende, por fim, a desconsideração da personalidade jurídica da Ré.O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, regulamenta em capítulo próprio o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, determinando seja realizado por meio de incidente, em autos apartados, com a citação dos sócios, dispensando sua instauração apenas quando seu requerimento for formulado na peça inicial.A propósito, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo Código de Processo Civil, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (“Novo código de processo civil”, São Paulo: Método, 2015, p. 141): “O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa. (...). Nos termos do art. 795, §4º, do Novo CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas o art. 134, § 2º, do Novo CPC consagra hipótese de dispensa do incidente. A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica.” Dispõe o art. 133 do CPC que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Vejamos:“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”.Ademais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases da lide e suspenderá o processo conforme preceitua o art. 134, § 3º do CPC.A nova legislação esclarece ainda que correrá em autos apartados e receberá novo número de processo. Nesse sentido, os seguintes julgados: “(...). Segundo o disposto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizado por meio de procedimento específico, em incidente apartado, (...)” (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0672.12.005525-2/001, 18ª Câm. Cível, Rel.: Des. Arnaldo Maciel, j. em 09/08/2016, DJ: 19/08/2016).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RENAJUD. NECESSIDADE DO ATO CITATÓRIO. REVELIA AFASTADA. A partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica depende da instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do NCPC. A citação trata-se de requisito necessário para o incidente de desconstituição da personalidade jurídica, porquanto consiste em ato pessoal, estando condicionada sua validade à ciência do ato pela própria parte demandada. Inexistindo julgamento quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, prematuro o bloqueio de bens dos sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJRS, Agravo de Instrumento nº.70072811664, 10ª Câm. Cível, Rel.: Des. Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/03/2017). Isto posto, indefiro o pedido de evento retro.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª VARA CÍVEL PROTOCOLO: 5646762-42.2021.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO REQUERIDO(A): Greice Lara Goncalves Miranda ATO ORDINATÓRIO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, preencher, especificadamente, qual(is) serviço(s) pretende utilizar junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. As informações deverão ser fornecidas de acordo com o formulário próprio, conforme o modelo a seguir. 3. Atos de constrição 3.1. São atos de constrição: a) Arresto eletrônico / penhora online via SISBAJUD; b) Penhoras como a de veículo automotor via RENAJUD; c) Investigação patrimonial via SNIPER. 3.2. Em caso de ato de constrição, a parte deverá anexar aos autos uma planilha atualizada dos valores. 3.3. Na hipótese de ato de constrição, a parte deverá recolher a guia de custas correspondente à Tabela IX - Item 16.VIII para cada ato e para cada CPF ou CNPJ. 4. Atos de comunicação ou informação 4.1 São atos de comunicação ou informação aqueles que não são atos de constrição, conforme exemplificado no item 3, bem como a retirada de restrição via RENAJUD. 4.2. Na hipótese de ato de comunicação ou informação, a parte deverá recolher a guia de custas correspondente à Tabela IX - Item 16.II para cada ato e para cada CPF ou CNPJ. 5. A guia está disponível para impressão em "Opções processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". 6. Adverte-se que não é possível a compensação entre as guias de ato de constrição e as de atos de comunicação/informação. Portanto, a guia de custas deve corresponder ao serviço pretendido. 7. Nos processos com assistência judiciaria não há cobrança de custas, devendo a parte preencher os itens a serem cumpridos, conforme sua escolha. O preenchimento de vários itens de forma indiscriminada a parte solicitante fica desde já intimada a esclarecer o motivo da solicitação dos serviços. 8. O não fornecimento do formulário devidamente preenchido prejudicará a realização das consultas pelo setor responsável, razão pela qual a escrivania não procederá com o encaminhamento ao referido setor. 9. O não fornecimento das informações poderá ser entendido como abandono processual e acarretará a extinção sem julgamento do mérito. Segue modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser seguido pela parte intimada. Modelo de Informações a serem esclarecida para cumprimento: Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: O prazo (Teimosinha 30 dias ou não): Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, marcar a respectiva opção: () SISBAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de saldo bancário; () pesquisa de agências e contas; () quebra de sigilo bancário - informar data/período; () outro/obs.: __________________; () RENAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de bens; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; () outro/obs.:; () INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; () quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; () outro/obs.:; () SERASAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição; () histórico de negativações; ()outro/obs.:; () CNIB - () inclusão de indisponibilidade; () outro/obs.:; () INFOSEG - () pesquisa de endereço; () vínculos empregatícios; () outro/obs.:; () CRCJUD - () consulta de registro/solicitação de 2ª via de: () nascimento, () casamento, () óbito, () emancipação, () interdição, () ausência, () união estável; () outro/obs.; () PENHORA ONLINE-ONR - () pesquisa; () penhora; () PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; () outro/obs.:; () SNIPER - () pesquisa de endereço; () investigação patrimonial; () outro/obs.:; () SIDAGO - () consulta; () outro/obs.:; Senado Canedo, 7 de fevereiro de 2025. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

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Todas as movimentações(195)

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