Inventário 5739292-21.2019.8.09.0082 - TJGO

Inventário 5739292-21.2019.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/06/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (64) 36481864, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] Processo nº: 5739292-21.2019.8.09.0082 Polo ativo: Pedro Carlos Calgaro (Inventariante) Polo passivo: Eva Olga Calgaro (Espólio) SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de EVA OLGA CALGARO, ocorrido em 28/10/2019, processada por iniciativa do herdeiro PEDRO CARLOS CALGARO, nomeado e compromissado como inventariante. Em suas primeiras declarações (mov. 16), o inventariante informou que a de cujus faleceu na condição de viúva, sem testamento, deixando como herdeiros necessários três filhos maiores e capazes: o próprio inventariante, Maria Noemia Pilar e José Augusto Calgaro. Informou, ainda, que o herdeiro José Augusto Calgaro recebera, em vida da autora da herança, adiantamento de legítima no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), formalizado por escritura pública, na qual expressamente renunciou à sua cota-parte sobre os bens e valores remanescentes, bem como ao direito de concorrer à partilha. Constou, ainda, das primeiras declarações a existência de um suposto crédito de R$ 300.000,00 do espólio em face do mesmo herdeiro José Augusto Calgaro. Devidamente citado, José Augusto Calgaro apresentou manifestação (movs. 82 e 122), impugnando exclusivamente a existência do crédito de R$ 300.000,00, sem questionar o adiantamento de legítima ou os termos da renúncia constante da escritura pública. Na decisão do mov. 127, reconheceu-se a complexidade da controvérsia sobre o referido crédito e remeteu-se a questão às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC. Em petição do mov. 134, o próprio inventariante requereu a exclusão do crédito de R$ 300.000,00 do monte partilhável, ante a ausência de elementos probatórios mínimos de sua exigibilidade, requerendo também a retificação do ITCMD. Por decisão do mov. 136, foi deferida a exclusão do referido crédito do rol de bens do espólio, determinada a retificação da base de cálculo do ITCMD, a intimação da Fazenda Pública Estadual para as providências de restituição do imposto pago a maior, e fixado prazo para apresentação de novo plano de partilha. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se (mov. 144) informando que a retificação do ITCD deveria ser processada administrativamente perante a Gerência do ITCD/SEFAZ-GO. Após dilação de prazo (mov. 148) e diligências administrativas (mov. 152), a Secretaria da Economia do Estado de Goiás reemitiu o Demonstrativo de Cálculo do ITCD Causa Mortis nº 0006-2021 ITJ (mov. 155, arq. 1), considerando como valor tributável apenas o saldo bancário de R$ 33.329,99, com ITCD devido de R$ 0,00 para cada herdeiro, em razão da isenção prevista no art. 79, I, da Lei Estadual nº 11.651/1991. Na sequência, o inventariante apresentou últimas declarações e plano de partilha (mov. 155, arq. 2), informando que o monte a partilhar corresponde ao saldo de R$ 33.329,99 depositado na conta corrente nº 12.362-5, agência 2938-6, do Banco do Brasil, a ser dividido em partes iguais entre Pedro Carlos Calgaro e Maria Noemia Pilar (50% para cada, equivalente a R$ 16.665,00), com exclusão de José Augusto Calgaro em razão do adiantamento de legítima e renúncia já mencionados, requerendo a homologação da partilha e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores. A Fazenda Pública Estadual manifestou concordância (mov. 158), atestando que o Demonstrativo de Cálculo está em sintonia com o plano de partilha apresentado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O inventário tramita sob o procedimento previsto nos arts. 610 e seguintes do CPC, encontrando-se apto ao encerramento por sentença homologatória de partilha. A controvérsia relativa ao alegado crédito de R$ 300.000,00 do espólio em face do herdeiro José Augusto Calgaro foi definitivamente solucionada pela decisão do mov. 136, que excluiu referido valor do monte partilhável diante da ausência de comprovação de sua exigibilidade. Não houve recurso, conforme certidão de decurso de prazo (mov. 149), operando-se a preclusão da matéria. Quanto à regularidade fiscal, o inventariante promoveu a retificação da Declaração de ITCD, resultando na reemissão do Demonstrativo de Cálculo pela SEFAZ/GO (mov. 155), com base de cálculo ajustada para R$ 33.329,99, correspondente ao saldo bancário remanescente do espólio. Em razão da isenção legal, o ITCD devido foi fixado em R$ 0,00 para cada herdeiro. A Fazenda Pública Estadual manifestou concordância com o cálculo e com o plano de partilha apresentado (mov. 158), restando atendido o requisito previsto no art. 659, §2º, do CPC. A restituição administrativa do valor recolhido a maior a título de ITCMD segue procedimento próprio e não impede a homologação da partilha. Também consta dos autos que o herdeiro José Augusto Calgaro recebeu, em vida da autora da herança, adiantamento de legítima no valor de R$ 750.000,00, formalizado por escritura pública com expressa renúncia à participação nos bens remanescentes do espólio. A validade desse ato não foi impugnada, limitando-se as manifestações do herdeiro à discussão sobre o crédito de R$ 300.000,00 já excluído. Assim, sua exclusão da partilha decorre do próprio negócio jurídico celebrado, nos termos dos arts. 2.002 e 2.005 do Código Civil. Por fim, o plano de partilha apresentado no mov. 155 prevê a divisão igualitária do saldo de R$ 33.329,99, depositado na conta corrente do espólio, entre os herdeiros Pedro Carlos Calgaro e Maria Noemia Pilar, cabendo a cada um 50% do valor, acrescido da respectiva atualização monetária até o efetivo levantamento. O plano está em consonância com os cálculos homologados pela SEFAZ/GO e conta com a concordância da Fazenda Pública Estadual, inexistindo impugnações pendentes. Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a homologação da partilha e a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na proporção estabelecida. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha dos bens deixados por EVA OLGA CALGARO, nos termos do plano apresentado no mov. 155, declarando que o saldo remanescente do espólio, correspondente a R$ 33.329,99, acrescido dos rendimentos legais até a efetiva liberação, será partilhado em partes iguais entre os herdeiros PEDRO CARLOS CALGARO e MARIA NOEMIA PILAR. DECLARO que JOSÉ AUGUSTO CALGARO não participa da partilha dos bens remanescentes, em razão do adiantamento de legítima anteriormente recebido, conforme escritura pública acostada aos autos. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados em favor dos herdeiros PEDRO CARLOS CALGARO e MARIA NOEMIA PILAR, na proporção de 50% para cada um. A restituição administrativa do ITCMD recolhido a maior deverá prosseguir perante a Secretaria da Economia do Estado de Goiás, independentemente da expedição do alvará. Expeça-se o necessário, inclusive formal de partilha, se requerido. Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado e cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (64) 36481864, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] Processo nº: 5739292-21.2019.8.09.0082 Polo ativo: Pedro Carlos Calgaro (Inventariante) Polo passivo: Eva Olga Calgaro (Espólio) SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de EVA OLGA CALGARO, ocorrido em 28/10/2019, processada por iniciativa do herdeiro PEDRO CARLOS CALGARO, nomeado e compromissado como inventariante. Em suas primeiras declarações (mov. 16), o inventariante informou que a de cujus faleceu na condição de viúva, sem testamento, deixando como herdeiros necessários três filhos maiores e capazes: o próprio inventariante, Maria Noemia Pilar e José Augusto Calgaro. Informou, ainda, que o herdeiro José Augusto Calgaro recebera, em vida da autora da herança, adiantamento de legítima no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), formalizado por escritura pública, na qual expressamente renunciou à sua cota-parte sobre os bens e valores remanescentes, bem como ao direito de concorrer à partilha. Constou, ainda, das primeiras declarações a existência de um suposto crédito de R$ 300.000,00 do espólio em face do mesmo herdeiro José Augusto Calgaro. Devidamente citado, José Augusto Calgaro apresentou manifestação (movs. 82 e 122), impugnando exclusivamente a existência do crédito de R$ 300.000,00, sem questionar o adiantamento de legítima ou os termos da renúncia constante da escritura pública. Na decisão do mov. 127, reconheceu-se a complexidade da controvérsia sobre o referido crédito e remeteu-se a questão às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC. Em petição do mov. 134, o próprio inventariante requereu a exclusão do crédito de R$ 300.000,00 do monte partilhável, ante a ausência de elementos probatórios mínimos de sua exigibilidade, requerendo também a retificação do ITCMD. Por decisão do mov. 136, foi deferida a exclusão do referido crédito do rol de bens do espólio, determinada a retificação da base de cálculo do ITCMD, a intimação da Fazenda Pública Estadual para as providências de restituição do imposto pago a maior, e fixado prazo para apresentação de novo plano de partilha. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se (mov. 144) informando que a retificação do ITCD deveria ser processada administrativamente perante a Gerência do ITCD/SEFAZ-GO. Após dilação de prazo (mov. 148) e diligências administrativas (mov. 152), a Secretaria da Economia do Estado de Goiás reemitiu o Demonstrativo de Cálculo do ITCD Causa Mortis nº 0006-2021 ITJ (mov. 155, arq. 1), considerando como valor tributável apenas o saldo bancário de R$ 33.329,99, com ITCD devido de R$ 0,00 para cada herdeiro, em razão da isenção prevista no art. 79, I, da Lei Estadual nº 11.651/1991. Na sequência, o inventariante apresentou últimas declarações e plano de partilha (mov. 155, arq. 2), informando que o monte a partilhar corresponde ao saldo de R$ 33.329,99 depositado na conta corrente nº 12.362-5, agência 2938-6, do Banco do Brasil, a ser dividido em partes iguais entre Pedro Carlos Calgaro e Maria Noemia Pilar (50% para cada, equivalente a R$ 16.665,00), com exclusão de José Augusto Calgaro em razão do adiantamento de legítima e renúncia já mencionados, requerendo a homologação da partilha e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores. A Fazenda Pública Estadual manifestou concordância (mov. 158), atestando que o Demonstrativo de Cálculo está em sintonia com o plano de partilha apresentado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O inventário tramita sob o procedimento previsto nos arts. 610 e seguintes do CPC, encontrando-se apto ao encerramento por sentença homologatória de partilha. A controvérsia relativa ao alegado crédito de R$ 300.000,00 do espólio em face do herdeiro José Augusto Calgaro foi definitivamente solucionada pela decisão do mov. 136, que excluiu referido valor do monte partilhável diante da ausência de comprovação de sua exigibilidade. Não houve recurso, conforme certidão de decurso de prazo (mov. 149), operando-se a preclusão da matéria. Quanto à regularidade fiscal, o inventariante promoveu a retificação da Declaração de ITCD, resultando na reemissão do Demonstrativo de Cálculo pela SEFAZ/GO (mov. 155), com base de cálculo ajustada para R$ 33.329,99, correspondente ao saldo bancário remanescente do espólio. Em razão da isenção legal, o ITCD devido foi fixado em R$ 0,00 para cada herdeiro. A Fazenda Pública Estadual manifestou concordância com o cálculo e com o plano de partilha apresentado (mov. 158), restando atendido o requisito previsto no art. 659, §2º, do CPC. A restituição administrativa do valor recolhido a maior a título de ITCMD segue procedimento próprio e não impede a homologação da partilha. Também consta dos autos que o herdeiro José Augusto Calgaro recebeu, em vida da autora da herança, adiantamento de legítima no valor de R$ 750.000,00, formalizado por escritura pública com expressa renúncia à participação nos bens remanescentes do espólio. A validade desse ato não foi impugnada, limitando-se as manifestações do herdeiro à discussão sobre o crédito de R$ 300.000,00 já excluído. Assim, sua exclusão da partilha decorre do próprio negócio jurídico celebrado, nos termos dos arts. 2.002 e 2.005 do Código Civil. Por fim, o plano de partilha apresentado no mov. 155 prevê a divisão igualitária do saldo de R$ 33.329,99, depositado na conta corrente do espólio, entre os herdeiros Pedro Carlos Calgaro e Maria Noemia Pilar, cabendo a cada um 50% do valor, acrescido da respectiva atualização monetária até o efetivo levantamento. O plano está em consonância com os cálculos homologados pela SEFAZ/GO e conta com a concordância da Fazenda Pública Estadual, inexistindo impugnações pendentes. Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a homologação da partilha e a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na proporção estabelecida. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha dos bens deixados por EVA OLGA CALGARO, nos termos do plano apresentado no mov. 155, declarando que o saldo remanescente do espólio, correspondente a R$ 33.329,99, acrescido dos rendimentos legais até a efetiva liberação, será partilhado em partes iguais entre os herdeiros PEDRO CARLOS CALGARO e MARIA NOEMIA PILAR. DECLARO que JOSÉ AUGUSTO CALGARO não participa da partilha dos bens remanescentes, em razão do adiantamento de legítima anteriormente recebido, conforme escritura pública acostada aos autos. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados em favor dos herdeiros PEDRO CARLOS CALGARO e MARIA NOEMIA PILAR, na proporção de 50% para cada um. A restituição administrativa do ITCMD recolhido a maior deverá prosseguir perante a Secretaria da Economia do Estado de Goiás, independentemente da expedição do alvará. Expeça-se o necessário, inclusive formal de partilha, se requerido. Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado e cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Confirmada

15/06/2026, 18:56

Confirmada

15/06/2026, 18:56

Procedência

15/06/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 13:07

Petição

09/06/2026, 11:33

Confirmada

08/06/2026, 03:03

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:00

Petição

25/05/2026, 15:23

Petição

22/05/2026, 10:10

Expedida/certificada

20/05/2026, 15:09

Petição

11/05/2026, 17:17

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (64) 36481864, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] Processo nº: 5739292-21.2019.8.09.0082 Polo ativo: Pedro Carlos Calgaro (Inventariante) Polo passivo: Eva Olga Calgaro (Espólio) SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de EVA OLGA CALGARO, ocorrido em 28/10/2019, processada por iniciativa do herdeiro PEDRO CARLOS CALGARO, nomeado e compromissado como inventariante. Em suas primeiras declarações (mov. 16), o inventariante informou que a de cujus faleceu na condição de viúva, sem testamento, deixando como herdeiros necessários três filhos maiores e capazes: o próprio inventariante, Maria Noemia Pilar e José Augusto Calgaro. Informou, ainda, que o herdeiro José Augusto Calgaro recebera, em vida da autora da herança, adiantamento de legítima no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), formalizado por escritura pública, na qual expressamente renunciou à sua cota-parte sobre os bens e valores remanescentes, bem como ao direito de concorrer à partilha. Constou, ainda, das primeiras declarações a existência de um suposto crédito de R$ 300.000,00 do espólio em face do mesmo herdeiro José Augusto Calgaro. Devidamente citado, José Augusto Calgaro apresentou manifestação (movs. 82 e 122), impugnando exclusivamente a existência do crédito de R$ 300.000,00, sem questionar o adiantamento de legítima ou os termos da renúncia constante da escritura pública. Na decisão do mov. 127, reconheceu-se a complexidade da controvérsia sobre o referido crédito e remeteu-se a questão às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC. Em petição do mov. 134, o próprio inventariante requereu a exclusão do crédito de R$ 300.000,00 do monte partilhável, ante a ausência de elementos probatórios mínimos de sua exigibilidade, requerendo também a retificação do ITCMD. Por decisão do mov. 136, foi deferida a exclusão do referido crédito do rol de bens do espólio, determinada a retificação da base de cálculo do ITCMD, a intimação da Fazenda Pública Estadual para as providências de restituição do imposto pago a maior, e fixado prazo para apresentação de novo plano de partilha. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se (mov. 144) informando que a retificação do ITCD deveria ser processada administrativamente perante a Gerência do ITCD/SEFAZ-GO. Após dilação de prazo (mov. 148) e diligências administrativas (mov. 152), a Secretaria da Economia do Estado de Goiás reemitiu o Demonstrativo de Cálculo do ITCD Causa Mortis nº 0006-2021 ITJ (mov. 155, arq. 1), considerando como valor tributável apenas o saldo bancário de R$ 33.329,99, com ITCD devido de R$ 0,00 para cada herdeiro, em razão da isenção prevista no art. 79, I, da Lei Estadual nº 11.651/1991. Na sequência, o inventariante apresentou últimas declarações e plano de partilha (mov. 155, arq. 2), informando que o monte a partilhar corresponde ao saldo de R$ 33.329,99 depositado na conta corrente nº 12.362-5, agência 2938-6, do Banco do Brasil, a ser dividido em partes iguais entre Pedro Carlos Calgaro e Maria Noemia Pilar (50% para cada, equivalente a R$ 16.665,00), com exclusão de José Augusto Calgaro em razão do adiantamento de legítima e renúncia já mencionados, requerendo a homologação da partilha e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores. A Fazenda Pública Estadual manifestou concordância (mov. 158), atestando que o Demonstrativo de Cálculo está em sintonia com o plano de partilha apresentado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O inventário tramita sob o procedimento previsto nos arts. 610 e seguintes do CPC, encontrando-se apto ao encerramento por sentença homologatória de partilha. A controvérsia relativa ao alegado crédito de R$ 300.000,00 do espólio em face do herdeiro José Augusto Calgaro foi definitivamente solucionada pela decisão do mov. 136, que excluiu referido valor do monte partilhável diante da ausência de comprovação de sua exigibilidade. Não houve recurso, conforme certidão de decurso de prazo (mov. 149), operando-se a preclusão da matéria. Quanto à regularidade fiscal, o inventariante promoveu a retificação da Declaração de ITCD, resultando na reemissão do Demonstrativo de Cálculo pela SEFAZ/GO (mov. 155), com base de cálculo ajustada para R$ 33.329,99, correspondente ao saldo bancário remanescente do espólio. Em razão da isenção legal, o ITCD devido foi fixado em R$ 0,00 para cada herdeiro. A Fazenda Pública Estadual manifestou concordância com o cálculo e com o plano de partilha apresentado (mov. 158), restando atendido o requisito previsto no art. 659, §2º, do CPC. A restituição administrativa do valor recolhido a maior a título de ITCMD segue procedimento próprio e não impede a homologação da partilha. Também consta dos autos que o herdeiro José Augusto Calgaro recebeu, em vida da autora da herança, adiantamento de legítima no valor de R$ 750.000,00, formalizado por escritura pública com expressa renúncia à participação nos bens remanescentes do espólio. A validade desse ato não foi impugnada, limitando-se as manifestações do herdeiro à discussão sobre o crédito de R$ 300.000,00 já excluído. Assim, sua exclusão da partilha decorre do próprio negócio jurídico celebrado, nos termos dos arts. 2.002 e 2.005 do Código Civil. Por fim, o plano de partilha apresentado no mov. 155 prevê a divisão igualitária do saldo de R$ 33.329,99, depositado na conta corrente do espólio, entre os herdeiros Pedro Carlos Calgaro e Maria Noemia Pilar, cabendo a cada um 50% do valor, acrescido da respectiva atualização monetária até o efetivo levantamento. O plano está em consonância com os cálculos homologados pela SEFAZ/GO e conta com a concordância da Fazenda Pública Estadual, inexistindo impugnações pendentes. Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a homologação da partilha e a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na proporção estabelecida. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha dos bens deixados por EVA OLGA CALGARO, nos termos do plano apresentado no mov. 155, declarando que o saldo remanescente do espólio, correspondente a R$ 33.329,99, acrescido dos rendimentos legais até a efetiva liberação, será partilhado em partes iguais entre os herdeiros PEDRO CARLOS CALGARO e MARIA NOEMIA PILAR. DECLARO que JOSÉ AUGUSTO CALGARO não participa da partilha dos bens remanescentes, em razão do adiantamento de legítima anteriormente recebido, conforme escritura pública acostada aos autos. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados em favor dos herdeiros PEDRO CARLOS CALGARO e MARIA NOEMIA PILAR, na proporção de 50% para cada um. A restituição administrativa do ITCMD recolhido a maior deverá prosseguir perante a Secretaria da Economia do Estado de Goiás, independentemente da expedição do alvará. Expeça-se o necessário, inclusive formal de partilha, se requerido. Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado e cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (64) 36481864, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5739292-21.2019.8.09.0082 Polo ativo: Pedro Carlos Calgaro (Inventariante) Polo passivo: Eva Olga Calgaro (Espólio) DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Eva Olga Calgaro, proposta pelo herdeiro Pedro Carlos Calgaro. Aduziu o inventariante, em suas primeiras declarações (evento 16), que a de cujus deixou três filhos maiores e capazes, sendo eles Pedro Carlos Calgaro, Maria Noemia Pilar e José Augusto Calgaro. Informou que o espólio seria constituído por saldo em conta bancária e por um crédito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), supostamente devido pelo herdeiro José Augusto Calgaro. Asseverou, ademais, que o herdeiro José Augusto Calgaro havia recebido adiantamento de legítima, conforme escritura pública anexada, o que implicaria em sua renúncia à cota parte dos bens remanescentes. Devidamente citado, o herdeiro José Augusto Calgaro apresentou manifestação (eventos 82 e 122), por meio da qual impugnou a alegação de existência da dívida, defendendo que se tratava de matéria de alta indagação a ser dirimida em vias ordinárias. Na decisão proferida no evento 127, foi reconhecida a complexidade da questão e a necessidade de dilação probatória, remeteu as partes às vias ordinárias para a discussão acerca do referido crédito, em conformidade com o artigo 612 do Código de Processo Civil. Em petição juntada no evento 134, o inventariante, em nova manifestação, requereu a exclusão da suposta dívida de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do monte partilhável, justificando a inexistência de elementos probatórios mínimos para comprovar sua exigibilidade. Requereu, por conseguinte, a retificação do cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com a consequente devolução dos valores que foram recolhidos indevidamente, pugnando pela intimação da Fazenda Pública Estadual para as providências pertinentes. É o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Vejo que a controvérsia principal que obstava o regular prosseguimento do feito residia na existência de um suposto crédito de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do espólio em face do herdeiro José Augusto Calgaro. Noto que, após a decisão de evento 127 que remeteu a discussão para as vias ordinárias, o próprio inventariante, na petição de evento 134, pleiteou a exclusão do referido crédito do rol de bens a serem partilhados, reconhecendo a ausência de provas robustas de sua exigibilidade. Considerando que o herdeiro supostamente devedor já havia se manifestado contrariamente à inclusão do valor e que o inventariante agora concorda com sua exclusão, entendo que não há mais lide sobre este ponto, sendo de rigor o acolhimento do pedido para que o inventário prossiga sem a inclusão do referido ativo. Observo que o pedido de retificação da base de cálculo do ITCMD é consequência lógica da exclusão do crédito. O imposto foi apurado e recolhido com base em um monte-mor que incluía o valor ora afastado, o que gerou um pagamento a maior. Assim, a base de cálculo do tributo deve ser ajustada para refletir o real patrimônio a ser transmitido. Extraio, por fim, que o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás para a restituição do valor pago indevidamente é medida que se impõe. Embora a restituição do indébito tributário siga rito administrativo próprio, a comunicação do juízo sucessório acerca da retificação do acervo patrimonial é fundamental para viabilizar tal procedimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado no evento 134, para determinar a exclusão do crédito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), supostamente devido pelo herdeiro José Augusto Calgaro, do rol de bens do espólio; b) DEFIRO o pedido de retificação da base de cálculo do ITCMD, que deverá ser recalculado com a exclusão do valor mencionado no item anterior; c) Intime-se a Fazenda Pública Estadual para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis para a restituição do valor do imposto pago a maior, conforme a nova base de cálculo; d) Intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo plano de partilha em conformidade com esta decisão, para posterior análise e homologação. Intime-se. Cumpra-se. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itajá-GO Vara de Família e Sucessões Processo: 5739292-21.2019.8.09.0082Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioAutor(a): Pedro Carlos Calgaro (Inventariante)Ré(u): Eva Olga Calgaro (Espólio)DECISÃO Trata-se de inventário ajuizado por Pedro Carlos Calgaro em razão do falecimento de Eva Olga Calgaro, todos qualificados nos autos em epígrafe.Nas primeiras declarações, o inventariante afirma que em vida, a Sra Eva Olga Calgaro, emprestou a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao herdeiro José Augusto Calgaro, razão pela qual pugnou pela colação dos bens na partilha. O herdeiro José Augusto Calgaro, por sua vez, nega veementemente a existência do débito, postulando que os argumentos apresentados pelo inventariante sejam afastados.Pois bem. Inicialmente, convém ressaltar que o processo de inventário possui regramentos específicos no Código de Processo Civil, sendo uma das especificidades a inexistência de produção de provas, ou seja, não há dilação probatória, consoante se observa do art. 612 do CPC. Assim, havendo prova pré-constituída, compete ao juiz analisar e decidir todas as questões de direito. Por outro lado, co art. 612, do CPC, dispõe que as questões de alta indagação referem-se àquelas que requerem a apresentação de provas que não se encontram disponíveis nos documentos já constantes nos autos do inventário. Essas questões, por demandarem uma análise mais ampla e profunda para serem devidamente apuradas e resolvidas, devem ser remetidas as vias ordinárias.Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA. MEEIRA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO ÓBITO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. 2. Os sucessores e o meeiro não são terceiros interessados em relação aos negócios jurídicos celebrados pelo inventariado; recebem eles o patrimônio (ativo e passivo) nas condições existentes na data do óbito. 3. As cotas societárias transferidas antes da data do óbito não integram o patrimônio a ser partilhado no inventário, sendo irrelevante, em relação aos sucessores do falecido, a circunstância de o registro do negócio jurídico na junta comercial ter ocorrido após o óbito. O registro é necessário apenas para a produção de efeitos da alteração societária em face da própria sociedade e de terceiros. 4. A verificação de existência de eventuais vícios no contrato de compra e venda das cotas societárias, sob o argumento de que teria a finalidade de beneficiar o filho do de cujus, deverá ser precedida de ampla instrução probatória, configurando, pois, questão de alta indagação a ser decidida pelas vias ordinárias, no caso, em ação que já se encontra em tramitação. 5. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido". (STJ - AgInt no REsp: 1359060 RJ 2012/0265037-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018)(grifo nosso)In casu, para comprovar os fatos alegados, apenas foi juntado ao processo, cópia da declaração do imposto de renda da falecida, onde consta o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) descrito como nota promissória, documento insuficiente para comprovar tal alegação. Assim, considerando que as partes não estão de acordo quanto a colação dos bens, não há como prosseguir nestes autos de inventário o processamento deste pedido, sendo indispensável ação própria. Portanto, deverá a parte interessada, caso queira, valer-se dos meios processuais corretos para alcançar sua pretensão.Após preclusão máxima, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a distribuição da respectiva ação. Após, conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.439/2023)(Assinado Eletronicamente)

04/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Expedida/certificada

Petição

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