Procedimento Comum Cível 0275229-72.2014.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0275229-72.2014.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0275229-72.2014.8.09.0128 Polo ativo: CATARINA CONDOTO Polo passivo: ESTADO DE GOIAS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por SILVANIA GOMES DA SILVA, qualificada nos autos, para integrar o polo ativo da presente ação na condição de litisconsorte ativo necessário. A requerente alega ter mantido união estável com o falecido JOSÉ VALDGLE FERNANDES GONÇALVES, cujo óbito ocorreu em 28 de janeiro de 2014 no interior de estabelecimento prisional, pretendendo, assim, figurar como legitimada para postular indenização por danos morais em face do Estado de Goiás. Devidamente intimada, por decisão anterior (evento 140), para comprovar a união estável alegada, mediante a juntada de escritura pública declaratória de união estável ou sentença judicial transitada em julgado que reconheça a existência da união, sob pena de indeferimento do pedido, a requerente deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar a documentação exigida. Intimada, a parte autora pediu pelo indeferimento do pedido de habilitação de Silvania (evento 154). Prova oral deferida (evento 101). É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO O pedido não merece acolhida. A habilitação de litisconsorte no curso do processo exige a demonstração dos pressupostos legais previstos no art. 113 do Código de Processo Civil, especialmente a comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide. No caso dos autos, a requerente fundamenta seu pedido na alegação de que mantinha união estável com o falecido José Valdgle Fernandes Gonçalves, invocando tal condição como pressuposto para sua legitimidade ativa na ação indenizatória. Ocorre que, muito embora a requerente afirme ter convivido em união estável com o de cujus desde o ano de 2003 até a data de seu falecimento, não trouxe aos autos qualquer prova documental apta a comprovar a existência da referida união estável. Com efeito, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a existência de união estável deve ser comprovada, para fins de habilitação em processo judicial, mediante: (i) escritura pública declaratória de união estável, lavrada em cartório; ou (ii) sentença judicial transitada em julgado que reconheça a existência da união estável. A mera afirmação da existência de relacionamento, ainda que acompanhada de certidão de nascimento de filho em comum e de processo de reconhecimento de paternidade post mortem, não se mostra suficiente para, por si só, comprovar a união estável para fins de legitimação processual, mormente porque a filiação não se confunde com o estado civil dos genitores. É certo que a existência de filho em comum constitui indício da relação afetiva entre os genitores, todavia, tal fato não dispensa a necessária comprovação formal da união estável por meio dos documentos legalmente exigidos. Oportunizada a requerente, em decisão anterior, a apresentação da documentação pertinente – escritura pública ou sentença judicial transitada em julgado –, esta deixou transcorrer o prazo concedido sem o cumprimento da determinação judicial. A ausência de comprovação documental adequada impede o reconhecimento da legitimidade da requerente para integrar o polo ativo da demanda, razão pela qual o pedido de habilitação não pode ser deferido. Ressalte-se que não se desconhece a possibilidade de comprovação da união estável por outros meios de prova, inclusive testemunhal. Contudo, tal instrução probatória deve ocorrer no âmbito de ação própria de reconhecimento de união estável post mortem, não sendo o incidente de habilitação nos autos do processo de indenização a via adequada para tal desiderato. Assim, por ausência de comprovação documental da união estável alegada, nos termos da decisão anterior que condicionou a habilitação à apresentação da documentação pertinente, indefere-se o pedido formulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por SILVANIA GOMES DA SILVA, nos termos da fundamentação supra. DA PROVA ORAL DESIGNO audiência de instrução para o dia 12 de fevereiro de 2026, às 15h50min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes às fls. 270 dos autos físicos, bem como nos eventos 122 e 135. A substituição das testemunhas indicadas somente será admitida nas hipóteses excepcionais previstas no art. 451 do Código de Processo Civil, desde que previamente justificada e comunicada nos autos, vedando-se, portanto, a indicação de testemunhas surpresa. I – ORIENTAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A audiência designada será realizada de forma PRESENCIAL, sendo obrigatória a presença das partes, respectivos patronos e testemunhas domiciliadas na Comarca de Planaltina/GO, ressalvada a concessão de autorização judicial expressa para participação remota, mediante requerimento fundamentado a ser protocolado com a devida antecedência. A participação por videoconferência (plataforma Zoom) será admitida exclusivamente àqueles que comprovarem residir fora da Comarca, devendo o respectivo comprovante de endereço ser juntado aos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data designada. O descumprimento das regras de comparecimento será interpretado como ausência injustificada, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis, nos termos dos arts. 385, § 1º, 453 e 455 do CPC. II – INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E COMPROVAÇÃO DE ACEITE Compete às partes a intimação direta de suas testemunhas, por intermédio de seus patronos, conforme previsto no art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC, devendo constar nos autos a comprovação do aceite expresso da intimação, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência de comprovação válida da intimação resultará no cancelamento da audiência e na consequente preclusão do direito à oitiva das testemunhas. III – HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPARECIMENTO VIRTUAL (FORMATO HÍBRIDO) Link de acesso à sala virtual (Zoom): https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09 ID da reunião: 777 053 7358 Senha de acesso: 2Vcivel+ As partes ficam cientes de que deverão acessar a sala virtual no horário exato da audiência, utilizando o link ou ID de reunião acima informado. O acesso será autorizado individualmente pelo magistrado, sendo necessário que todos permaneçam conectados e em espera na plataforma com antecedência razoável. IV – REQUISITOS TÉCNICOS Durante a audiência, todos os participantes deverão permanecer em local com conexão estável à internet (preferencialmente via Wi-Fi), ambiente silencioso, bem iluminado e livre de interferências externas. Recomenda-se, ademais, a realização prévia de testes de áudio, vídeo e conexão, a fim de evitar contratempos técnicos que comprometam a regularidade dos trabalhos. V – REGISTRO DOS DEPOIMENTOS Os depoimentos colhidos durante a audiência serão gravados pela própria plataforma Zoom e, posteriormente, integrados aos autos eletrônicos via sistema DRS, conforme regulamentação vigente. INTIME-SE o Ministério Público. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0275229-72.2014.8.09.0128Polo ativo: CATARINA CONDOTOPolo passivo: ESTADO DE GOIAS DESPACHO 1- CITEM-SE/INTIMEM-SE as partes - do pedido de habilitação de evento 137– para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie sobre o pedido de habilitação da suposta companheira de José Valdgle Fernandes Gonçalves.2- PROCEDA-SE a serventia a habilitação nos autos do advogado peticionante de evento 137, para que, recebe intimação em nome de sua cliente Silvania Gomes da Silva.a) Após, INTIME-SE Silvania Gomes da Silva, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, anexe aos autos cópia da escritura pública de união estável de Silvania Gomes da Silva com José Valdgle Fernandes Gonçalves ou cópia da sentença que declaração da união dos mesmos, com a devida certidão de trânsito em julgado, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação.b) Juntado ao feito cópia da escritura pública de união estável de Silvania Gomes da Silva com José Valdgle Fernandes Gonçalves ou cópia da sentença que declaração da união dos mesmos, com a devida certidão de trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias.c) Transcorrido o prazo sem a juntada de documentos, RENOVE-SE a conclusão para o julgamento do pedido de habilitação.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

18/07/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(20)