Execução de Título Extrajudicial 5129277-51.2019.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5129277-51.2019.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5129277-51.2019.8.09.0079 Requerente(s): Banco Do Brasil 2018/0373278-000 Requerido(s): Edson Jose Da Costa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O (Decisão com força de mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO) Ante a inércia da parte exequente, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 921, §2º do CPC, até a indicação de bens suscetíveis de penhora, preservando-se o direito material de crédito pelo lapso da prescrição intercorrente. Havendo juntada de petição interlocutória a qualquer momento, volvam os autos à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

15/06/2026, 00:00

Confirmada

13/06/2026, 16:40

Execução frustrada

13/06/2026, 16:38

Documento

08/06/2026, 11:40

Documento

03/06/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 13:59

Decurso de Prazo

02/06/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 12:01

Expedição de documento

07/05/2026, 11:49

Decurso de Prazo

07/05/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 21:20

Expedida/certificada

08/04/2026, 21:16

Documento

08/04/2026, 17:20

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itaberaí 1ª Vara Cível Autos 5129277-51.2019.8.09.0079 Polo Ativo Banco Do Brasil 2018/0373278-000 Polo Passivo Edson Jose Da Costa DECISÃO (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Intimado para dar prosseguimento ao feito, o exequente requereu a realização de tentativa de constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como a pesquisa de bens através dos sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD e SREI. Considerando que ainda não houve tentativa de bloqueio de valores, DEFIRO o pedido, na modalidade "teimosinha", cujo prazo de tentativas fixo em 30 (trinta) dias. Ainda, Ainda, DEFIRO o pedido de buscas de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, bem como recolher a taxa de serviço, conforme Resolução 81 do TJ/GO. Comprovado o recolhimento das taxas de serviços, solicite-se ao CACE: I) a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos; II) a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora apresentada à Receita Federal via sistema conveniado INFOJUD, juntando-se a resposta aos autos; III) a realização de busca de ativos financeiros nas contas bancárias dos executados, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período máximo de 30 (trinta) dias. Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se, via SISBAJUD, a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). Após, INTIME-SE e a parte devedora para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (CPC 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros. Transcorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Com o resultado de todas as diligências, desde já, na hipótese da pesquisa INFOJUD restar positiva, uma vez que esta envolve a relativização do sigilo fiscal da executada, o processo deverá tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Secretaria realizar os cadastros necessários no processo eletrônico. Restando frutífera busca via RENAJUD e havendo pluralidade de veículos, INTIME-SE a parte exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou localizado somente um veículo, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). CONSIGNO que a parte exequente assumirá o encargo de fiel depositária do veículo penhorado e que a avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça Avaliador pelos índices da Tabela FIPE, conforme disposto no art. 871, inciso IV, do CPC. Comprovada a realização da penhora de veículo, DETERMINO o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados em seguida. Não havendo sucesso nas diligências via RENAJUD, sendo encontrado bens na pesquisa INFOJUD, intime-se exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens, ficando a parte exequente desde já nomeada como fiel depositária. Cientifique-se, porém, que sendo indicado bem imóvel à penhora, deverá o (a) exequente juntar aos autos a certidão de matrícula do bem atualizada (expedida nos últimos 06 meses) e demonstrar que eventual desmembramento, caso a penhora seja parcial, é viável sob o ponto de vista fático jurídico, observando o módulo urbano ou rural mínimo. Com a manifestação, após as certificações devidas, façam os autos conclusos para deliberação. Retornando sem sucesso as diligências RENAJUD, INFOJUD, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE a Secretaria mandado/carta precatória de penhora, intimação e avaliação de bens que guarneçam a residência, ou estabelecimento comercial, se empresa, da parte executada, ficando ressaltado que só poderão ser objetos de penhora: 1º. bens em duplicidade (mesmo que de utilidade doméstica, como geladeiras, máquinas de lavar, freezeres, televisores, computadores e etc); 2º. adornos suntuosos, obras de artes e objetos de luxo (ex: joias, aparelhos de mídia digital, videogame, home-theather e etc) ou de bens que não inviabilizem a atividade comercial da parte ré, no caso da executada se tratar de pessoa jurídica. Sobre o pedido de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ressalto que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Ademais, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), não mais integra os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Dessa forma, INDEFIRO o pedido. Por fim, INDEFIRO o pedido de inclusão de sigilo na petição de evento 122, pois ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Não localizados bens, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí, data da assinatura digital. Ana Amélia Inácio Pinheiro Juíza de Direito - em substituição automática -

17/11/2025, 00:00

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Confirmada

Execução frustrada

Documento

Documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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