Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 5133960-29.2022.8.09.0079 Polo Ativo Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Polo Passivo Geovane Rodrigues Arcanjo SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas da CGJ-GO, este serve como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial)Trata-se de ação de execução proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“FUNDO”) em face de GEOVANE RODRIGUES ARCANJO, ambos devidamente qualificados.Durante o trâmite da execução, a parte exequente foi intimada, nos eventos n. 89, 90, 91 e 95, para promover o recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para o cumprimento da diligência requerida no evento n. 87. No entanto, quedou-se inerte.No evento n. 97, foi expedida carta para sua intimação pessoal, tendo o AR retornado com a informação de que a parte autora se mudou de endereço - evento n. 97.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Dispõe o art. 485, inciso III, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando a parte promovente abandonar a causa.Lado outro, o § 1° do mesmo dispositivo legal determina que a parte faltosa deve ser intimada pessoalmente para suprir sua a desídia.No caso em análise, vislumbra-se que o exequente, embora intimado por meio de seu(s) advogado(s) para se manifestar sobre a determinação contida em evento 94 e promover o regular prosseguimento do feito, permaneceu inerte.Vislumbra-se, outrossim, que realizada tentativa de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento a ação, esta retornou infrutífera, com a informação de que se mudou do endereço declinado nos autos.Logo, constatada a desídia do exequente, a extinção do processo é a medida que se impõe, conforme dispõe o artigo 485, inciso III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR CARTA COM AR E DO PROCURADOR HABILITADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. 1. O processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Para o decreto da extinção mister se faz a intimação do advogado, por meio do Diário Oficial, e pessoal da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias supra a falta cometida, nos termos do §1° do art. 485 do Código de Processo Civil, situação verificada nos autos. Com efeito, deve ser mantida a sentença de extinção do feito. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0343802-10.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (Grifo nosso). Em relação à tentativa frustrada de intimação pessoal do exequente, destaco que é entendimento consolidado do STJ no sentido de que era dever do exequente manter o endereço atualizado nos autos, não podendo, pois, alegar futura nulidade diante de sua inércia. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019)". Neste aspecto, é evidente a situação de abandono por parte do exequente, razão pela qual a extinção do feito, é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.Promova-se a baixa de eventuais contrições realizadas nos autos.Sem honorários, uma vez que não houve a intervenção da parte contrária.Condeno a parte autora ao pagamento das custas.Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito