Execução de Título Extrajudicial 5197677-26.2019.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5197677-26.2019.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5197677-26.2019.8.09.0174Requerente: Pedro Rosa De Olieira168.291.311-20Requerido: Roberval Alberto Pereira De Senna850.340.701-97Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Compulsando os autos, verifico que no incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apenso fora determinada a suspensão destes autos, no dia 17/07/2025.No evento n. 223, data posterior à referida suspensão, fora proferida sentença em razão do abandono da causa.No evento n. 228, a parte Exequente pugnou pela reconsideração da sentença e deferimento de atos constritivos.Decido.Tendo em vista que os autos se encontravam suspensos em razão do incidente instaurado, reconsidero da sentença proferida no evento n. 223, tornando-a sem efeito.Aguarde-se em cartório o julgamento final do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apenso.Sobrevindo o julgamento, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de penhora.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5197677-26.2019.8.09.0174Requerente: Pedro Rosa De Olieira168.291.311-20Requerido: Roberval Alberto Pereira De Senna850.340.701-97Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Compulsando os autos, verifico que no incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apenso fora determinada a suspensão destes autos, no dia 17/07/2025.No evento n. 223, data posterior à referida suspensão, fora proferida sentença em razão do abandono da causa.No evento n. 228, a parte Exequente pugnou pela reconsideração da sentença e deferimento de atos constritivos.Decido.Tendo em vista que os autos se encontravam suspensos em razão do incidente instaurado, reconsidero da sentença proferida no evento n. 223, tornando-a sem efeito.Aguarde-se em cartório o julgamento final do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apenso.Sobrevindo o julgamento, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de penhora.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 19:50

Confirmada

27/08/2025, 19:50

Outras Decisões

27/08/2025, 19:48

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900 Autos: 5561014-03.2025.8.09.0174 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA A parte autora foi intimada para dar andamento ao feito, porém permaneceu inerte. Decido. Em eventos anteriores, foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. In casu, a parte autora, apesar de devidamente intimada nos moldes determinados pela legislação de regência, permaneceu inerte, configurando a negligência e o abandono da causa. Em razão disso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e § §1º e 6º do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900 Autos: 5561014-03.2025.8.09.0174 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA A parte autora foi intimada para dar andamento ao feito, porém permaneceu inerte. Decido. Em eventos anteriores, foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. In casu, a parte autora, apesar de devidamente intimada nos moldes determinados pela legislação de regência, permaneceu inerte, configurando a negligência e o abandono da causa. Em razão disso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e § §1º e 6º do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Confirmada

13/08/2025, 17:10

Confirmada

13/08/2025, 17:10

Abandono da causa

13/08/2025, 17:01

Expedição de documento

12/08/2025, 18:06

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5197677-26.2019.8.09.0174Requerente: Pedro Rosa De Olieira168.291.311-20Requerido: Roberval Alberto Pereira De Senna850.340.701-97Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente pugnou pela apreensão da CNH da parte executada, bem como a desconsideração de personalidade jurídica inversa.Pois bem.Não merece ser acolhido o pleito do Exequente, pois, em que pese o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, autorizar o juiz a determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente.Isso porque a medida de suspensão do direito de dirigir poderia violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor.Vê-se, assim, que a medida requerida pelo exequente se revela desproporcional ao objetivo de satisfação de crédito e afronta o princípio da dignidade humana do devedor, razão pela qual INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH.Por fim, o Código de Processo Civil, nos seus artigos 133 e seguintes, dispõe sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vejamos:"Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica."Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica."Todavia, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisado em autos apartados e apensos, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial, conforme orientado pela Nota Técnica 13/2025 do Centro de Inteligência deste Tribunal.Nestes termos, seguindo a orientação da Nota Técnica nº 13/2025, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, INDEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos.INTIME-SE a parte exequente para que formule em autos apartados o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada, ou indique a próxima providência executiva a ser adotada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Abandono da causa

Expedição de documento

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