Requerimento de Reintegração de Posse 5256209-61.2025.8.09.0051 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5256209-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 13:40

Expedida/certificada

04/12/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 13:02

Expedida/certificada

25/11/2025, 12:56

Petição (Impugnação)

24/11/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 13:26

Expedida/certificada

13/11/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO SANEADORA Processo nº: 5256209-61.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Requerente: Led Wave Paineis Eletronicos Ltda Requerida: Smart Billboards Dooh Ltda 07Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, dissolução de sociedade e reintegração de posse c/c pedido de tutela de urgência promovida por LED WAVE PAINÉIS ELETRÔNICOS LTDA, em desfavor de SMART BILLBOARDS DOOH LTDA., ambos qualificados nos autos.Inaugurada a fase postulatória, narrou o autor, em síntese: (i) as partes firmaram Sociedade em Conta de Participação (SCP) em 11/03/2024, tendo a autora como sócia ostensiva e a ré como sócia participante; a atividade envolve fabricação, locação e administração de painéis de LED para veiculação de publicidade, com intermediação de agências; a prestação de contas seria disponibilizada periodicamente, inclusive em ambiente eletrônico; (ii) a ré teria assumido a gestão e a posse do painel, inclusive com retirada de softwares, configurando esbulho; (iii) a demandada notificou rescisão unilateral e a assunção da administração, o que a autora reputa juridicamente inviável; requer, pois, a nulidade de tal ato, a dissolução judicial da SCP e a reintegração de posse/gestão em seu favor, até ulterior deliberação.Com a petição inicial, foram juntados documentos (evento nº 1).Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido liminar e determinada a citação da parte ré (evento nº 6).A audiência foi realizada sem acordo (evento nº 28).Apresentada a contestação (evento nº 31), a ré sustenta, em suma: (i) conexão/prevenção; (ii) indeferimento da tutela de urgência, por ausência de provas do fumus e periculum; (iii) justa causa para a rescisão notificada (inadimplemento de aluguéis e taxas, gestão deficiente), com lastro contratual; (iv) ausência de prestação de contas idônea pela autora (planilhas unilaterais, sem lastro em balancetes/NRFs), inclusive com lançamentos retroativos; (v) conflito de interesses e desvio de finalidade (empresa do mesmo grupo da autora recebendo comissões; uso de “permutas” sem anuência); (vi) natureza e aprovação de despesas ordinárias/extraordinárias; (vii) discussão sobre quem detém posse/gestão dos equipamentos; e (viii) pedido para que a defesa da ação conexa seja “recebida como reconvenção”.As partes pugnaram pela produção de prova pericial contábil e prova oral (eventos nº 37 e 38).Por fim, foi apresentada impugnação à contestação (evento nº 38).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por advogados habilitados e legalmente constituídos.O procedimento foi fielmente observado, motivo pelo qual passo ao saneamento do feito e à análise da preliminar alegada.I) Da conexão, prevenção e reunião dos feitos (arts. 55 e 286, II, do CPC)Constato conexão entre esta demanda e a ação “de rescisão contratual c/c prestação de contas e exibição de documentos” proposta pela SMART contra a LED WAVE, autos nº 5230168-57, em tramitação neste juízo, pois comum é a causa de pedir (mesma SCP, sucessão contratual e controvérsias sobre gestão/resultado) e os pedidos são correlatos (rompimento do vínculo, prestação de contas/liquidação e definição da administração/posse). A instrução e julgamento apartados exasperam risco de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º). Reconheço, pois, a conexão das demandas e determino a reunião para julgamento simultâneo, com distribuição por dependência (CPC, art. 286, II).Diligencie-se à escrivania para proceder ao apensamento e à vinculação no sistema da presente demanda com os autos nº 5230168-57.Quanto à manifestação sobre o indeferimento da tutela, deixo de apreciá-la, por já ter sido indeferida.II) Das questões controvertidas (CPC, art. 357, II)Fixo como pontos controvertidos nestes autos: a) validade/eficácia da rescisão unilateral notificada pela ré e seus efeitos sobre a administração/posse do(s) painel(is); b) ocorrência de esbulho e o direito possessório da autora à gestão/posse do equipamento; c) dissolução da SCP por culpa e parâmetros para eventual liquidação/apuração de haveres, observados o contrato e o Código Civil.III) Das provas (CPC, art. 357, III)Observa-se que, nos autos nº 5230168-57, já foi deferida prova pericial, a qual poderá ser aproveitada nestes autos. Dessa forma, naquele feito, as partes poderão apresentar quesitos complementares, a fim de abranger a matéria discutida nestes autos.Quanto à prova oral pretendida pelas partes, postergo a análise do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para após a realização da perícia.Aguardem-se os presentes autos em cartório até a realização da perícia.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Confirmada

14/08/2025, 18:03

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Outros

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO SANEADORA Processo nº: 5256209-61.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Requerente: Led Wave Paineis Eletronicos Ltda Requerida: Smart Billboards Dooh Ltda 07Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, dissolução de sociedade e reintegração de posse c/c pedido de tutela de urgência promovida por LED WAVE PAINÉIS ELETRÔNICOS LTDA, em desfavor de SMART BILLBOARDS DOOH LTDA., ambos qualificados nos autos.Inaugurada a fase postulatória, narrou o autor, em síntese: (i) as partes firmaram Sociedade em Conta de Participação (SCP) em 11/03/2024, tendo a autora como sócia ostensiva e a ré como sócia participante; a atividade envolve fabricação, locação e administração de painéis de LED para veiculação de publicidade, com intermediação de agências; a prestação de contas seria disponibilizada periodicamente, inclusive em ambiente eletrônico; (ii) a ré teria assumido a gestão e a posse do painel, inclusive com retirada de softwares, configurando esbulho; (iii) a demandada notificou rescisão unilateral e a assunção da administração, o que a autora reputa juridicamente inviável; requer, pois, a nulidade de tal ato, a dissolução judicial da SCP e a reintegração de posse/gestão em seu favor, até ulterior deliberação.Com a petição inicial, foram juntados documentos (evento nº 1).Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido liminar e determinada a citação da parte ré (evento nº 6).A audiência foi realizada sem acordo (evento nº 28).Apresentada a contestação (evento nº 31), a ré sustenta, em suma: (i) conexão/prevenção; (ii) indeferimento da tutela de urgência, por ausência de provas do fumus e periculum; (iii) justa causa para a rescisão notificada (inadimplemento de aluguéis e taxas, gestão deficiente), com lastro contratual; (iv) ausência de prestação de contas idônea pela autora (planilhas unilaterais, sem lastro em balancetes/NRFs), inclusive com lançamentos retroativos; (v) conflito de interesses e desvio de finalidade (empresa do mesmo grupo da autora recebendo comissões; uso de “permutas” sem anuência); (vi) natureza e aprovação de despesas ordinárias/extraordinárias; (vii) discussão sobre quem detém posse/gestão dos equipamentos; e (viii) pedido para que a defesa da ação conexa seja “recebida como reconvenção”.As partes pugnaram pela produção de prova pericial contábil e prova oral (eventos nº 37 e 38).Por fim, foi apresentada impugnação à contestação (evento nº 38).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por advogados habilitados e legalmente constituídos.O procedimento foi fielmente observado, motivo pelo qual passo ao saneamento do feito e à análise da preliminar alegada.I) Da conexão, prevenção e reunião dos feitos (arts. 55 e 286, II, do CPC)Constato conexão entre esta demanda e a ação “de rescisão contratual c/c prestação de contas e exibição de documentos” proposta pela SMART contra a LED WAVE, autos nº 5230168-57, em tramitação neste juízo, pois comum é a causa de pedir (mesma SCP, sucessão contratual e controvérsias sobre gestão/resultado) e os pedidos são correlatos (rompimento do vínculo, prestação de contas/liquidação e definição da administração/posse). A instrução e julgamento apartados exasperam risco de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º). Reconheço, pois, a conexão das demandas e determino a reunião para julgamento simultâneo, com distribuição por dependência (CPC, art. 286, II).Diligencie-se à escrivania para proceder ao apensamento e à vinculação no sistema da presente demanda com os autos nº 5230168-57.Quanto à manifestação sobre o indeferimento da tutela, deixo de apreciá-la, por já ter sido indeferida.II) Das questões controvertidas (CPC, art. 357, II)Fixo como pontos controvertidos nestes autos: a) validade/eficácia da rescisão unilateral notificada pela ré e seus efeitos sobre a administração/posse do(s) painel(is); b) ocorrência de esbulho e o direito possessório da autora à gestão/posse do equipamento; c) dissolução da SCP por culpa e parâmetros para eventual liquidação/apuração de haveres, observados o contrato e o Código Civil.III) Das provas (CPC, art. 357, III)Observa-se que, nos autos nº 5230168-57, já foi deferida prova pericial, a qual poderá ser aproveitada nestes autos. Dessa forma, naquele feito, as partes poderão apresentar quesitos complementares, a fim de abranger a matéria discutida nestes autos.Quanto à prova oral pretendida pelas partes, postergo a análise do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para após a realização da perícia.Aguardem-se os presentes autos em cartório até a realização da perícia.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

15/08/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5256209-61.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Requerente: Led Wave Paineis Eletronicos Ltda Requerida: Smart Billboards Dooh Ltda 06 Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c dissolução de sociedade com pedido liminar ajuizada por LED WAVE PAINÉIS ELETRÔNICOS LTDA em face de SMART BILLBOARDS DOOH LTDA, ambos qualificados.Em síntese, a empresa requerente alega ser uma empresa de fabricação, venda, aluguel e administração de painéis de LED para a veiculação de publicidade. Há um contrato de Sociedade em Conta de Participação entre as partes, na qual a autora é a sócia ostensiva e a requerida é a sócia participante.Relata que devido a desentendimentos na gestão da sociedade, houve uma notificação da requerida comunicando a rescisão contratual, oportunidade em que a requerida teria supostamente trocado os sistemas de gerenciamento do painel e esbulhado a posse da autora, tomando o controle do equipamento e da sociedade sem justificativa legal ou autorização.Em sede de liminar, requer a reintegração de posse do painel e da administração da sociedade.Juntou documentos, evento 1.Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.No instituto da reintegração de posse o possuidor visa recuperar a posse, vez que a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar no exercício das suas prerrogativas e direitos. Dessa forma, é preciso que o autor, para intentar a reintegração da posse, detivesse a posse, seja ela direta ou indireta, do bem envolvido na contenda.Como cediço, para o deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe ao postulante comprovar os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a sua posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse em razão do esbulho.A propósito, ensina Alexandre de Freitas Câmara:"(...) nas 'ações possessórias de força nova' o juiz concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida liminar, deferindo a reintegração ou a manutenção de posse. Há que se examinar, aqui, não só os requisitos de tal concessão mas, principalmente, sua natureza jurídica.De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal: é preciso que a 'ação possessória' tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)".Pela análise dos autos, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse.No caso em análise, não há prova da data do esbulho supostamente praticado pela requerida, nem da posse anterior da autora e perda da posse. Apesar de constar como sócia ostensiva, a autora detém 30% (trinta) por cento do capital integralizado e da participação nos resultados, enquanto a requerida possui 70 % (setenta por cento).Em que pese a argumentação da mudança de senhas e detenção da administração de um painel (não especificado), essa narrativa carece de documentos aptos a comprovar a existência do esbulho, uma vez que este se caracteriza pela perda da posse por meio de violência ou clandestinidade, o que não restou demonstrado. Portanto, faz-se necessária a dilação probatória para a correta aferição da dinâmica dos fatos narrados na inicial.Como é sabido, a ação de reintegração de posse é o instrumento processual adequado ao possuidor que efetivamente perdeu sua posse, cabendo ao autor o ônus de demonstrar o exercício anterior da posse, a ocorrência do esbulho e a data em que este se deu (art. 561, incisos I a IV, do CPC). Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREEENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO REFORMADA. I ? Na moldura do artigo 561 do Código de Processo Civil, para a procedência do pedido reintegratório, necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei, quais sejam, a comprovação da posse, a prova do esbulho praticado pelos réus e a data da ocorrência, assim com a perda da posse, através de ocupação ilícita.II - Embora comprovada a propriedade do bem reivindicado, não há demonstração quanto ao exercício da posse em momento anterior ao ato apontado como esbulho, eis que ausente a comprovação quanto à realização de quaisquer das ações inerentes à posse, como uso, gozo, cuidado, guarda ou vigília do imóvel. Logo, não há falar em proteção possessória.III ? Nesse sentido, deve ser afastada a ordem de reintegração de posse que ora se ataca.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5249534-73.2024.8.09.0130, Relator: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgamento em: 13.05.2024, DJe de: 13.05.2024).Consequentemente, diante da dúvida sobre a ocorrência do esbulho, torna-se inevitável concluir pelo indeferimento da liminar de reintegração de posse, devendo a situação permanecer inalterada até o julgamento final da lide. Ademais, em razão da existência de narrativas divergentes entre as partes, prejudica a constatação da probabilidade do direito da autora, apontando para a necessidade de dilação probatória neste feito.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.Consultando o sistema, foi encontrada uma ação cujo objetivo também é a dissolução da referida sociedade cumulada com a prestação de contas, proposta pela ora requerida em desfavor da autora, autuada sob o n. 5230168-57.2025.8.09.0051. Intime-se a autora, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de eventual litispendência, porquanto os pedidos principais são equivalentes e aquela ação ter sido ajuizada primeiramente.Preclusa a presente decisão, com ou sem manifestação da autora, retornem-me os autos conclusos para deliberação.Decidida a liminar, à escrivania para que retire a prioridade da tutela de urgência/antecipação de tutela. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Petição (Impugnação)

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