Cumprimento de sentença 5263723-94.2019.8.09.0077 - TJGO

Cumprimento de sentença 5263723-94.2019.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 14:51

Expedida/certificada

26/08/2025, 14:40

Expedição de documento

26/08/2025, 14:39

Definitivo

26/08/2025, 14:35

Trânsito em julgado

26/08/2025, 14:34

Trânsito em julgado

26/08/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5263723-94.2019.8.09.0077Ação: Execução de SentençaExequente: Kenia Cristina Freitas Siqueira SantosExecutado(a): Esteves Estevam de Oliveira VISTOS, ETC. Trata-se de Execução de Sentença promovida por Kenia Cristina Freitas Siqueira Santos em desfavor de Esteves Estevam de Oliveira, ambos(as) qualificados(as) nos autos.No presente caso, a parte executada não efetuou o pagamento ou indicou bens, tendo restado infrutíferas todas as tentativas de penhora de bens da parte executada. A parte exequente foi intimada para indicar bens da parte executada suscetíveis de penhora, no prazo de 03 (três) dias, porém a mesma manteve-se inerte quanto a indicação de bens, tendo requerido apenas a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (evento nº 159). Importante ressaltar que o Código de Processo Civil é aplicado ao rito do Juizado Especial de forma subsidiária, de modo que, inexistindo bens penhoráveis a execução é extinta e não suspensa. Dispõe o § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Portanto, o caso é de extinção.Isto posto, indefiro o pedido de suspensão formulado no evento nº 159 e julgo extinto o presente processo de execução, pelos fatos e fundamentos acima expendidos. Nos termos do Enunciado nº. 76 do FONAJE, havendo pedido da parte exequente, expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, ficando à sua disposição. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5263723-94.2019.8.09.0077Ação: Execução de SentençaExequente: Kenia Cristina Freitas Siqueira SantosExecutado(a): Esteves Estevam de Oliveira VISTOS, ETC. Trata-se de Execução de Sentença promovida por Kenia Cristina Freitas Siqueira Santos em desfavor de Esteves Estevam de Oliveira, ambos(as) qualificados(as) nos autos.No presente caso, a parte executada não efetuou o pagamento ou indicou bens, tendo restado infrutíferas todas as tentativas de penhora de bens da parte executada. A parte exequente foi intimada para indicar bens da parte executada suscetíveis de penhora, no prazo de 03 (três) dias, porém a mesma manteve-se inerte quanto a indicação de bens, tendo requerido apenas a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (evento nº 159). Importante ressaltar que o Código de Processo Civil é aplicado ao rito do Juizado Especial de forma subsidiária, de modo que, inexistindo bens penhoráveis a execução é extinta e não suspensa. Dispõe o § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Portanto, o caso é de extinção.Isto posto, indefiro o pedido de suspensão formulado no evento nº 159 e julgo extinto o presente processo de execução, pelos fatos e fundamentos acima expendidos. Nos termos do Enunciado nº. 76 do FONAJE, havendo pedido da parte exequente, expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, ficando à sua disposição. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 18:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5263723-94.2019.8.09.0077Ação: Execução de SentençaPromovente: Kenia Cristina Freitas Siqueira SantosPromovido(a): Esteves Estevam de Oliveira DESPACHO Indefiro o pedido de busca junto às empresas intermediadoras de pagamentos (Nubank, Paypal, PicPay, PayPal, Mercado Pago, Pag Seguro, Neon Pagamentos, Banco Inter entre outros) bem como aos bancos digitais, visto que o novo sistema SISBAJUD, alcança todas as instituições financeiras, incluindo as FINTECHS e as intermediadoras de pagamentos e, no presente caso, já foi realizada busca nesse sentido.Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção de crédito para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, vez que o artigo 782, §3º do CPC, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, não impõe este dever ao magistrado.Por fim, indefiro também o pedido de busca junto as empresas Uber, 99 e TRIP, eis que aleatório e sem qualquer perspectiva de efetividade.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5263723-94.2019.8.09.0077Ação: Execução de SentençaExequente: Kenia Cristina Freitas Siqueira SantosExecutado(a): Esteves Estevam de Oliveira VISTOS, ETC. Trata-se de Execução de Sentença promovida por Kenia Cristina Freitas Siqueira Santos em desfavor de Esteves Estevam de Oliveira, ambos(as) qualificados(as) nos autos.No presente caso, a parte executada não efetuou o pagamento ou indicou bens, tendo restado infrutíferas todas as tentativas de penhora de bens da parte executada. A parte exequente foi intimada para indicar bens da parte executada suscetíveis de penhora, no prazo de 03 (três) dias, porém a mesma manteve-se inerte quanto a indicação de bens, tendo requerido apenas a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (evento nº 159). Importante ressaltar que o Código de Processo Civil é aplicado ao rito do Juizado Especial de forma subsidiária, de modo que, inexistindo bens penhoráveis a execução é extinta e não suspensa. Dispõe o § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Portanto, o caso é de extinção.Isto posto, indefiro o pedido de suspensão formulado no evento nº 159 e julgo extinto o presente processo de execução, pelos fatos e fundamentos acima expendidos. Nos termos do Enunciado nº. 76 do FONAJE, havendo pedido da parte exequente, expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, ficando à sua disposição. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5263723-94.2019.8.09.0077 Ação: Execução de Sentença Promovente:Kenia Cristina Freitas Siqueira Santos Promovido(a): Esteves Estevam de Oliveira DESPACHO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente pela pesquisa de bens, através do SERP-JUD para localização de bens imóveis e móveis, ativos e direitos do executado para bloqueio e penhora (evento nº 149). Pois bem. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. Nesse sentido: " E M E N T A: D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L. A G R A V O D E INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI nº 977626-63.2024.8.09.0051. Rel. Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau, julgado em 21/01/2025)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERPJUD. PEDIDO REALIZADO PARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA COM ACESSO AO PÚBLICO DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME. ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE, IN CASU, NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). (TJ- SC - Agravo de Instrumento: 50325464320248240000, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 12/11/2024, Oitava Câmara de Direito Civil)". Diante disto, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERPJUD, já que a referida pode ser realizada pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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