Procedimento Comum Cível 5283575-09.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5283575-09.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 10:46

Expedição de documento

01/07/2025, 10:46

Trânsito em julgado

01/07/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5283575-09.2024.8.09.0149Polo ativo: Emerson Araujo MacedoPolo passivo: Uber Do Brasil Tecnologia LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência proposta por EMERSON ARAÚJO MACEDO em face UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (UBER), porque esta encerrou a sua conta pelo fato dele ter solicitado o reembolso de gasto que teve com a limpeza profissional do seu carro, em razão do vômito de um dos usuários da plataforma.Alega o Autor que a Ré poderia, no máximo, negar o reembolso da despesa que fez, mas não adotar a conduta extrema e desproporcional de suspender e, posteriormente, encerrar a conta utilizada por ele na plataforma.Pede, por isso, a reativação imediata da sua conta de acesso à plataforma da Ré em tutela de urgência e a condenação dela em R$2.676,24 de lucros cessantes e R$20.000,00 de danos morais que lhe foram causados.Este Juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor, indeferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada na inicial e determinou a citação da Ré e a designação de audiência para conciliação das partes.Audiência de conciliação sem acordo.Em contestação, a Ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao Autor e sustentou que desativou a conta de motorista do Autor em razão de reclamações de usuários da plataforma, imputando-lhe furto e cobrança indevida. Anexou documentos.Instado, o Autor deixou transcorrer in albis o prazo para réplica.Intimadas as partes para especificarem provas, a Ré postulou pela resolução antecipada de mérito, enquanto o Autor quedou-se inerte.Relatados, fundamento e decido.A Ré impugnou a concessão dos benefícios gratuidade da justiça ao Autor. Porém, o Autor provou, de fato, que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Assim, atendeu à norma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, enquanto a Ré não produziu elementos de convicção capazes de elidir a prova exibida pelo Autor, tampouco de afastar a presunção veracidade decorrente da regra do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.REJEITO, pois, a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor. O caso dos autos é de julgamento antecipado da lide, porque, embora a questão seja de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, como a prova testemunhal, tendo em vista a suficiência de provas documentais aptas à exata demonstração do direito discutido em juízo, e ainda em razão da presunção de veracidade das alegações fáticas da Ré (defesas indiretas) não impugnadas pelo Autor.Pois bem. A relação entre motorista e a sociedade empresária UBER não configura relação de consumo, nem trabalhista, tendo natureza obrigacional, regida, portanto, pelo Código Civil e regulamentada pela Lei nº 13.640/2018.Sendo a relação entre as partes regidas pelo Código Civil, deve ser o litígio analisado sob o prisma dos direitos e das liberdades contratuais.Assim, ao se cadastrar na plataforma UBER como motorista, o Autor aderiu aos “Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia”, com cláusula de rescisão que permite à sociedade empresária Ré desativar a conta do motorista da plataforma que descumprir as regras do Código de Conduta da UBER e os Termos e Condições Gerais dos Serviços, sem necessidade de prévia notificação extrajudicial.Por conseguinte, diante da autonomia da vontade e da liberdade contratual que rege o direito privado, é direito da parte contratante não manter relações contratuais com pessoa que descumpre as regras previamente estabelecidas. Isso significa dizer que é lícita a desativação do cadastro do motorista parceiro que viola norma de conduta prevista em instrumento contratual celebrado com a UBER, porque é legítima a pretensão desta em manter sua imagem no mercado por meio da exclusão de motoristas com práticas não condizentes com a qualidade dos serviços que se busca comercializar.Aliás, de acordo com a nova redação do artigo 421 e do novo artigo 421-A, ambos do Código Civil, trazida pela Lei nº 13.874/2019, nas relações contratuais privadas, devem prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, presumindo-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. No caso dos autos não há esses elementos.Nesse sentido, por força do Princípio da Liberdade Contratual, nos contratos bilaterais, como é o caso dos autos, havendo manifestação de vontade de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário impor a sua continuidade, sob pena de ofensa aos artigos 473, caput, 421 e 421-A, todos do Código Civil.Na hipótese sub examine, a Ré demonstrou as condutas do Autor em desconformidade com as políticas de relacionamento adotadas pela empresa. Isto é, exibiu reclamação de um usuário, comunicando a prática de furto de cartão de débito pelo Autor, com retirada do dinheiro por meio de aproximação do cartão à maquininha de débito e crédito, além da reclamação de outro informando a cobrança pelo Autor de valor superior à corrida realizada, com adoção, inclusive, de trajeto perigoso.Admoeste-se que, segundo precedente do Tribunal de Justiça goiano, “as telas sistêmicas constituem prova válida, já que trazem os relatos realizados pelos usuários do aplicativo, sendo certo que inexiste presunção de que a plataforma tenha ‘criado’ as reclamações, mormente porque tal atitude não se coaduna com seu interesse. Assim…, as capturas de tela apresentadas pela empresa ré são idôneas…” (TJGO – Apelação Cível – 5403464.28.2022.8.09.0051. Relator: Des. Gilberto Marques Filho. 14/12/2023).Portanto, existem avaliações negativas da conduta do Autor na prestação de serviço de transporte por aplicativo, o que fere diretamente os Termos e Condições da UBER. E mais, o Autor, apesar de intimado para impugnar a contestação, quedou-se inerte, deixando de rebater essas avaliações negativas (reclamações) e de produzir prova capaz de minimamente infirmar a veracidade dos relatos dos usuários feitos contra si.A propósito, a ausência de impugnação à contestação e às provas nela indicadas torna incontroversos os fatos alegados pela sociedade empresária Ré e, de acordo com o artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, “não dependem de prova os fatos… admitidos no processo como incontroversos”.Comentando esse dispositivo, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que “a alegação de fato não controvertida não será objeto de prova, já que a produção de prova se dá justamente para convencer o juiz da veracidade de determinada alegação de fato, e, não havendo controvérsia, o juiz já considerará verdadeira tal alegação, gerando a desnecessidade de produção de prova. Assim, havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora JusPodivm, 2025, p. 754).No mesmo sentido, precedente recente do Tribunal de Justiça paranaense:“Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel...Tese de julgamento: A ausência de impugnação à contestação e aos documentos apresentados pela parte adversa torna incontroversos os fatos extintivos de direito alegados na defesa, impossibilitando a alegação de cerceamento de defesa apenas após a prolação de sentença desfavorável”. (TJ-PR 00002842220108160071 Clevelândia, Relator.: Andrei de Oliveira Rech, Data de Julgamento: 12/05/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025)Mas não é só isso. É entendimento prevalente na doutrina e na jurisprudência que o ônus da impugnação específica prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil aplica-se tanto ao réu, quanto ao autor. Isto é, a presunção de veracidade das questões fáticas não impugnadas incide tanto quando o Réu silencia a respeito delas na contestação à inicial, como quando o Autor não se manifesta na Réplica sobre as alegações de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do Autor (defesa indireta).Esse é o escólio de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, ao ensinarem que “haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (art. 5º, I, CF, e 7º, CPC), o ônus da impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso esse tenha que se manifestar sobre eventual defesa indireta arguida pelo réu na contestação (art. 350, CPC). Silenciando o Autor, consideram-se verdadeiras eventuais alegações fáticas do réu que visam a extinguir, modificar ou impedir o direito alegado por esse” (Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, Editora Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 468).No mesmo sentido, precedentes dos nossos Tribunais Pátrios:“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. FATOS NOVOS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Não comprovada a conclusão dos serviços contratados, faz jus o credor apenas ao valor dos serviços efetivamente prestados. Levantados fatos novos em sede de contestação, não impugnados por réplica, há presunção relativa de veracidade, daí porque o reconhecimento da inexistência do débito em desfavor das apelantes é medida que se impõe”. (TJ-DF 20150111443916 DF 0042163-98.2015.8.07.0001, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/09/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/09/2016. Pág.: 359/375)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. FATOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO ARTIGO 341 DO CPC APLICADO TAMBÉM À RÉPLICA. PRECEDENTES. FALHA DO SERVIÇO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 2. O autor afirma desconhecer o débito que deu origem à inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Réu que, apesar de não mais dispor do contrato, celebrado em 2015, juntou aos autos telas impressas, para demonstrar que a dívida havia se originado de duas contas telefônicas canceladas por falta de pagamento. As respectivas faturas acompanharam a contestação. 4. Instado a se manifestar em réplica, o autor permaneceu silente. 5. Fatos e documentos trazidos, na forma do artigo 373, II, do CPC, que, apesar de produzidos unilateralmente, foram submetidos ao contraditório, e não sofreram impugnação. 6. Ônus da impugnação especificada (artigo 341 do CPC), também aplicado à réplica, por analogia. Precedentes. 7. Matéria trazida em inovação recursal, que não pode ser apreciada por esta Instância Revisora. 8. Correta a r. sentença recorrida. 9. Desprovimento do recurso”. (TJ-RJ – APL: 00031942020218190211, Relator.: Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTESTAÇÃO QUE APRESENTOU CONTRATOS DE REFINANCIAMENTOS, EM QUE HOUVE QUITAÇÕES DOS ANTERIORES E A LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM CADA REFINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO E DAS ASSINATURAS FÍSICAS OU ELETRÔNICAS EXCLUSIVAMENTE EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E/OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE NÃO REFUTADO A TEMPO E MODO DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE SE APLICA TAMBÉM À PARTE AUTORA. ARTS. 350, 436 E 437 DO CPC. SILÊNCIO QUE FAZ PRESUMIR VERDADEIRO E INCONTROVERSO OS FATOS NARRADOS PELO REQUERIDO, OS QUAIS, INCLUSIVE, ENCONTRAM AMPARO NAS PROVAS POR SI APRESENTADAS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATO. PARTE AUTORA QUE NÃO NEGOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, APESAR DE TER MENCIONADO TER SIDO EM CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”. (TJ-SC – APL: 50702996720218240023, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 30/03/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) [GRIFEI]“APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão”. (TJ-MG – AC: 10024122516180001 MG, Relator.: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 07/05/2015, Data de Publicação: 13/05/2015) [GRIFEI]“RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA… AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ÔNUS DO AUTOR – PREVISÃO DO ARTIGO 334, INCISOS I E II DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 'Ônus da impugnação específica. Ônus do autor. O Código de Processo Civil, em seus arts. 326, V, 333, II e 327 estabelece ônus ao autor de responder fato impeditivo, modificativo ou extintivo que o réu lhe opuser em contestação, sob pena de ser considerado incontroverso aqueles não impugnados de forma específica. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 446.650-4 – Curitiba – Rel.: Jurandyr Souza Junior – Unânime – J. 26.03.2008)'”. (TJPR – 7ª C.Cível – AC – 1474083-5 – Ponta Grossa – Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA – Unânime – J. 21.06.2016)Portanto, quer porque a Ré comprovou a justa motivação do desligamento da conta do Autor da sua plataforma de motoristas, quer porque o Autor não impugnou as alegações fáticas e provas produzidas pela Ré, permitindo que essas questões fáticas tornassem incontroversas, quer pela aplicação do ônus da impugnação específica também ao Autor, o caso é de total improcedência da pretensão deduzida na petição inicial.Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, de consequência, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbências devidos ao(à) advogado(a) da sociedade empresária Ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade desses ônus, em virtude de o Autor postular pela assistência judiciária gratuita.Por fim, DECRETO a extinção do processo, com apreciação de mérito, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, após as providências de praxe, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. Ailton Ferreira dos Santos JúniorJuiz de Direito

Confirmada

03/06/2025, 21:21

Improcedência

03/06/2025, 19:24

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 12:53

Mero expediente

27/01/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 16:36

Expedição de documento

10/01/2025, 16:35

Confirmada

26/11/2024, 13:34

Ato ordinatório

26/11/2024, 13:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/11/2024, 18:01

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5283575-09.2024.8.09.0149Polo ativo: Emerson Araujo MacedoPolo passivo: Uber Do Brasil Tecnologia LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência proposta por EMERSON ARAÚJO MACEDO em face UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (UBER), porque esta encerrou a sua conta pelo fato dele ter solicitado o reembolso de gasto que teve com a limpeza profissional do seu carro, em razão do vômito de um dos usuários da plataforma.Alega o Autor que a Ré poderia, no máximo, negar o reembolso da despesa que fez, mas não adotar a conduta extrema e desproporcional de suspender e, posteriormente, encerrar a conta utilizada por ele na plataforma.Pede, por isso, a reativação imediata da sua conta de acesso à plataforma da Ré em tutela de urgência e a condenação dela em R$2.676,24 de lucros cessantes e R$20.000,00 de danos morais que lhe foram causados.Este Juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor, indeferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada na inicial e determinou a citação da Ré e a designação de audiência para conciliação das partes.Audiência de conciliação sem acordo.Em contestação, a Ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao Autor e sustentou que desativou a conta de motorista do Autor em razão de reclamações de usuários da plataforma, imputando-lhe furto e cobrança indevida. Anexou documentos.Instado, o Autor deixou transcorrer in albis o prazo para réplica.Intimadas as partes para especificarem provas, a Ré postulou pela resolução antecipada de mérito, enquanto o Autor quedou-se inerte.Relatados, fundamento e decido.A Ré impugnou a concessão dos benefícios gratuidade da justiça ao Autor. Porém, o Autor provou, de fato, que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Assim, atendeu à norma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, enquanto a Ré não produziu elementos de convicção capazes de elidir a prova exibida pelo Autor, tampouco de afastar a presunção veracidade decorrente da regra do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.REJEITO, pois, a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor. O caso dos autos é de julgamento antecipado da lide, porque, embora a questão seja de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, como a prova testemunhal, tendo em vista a suficiência de provas documentais aptas à exata demonstração do direito discutido em juízo, e ainda em razão da presunção de veracidade das alegações fáticas da Ré (defesas indiretas) não impugnadas pelo Autor.Pois bem. A relação entre motorista e a sociedade empresária UBER não configura relação de consumo, nem trabalhista, tendo natureza obrigacional, regida, portanto, pelo Código Civil e regulamentada pela Lei nº 13.640/2018.Sendo a relação entre as partes regidas pelo Código Civil, deve ser o litígio analisado sob o prisma dos direitos e das liberdades contratuais.Assim, ao se cadastrar na plataforma UBER como motorista, o Autor aderiu aos “Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia”, com cláusula de rescisão que permite à sociedade empresária Ré desativar a conta do motorista da plataforma que descumprir as regras do Código de Conduta da UBER e os Termos e Condições Gerais dos Serviços, sem necessidade de prévia notificação extrajudicial.Por conseguinte, diante da autonomia da vontade e da liberdade contratual que rege o direito privado, é direito da parte contratante não manter relações contratuais com pessoa que descumpre as regras previamente estabelecidas. Isso significa dizer que é lícita a desativação do cadastro do motorista parceiro que viola norma de conduta prevista em instrumento contratual celebrado com a UBER, porque é legítima a pretensão desta em manter sua imagem no mercado por meio da exclusão de motoristas com práticas não condizentes com a qualidade dos serviços que se busca comercializar.Aliás, de acordo com a nova redação do artigo 421 e do novo artigo 421-A, ambos do Código Civil, trazida pela Lei nº 13.874/2019, nas relações contratuais privadas, devem prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, presumindo-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. No caso dos autos não há esses elementos.Nesse sentido, por força do Princípio da Liberdade Contratual, nos contratos bilaterais, como é o caso dos autos, havendo manifestação de vontade de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário impor a sua continuidade, sob pena de ofensa aos artigos 473, caput, 421 e 421-A, todos do Código Civil.Na hipótese sub examine, a Ré demonstrou as condutas do Autor em desconformidade com as políticas de relacionamento adotadas pela empresa. Isto é, exibiu reclamação de um usuário, comunicando a prática de furto de cartão de débito pelo Autor, com retirada do dinheiro por meio de aproximação do cartão à maquininha de débito e crédito, além da reclamação de outro informando a cobrança pelo Autor de valor superior à corrida realizada, com adoção, inclusive, de trajeto perigoso.Admoeste-se que, segundo precedente do Tribunal de Justiça goiano, “as telas sistêmicas constituem prova válida, já que trazem os relatos realizados pelos usuários do aplicativo, sendo certo que inexiste presunção de que a plataforma tenha ‘criado’ as reclamações, mormente porque tal atitude não se coaduna com seu interesse. Assim…, as capturas de tela apresentadas pela empresa ré são idôneas…” (TJGO – Apelação Cível – 5403464.28.2022.8.09.0051. Relator: Des. Gilberto Marques Filho. 14/12/2023).Portanto, existem avaliações negativas da conduta do Autor na prestação de serviço de transporte por aplicativo, o que fere diretamente os Termos e Condições da UBER. E mais, o Autor, apesar de intimado para impugnar a contestação, quedou-se inerte, deixando de rebater essas avaliações negativas (reclamações) e de produzir prova capaz de minimamente infirmar a veracidade dos relatos dos usuários feitos contra si.A propósito, a ausência de impugnação à contestação e às provas nela indicadas torna incontroversos os fatos alegados pela sociedade empresária Ré e, de acordo com o artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, “não dependem de prova os fatos… admitidos no processo como incontroversos”.Comentando esse dispositivo, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que “a alegação de fato não controvertida não será objeto de prova, já que a produção de prova se dá justamente para convencer o juiz da veracidade de determinada alegação de fato, e, não havendo controvérsia, o juiz já considerará verdadeira tal alegação, gerando a desnecessidade de produção de prova. Assim, havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora JusPodivm, 2025, p. 754).No mesmo sentido, precedente recente do Tribunal de Justiça paranaense:“Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel...Tese de julgamento: A ausência de impugnação à contestação e aos documentos apresentados pela parte adversa torna incontroversos os fatos extintivos de direito alegados na defesa, impossibilitando a alegação de cerceamento de defesa apenas após a prolação de sentença desfavorável”. (TJ-PR 00002842220108160071 Clevelândia, Relator.: Andrei de Oliveira Rech, Data de Julgamento: 12/05/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025)Mas não é só isso. É entendimento prevalente na doutrina e na jurisprudência que o ônus da impugnação específica prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil aplica-se tanto ao réu, quanto ao autor. Isto é, a presunção de veracidade das questões fáticas não impugnadas incide tanto quando o Réu silencia a respeito delas na contestação à inicial, como quando o Autor não se manifesta na Réplica sobre as alegações de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do Autor (defesa indireta).Esse é o escólio de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, ao ensinarem que “haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (art. 5º, I, CF, e 7º, CPC), o ônus da impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso esse tenha que se manifestar sobre eventual defesa indireta arguida pelo réu na contestação (art. 350, CPC). Silenciando o Autor, consideram-se verdadeiras eventuais alegações fáticas do réu que visam a extinguir, modificar ou impedir o direito alegado por esse” (Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, Editora Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 468).No mesmo sentido, precedentes dos nossos Tribunais Pátrios:“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. FATOS NOVOS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Não comprovada a conclusão dos serviços contratados, faz jus o credor apenas ao valor dos serviços efetivamente prestados. Levantados fatos novos em sede de contestação, não impugnados por réplica, há presunção relativa de veracidade, daí porque o reconhecimento da inexistência do débito em desfavor das apelantes é medida que se impõe”. (TJ-DF 20150111443916 DF 0042163-98.2015.8.07.0001, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/09/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/09/2016. Pág.: 359/375)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. FATOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO ARTIGO 341 DO CPC APLICADO TAMBÉM À RÉPLICA. PRECEDENTES. FALHA DO SERVIÇO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 2. O autor afirma desconhecer o débito que deu origem à inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Réu que, apesar de não mais dispor do contrato, celebrado em 2015, juntou aos autos telas impressas, para demonstrar que a dívida havia se originado de duas contas telefônicas canceladas por falta de pagamento. As respectivas faturas acompanharam a contestação. 4. Instado a se manifestar em réplica, o autor permaneceu silente. 5. Fatos e documentos trazidos, na forma do artigo 373, II, do CPC, que, apesar de produzidos unilateralmente, foram submetidos ao contraditório, e não sofreram impugnação. 6. Ônus da impugnação especificada (artigo 341 do CPC), também aplicado à réplica, por analogia. Precedentes. 7. Matéria trazida em inovação recursal, que não pode ser apreciada por esta Instância Revisora. 8. Correta a r. sentença recorrida. 9. Desprovimento do recurso”. (TJ-RJ – APL: 00031942020218190211, Relator.: Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTESTAÇÃO QUE APRESENTOU CONTRATOS DE REFINANCIAMENTOS, EM QUE HOUVE QUITAÇÕES DOS ANTERIORES E A LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM CADA REFINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO E DAS ASSINATURAS FÍSICAS OU ELETRÔNICAS EXCLUSIVAMENTE EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E/OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE NÃO REFUTADO A TEMPO E MODO DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE SE APLICA TAMBÉM À PARTE AUTORA. ARTS. 350, 436 E 437 DO CPC. SILÊNCIO QUE FAZ PRESUMIR VERDADEIRO E INCONTROVERSO OS FATOS NARRADOS PELO REQUERIDO, OS QUAIS, INCLUSIVE, ENCONTRAM AMPARO NAS PROVAS POR SI APRESENTADAS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATO. PARTE AUTORA QUE NÃO NEGOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, APESAR DE TER MENCIONADO TER SIDO EM CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”. (TJ-SC – APL: 50702996720218240023, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 30/03/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) [GRIFEI]“APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão”. (TJ-MG – AC: 10024122516180001 MG, Relator.: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 07/05/2015, Data de Publicação: 13/05/2015) [GRIFEI]“RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA… AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ÔNUS DO AUTOR – PREVISÃO DO ARTIGO 334, INCISOS I E II DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 'Ônus da impugnação específica. Ônus do autor. O Código de Processo Civil, em seus arts. 326, V, 333, II e 327 estabelece ônus ao autor de responder fato impeditivo, modificativo ou extintivo que o réu lhe opuser em contestação, sob pena de ser considerado incontroverso aqueles não impugnados de forma específica. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 446.650-4 – Curitiba – Rel.: Jurandyr Souza Junior – Unânime – J. 26.03.2008)'”. (TJPR – 7ª C.Cível – AC – 1474083-5 – Ponta Grossa – Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA – Unânime – J. 21.06.2016)Portanto, quer porque a Ré comprovou a justa motivação do desligamento da conta do Autor da sua plataforma de motoristas, quer porque o Autor não impugnou as alegações fáticas e provas produzidas pela Ré, permitindo que essas questões fáticas tornassem incontroversas, quer pela aplicação do ônus da impugnação específica também ao Autor, o caso é de total improcedência da pretensão deduzida na petição inicial.Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, de consequência, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbências devidos ao(à) advogado(a) da sociedade empresária Ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade desses ônus, em virtude de o Autor postular pela assistência judiciária gratuita.Por fim, DECRETO a extinção do processo, com apreciação de mérito, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, após as providências de praxe, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. Ailton Ferreira dos Santos JúniorJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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