Execução de Título Extrajudicial 5493020-66.2021.8.09.0151 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5493020-66.2021.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 17:53

Trânsito em julgado

27/03/2026, 17:52

Decurso de Prazo

27/03/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5493020-66.2021.8.09.0151 Promovente: Saulo Hilario Da Silva Araujo Promovido: Jose Ramos De Sousa D E C I S Ã O Trata-se de manifestação da parte exequente, SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO, protocolada no evento nº 70, na qual requer a reiteração de diligências executivas em desfavor da parte executada, JOSE RAMOS DE SOUSA. Ocorre que o presente feito já foi sentenciado, tendo sido julgado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, conforme se verifica no evento nº 67. Com a prolação da sentença, houve o esgotamento da prestação jurisdicional, sendo vedada a prática de novos atos processuais que visem à continuidade da execução em um processo já finalizado. A análise do pleito, portanto, resta prejudicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 70. Preclusa a presente decisão, determino à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença proferida no evento n.º 67 e, em seguida, proceda ao arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito 03

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 18:30

Outras Decisões

03/02/2026, 18:13

Expedição de documento

26/01/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5493020-66.2021.8.09.0151 Promovente: Saulo Hilario Da Silva Araujo Promovido: Jose Ramos De Sousa S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SAULO HILÁRIO DA SILVA ARAÚJO em face de JOSÉ RAMOS DE SOUSA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A execução nos Juizados Especiais Cíveis é regida por princípios e normas próprias, notadamente a Lei nº 9.099/95, que busca a celeridade e a efetividade em seus procedimentos. No caso de execução de título extrajudicial, quando o devedor não é encontrado para ser citado, a referida lei estabelece uma consequência específica e distinta daquela prevista no Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Como se observa, a norma especial determina a extinção imediata do feito, não havendo previsão para a suspensão do processo, como ocorre na justiça comum. A sistemática dos Juizados Especiais não comporta a suspensão indefinida do processo à espera da localização do devedor, o que contrariaria seus princípios norteadores. No presente caso, restou exaustivamente demonstrado que o executado não foi localizado, apesar das inúmeras diligências realizadas tanto pelo Oficial de Justiça (eventos 13, 21 e 27) quanto por este juízo por meio dos sistemas de busca conveniados. Dessa forma, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os documentos à parte autora, caso requerido, e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Turvânia–GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito

Confirmada

02/12/2025, 22:50

Expedida/certificada

02/12/2025, 22:41

Inexistência de bens penhoráveis

02/12/2025, 22:41

Expedição de documento

30/09/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Juizado Especial Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5493020-66.2021.8.09.0151Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExequente(s): Saulo Hilario Da Silva AraujoExecutado(s): Jose Ramos De SousaEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Indefiro o pedido de penhora online, formulado pelo exequente no evento retro, haja vista que o executado sequer foi citado nos autos.Intime-se a parte exequente, por seu(s) procurador(es), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que lhe aprouver.Após, conclusos.Atenda-se. Turvânia, data da assinatura digital.Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

01/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5493020-66.2021.8.09.0151 Promovente: Saulo Hilario Da Silva Araujo Promovido: Jose Ramos De Sousa S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SAULO HILÁRIO DA SILVA ARAÚJO em face de JOSÉ RAMOS DE SOUSA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A execução nos Juizados Especiais Cíveis é regida por princípios e normas próprias, notadamente a Lei nº 9.099/95, que busca a celeridade e a efetividade em seus procedimentos. No caso de execução de título extrajudicial, quando o devedor não é encontrado para ser citado, a referida lei estabelece uma consequência específica e distinta daquela prevista no Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Como se observa, a norma especial determina a extinção imediata do feito, não havendo previsão para a suspensão do processo, como ocorre na justiça comum. A sistemática dos Juizados Especiais não comporta a suspensão indefinida do processo à espera da localização do devedor, o que contrariaria seus princípios norteadores. No presente caso, restou exaustivamente demonstrado que o executado não foi localizado, apesar das inúmeras diligências realizadas tanto pelo Oficial de Justiça (eventos 13, 21 e 27) quanto por este juízo por meio dos sistemas de busca conveniados. Dessa forma, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os documentos à parte autora, caso requerido, e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Turvânia–GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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