Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5479036-95.2023.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5479036-95.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 5479036-95.2023.8.09.0134Origem: Quirinópolis – Juizado Especial da Fazenda PúblicaRecorrente: Município de QuirinópolisRecorrido(a): Edna Maria RodriguesRelatora: Claudia S. de Andrade EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. TEMA REPETITIVO 561. PAGAMENTO DEVIDO. TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA EDNA MARIA RODRIGUES, qualificada e representada por seu advogado constituído, ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, requerendo a condenação do ente público ao pagamento do período de 03 (três) licenças-prêmio, pois, mesmo implementado o interstício legal, não utilizou do benefício enquanto estava na ativa.Em síntese, a autora aduz que, na data de 20 de dezembro de 2019, se aposentou voluntariamente por idade, conforme Decreto nº. 407/2019. Contudo, à época da aposentação, o ente público deixou de realizar a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio adquiridos enquanto estava em atividade. Destarte, requer a demandante que o ente promovido seja condenado ao pagamento de 09 (nove) remunerações, atinente à conversão dos 03 (três) períodos de licença premial, os quais foram adquiridos na forma do art. 143, §2º, da LC Municipal nº. 10/2006.Devidamente citado, o Município de Quirinópolis apresentou contestação no evento 08 dos autos, arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, uma vez que a demanda foi ajuizada 05 (cinco) anos após o cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício da licença-prêmio. No mérito, resistiu à pretensão, sob o fundamento de que o servidor público necessita estar em exercício para gozar da licença premial, nos moldes do que prevê o art. 142, § 4º, da LC Municipal nº. 10/2006.Ao final, o ente público manifestou pelo julgamento de improcedência dos pedidos inicias. Na sentença (evento 20), o juiz de origem rejeitou a questão preliminar, ao argumento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional possui como termo inicial a data da aposentação do servidor público. No mérito, o magistrado reconheceu que a autora laborou por 03 (três) quinquênios, de modo que faz jus à conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia, correspondente ao pagamento de 09 (nove) meses de remuneração. Assim, o pedido inicial foi julgamento procedente e o ente público foi condenado a pagar 03 (três) períodos de licença-prêmio à autora.Irresignado, o Município de Quirinópolis interpôs recurso inominado (evento 23), requerendo a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Em sede preliminar, reiterou a questão da prescrição da pretensão autoral; já no mérito, salientou sobre a vedação legal do pagamento dos períodos de licença-prêmio após a passagem para inatividade do servidor público, em razão de expressa previsão legal.Contrarrazões recursais apresentada no evento 26.É o relatório. Decido.Primeiramente, mister asseverar que a questão submetida julgamento comporta sua apreciação monocrática (art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil), notadamente porque, a pretensão de reforma da sentença condenatória prolatada em face do ente público promovido, foi submetida a julgamento pelos Tribunais Superiores, em sede de repercussão geral e recurso repetitivo.O recurso interposto pelo Município de Quirinópolis é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.No que diz respeito à preliminar de prescrição da pretensão autoral, razão não assiste ao recorrente, isto porque, na espécie, o cômputo do prazo se inicia na data em que houve a concessão da aposentação voluntária da servidora pública, que, no caso, foi dia 20 de dezembro de 2019. Logo, a pretensão não está prescrita. É de rigor a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 516: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” Preliminar recursal rejeitada.Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia instalada nos autos consiste em verificar se subsiste a obrigação do ente público de pagar a importância atinente à conversão em pecúnia de 03 (três) períodos aquisitivos de licença-prêmio, os quais foram adquiridos e não usufruídos pela demandante enquanto estava em atividade.A Lei Complementar Municipal nº. 10/2006 (Reformula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis) prevê que, a cada 05 (cinco) anos, é garantido ao servidor público efetivo o direito à licença prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses e com manutenção da remuneração percebida pelo cargo ocupado. Vejamos:“Art. 142. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor público fará jus a três meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo. § 1º. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II- Afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares;§ 2º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. § 3º. O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em três períodos iguais, nunca inferiores a um mês, com anuência da Administração.§ 4º. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da vantagem.§ 5º. É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição.§ 6º. O direito a licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado. § 7º. O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargo em comissão.” Na espécie, a parte promovente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, pois, segundo a certidão de informações funcionais, ela se aposentou no mês de dezembro de 2019 e não usufruiu de 03 (três) períodos de licença prêmio (evento 01 – fls.19 do PDF). Em sentido oposto, o ente público recorrente não trouxe nenhum argumento jurídico apto a afastar a pretensão autoral, porquanto, em razão da aposentação da servidora pública, revela-se lógica a impossibilidade fática e jurídica dela não usufruir de seu direito subjetivo, devendo ser ressarcida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração.Portanto, é de rigor a aplicação da tese firmada no âmbito do julgamento do Tema 635 de Repercussão Geral. Eis a tese: Tema 635 (RG): Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio.Com efeito, é despicienda a exigência de previsão legal para os fins de conversão em pecúnia de licença-prêmio, razão pela qual a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: a) TJGO, Recurso Inominado Cível 5651022-41.2023.8.09.0127, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 31/01/2025; b) TJGO, Recurso Inominado Cível 5202551-93.2023.8.09.0051, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 12/12/2023. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pelo ente público promovido; e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença prolatada pelo juízo de origem, por esses e os seus próprios fundamentos. Sem custas. Condeno o Município de Quirinópolis ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. Advirto que, caso interposto agravo interno ou opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa prevista no Código de Processo Civil, à vista da identificação do propósito de rediscussão do mérito da controvérsia.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.Goiânia-GO, data e assinatura digitais. CLAUDIA S. DE ANDRADE Juíza Relatoracrsn

22/04/2025, 00:00

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