Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5616735-75.2019.8.09.0100 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5616735-75.2019.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5616735-75.2019.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: SOBEBE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA Requerido: Nilton Elias De Sousa Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 16:12

Arquivamento

07/05/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 08:27

Trânsito em julgado

06/05/2026, 08:25

Trânsito em julgado

06/05/2026, 08:07

Confirmada

09/04/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5616735-75.2019.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: SOBEBE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA Requerido: Nilton Elias De Sousa Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ajuizado por SOBEBE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA em face de NILTON ELIAS DE SOUSA e COMERCIAL SADIO ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas. Narrou a requerente que, em decorrência do inadimplemento de duplicatas mercantis, ingressou com Ação de Execução (processo nº 5156240.67.2018.8.09.0100), contudo, não obteve êxito na citação da empresa executada, Comercial Sadio Alimentos Ltda., no endereço constante em seu cadastro, atestando-se em diligências que o estabelecimento se encontrava fechado e com situação cadastral inapta perante a Receita Federal. Argumentou que tal prática configura má-fé e abuso da personalidade jurídica, justificando a desconsideração para que os sócios respondam pessoalmente pelas obrigações. Defendeu que, diante do esgotamento das tentativas de citação da empresa e da impossibilidade de localizar bens, é cabível o redirecionamento da execução aos sócios, requerendo a inclusão de Nilton Elias de Sousa no polo passivo e a busca por seus endereços através dos sistemas conveniados, além da concessão de tutela de urgência para penhora online via Bacenjud no valor de R$ 27.671,37. Posteriormente, ao verificar em buscas que Janaina Araujo de Oliveira constava no quadro societário, requer sua inclusão no polo passivo, informando três endereços para sua citação (mov. 48). A petição inicial com sua emenda foi recebida na mov. 50. Após diversas tentativas de citação nos endereços encontrados pelos sistemas conveniados, em decisão proferida na movimentação 127, este juízo determinou a citação por edital do requerido Nilton Elias de Sousa, com prazo de dilação de 30 (trinta) dias, e nomeou o Dr. Gabriel Mayer Alves Barbosa como curador especial. O edital de citação foi publicado na movimentação 130. A requerida Janaina compareceu aos autos e apresentou impugnação na mov. 144. Em síntese, alegou que jamais fez parte da sociedade COMERCIAL SADIO ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 10.973.176/0001-83), tendo sido inserida como sócia de forma fraudulenta, situação que lhe tem trazido diversos dissabores e prejuízos, com diversas ações trabalhistas e cíveis a ela redirecionadas. Discorreu sobre a necessidade de protocolo da Ação Cautelar, convertida em pedido de Anulação e Indenização, perante a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, processo nº 502865026.2019.8.09.0051. Por fim, asseverou que inexistiu encerramento ou dissolução da empresa, que permitisse o aforamento do presente incidente, conforme consta da resposta ao Ofício encaminhado à Receita Federal, a entidade por força da liminar, em sendo a única opção, fazer à “Extinção por Enc. Liq. Judicial”. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do requerido Nilson, alegou nulidade da citação por edital, uma vez que houve a ausência de diligência em 1 dos endereços encontrados. No mérito, apresentou negativa geral (mov. 151). Proferida decisão na mov. 154, determinou-se a exclusão da Sra. Janaina do polo passivo da demanda. Intimada, a parte requerente apresentou manifestação sobre a peça ofertada pela curadoria especial, reiterando a necessidade de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (mov. 162). Instadas a instrução processual, não houve requerimento para produção de outras provas (movs. 166 e 167). Em atenção a instrumentalidade das formas, este juízo determinou a citação do requerido Nilson no endereço apontado pela Defensoria Pública, retornando o AR e a carta precatória, sem resultado positivo (movs. 181 e 203). Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, haja vista que se trata de matéria essencialmente de direito, consoante o inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Das preliminares Preambularmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas, previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, suscitou a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotados todos os meios legalmente disponíveis para a localização da parte requerida. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, foram empreendidas diversas e reiteradas diligências para localizar o réu Nilton Elias de Sousa, incluindo consultas aos sistemas conveniados (mov. 69 e 119) e tentativas de citação em múltiplos endereços, todas infrutíferas. Inclusive, acatando anterior alegação da própria Defensoria Pública (mov. 151), este juízo determinou a expedição de carta de citação e, posteriormente, de carta precatória para o endereço em Brasília/DF, diligências que também restaram negativas, conforme certidões de mov. 181 e 203. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do réu, inclusive por meio das consultas aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Verifica-se, portanto, o exaurimento dos meios razoáveis para a localização do demandado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, o que autoriza a sua citação pela via editalícia, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC. A citação por edital cumpriu todos os requisitos legais, sendo válida para a angularização da relação processual. Do exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMERCIAL SADIO ALIMENTOS LTDA., a fim de responsabilizar o sócio NILTON ELIAS DE SOUSA pelo adimplemento de obrigações não honradas pela sociedade. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível quando demonstrado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil. No caso em tela, a parte autora alegou que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, sem quitar seus débitos, o que configura abuso da personalidade jurídica e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. O requerido, citado por edital e representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral, conforme lhe faculta o parágrafo único do artigo 341 do CPC. Tal modalidade de defesa controverte todos os fatos alegados na inicial, mas não desincumbe o réu de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A documentação acostada pela parte autora, somada às inúmeras e infrutíferas tentativas de citação da pessoa jurídica e de seu sócio em diversos endereços, corrobora a alegação de encerramento irregular das atividades empresariais. A não localização da empresa em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, é forte indício de abuso da personalidade jurídica com o intuito de frustrar o cumprimento de obrigações. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a dissolução irregular da sociedade, presumida pela sua não localização no endereço cadastral, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas sociais. Tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova em contrário, limitando-se à negativa geral, e considerando os robustos indícios de encerramento irregular da empresa devedora, restam preenchidos os requisitos para a desconsideração de sua personalidade jurídica. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) DECLARAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMERCIAL SADIO ALIMENTOS LTDA.; b) DETERMINAR o redirecionamento da execução em face do sócio NILTON ELIAS DE SOUSA, que passará a responder com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da referida sociedade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos. Intimem-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Confirmada

30/03/2026, 17:02

Procedência

30/03/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 14:07

Documento

09/02/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1a VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5616735-75.2019.8.09.0100 Em cumprimento ao Artigo 130, XLVI, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimo a parte autora para informar acerca do cumprimento da CARTA PRECATÓRIA distribuída na movimentação n. 196, no prazo de 05 (cinco) dias. Luziânia, 23 de janeiro de 2026. Gustavo Cavalcante Siqueira Analista Judiciário 5244575

26/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5616735-75.2019.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: SOBEBE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA Requerido: Nilton Elias De Sousa Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ajuizado por SOBEBE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA em face de NILTON ELIAS DE SOUSA e COMERCIAL SADIO ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas. Narrou a requerente que, em decorrência do inadimplemento de duplicatas mercantis, ingressou com Ação de Execução (processo nº 5156240.67.2018.8.09.0100), contudo, não obteve êxito na citação da empresa executada, Comercial Sadio Alimentos Ltda., no endereço constante em seu cadastro, atestando-se em diligências que o estabelecimento se encontrava fechado e com situação cadastral inapta perante a Receita Federal. Argumentou que tal prática configura má-fé e abuso da personalidade jurídica, justificando a desconsideração para que os sócios respondam pessoalmente pelas obrigações. Defendeu que, diante do esgotamento das tentativas de citação da empresa e da impossibilidade de localizar bens, é cabível o redirecionamento da execução aos sócios, requerendo a inclusão de Nilton Elias de Sousa no polo passivo e a busca por seus endereços através dos sistemas conveniados, além da concessão de tutela de urgência para penhora online via Bacenjud no valor de R$ 27.671,37. Posteriormente, ao verificar em buscas que Janaina Araujo de Oliveira constava no quadro societário, requer sua inclusão no polo passivo, informando três endereços para sua citação (mov. 48). A petição inicial com sua emenda foi recebida na mov. 50. Após diversas tentativas de citação nos endereços encontrados pelos sistemas conveniados, em decisão proferida na movimentação 127, este juízo determinou a citação por edital do requerido Nilton Elias de Sousa, com prazo de dilação de 30 (trinta) dias, e nomeou o Dr. Gabriel Mayer Alves Barbosa como curador especial. O edital de citação foi publicado na movimentação 130. A requerida Janaina compareceu aos autos e apresentou impugnação na mov. 144. Em síntese, alegou que jamais fez parte da sociedade COMERCIAL SADIO ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 10.973.176/0001-83), tendo sido inserida como sócia de forma fraudulenta, situação que lhe tem trazido diversos dissabores e prejuízos, com diversas ações trabalhistas e cíveis a ela redirecionadas. Discorreu sobre a necessidade de protocolo da Ação Cautelar, convertida em pedido de Anulação e Indenização, perante a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, processo nº 502865026.2019.8.09.0051. Por fim, asseverou que inexistiu encerramento ou dissolução da empresa, que permitisse o aforamento do presente incidente, conforme consta da resposta ao Ofício encaminhado à Receita Federal, a entidade por força da liminar, em sendo a única opção, fazer à “Extinção por Enc. Liq. Judicial”. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do requerido Nilson, alegou nulidade da citação por edital, uma vez que houve a ausência de diligência em 1 dos endereços encontrados. No mérito, apresentou negativa geral (mov. 151). Proferida decisão na mov. 154, determinou-se a exclusão da Sra. Janaina do polo passivo da demanda. Intimada, a parte requerente apresentou manifestação sobre a peça ofertada pela curadoria especial, reiterando a necessidade de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (mov. 162). Instadas a instrução processual, não houve requerimento para produção de outras provas (movs. 166 e 167). Em atenção a instrumentalidade das formas, este juízo determinou a citação do requerido Nilson no endereço apontado pela Defensoria Pública, retornando o AR e a carta precatória, sem resultado positivo (movs. 181 e 203). Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, haja vista que se trata de matéria essencialmente de direito, consoante o inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Das preliminares Preambularmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas, previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, suscitou a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotados todos os meios legalmente disponíveis para a localização da parte requerida. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, foram empreendidas diversas e reiteradas diligências para localizar o réu Nilton Elias de Sousa, incluindo consultas aos sistemas conveniados (mov. 69 e 119) e tentativas de citação em múltiplos endereços, todas infrutíferas. Inclusive, acatando anterior alegação da própria Defensoria Pública (mov. 151), este juízo determinou a expedição de carta de citação e, posteriormente, de carta precatória para o endereço em Brasília/DF, diligências que também restaram negativas, conforme certidões de mov. 181 e 203. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do réu, inclusive por meio das consultas aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Verifica-se, portanto, o exaurimento dos meios razoáveis para a localização do demandado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, o que autoriza a sua citação pela via editalícia, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC. A citação por edital cumpriu todos os requisitos legais, sendo válida para a angularização da relação processual. Do exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMERCIAL SADIO ALIMENTOS LTDA., a fim de responsabilizar o sócio NILTON ELIAS DE SOUSA pelo adimplemento de obrigações não honradas pela sociedade. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível quando demonstrado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil. No caso em tela, a parte autora alegou que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, sem quitar seus débitos, o que configura abuso da personalidade jurídica e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. O requerido, citado por edital e representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral, conforme lhe faculta o parágrafo único do artigo 341 do CPC. Tal modalidade de defesa controverte todos os fatos alegados na inicial, mas não desincumbe o réu de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A documentação acostada pela parte autora, somada às inúmeras e infrutíferas tentativas de citação da pessoa jurídica e de seu sócio em diversos endereços, corrobora a alegação de encerramento irregular das atividades empresariais. A não localização da empresa em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, é forte indício de abuso da personalidade jurídica com o intuito de frustrar o cumprimento de obrigações. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a dissolução irregular da sociedade, presumida pela sua não localização no endereço cadastral, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas sociais. Tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova em contrário, limitando-se à negativa geral, e considerando os robustos indícios de encerramento irregular da empresa devedora, restam preenchidos os requisitos para a desconsideração de sua personalidade jurídica. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) DECLARAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMERCIAL SADIO ALIMENTOS LTDA.; b) DETERMINAR o redirecionamento da execução em face do sócio NILTON ELIAS DE SOUSA, que passará a responder com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da referida sociedade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos. Intimem-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

31/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

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