Execução da Pena 5504980-92.2022.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCoação no curso do processoCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

04/05/2026, 12:18

Juntada -> Petição

30/04/2026, 13:46

Certidão Expedida

30/03/2026, 13:56

Intimação Lida

15/03/2026, 00:50

Intimação Expedida

03/03/2026, 22:32

Juntada -> Petição

27/02/2026, 09:40

Intimação Lida

27/02/2026, 09:39

Certidão Expedida

27/02/2026, 08:51

Intimação Expedida

27/02/2026, 08:51

Certidão Expedida

27/02/2026, 08:49

Processo Arquivado

20/01/2026, 18:04

Intimação Expedida

20/01/2026, 18:03

Certidão Expedida

20/01/2026, 18:03

Processo Desarquivado

20/01/2026, 17:59

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

20/01/2026, 17:43

Todas as movimentações(360)

Certidão Expedida

04/05/2026, 12:18

Juntada -> Petição

30/04/2026, 13:46

Certidão Expedida

30/03/2026, 13:56

Intimação Lida

15/03/2026, 00:50

Intimação Expedida

03/03/2026, 22:32

Juntada -> Petição

27/02/2026, 09:40

Intimação Lida

27/02/2026, 09:39

Certidão Expedida

27/02/2026, 08:51

Intimação Expedida

27/02/2026, 08:51

Certidão Expedida

27/02/2026, 08:49

Processo Arquivado

20/01/2026, 18:04

Intimação Expedida

20/01/2026, 18:03

Certidão Expedida

20/01/2026, 18:03

Processo Desarquivado

20/01/2026, 17:59

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

20/01/2026, 17:43

Autos Conclusos

20/01/2026, 15:44

Juntada -> Petição

20/01/2026, 15:20

Intimação Lida

20/01/2026, 15:19

Intimação Lida

20/01/2026, 15:19

Cálculo de Pena de Multa

20/01/2026, 12:06

Cálculo de Custas

20/01/2026, 12:03

Cálculo de Custas

20/01/2026, 12:03

Intimação Expedida

20/01/2026, 12:03

Intimação Expedida

20/01/2026, 12:03

Processo Arquivado

13/01/2026, 18:11

Juntada de Documento

13/01/2026, 17:24

Juntada de Documento

13/01/2026, 17:10

Juntada de Documento

13/01/2026, 16:49

Juntada de Documento

13/01/2026, 15:38

Expedição de Documento

09/12/2025, 17:38

Juntada de Documento

09/12/2025, 17:30

Expedição de Documento

09/12/2025, 17:24

Juntada de Documento

09/12/2025, 17:17

Evolução da Classe Processual

09/12/2025, 17:01

Intimação Lida

02/12/2025, 16:56

Intimação Expedida

28/11/2025, 12:47

Processo baixado à origem/devolvido

28/11/2025, 08:25

Processo baixado à origem/devolvido

28/11/2025, 08:25

Transitado em Julgado

28/11/2025, 08:24

Transitado em Julgado

28/11/2025, 08:24

Transitado em Julgado

28/11/2025, 08:24

Intimação Lida

12/11/2025, 13:30

Juntada -> Petição

12/11/2025, 11:37

Intimação Lida

12/11/2025, 11:35

Intimação Lida

12/11/2025, 11:35

Intimação Expedida

11/11/2025, 12:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/11/2025, 12:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/11/2025, 12:06

Juntada -> Petição

27/10/2025, 14:10

Intimação Lida

27/10/2025, 14:09

Intimação Lida

27/10/2025, 14:09

Intimação Lida

22/10/2025, 12:41

Certidão Expedida

21/10/2025, 14:17

Intimação Expedida

21/10/2025, 14:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/10/2025, 14:16

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/10/2025, 18:58

Autos Conclusos

20/10/2025, 12:29

Troca de Responsável

20/10/2025, 12:29

Certidão Expedida

20/10/2025, 12:29

Relatório - encaminhado à revisão

18/10/2025, 08:38

Autos Conclusos

14/10/2025, 14:30

Juntada -> Petição -> Parecer

14/10/2025, 10:28

Intimação Lida

13/10/2025, 03:17

Troca de Responsável

03/10/2025, 12:01

Intimação Expedida

02/10/2025, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2025, 17:50

Autos Conclusos

29/09/2025, 16:32

Recurso Autuado

29/09/2025, 16:31

Recurso Distribuído

26/09/2025, 10:52

Recurso Distribuído

26/09/2025, 10:52

Certidão Expedida

26/09/2025, 10:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/09/2025, 20:31

Intimação Lida

15/09/2025, 03:07

Intimação Efetivada

05/09/2025, 12:20

Intimação Expedida

05/09/2025, 12:10

Ato Ordinatório

05/09/2025, 12:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/09/2025, 20:55

Intimação Expedida

04/09/2025, 16:50

Certidão Expedida

04/09/2025, 16:47

Intimação Lida

01/09/2025, 03:11

Certidão Expedida

25/08/2025, 12:10

Juntada de Documento

25/08/2025, 11:27

Intimação Lida

25/08/2025, 03:05

Intimação Expedida

22/08/2025, 16:10

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

22/08/2025, 15:07

Intimação Lida

22/08/2025, 15:06

Intimação Lida

22/08/2025, 15:05

Intimação Expedida

14/08/2025, 10:37

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

13/08/2025, 18:30

Intimação Expedida

13/08/2025, 18:30

Autos Conclusos

30/07/2025, 15:22

Certidão Expedida

30/07/2025, 15:21

Juntada -> Petição

30/07/2025, 14:47

Intimação Lida

21/07/2025, 03:16

Intimação Expedida

11/07/2025, 11:34

Intimação Efetivada

10/07/2025, 18:30

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

10/07/2025, 18:21

Intimação Expedida

10/07/2025, 18:21

Autos Conclusos

09/07/2025, 18:27

Certidão Expedida

09/07/2025, 18:27

Mandado Cumprido

13/06/2025, 21:37

Mandado Cumprido

03/06/2025, 13:59

Mandado Expedido

30/05/2025, 14:33

Mandado Expedido

30/05/2025, 14:32

Ato Ordinatório

30/05/2025, 14:30

Prazo Decorrido

30/05/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI Escrivania do Crime Fórum - Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal, Itapaci/GO - Fone (62) 3361-2608 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Nos termos constantes do despacho de evento 244, ficam as defesas dos sentenciados: Jair Jacinto de LIma e Jose Alfredo Costa de Lima Neto, para, no prazo legal, cumprir conforme se vê determinado no referido despacho de evento 244. (apresentar as razoes da apelação). Itapaci-GO, 9 de abril de 2025 ANTONIO LUIZ DA TRINDADE - Analista Judiciário - Mat. TJ-GO 5107016

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 14:48

Intimação Efetivada

09/04/2025, 14:48

Ato Ordinatório

09/04/2025, 14:46

Mandado Cumprido

08/04/2025, 13:03

Mandado Expedido

03/04/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACIVara Criminal Processo n.º 5504980-92.2022.8.09.0083Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASPolo Passivo: Jair Jacinto De LimaTipo da Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Este ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceç&a

01/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2025, 22:16

Intimação Efetivada

31/03/2025, 22:16

Autos Conclusos

31/03/2025, 12:06

Juntada -> Petição -> Parecer

29/03/2025, 22:03

Intimação Lida

29/03/2025, 22:03

Certidão Expedida

25/03/2025, 13:07

Intimação Expedida

25/03/2025, 13:07

Mandado Não Cumprido

25/03/2025, 11:51

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2025, 11:57

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2025, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2025, 17:37

Certidão Expedida

17/02/2025, 14:03

Autos Conclusos

17/02/2025, 14:03

Recurso Autuado

14/02/2025, 10:02

Recurso Distribuído

13/02/2025, 16:59

Recurso Distribuído

13/02/2025, 16:59

Certidão Expedida

13/02/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACIVara Criminal Processo n.º 5504980-92.2022.8.09.0083Polo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: Jair Jacinto De LimaTipo da ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário DECISÃO Trata-se de Ação Penal. A Defesa interpôs Recurso de Apelação solicitando a apresentação das razõ

13/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2025, 13:29

Intimação Efetivada

12/02/2025, 13:29

Mandado Cumprido

11/02/2025, 17:19

Autos Conclusos

11/02/2025, 10:55

Juntada -> Petição -> Apelação

10/02/2025, 23:23

Intimação Lida

05/02/2025, 16:40

Mandado Expedido

05/02/2025, 15:23

Mandado Expedido

05/02/2025, 15:21

Intimação Expedida

05/02/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ITAPACIVara Criminal Processo nº. 5504980-92.2022.8.09.0083Polo ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo passivo: Jair Jacinto De LimaTipo da ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia (ev.53), em 05/12/2023, contra JOSÉ ALFREDO COSTA DE LIMA NETO, nascido no dia 29/06/1

05/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

04/02/2025, 15:24

Intimação Efetivada

04/02/2025, 15:24

Autos Conclusos

18/11/2024, 10:59

Certidão Expedida

18/11/2024, 10:58

Juntada -> Petição -> Parecer

15/11/2024, 18:57

Intimação Lida

15/11/2024, 18:57

Intimação Efetivada

06/11/2024, 16:44

Intimação Expedida

06/11/2024, 16:44

Juntada de Documento

06/11/2024, 16:44

Juntada -> Petição -> Parecer

06/11/2024, 07:50

Intimação Lida

06/11/2024, 07:50

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2024, 16:08

Intimação Expedida

28/10/2024, 16:08

Intimação Efetivada

28/10/2024, 16:08

Mandado Cumprido

14/08/2024, 19:16

Autos Conclusos

13/08/2024, 16:43

Certidão Expedida

13/08/2024, 16:42

Certidão Expedida

13/08/2024, 16:41

Juntada -> Petição -> Memoriais

13/08/2024, 16:20

Mandado Cumprido

07/08/2024, 22:01

Mandado Expedido

31/07/2024, 14:19

Mandado Expedido

31/07/2024, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2024, 18:27

Intimação Efetivada

30/07/2024, 18:27

Autos Conclusos

24/07/2024, 15:21

Certidão Expedida

24/07/2024, 15:21

Intimação Efetivada

24/06/2024, 13:36

Intimação Efetivada

24/06/2024, 13:36

Ato Ordinatório

24/06/2024, 13:35

Juntada -> Petição

24/06/2024, 13:18

Intimação Efetivada

10/06/2024, 10:56

Certidão Expedida

10/06/2024, 10:55

Juntada -> Petição -> Memoriais

08/06/2024, 11:21

Intimação Lida

24/05/2024, 03:08

Intimação Expedida

14/05/2024, 16:14

Ato Ordinatório

14/05/2024, 16:13

Intimação Lida

06/05/2024, 03:09

Intimação Lida

06/05/2024, 03:08

Intimação Efetivada

29/04/2024, 17:58

Certidão Expedida

29/04/2024, 17:58

Intimação Efetivada

29/04/2024, 17:58

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2024, 19:10

Intimação Expedida

26/04/2024, 19:10

Intimação Efetivada

26/04/2024, 19:10

Audiência de Instrução e Julgamento

26/04/2024, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2024, 17:42

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:42

Mídia Publicada

26/04/2024, 13:23

Mídia Publicada

26/04/2024, 13:20

Juntada -> Petição

25/04/2024, 09:57

Mandado Cumprido

23/04/2024, 22:54

Mandado Cumprido

23/04/2024, 22:13

Mandado Cumprido

23/04/2024, 22:10

Autos Conclusos

23/04/2024, 11:00

Juntada -> Petição -> Parecer

23/04/2024, 10:33

Intimação Lida

23/04/2024, 10:33

Mandado Cumprido

22/04/2024, 22:10

Mandado Cumprido

22/04/2024, 22:06

Mandado Cumprido

22/04/2024, 22:05

Mandado Cumprido

22/04/2024, 21:59

Mandado Cumprido

22/04/2024, 21:54

Mandado Cumprido

22/04/2024, 21:49

Mandado Cumprido

22/04/2024, 21:44

Intimação Expedida

22/04/2024, 16:53

Ato Ordinatório

22/04/2024, 16:50

Juntada -> Petição -> Parecer

22/04/2024, 16:35

Intimação Lida

22/04/2024, 16:35

Mandado Cumprido

22/04/2024, 15:19

Intimação Efetivada

22/04/2024, 13:20

Mandado Cumprido

22/04/2024, 10:55

Mandado Não Cumprido

22/04/2024, 10:54

Mandado Cumprido

22/04/2024, 10:52

Mandado Não Cumprido

21/04/2024, 12:54

Mandado Expedido

19/04/2024, 18:56

Mandado Expedido

19/04/2024, 18:54

Mandado Expedido

19/04/2024, 18:52

Mandado Expedido

19/04/2024, 18:50

Mandado Expedido

19/04/2024, 18:48

Mandado Expedido

19/04/2024, 18:46

Mandado Expedido

19/04/2024, 18:43

Mandado Expedido

19/04/2024, 18:42

Mandado Expedido

19/04/2024, 18:40

Mandado Expedido

19/04/2024, 18:38

Mandado Expedido

19/04/2024, 18:36

Mandado Expedido

19/04/2024, 18:34

Juntada de Documento

19/04/2024, 18:30

Mandado Expedido

19/04/2024, 18:25

Mandado Expedido

19/04/2024, 18:23

Juntada de Documento

19/04/2024, 18:16

Ofício(s) Expedido(s)

19/04/2024, 18:14

Audiência de Instrução e Julgamento

19/04/2024, 18:13

Intimação Efetivada

19/04/2024, 18:13

Audiência de Instrução e Julgamento

19/04/2024, 18:09

Ato Ordinatório

19/04/2024, 18:08

Intimação Expedida

19/04/2024, 18:08

Intimação Lida

19/04/2024, 15:15

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

19/04/2024, 14:30

Intimação Expedida

19/04/2024, 14:30

Intimação Efetivada

19/04/2024, 14:30

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/04/2024, 17:00

Autos Conclusos

17/04/2024, 12:07

Mandado Cumprido

16/04/2024, 22:13

Mandado Cumprido

15/04/2024, 16:58

Mandado Cumprido

05/04/2024, 23:19

Mandado Expedido

04/04/2024, 15:31

Juntada -> Petição -> Parecer

04/04/2024, 15:08

Intimação Lida

04/04/2024, 15:07

Intimação Expedida

03/04/2024, 13:20

Ato Ordinatório

03/04/2024, 13:20

Mandado Não Cumprido

02/04/2024, 22:06

Intimação Efetivada

02/04/2024, 15:36

Mandado Expedido

01/04/2024, 18:59

Juntada -> Petição -> Parecer

27/03/2024, 07:29

Intimação Lida

27/03/2024, 07:29

Mandado Cumprido

26/03/2024, 10:45

Mandado Cumprido

26/03/2024, 10:44

Mandado Cumprido

25/03/2024, 15:11

Mandado Cumprido

25/03/2024, 15:09

Mandado Expedido

21/03/2024, 18:52

Mandado Expedido

21/03/2024, 18:43

Mandado Expedido

21/03/2024, 18:41

Mandado Expedido

21/03/2024, 18:40

Mandado Expedido

21/03/2024, 18:39

Mandado Expedido

21/03/2024, 18:39

Juntada de Documento

21/03/2024, 18:37

Intimação Expedida

20/03/2024, 13:20

Ato Ordinatório

20/03/2024, 13:18

Mandado Não Cumprido

20/03/2024, 13:05

Mandado Cumprido

19/03/2024, 19:11

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2024, 17:39

Certidão Expedida

15/03/2024, 13:33

Autos Conclusos

15/03/2024, 13:33

Mandado Não Cumprido

15/03/2024, 02:13

Mandado Não Cumprido

15/03/2024, 02:12

Mandado Não Cumprido

15/03/2024, 02:11

Mandado Não Cumprido

15/03/2024, 02:09

Mandado Não Cumprido

15/03/2024, 02:03

Mandado Cumprido

12/03/2024, 15:17

Mandado Cumprido

12/03/2024, 11:19

Mandado Cumprido

12/03/2024, 11:17

Mandado Cumprido

12/03/2024, 11:16

Mandado Cumprido

12/03/2024, 11:14

Intimação Lida

11/03/2024, 16:38

Ato Ordinatório

11/03/2024, 14:02

Intimação Expedida

11/03/2024, 14:02

Certidão Expedida

11/03/2024, 13:47

Mandado Expedido

11/03/2024, 13:36

Mandado Expedido

11/03/2024, 13:35

Mandado Expedido

11/03/2024, 13:34

Mandado Expedido

11/03/2024, 13:33

Mandado Expedido

11/03/2024, 13:33

Juntada de Documento

11/03/2024, 13:32

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2024, 13:30

Mandado Expedido

11/03/2024, 13:28

Mandado Expedido

11/03/2024, 13:27

Mandado Expedido

11/03/2024, 13:27

Mandado Expedido

11/03/2024, 13:26

Mandado Expedido

11/03/2024, 13:24

Mandado Expedido

11/03/2024, 13:23

Mandado Expedido

11/03/2024, 13:22

Mandado Expedido

11/03/2024, 13:21

Intimação Lida

26/10/2023, 15:43

Audiência de Instrução e Julgamento

26/10/2023, 13:45

Intimação Efetivada

26/10/2023, 13:45

Intimação Efetivada

26/10/2023, 13:42

Intimação Efetivada

26/10/2023, 13:17

Intimação Expedida

26/10/2023, 13:02

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2023, 18:31

Autos Conclusos

17/10/2023, 14:30

Juntada -> Petição

17/10/2023, 14:18

Mandado Cumprido

02/10/2023, 10:49

Mandado Cumprido

28/09/2023, 23:41

Mandado Expedido

19/09/2023, 15:13

Mandado Expedido

19/09/2023, 15:06

Juntada de Documento

19/09/2023, 15:02

Juntada de Documento

19/09/2023, 15:00

Evolução da Classe Processual

25/05/2023, 12:12

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

24/05/2023, 19:12

Intimação Efetivada

24/05/2023, 19:12

Intimação Lida

23/05/2023, 18:24

Autos Conclusos

23/05/2023, 17:44

Juntada -> Petição -> Denúncia

23/05/2023, 17:23

Intimação Expedida

23/05/2023, 16:51

Ato Ordinatório

23/05/2023, 16:51

Intimação Lida

22/05/2023, 03:07

Intimação Expedida

10/05/2023, 12:13

Juntada de Documento

10/05/2023, 11:46

Certidão Expedida

27/04/2023, 18:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/04/2023, 16:02

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2023, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2023, 10:25

Autos Conclusos

19/04/2023, 10:32

Juntada -> Petição -> Parecer

18/04/2023, 19:02

Intimação Lida

18/04/2023, 19:02

Intimação Expedida

13/04/2023, 12:56

Ato Ordinatório

13/04/2023, 12:55

Ofício(s) Expedido(s)

12/01/2023, 12:26

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2023, 09:11

Autos Conclusos

16/11/2022, 10:02

Juntada -> Petição

15/11/2022, 20:28

Intimação Lida

13/10/2022, 13:52

Certidão Expedida

07/10/2022, 14:29

Intimação Expedida

07/10/2022, 14:29

Certidão Expedida

07/10/2022, 14:25

Certidão Expedida

07/10/2022, 14:23

Juntada de Documento

07/10/2022, 14:20

Decisão -> Outras Decisões

05/10/2022, 17:13

Autos Conclusos

03/10/2022, 16:21

Juntada -> Petição -> Parecer

03/10/2022, 16:00

Intimação Lida

26/09/2022, 16:32

Intimação Expedida

19/09/2022, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2022, 16:30

Autos Conclusos

22/08/2022, 10:57

Certidão Expedida

22/08/2022, 10:56

Juntada de Documento

20/08/2022, 23:22

Mídia Publicada

20/08/2022, 23:15

Mídia Publicada

20/08/2022, 23:13

Processo Distribuído

20/08/2022, 22:00

Recebido

20/08/2022, 22:00

Documentos

Despacho

•15/09/2022, 16:30

Decisão

•05/10/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 14:29

Despacho

•09/01/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 12:55

Despacho

•23/04/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:51

Decisão

•24/05/2023, 19:12

Decisão

•18/10/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:02

Despacho

•18/03/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 13:20

Despacho

•19/04/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 18:08

Todos os documentos(37)

Despacho

•15/09/2022, 16:30

Decisão

•05/10/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 14:29

Despacho

•09/01/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 12:55

Despacho

•23/04/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:51

Decisão

•24/05/2023, 19:12

Decisão

•18/10/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:02

Despacho

•18/03/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 13:20

Despacho

•19/04/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 18:08

Despacho

•19/04/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 16:50

Termo de Audiência

•26/04/2024, 17:42

Decisão

•26/04/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 16:13

Despacho

•30/07/2024, 18:27

Despacho

•28/10/2024, 16:08

Sentença

•04/02/2025, 15:24

Decisão

•12/02/2025, 13:29

Despacho

•21/02/2025, 17:37

Despacho

•31/03/2025, 22:16

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:30

Decisão

•10/07/2025, 18:21

Decisão

•13/08/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:09

Despacho

•30/09/2025, 17:50

Relatório

•18/10/2025, 08:38

Despacho

•20/10/2025, 18:58

Relatório e Voto

•03/11/2025, 13:40

Ementa

•03/11/2025, 13:40

Despacho

•20/01/2026, 17:43