Monitória 6073124-05.2024.8.09.0079 - TJGO

Monitória 6073124-05.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6073124-05.2024.8.09.0079 COMARCA DE ITABERAÍ RECORRENTE: MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 66 por MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA, qualificada e regularmente representada, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, em face do acórdão unânime proferido na mov. 61 nos autos deste agravo interno na apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, assim ementado: "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE A PARTE VENCIDA NO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível de instituição financeira, mantendo a sentença de sucumbência recíproca e majorando os honorários advocatícios recursais. A agravante questiona a redação da majoração dos honorários, que indica o percentual global de 12% sobre o valor atualizado da causa, alegando ambiguidade e o risco de que tal majoração incida sobre sua cota-parte, apesar de ter sido vencedora na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração dos honorários advocatícios recursais, aplicada em grau de recurso em que apenas uma das partes recorreu e foi vencida, em um cenário de sucumbência recíproca estabelecida na origem, afeta a cota-parte de honorários da parte que não recorreu e obteve êxito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, possui natureza de remuneração adicional ao causídico da parte que logra êxito em manter a decisão recorrida, servindo como desestímulo à interposição de recursos protelatórios. 4. Tal majoração incide, exclusivamente e por imposição legal, sobre a verba devida pelo recorrente vencido, não podendo haver reflexo sobre a obrigação da parte que não recorreu. 5. Em caso de sucumbência recíproca na origem, a majoração aplicada ao recurso desprovido de uma das partes, decerto, não conduz ao aumento da parcela de honorários devida pela parte que não recorreu. 6. A decisão agravada, lida em sua integralidade, incluindo a decisão que rejeitou os embargos de declaração, não apresenta ambiguidade e está em conformidade com o entendimento de que a majoração dos honorários recursais não atinge a obrigação da parte que obteve êxito na instância revisora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ADMITIDO O AGRAVO INTERNO, A FIM DE SUBMETER O RECURSO PRINCIPAL AO COLEGIADO E, RATIFICANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, MANTER O CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Teses de julgamento: '1. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, incide exclusivamente sobre a verba devida pelo recorrente vencido. 2. Em caso de sucumbência recíproca estabelecida na origem, a majoração de honorários em grau recursal, decorrente do desprovimento de recurso interposto por apenas uma das partes, não afeta a cota-parte da parte que não recorreu e obteve êxito na instância recursal.' Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: não há." Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preparo visto na interposição do recurso (mov. 66). As contrarrazões do recorrido Banco do Brasil S.A. foram apresentadas na mov. 73, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, em relação ao art. 85, § 11, do CPC, constata-se a manifesta falta de interesse recursal da parte. Com efeito, a recorrente almeja somente a alteração da redação gramatical do dispositivo do acórdão, a despeito de o Colegiado já ter analisado e fundamentadamente decidido, de forma amplamente favorável à recorrente, que a majoração dos honorários sucumbenciais não atinge a sua cota-parte, inexistindo a alegada oneração. Em síntese, o recurso carece do binômio necessidade-utilidade, uma vez que a parte busca submeter ao crivo da Corte Superior a reforma de um título judicial que já resguardou integralmente o direito material por ela defendido na fundamentação. Tal circunstância evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando ausência de requisito formal e ensejando a inadmissibilidade do recurso, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 14/03

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6073124-05.2024.8.09.0079 COMARCA DE ITABERAÍ RECORRENTE: MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 66 por MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA, qualificada e regularmente representada, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, em face do acórdão unânime proferido na mov. 61 nos autos deste agravo interno na apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, assim ementado: "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE A PARTE VENCIDA NO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível de instituição financeira, mantendo a sentença de sucumbência recíproca e majorando os honorários advocatícios recursais. A agravante questiona a redação da majoração dos honorários, que indica o percentual global de 12% sobre o valor atualizado da causa, alegando ambiguidade e o risco de que tal majoração incida sobre sua cota-parte, apesar de ter sido vencedora na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração dos honorários advocatícios recursais, aplicada em grau de recurso em que apenas uma das partes recorreu e foi vencida, em um cenário de sucumbência recíproca estabelecida na origem, afeta a cota-parte de honorários da parte que não recorreu e obteve êxito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, possui natureza de remuneração adicional ao causídico da parte que logra êxito em manter a decisão recorrida, servindo como desestímulo à interposição de recursos protelatórios. 4. Tal majoração incide, exclusivamente e por imposição legal, sobre a verba devida pelo recorrente vencido, não podendo haver reflexo sobre a obrigação da parte que não recorreu. 5. Em caso de sucumbência recíproca na origem, a majoração aplicada ao recurso desprovido de uma das partes, decerto, não conduz ao aumento da parcela de honorários devida pela parte que não recorreu. 6. A decisão agravada, lida em sua integralidade, incluindo a decisão que rejeitou os embargos de declaração, não apresenta ambiguidade e está em conformidade com o entendimento de que a majoração dos honorários recursais não atinge a obrigação da parte que obteve êxito na instância revisora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ADMITIDO O AGRAVO INTERNO, A FIM DE SUBMETER O RECURSO PRINCIPAL AO COLEGIADO E, RATIFICANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, MANTER O CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Teses de julgamento: '1. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, incide exclusivamente sobre a verba devida pelo recorrente vencido. 2. Em caso de sucumbência recíproca estabelecida na origem, a majoração de honorários em grau recursal, decorrente do desprovimento de recurso interposto por apenas uma das partes, não afeta a cota-parte da parte que não recorreu e obteve êxito na instância recursal.' Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: não há." Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preparo visto na interposição do recurso (mov. 66). As contrarrazões do recorrido Banco do Brasil S.A. foram apresentadas na mov. 73, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, em relação ao art. 85, § 11, do CPC, constata-se a manifesta falta de interesse recursal da parte. Com efeito, a recorrente almeja somente a alteração da redação gramatical do dispositivo do acórdão, a despeito de o Colegiado já ter analisado e fundamentadamente decidido, de forma amplamente favorável à recorrente, que a majoração dos honorários sucumbenciais não atinge a sua cota-parte, inexistindo a alegada oneração. Em síntese, o recurso carece do binômio necessidade-utilidade, uma vez que a parte busca submeter ao crivo da Corte Superior a reforma de um título judicial que já resguardou integralmente o direito material por ela defendido na fundamentação. Tal circunstância evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando ausência de requisito formal e ensejando a inadmissibilidade do recurso, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 14/03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE A PARTE VENCIDA NO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível de instituição financeira, mantendo a sentença de sucumbência recíproca e majorando os honorários advocatícios recursais. A agravante questiona a redação da majoração dos honorários, que indica o percentual global de 12% sobre o valor atualizado da causa, alegando ambiguidade e o risco de que tal majoração incida sobre sua cota-parte, apesar de ter sido vencedora na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração dos honorários advocatícios recursais, aplicada em grau de recurso em que apenas uma das partes recorreu e foi vencida, em um cenário de sucumbência recíproca estabelecida na origem, afeta a cota-parte de honorários da parte que não recorreu e obteve êxito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, possui natureza de remuneração adicional ao causídico da parte que logra êxito em manter a decisão recorrida, servindo como desestímulo à interposição de recursos protelatórios. 4. Tal majoração incide, exclusivamente e por imposição legal, sobre a verba devida pelo recorrente vencido, não podendo haver reflexo sobre a obrigação da parte que não recorreu. 5. Em caso de sucumbência recíproca na origem, a majoração aplicada ao recurso desprovido de uma das partes, decerto, não conduz ao aumento da parcela de honorários devida pela parte que não recorreu. 6. A decisão agravada, lida em sua integralidade, incluindo a decisão que rejeitou os embargos de declaração, não apresenta ambiguidade e está em conformidade com o entendimento de que a majoração dos honorários recursais não atinge a obrigação da parte que obteve êxito na instância revisora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ADMITIDO O AGRAVO INTERNO, A FIM DE SUBMETER O RECURSO PRINCIPAL AO COLEGIADO E, RATIFICANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, MANTER O CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Teses de julgamento: “1. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, incide exclusivamente sobre a verba devida pelo recorrente vencido. 2. Em caso de sucumbência recíproca estabelecida na origem, a majoração de honorários em grau recursal, decorrente do desprovimento de recurso interposto por apenas uma das partes, não afeta a cota-parte da parte que não recorreu e obteve êxito na instância recursal.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: não há. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 6073124-05.2024.8.09.0079 COMARCA: ITABERAÍ RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE E DA PRETENSÃO RECURSAL: Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA em face da decisão monocrática (movimentação 33), de minha relatoria, que, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação cível manejada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Confira-se a ementa: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a cobrança de capitalização mensal de juros; e (ii) saber se houve sucumbência mínima da parte apelante, a justificar a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais e a redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite a capitalização de juros. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 5. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. A ausência de previsão da taxa mensal de juros no contrato impede aferir se o duodécuplo coincide com a taxa anual. Esta omissão obsta a configuração de pactuação expressa e clara da capitalização mensal. 7. O acolhimento parcial dos embargos monitórios, com a exclusão da capitalização mensal de juros, resulta em sucumbência recíproca das partes. 8. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo legal (10%) é adequada e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ‘1. A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural exige pactuação expressa e clara, com a indicação da taxa mensal, não bastando a previsão apenas da taxa anual.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 86, caput, 86, p.u., 932, IV, ‘a’; Decreto-Lei n.º 167/67, art. 5º; Medida Provisória n.º 1.963/00; Medida Provisória n.º 2.170-36/01. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ. ” Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, foram rejeitados, mantendo-se inalterada a decisão monocrática (movimentação 40): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu e desproveu apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade quanto à responsabilidade da embargante pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, majorados em razão do desprovimento da apelação da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada não apresenta obscuridade, pois a manutenção da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca implica a confirmação da condenação da embargante ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios fixados na origem. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais recai sobre a parte que interpôs o recurso e perdeu, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não havendo que se falar em extensão dessa responsabilidade à embargante. 5. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada, buscando novo julgamento que melhor atenda aos interesses da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ‘1. A manutenção da sucumbência recíproca em sede de apelação implica a confirmação da condenação das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção estabelecida na sentença. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais recai sobre a parte que interpôs o recurso e perdeu.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ.” Nas razões deste agravo interno (movimentação 47), a agravante insurge-se contra o dispositivo da decisão unipessoal que, ao desprover o recurso de apelação interposto pelo ora agravado, promoveu a majoração dos honorários advocatícios recursais com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sustenta que a redação utilizada, especificamente a expressão “passando para 12% (…) sobre o valor atualizado da causa”, é ambígua, podendo ser interpretada em seu desfavor. Aduz que, como a sentença de primeiro grau fixou sucumbência recíproca, a manutenção dessa redação genérica sugere que o percentual global de honorários foi elevado de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). Desse modo, embora tenha sido vencedora na fase recursal — já que o recurso da parte contrária foi desprovido —, suportará aumento na parcela de honorários que lhe cabe pagar, o que desvirtua o instituto da majoração recursal. Argumenta que a majoração dos honorários em grau recursal deve incidir exclusivamente sobre a verba honorária devida pelo banco agravado, não podendo haver qualquer reflexo ou aumento na parcela de honorários por si devida. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão do recurso ao Colegiado, para que seja promovido o ajuste apontado, fazendo constar de forma inequívoca que a majoração para 12% (doze por cento) recai apenas sobre os honorários devidos pelo “recorrente vencido (Banco do Brasil)”, preservando-se inalterada a cota-parte da agravante. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. DO MÉRITO DO AGRAVO INTERNO: Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, na petição de agravo interno o recorrente deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em comento, a insurgência da agravante repousa na suposta ambiguidade do dispositivo do decisum objurgado, sustentando que a redação “passando para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa” poderá conduzir à interpretação de que sua cota-parte na sucumbência recíproca também sofreu incremento, o que afronta a lógica do instituto da majoração recursal, visto que apenas a parte adversa recorreu e foi vencida em segundo grau. Acontece que, conforme pontuado na decisão que analisou os embargos declaratórios (movimentação 40), “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais é do vencido no recurso, ou seja, da parte que interpôs o recurso e perdeu, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Esses honorários são somados aos honorários de primeiro grau. No caso, a despeito dos argumentos expendidos, não há obscuridade. Isso porque a sentença, no capítulo que reconheceu a sucumbência recíproca foi mantida por esta Corte, o mesmo sucedendo com relação à verba honorária fixada em face da requerida/apelada/embargante. Assim, ainda que não tenha sido mencionada, a manutenção da condenação da requerida/apelada/embargante na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, é consequência lógica da confirmação da sentença neste ponto” (grifo nosso). A aplicação do artigo 85, § 11, do CPC, é consectário lógico do desprovimento do recurso interposto exclusivamente pela instituição financeira agravada. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal possui natureza de remuneração adicional ao trabalho do causídico da parte que logra êxito em manter a decisão recorrida, servindo, simultaneamente, como desestímulo à interposição de recursos protelatórios ou infundados. Portanto, a majoração recai, exclusivamente e por imposição legal, sobre a verba devida pelo recorrente vencido. No caso em apreço, como a sentença reconheceu a sucumbência recíproca (50% para cada parte, sobre honorários fixados em 10%), e apenas o BANCO DO BRASIL S/A apelou — tendo seu recurso desprovido —, é evidente que o incremento de 2% (totalizando os 12% mencionados no dispositivo) incide apenas sobre a parcela de honorários devida pelo banco em favor do patrono da agravante. Não há que se falar em reflexo dessa majoração sobre a obrigação da agravante, fixada na origem, sob pena de se admitir indevida reformatio in pejus indireta contra quem sequer recorreu e, ademais, sagrou-se vencedora na instância revisora. Sendo assim, a decisão agravada, lida em sua integralidade — decisão monocrática integrada pela decisão dos aclaratórios —, mostra-se estreme de dúvidas. A pretensão da agravante de reformar o dispositivo para incluir menção nominal redundante é desnecessária, pois o Direito Processual Civil e a fundamentação exarada por este Juízo já garantem a exata interpretação de que a majoração não a atinge. Desse modo, inexistindo fato novo ou argumento jurídico capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. 4. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, admito o agravo interno, a fim de submeter o recurso principal ao Colegiado e, ratificando os fundamentos da decisão agravada, manter o conhecimento e desprovimento da apelação cível. É o voto. Goiânia, 23 de março de 2026. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (04) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 6073124-05.2024.8.09.0079 COMARCA: ITABERAÍ RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE A PARTE VENCIDA NO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível de instituição financeira, mantendo a sentença de sucumbência recíproca e majorando os honorários advocatícios recursais. A agravante questiona a redação da majoração dos honorários, que indica o percentual global de 12% sobre o valor atualizado da causa, alegando ambiguidade e o risco de que tal majoração incida sobre sua cota-parte, apesar de ter sido vencedora na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração dos honorários advocatícios recursais, aplicada em grau de recurso em que apenas uma das partes recorreu e foi vencida, em um cenário de sucumbência recíproca estabelecida na origem, afeta a cota-parte de honorários da parte que não recorreu e obteve êxito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, possui natureza de remuneração adicional ao causídico da parte que logra êxito em manter a decisão recorrida, servindo como desestímulo à interposição de recursos protelatórios. 4. Tal majoração incide, exclusivamente e por imposição legal, sobre a verba devida pelo recorrente vencido, não podendo haver reflexo sobre a obrigação da parte que não recorreu. 5. Em caso de sucumbência recíproca na origem, a majoração aplicada ao recurso desprovido de uma das partes, decerto, não conduz ao aumento da parcela de honorários devida pela parte que não recorreu. 6. A decisão agravada, lida em sua integralidade, incluindo a decisão que rejeitou os embargos de declaração, não apresenta ambiguidade e está em conformidade com o entendimento de que a majoração dos honorários recursais não atinge a obrigação da parte que obteve êxito na instância revisora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ADMITIDO O AGRAVO INTERNO, A FIM DE SUBMETER O RECURSO PRINCIPAL AO COLEGIADO E, RATIFICANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, MANTER O CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Teses de julgamento: “1. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, incide exclusivamente sobre a verba devida pelo recorrente vencido. 2. Em caso de sucumbência recíproca estabelecida na origem, a majoração de honorários em grau recursal, decorrente do desprovimento de recurso interposto por apenas uma das partes, não afeta a cota-parte da parte que não recorreu e obteve êxito na instância recursal.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: não há. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 6073124-05.2024.8.09.0079, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em admitir o Agravo Interno, ratificando a decisão, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho. Goiânia, 23 de março de 2026. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator A

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 13:43

Expedida/certificada

16/12/2025, 13:37

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/12/2025, 17:54

Recebimento

01/12/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6073124-05.2024.8.09.0079 COMARCA: ITABERAÍ RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO EMBARGANTE: MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu e desproveu apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade quanto à responsabilidade da embargante pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, majorados em razão do desprovimento da apelação da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada não apresenta obscuridade, pois a manutenção da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca implica a confirmação da condenação da embargante ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios fixados na origem. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais recai sobre a parte que interpôs o recurso e perdeu, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não havendo que se falar em extensão dessa responsabilidade à embargante. 5. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada, buscando novo julgamento que melhor atenda aos interesses da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "1. A manutenção da sucumbência recíproca em sede de apelação implica a confirmação da condenação das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção estabelecida na sentença. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais recai sobre a parte que interpôs o recurso e perdeu." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA contra a decisão unipessoal vista na mov. 33, a qual conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento. A decisão embargada está assim sintetizada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a cobrança de capitalização mensal de juros; e (ii) saber se houve sucumbência mínima da parte apelante, a justificar a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais e a redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite a capitalização de juros. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 5. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. A ausência de previsão da taxa mensal de juros no contrato impede aferir se o duodécuplo coincide com a taxa anual. Esta omissão obsta a configuração de pactuação expressa e clara da capitalização mensal. 7. O acolhimento parcial dos embargos monitórios, com a exclusão da capitalização mensal de juros, resulta em sucumbência recíproca das partes. 8. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo legal (10%) é adequada e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural exige pactuação expressa e clara, com a indicação da taxa mensal, não bastando a previsão apenas da taxa anual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 86, caput, 86, p.u., 932, IV, "a"; Decreto-Lei n.º 167/67, art. 5º; Medida Provisória n.º 1.963/00; Medida Provisória n.º 2.170-36/01. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ. Nas razões do recurso (mov. 38), a embargante alega que a redação final da parte dispositiva da decisão embargada padece de obscuridade. Isso porque, na origem, foi reconhecida a sucumbência recíproca e as partes foram condenadas “na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada” ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em razão do desprovimento do apelo interposto pelo Banco do Brasil S/A, ora embargado, os honorários de sucumbência foram majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença, passando para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Assim, aduz que a parte dispositiva da decisão monocrática é dúbia, porquanto não especifica se a apelada/embargante também foi afetada pela majoração da sucumbência em grau recursal, visto que, inicialmente, está responsável apenas pela fração de 5% (cinco por cento) dos honorários de sucumbência. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para esclarecer o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Por verificar os pressupostos de admissibilidade dos embargos, deles conheço. 2. DO RECURSO: Na espécie, a embargante objetiva a modificação da decisão embargada, alegando a existência de obscuridade na parte dispositiva quanto à sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência recursal. Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o recurso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade quanto à responsabilidade da embargante pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, majorados em razão do desprovimento da apelação da parte contrária. Contudo, diversamente do alegado, a decisão embargada não padece do vício apontado. Como se sabe, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais é do vencido no recurso, ou seja, da parte que interpôs o recurso e perdeu, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Esses honorários são somados aos honorários de primeiro grau. No caso, a despeito dos argumentos expendidos, não há obscuridade. Isso porque a sentença, no capítulo que reconheceu a sucumbência recíproca foi mantida por esta Corte, o mesmo sucedendo com relação à verba honorária fixada em face da requerida/apelada/embragante. Assim, ainda que não tenha sido mencionada, a manutenção da condenação da requerida/apelada/embargante na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, é consequência lógica da confirmação da sentença neste ponto. Aliás, confira: 3.2. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O apelante se insurge contra a condenação em sucumbência recíproca, ao argumento de que decaiu de parte mínima do pedido. A sentença distribuiu o ônus em 50% para cada parte, por entender que a exclusão da capitalização mensal representou derrota substancial para o banco. Com efeito, diversamente do entendimento defendido pelo apelante, diante do julgamento de parcial procedência dos embargos monitórios, reconhecendo-se a abusividade da capitalização mensal de juros, bem como da parcial procedência da ação monitória, com a constituição do título executivo judicial no valor remanescente a ser apurado após a exclusão da referida capitalização, impõe-se a distribuição proporcional do ônus sucumbencial entre as partes, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que ambas as partes lograram êxito parcial em suas pretensões, o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante mostra-se adequado, não reclamando reforma. No tocante ao valor dos honorários, foram fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (10%), não havendo que se falar em redução. Nesse cenário, está evidente que a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Por fim, anota-se para eventuais novos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º do art. 1.026 do CPC. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas os rejeito, mantendo-se inalterada a decisão embargada, por estes e seus próprios fundamentos. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Após o transcurso, in albis, do prazo de embargos de declaração, proceda-se ao lançamento de certidão informativa da data em que ocorrerá o trânsito em julgado, a qual deverá ser considerada pela instância de origem para os devidos fins legais. Em seguida, devolva-se o processo à origem, com baixa na instância recursal. Ressalto que na hipótese de interposição de recurso para os Tribunais Superiores os autos deverão ser encaminhados ao segundo grau de jurisdição, para o respectivo processamento. DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 6073124-05.2024.8.09.0079 COMARCA: ITABERAÍ RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a cobrança de capitalização mensal de juros; e (ii) saber se houve sucumbência mínima da parte apelante, a justificar a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais e a redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite a capitalização de juros. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 5. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. A ausência de previsão da taxa mensal de juros no contrato impede aferir se o duodécuplo coincide com a taxa anual. Esta omissão obsta a configuração de pactuação expressa e clara da capitalização mensal. 7. O acolhimento parcial dos embargos monitórios, com a exclusão da capitalização mensal de juros, resulta em sucumbência recíproca das partes. 8. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo legal (10%) é adequada e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural exige pactuação expressa e clara, com a indicação da taxa mensal, não bastando a previsão apenas da taxa anual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 86, caput, 86, p.u., 932, IV, "a"; Decreto-Lei n.º 167/67, art. 5º; Medida Provisória n.º 1.963/00; Medida Provisória n.º 2.170-36/01. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida na “Ação Monitória” ajuizada em desfavor de MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA, ora apelada. Na origem, a instituição financeira autora narra ser credora da ré na quantia de “R$ 775.601,31”, decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º 214.615.118, emitida em 22/08/2023, no valor original de “R$ 574.086,02”, com pagamento parcelado em 4 (quatro) prestações sucessivas. Alega que, diante do inadimplemento, a dívida venceu antecipadamente, requerendo a expedição de mandado para pagamento do valor atualizado. A ré, devidamente citada, opôs embargos monitórios (movimentação 8), arguindo, em sua defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de crédito rural (Decreto-Lei n.º 167/67), com o consequente direito ao alongamento da dívida devido à frustração de safra. Impugna, ainda, a capitalização mensal de juros e a taxa de juros remuneratórios, alegando excesso de execução. Sobrevindo a sentença recorrida (movimentação 16), a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Itaberaí, Dra. Thaís Lopes Lanza Monteiro, conheceu dos embargos monitórios e os acolheu “PARCIALMENTE para DECLARAR a abusividade da cobrança de capitalização mensal de juros vinculada ao contrato objeto dos autos, sem prejuízo de outras periodicidades de capitalização, desde que previamente pactuadas, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente”. Julgou, então, “PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor remanescente a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, após a exclusão da capitalização mensal de juros, nos termos da presente decisão, devendo incidir, a partir desta, correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA”. Reconhecida a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas, “na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada”, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o banco interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais (movimentação 19), sustenta: i) a legalidade da capitalização mensal de juros, pois a pactuação estaria clara no contrato e a Medida Provisória n.º 1.963/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01, admitiu tal encargo com periodicidade inferior a anual. Invoca, ainda, a Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e ii) a ocorrência de sucumbência mínima de sua parte, a atrair a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC, devendo a apelada arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, vindica a redução dos honorários advocatícios. Preparo comprovado. Contrarrazões apresentadas (movimentação 29), a apelada rebate as teses recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a Súmula do Tribunal Superior, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Diploma Processual Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual dele conheço. 3. DO MÉRITO RECURSAL: A controvérsia recursal cinge-se em analisar: (i) a legalidade da cobrança de capitalização mensal de juros; e (ii) a correta distribuição do ônus sucumbencial. 3.1. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS: O apelante defende a legalidade da capitalização mensal de juros, argumentando que foi expressamente pactuada. A sentença recorrida, por sua vez, considerou a cláusula abusiva por não especificar a taxa mensal de juros, mencionando apenas a taxa anual de 20,75%. Pois bem. O Decreto-Lei n.º 167/67 – Dispõe sobre os títulos de crédito rural –, em seu artigo 5º, permite a capitalização de juros, in verbis: “Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. ” Dessarte, nessa direção foi editada a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça: “Direito Bancário – Contrato Bancário – A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” (grifei) Além desta, são pertinentes as Súmulas 539 e 541 STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Confira-se também o seguinte precedente: “BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. DL N. 167/1967. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA N. 285/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. […] 4. ‘Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial’ (AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) […]” (STJ – AgInt no AREsp n. 1.752.240/GO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021 – grifei.) No âmbito desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regime jurídico que disciplina os títulos de crédito rural, Decreto-Lei nº 167/67, admite a capitalização de juros. Não bastasse a previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, editando a Súmula nº 93, de que é admitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. 2. A previsão contratual de que os juros remuneratórios serão calculados pelo método exponencial, com base na taxa diária, caracteriza a incidência da capitalização mensal, fato que não demonstra abusividade. […]” (TJGO – Apelação Cível 5612129-83.2021.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/11/2023 – grifei) Indubitável, portanto, a legalidade da cobrança de capitalização de juros em periodicidade mensal – nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial – desde que prevista de forma expressa e clara no instrumento contratual. Quando a taxa de juros anual se mostrar superior ao duodécuplo da mensal, entende-se que a capitalização em periodicidade mensal foi devidamente pactuada, sendo legal sua cobrança. No caso em comento, a cláusula destinada aos “ENCARGOS FINANCEIROS” prevê (movimentação 1 arquivo 6): Como se infere, está previsto que os juros serão “debitados e capitalizados mensalmente, no dia primeiro de cada mês”, porém foi informada apenas à taxa efetiva anual, no percentual de “20,75”, silenciando o pacto quanto a taxa mensal de juros. Recordando o posicionamento sumulado, a pactuação de capitalização de juros em periodicidade mensal deve ser expressa, o que significa taxas claramente definidas no contrato. Tudo para que não haja nenhuma dúvida quanto ao valor da dívida, aos prazos de pagamento e encargos. Assim, razão assiste a magistrada singular no ponto em que considerou “abusiva a capitalização mensal dos juros remuneratórios”, uma vez que, na ausência de previsão da taxa mensal de juros, não há como aferir se o seu duodécuplo coincide ou não com a taxa anual. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.[…] 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. […]” (STJ – AgRg no REsp n. 1.575.884/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 – grifei) 3.2. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O apelante se insurge contra a condenação em sucumbência recíproca, ao argumento de que decaiu de parte mínima do pedido. A sentença distribuiu o ônus em 50% para cada parte, por entender que a exclusão da capitalização mensal representou derrota substancial para o banco. Com efeito, diversamente do entendimento defendido pelo apelante, diante do julgamento de parcial procedência dos embargos monitórios, reconhecendo-se a abusividade da capitalização mensal de juros, bem como da parcial procedência da ação monitória, com a constituição do título executivo judicial no valor remanescente a ser apurado após a exclusão da referida capitalização, impõe-se a distribuição proporcional do ônus sucumbencial entre as partes, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que ambas as partes lograram êxito parcial em suas pretensões, o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante mostra-se adequado, não reclamando reforma. No tocante ao valor dos honorários, foram fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (10%), não havendo que se falar em redução. 4. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, com amparo no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. Desprovido o recurso, à luz do § 11 do artigo 85 do CPC, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo apelante, passando para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Após o transcurso, in albis, do prazo de embargos de declaração, proceda-se ao lançamento de certidão informativa da data em que ocorrerá o trânsito em julgado, a qual deverá ser considerada pela instância de origem para os devidos fins legais. Em seguida, devolva-se o processo à origem, com baixa na instância recursal. Ressalto que na hipótese de interposição de agravo interno ou recurso para os Tribunais Superiores os autos deverão ser encaminhados ao segundo grau de jurisdição, para o respectivo processamento. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (04)\K

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•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6073124-05.2024.8.09.0079 COMARCA DE ITABERAÍ RECORRENTE: MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 66 por MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA, qualificada e regularmente representada, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, em face do acórdão unânime proferido na mov. 61 nos autos deste agravo interno na apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, assim ementado: "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE A PARTE VENCIDA NO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível de instituição financeira, mantendo a sentença de sucumbência recíproca e majorando os honorários advocatícios recursais. A agravante questiona a redação da majoração dos honorários, que indica o percentual global de 12% sobre o valor atualizado da causa, alegando ambiguidade e o risco de que tal majoração incida sobre sua cota-parte, apesar de ter sido vencedora na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração dos honorários advocatícios recursais, aplicada em grau de recurso em que apenas uma das partes recorreu e foi vencida, em um cenário de sucumbência recíproca estabelecida na origem, afeta a cota-parte de honorários da parte que não recorreu e obteve êxito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, possui natureza de remuneração adicional ao causídico da parte que logra êxito em manter a decisão recorrida, servindo como desestímulo à interposição de recursos protelatórios. 4. Tal majoração incide, exclusivamente e por imposição legal, sobre a verba devida pelo recorrente vencido, não podendo haver reflexo sobre a obrigação da parte que não recorreu. 5. Em caso de sucumbência recíproca na origem, a majoração aplicada ao recurso desprovido de uma das partes, decerto, não conduz ao aumento da parcela de honorários devida pela parte que não recorreu. 6. A decisão agravada, lida em sua integralidade, incluindo a decisão que rejeitou os embargos de declaração, não apresenta ambiguidade e está em conformidade com o entendimento de que a majoração dos honorários recursais não atinge a obrigação da parte que obteve êxito na instância revisora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ADMITIDO O AGRAVO INTERNO, A FIM DE SUBMETER O RECURSO PRINCIPAL AO COLEGIADO E, RATIFICANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, MANTER O CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Teses de julgamento: '1. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, incide exclusivamente sobre a verba devida pelo recorrente vencido. 2. Em caso de sucumbência recíproca estabelecida na origem, a majoração de honorários em grau recursal, decorrente do desprovimento de recurso interposto por apenas uma das partes, não afeta a cota-parte da parte que não recorreu e obteve êxito na instância recursal.' Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: não há." Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preparo visto na interposição do recurso (mov. 66). As contrarrazões do recorrido Banco do Brasil S.A. foram apresentadas na mov. 73, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, em relação ao art. 85, § 11, do CPC, constata-se a manifesta falta de interesse recursal da parte. Com efeito, a recorrente almeja somente a alteração da redação gramatical do dispositivo do acórdão, a despeito de o Colegiado já ter analisado e fundamentadamente decidido, de forma amplamente favorável à recorrente, que a majoração dos honorários sucumbenciais não atinge a sua cota-parte, inexistindo a alegada oneração. Em síntese, o recurso carece do binômio necessidade-utilidade, uma vez que a parte busca submeter ao crivo da Corte Superior a reforma de um título judicial que já resguardou integralmente o direito material por ela defendido na fundamentação. Tal circunstância evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando ausência de requisito formal e ensejando a inadmissibilidade do recurso, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 14/03

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE A PARTE VENCIDA NO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível de instituição financeira, mantendo a sentença de sucumbência recíproca e majorando os honorários advocatícios recursais. A agravante questiona a redação da majoração dos honorários, que indica o percentual global de 12% sobre o valor atualizado da causa, alegando ambiguidade e o risco de que tal majoração incida sobre sua cota-parte, apesar de ter sido vencedora na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração dos honorários advocatícios recursais, aplicada em grau de recurso em que apenas uma das partes recorreu e foi vencida, em um cenário de sucumbência recíproca estabelecida na origem, afeta a cota-parte de honorários da parte que não recorreu e obteve êxito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, possui natureza de remuneração adicional ao causídico da parte que logra êxito em manter a decisão recorrida, servindo como desestímulo à interposição de recursos protelatórios. 4. Tal majoração incide, exclusivamente e por imposição legal, sobre a verba devida pelo recorrente vencido, não podendo haver reflexo sobre a obrigação da parte que não recorreu. 5. Em caso de sucumbência recíproca na origem, a majoração aplicada ao recurso desprovido de uma das partes, decerto, não conduz ao aumento da parcela de honorários devida pela parte que não recorreu. 6. A decisão agravada, lida em sua integralidade, incluindo a decisão que rejeitou os embargos de declaração, não apresenta ambiguidade e está em conformidade com o entendimento de que a majoração dos honorários recursais não atinge a obrigação da parte que obteve êxito na instância revisora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ADMITIDO O AGRAVO INTERNO, A FIM DE SUBMETER O RECURSO PRINCIPAL AO COLEGIADO E, RATIFICANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, MANTER O CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Teses de julgamento: “1. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, incide exclusivamente sobre a verba devida pelo recorrente vencido. 2. Em caso de sucumbência recíproca estabelecida na origem, a majoração de honorários em grau recursal, decorrente do desprovimento de recurso interposto por apenas uma das partes, não afeta a cota-parte da parte que não recorreu e obteve êxito na instância recursal.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: não há. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 6073124-05.2024.8.09.0079 COMARCA: ITABERAÍ RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE E DA PRETENSÃO RECURSAL: Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA em face da decisão monocrática (movimentação 33), de minha relatoria, que, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação cível manejada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Confira-se a ementa: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a cobrança de capitalização mensal de juros; e (ii) saber se houve sucumbência mínima da parte apelante, a justificar a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais e a redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite a capitalização de juros. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 5. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. A ausência de previsão da taxa mensal de juros no contrato impede aferir se o duodécuplo coincide com a taxa anual. Esta omissão obsta a configuração de pactuação expressa e clara da capitalização mensal. 7. O acolhimento parcial dos embargos monitórios, com a exclusão da capitalização mensal de juros, resulta em sucumbência recíproca das partes. 8. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo legal (10%) é adequada e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ‘1. A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural exige pactuação expressa e clara, com a indicação da taxa mensal, não bastando a previsão apenas da taxa anual.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 86, caput, 86, p.u., 932, IV, ‘a’; Decreto-Lei n.º 167/67, art. 5º; Medida Provisória n.º 1.963/00; Medida Provisória n.º 2.170-36/01. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ. ” Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, foram rejeitados, mantendo-se inalterada a decisão monocrática (movimentação 40): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu e desproveu apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade quanto à responsabilidade da embargante pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, majorados em razão do desprovimento da apelação da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada não apresenta obscuridade, pois a manutenção da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca implica a confirmação da condenação da embargante ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios fixados na origem. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais recai sobre a parte que interpôs o recurso e perdeu, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não havendo que se falar em extensão dessa responsabilidade à embargante. 5. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada, buscando novo julgamento que melhor atenda aos interesses da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ‘1. A manutenção da sucumbência recíproca em sede de apelação implica a confirmação da condenação das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção estabelecida na sentença. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais recai sobre a parte que interpôs o recurso e perdeu.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ.” Nas razões deste agravo interno (movimentação 47), a agravante insurge-se contra o dispositivo da decisão unipessoal que, ao desprover o recurso de apelação interposto pelo ora agravado, promoveu a majoração dos honorários advocatícios recursais com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sustenta que a redação utilizada, especificamente a expressão “passando para 12% (…) sobre o valor atualizado da causa”, é ambígua, podendo ser interpretada em seu desfavor. Aduz que, como a sentença de primeiro grau fixou sucumbência recíproca, a manutenção dessa redação genérica sugere que o percentual global de honorários foi elevado de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). Desse modo, embora tenha sido vencedora na fase recursal — já que o recurso da parte contrária foi desprovido —, suportará aumento na parcela de honorários que lhe cabe pagar, o que desvirtua o instituto da majoração recursal. Argumenta que a majoração dos honorários em grau recursal deve incidir exclusivamente sobre a verba honorária devida pelo banco agravado, não podendo haver qualquer reflexo ou aumento na parcela de honorários por si devida. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão do recurso ao Colegiado, para que seja promovido o ajuste apontado, fazendo constar de forma inequívoca que a majoração para 12% (doze por cento) recai apenas sobre os honorários devidos pelo “recorrente vencido (Banco do Brasil)”, preservando-se inalterada a cota-parte da agravante. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. DO MÉRITO DO AGRAVO INTERNO: Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, na petição de agravo interno o recorrente deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em comento, a insurgência da agravante repousa na suposta ambiguidade do dispositivo do decisum objurgado, sustentando que a redação “passando para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa” poderá conduzir à interpretação de que sua cota-parte na sucumbência recíproca também sofreu incremento, o que afronta a lógica do instituto da majoração recursal, visto que apenas a parte adversa recorreu e foi vencida em segundo grau. Acontece que, conforme pontuado na decisão que analisou os embargos declaratórios (movimentação 40), “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais é do vencido no recurso, ou seja, da parte que interpôs o recurso e perdeu, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Esses honorários são somados aos honorários de primeiro grau. No caso, a despeito dos argumentos expendidos, não há obscuridade. Isso porque a sentença, no capítulo que reconheceu a sucumbência recíproca foi mantida por esta Corte, o mesmo sucedendo com relação à verba honorária fixada em face da requerida/apelada/embargante. Assim, ainda que não tenha sido mencionada, a manutenção da condenação da requerida/apelada/embargante na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, é consequência lógica da confirmação da sentença neste ponto” (grifo nosso). A aplicação do artigo 85, § 11, do CPC, é consectário lógico do desprovimento do recurso interposto exclusivamente pela instituição financeira agravada. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal possui natureza de remuneração adicional ao trabalho do causídico da parte que logra êxito em manter a decisão recorrida, servindo, simultaneamente, como desestímulo à interposição de recursos protelatórios ou infundados. Portanto, a majoração recai, exclusivamente e por imposição legal, sobre a verba devida pelo recorrente vencido. No caso em apreço, como a sentença reconheceu a sucumbência recíproca (50% para cada parte, sobre honorários fixados em 10%), e apenas o BANCO DO BRASIL S/A apelou — tendo seu recurso desprovido —, é evidente que o incremento de 2% (totalizando os 12% mencionados no dispositivo) incide apenas sobre a parcela de honorários devida pelo banco em favor do patrono da agravante. Não há que se falar em reflexo dessa majoração sobre a obrigação da agravante, fixada na origem, sob pena de se admitir indevida reformatio in pejus indireta contra quem sequer recorreu e, ademais, sagrou-se vencedora na instância revisora. Sendo assim, a decisão agravada, lida em sua integralidade — decisão monocrática integrada pela decisão dos aclaratórios —, mostra-se estreme de dúvidas. A pretensão da agravante de reformar o dispositivo para incluir menção nominal redundante é desnecessária, pois o Direito Processual Civil e a fundamentação exarada por este Juízo já garantem a exata interpretação de que a majoração não a atinge. Desse modo, inexistindo fato novo ou argumento jurídico capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. 4. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, admito o agravo interno, a fim de submeter o recurso principal ao Colegiado e, ratificando os fundamentos da decisão agravada, manter o conhecimento e desprovimento da apelação cível. É o voto. Goiânia, 23 de março de 2026. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (04) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 6073124-05.2024.8.09.0079 COMARCA: ITABERAÍ RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE A PARTE VENCIDA NO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível de instituição financeira, mantendo a sentença de sucumbência recíproca e majorando os honorários advocatícios recursais. A agravante questiona a redação da majoração dos honorários, que indica o percentual global de 12% sobre o valor atualizado da causa, alegando ambiguidade e o risco de que tal majoração incida sobre sua cota-parte, apesar de ter sido vencedora na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração dos honorários advocatícios recursais, aplicada em grau de recurso em que apenas uma das partes recorreu e foi vencida, em um cenário de sucumbência recíproca estabelecida na origem, afeta a cota-parte de honorários da parte que não recorreu e obteve êxito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, possui natureza de remuneração adicional ao causídico da parte que logra êxito em manter a decisão recorrida, servindo como desestímulo à interposição de recursos protelatórios. 4. Tal majoração incide, exclusivamente e por imposição legal, sobre a verba devida pelo recorrente vencido, não podendo haver reflexo sobre a obrigação da parte que não recorreu. 5. Em caso de sucumbência recíproca na origem, a majoração aplicada ao recurso desprovido de uma das partes, decerto, não conduz ao aumento da parcela de honorários devida pela parte que não recorreu. 6. A decisão agravada, lida em sua integralidade, incluindo a decisão que rejeitou os embargos de declaração, não apresenta ambiguidade e está em conformidade com o entendimento de que a majoração dos honorários recursais não atinge a obrigação da parte que obteve êxito na instância revisora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ADMITIDO O AGRAVO INTERNO, A FIM DE SUBMETER O RECURSO PRINCIPAL AO COLEGIADO E, RATIFICANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, MANTER O CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Teses de julgamento: “1. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, incide exclusivamente sobre a verba devida pelo recorrente vencido. 2. Em caso de sucumbência recíproca estabelecida na origem, a majoração de honorários em grau recursal, decorrente do desprovimento de recurso interposto por apenas uma das partes, não afeta a cota-parte da parte que não recorreu e obteve êxito na instância recursal.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: não há. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 6073124-05.2024.8.09.0079, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em admitir o Agravo Interno, ratificando a decisão, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho. Goiânia, 23 de março de 2026. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator A

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6073124-05.2024.8.09.0079 COMARCA: ITABERAÍ RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO EMBARGANTE: MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu e desproveu apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade quanto à responsabilidade da embargante pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, majorados em razão do desprovimento da apelação da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada não apresenta obscuridade, pois a manutenção da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca implica a confirmação da condenação da embargante ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios fixados na origem. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais recai sobre a parte que interpôs o recurso e perdeu, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não havendo que se falar em extensão dessa responsabilidade à embargante. 5. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada, buscando novo julgamento que melhor atenda aos interesses da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "1. A manutenção da sucumbência recíproca em sede de apelação implica a confirmação da condenação das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção estabelecida na sentença. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais recai sobre a parte que interpôs o recurso e perdeu." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA contra a decisão unipessoal vista na mov. 33, a qual conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento. A decisão embargada está assim sintetizada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a cobrança de capitalização mensal de juros; e (ii) saber se houve sucumbência mínima da parte apelante, a justificar a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais e a redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite a capitalização de juros. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 5. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. A ausência de previsão da taxa mensal de juros no contrato impede aferir se o duodécuplo coincide com a taxa anual. Esta omissão obsta a configuração de pactuação expressa e clara da capitalização mensal. 7. O acolhimento parcial dos embargos monitórios, com a exclusão da capitalização mensal de juros, resulta em sucumbência recíproca das partes. 8. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo legal (10%) é adequada e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural exige pactuação expressa e clara, com a indicação da taxa mensal, não bastando a previsão apenas da taxa anual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 86, caput, 86, p.u., 932, IV, "a"; Decreto-Lei n.º 167/67, art. 5º; Medida Provisória n.º 1.963/00; Medida Provisória n.º 2.170-36/01. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ. Nas razões do recurso (mov. 38), a embargante alega que a redação final da parte dispositiva da decisão embargada padece de obscuridade. Isso porque, na origem, foi reconhecida a sucumbência recíproca e as partes foram condenadas “na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada” ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em razão do desprovimento do apelo interposto pelo Banco do Brasil S/A, ora embargado, os honorários de sucumbência foram majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença, passando para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Assim, aduz que a parte dispositiva da decisão monocrática é dúbia, porquanto não especifica se a apelada/embargante também foi afetada pela majoração da sucumbência em grau recursal, visto que, inicialmente, está responsável apenas pela fração de 5% (cinco por cento) dos honorários de sucumbência. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para esclarecer o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Por verificar os pressupostos de admissibilidade dos embargos, deles conheço. 2. DO RECURSO: Na espécie, a embargante objetiva a modificação da decisão embargada, alegando a existência de obscuridade na parte dispositiva quanto à sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência recursal. Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o recurso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade quanto à responsabilidade da embargante pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, majorados em razão do desprovimento da apelação da parte contrária. Contudo, diversamente do alegado, a decisão embargada não padece do vício apontado. Como se sabe, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recursais é do vencido no recurso, ou seja, da parte que interpôs o recurso e perdeu, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Esses honorários são somados aos honorários de primeiro grau. No caso, a despeito dos argumentos expendidos, não há obscuridade. Isso porque a sentença, no capítulo que reconheceu a sucumbência recíproca foi mantida por esta Corte, o mesmo sucedendo com relação à verba honorária fixada em face da requerida/apelada/embragante. Assim, ainda que não tenha sido mencionada, a manutenção da condenação da requerida/apelada/embargante na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, é consequência lógica da confirmação da sentença neste ponto. Aliás, confira: 3.2. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O apelante se insurge contra a condenação em sucumbência recíproca, ao argumento de que decaiu de parte mínima do pedido. A sentença distribuiu o ônus em 50% para cada parte, por entender que a exclusão da capitalização mensal representou derrota substancial para o banco. Com efeito, diversamente do entendimento defendido pelo apelante, diante do julgamento de parcial procedência dos embargos monitórios, reconhecendo-se a abusividade da capitalização mensal de juros, bem como da parcial procedência da ação monitória, com a constituição do título executivo judicial no valor remanescente a ser apurado após a exclusão da referida capitalização, impõe-se a distribuição proporcional do ônus sucumbencial entre as partes, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que ambas as partes lograram êxito parcial em suas pretensões, o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante mostra-se adequado, não reclamando reforma. No tocante ao valor dos honorários, foram fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (10%), não havendo que se falar em redução. Nesse cenário, está evidente que a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Por fim, anota-se para eventuais novos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º do art. 1.026 do CPC. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas os rejeito, mantendo-se inalterada a decisão embargada, por estes e seus próprios fundamentos. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Após o transcurso, in albis, do prazo de embargos de declaração, proceda-se ao lançamento de certidão informativa da data em que ocorrerá o trânsito em julgado, a qual deverá ser considerada pela instância de origem para os devidos fins legais. Em seguida, devolva-se o processo à origem, com baixa na instância recursal. Ressalto que na hipótese de interposição de recurso para os Tribunais Superiores os autos deverão ser encaminhados ao segundo grau de jurisdição, para o respectivo processamento. DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 6073124-05.2024.8.09.0079 COMARCA: ITABERAÍ RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a cobrança de capitalização mensal de juros; e (ii) saber se houve sucumbência mínima da parte apelante, a justificar a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais e a redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite a capitalização de juros. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 5. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. A ausência de previsão da taxa mensal de juros no contrato impede aferir se o duodécuplo coincide com a taxa anual. Esta omissão obsta a configuração de pactuação expressa e clara da capitalização mensal. 7. O acolhimento parcial dos embargos monitórios, com a exclusão da capitalização mensal de juros, resulta em sucumbência recíproca das partes. 8. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo legal (10%) é adequada e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural exige pactuação expressa e clara, com a indicação da taxa mensal, não bastando a previsão apenas da taxa anual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 86, caput, 86, p.u., 932, IV, "a"; Decreto-Lei n.º 167/67, art. 5º; Medida Provisória n.º 1.963/00; Medida Provisória n.º 2.170-36/01. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida na “Ação Monitória” ajuizada em desfavor de MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA, ora apelada. Na origem, a instituição financeira autora narra ser credora da ré na quantia de “R$ 775.601,31”, decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º 214.615.118, emitida em 22/08/2023, no valor original de “R$ 574.086,02”, com pagamento parcelado em 4 (quatro) prestações sucessivas. Alega que, diante do inadimplemento, a dívida venceu antecipadamente, requerendo a expedição de mandado para pagamento do valor atualizado. A ré, devidamente citada, opôs embargos monitórios (movimentação 8), arguindo, em sua defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de crédito rural (Decreto-Lei n.º 167/67), com o consequente direito ao alongamento da dívida devido à frustração de safra. Impugna, ainda, a capitalização mensal de juros e a taxa de juros remuneratórios, alegando excesso de execução. Sobrevindo a sentença recorrida (movimentação 16), a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Itaberaí, Dra. Thaís Lopes Lanza Monteiro, conheceu dos embargos monitórios e os acolheu “PARCIALMENTE para DECLARAR a abusividade da cobrança de capitalização mensal de juros vinculada ao contrato objeto dos autos, sem prejuízo de outras periodicidades de capitalização, desde que previamente pactuadas, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente”. Julgou, então, “PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor remanescente a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, após a exclusão da capitalização mensal de juros, nos termos da presente decisão, devendo incidir, a partir desta, correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA”. Reconhecida a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas, “na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada”, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o banco interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais (movimentação 19), sustenta: i) a legalidade da capitalização mensal de juros, pois a pactuação estaria clara no contrato e a Medida Provisória n.º 1.963/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01, admitiu tal encargo com periodicidade inferior a anual. Invoca, ainda, a Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e ii) a ocorrência de sucumbência mínima de sua parte, a atrair a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC, devendo a apelada arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, vindica a redução dos honorários advocatícios. Preparo comprovado. Contrarrazões apresentadas (movimentação 29), a apelada rebate as teses recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a Súmula do Tribunal Superior, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Diploma Processual Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual dele conheço. 3. DO MÉRITO RECURSAL: A controvérsia recursal cinge-se em analisar: (i) a legalidade da cobrança de capitalização mensal de juros; e (ii) a correta distribuição do ônus sucumbencial. 3.1. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS: O apelante defende a legalidade da capitalização mensal de juros, argumentando que foi expressamente pactuada. A sentença recorrida, por sua vez, considerou a cláusula abusiva por não especificar a taxa mensal de juros, mencionando apenas a taxa anual de 20,75%. Pois bem. O Decreto-Lei n.º 167/67 – Dispõe sobre os títulos de crédito rural –, em seu artigo 5º, permite a capitalização de juros, in verbis: “Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. ” Dessarte, nessa direção foi editada a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça: “Direito Bancário – Contrato Bancário – A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” (grifei) Além desta, são pertinentes as Súmulas 539 e 541 STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Confira-se também o seguinte precedente: “BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. DL N. 167/1967. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA N. 285/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. […] 4. ‘Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial’ (AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) […]” (STJ – AgInt no AREsp n. 1.752.240/GO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021 – grifei.) No âmbito desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regime jurídico que disciplina os títulos de crédito rural, Decreto-Lei nº 167/67, admite a capitalização de juros. Não bastasse a previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, editando a Súmula nº 93, de que é admitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. 2. A previsão contratual de que os juros remuneratórios serão calculados pelo método exponencial, com base na taxa diária, caracteriza a incidência da capitalização mensal, fato que não demonstra abusividade. […]” (TJGO – Apelação Cível 5612129-83.2021.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/11/2023 – grifei) Indubitável, portanto, a legalidade da cobrança de capitalização de juros em periodicidade mensal – nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial – desde que prevista de forma expressa e clara no instrumento contratual. Quando a taxa de juros anual se mostrar superior ao duodécuplo da mensal, entende-se que a capitalização em periodicidade mensal foi devidamente pactuada, sendo legal sua cobrança. No caso em comento, a cláusula destinada aos “ENCARGOS FINANCEIROS” prevê (movimentação 1 arquivo 6): Como se infere, está previsto que os juros serão “debitados e capitalizados mensalmente, no dia primeiro de cada mês”, porém foi informada apenas à taxa efetiva anual, no percentual de “20,75”, silenciando o pacto quanto a taxa mensal de juros. Recordando o posicionamento sumulado, a pactuação de capitalização de juros em periodicidade mensal deve ser expressa, o que significa taxas claramente definidas no contrato. Tudo para que não haja nenhuma dúvida quanto ao valor da dívida, aos prazos de pagamento e encargos. Assim, razão assiste a magistrada singular no ponto em que considerou “abusiva a capitalização mensal dos juros remuneratórios”, uma vez que, na ausência de previsão da taxa mensal de juros, não há como aferir se o seu duodécuplo coincide ou não com a taxa anual. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.[…] 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. […]” (STJ – AgRg no REsp n. 1.575.884/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 – grifei) 3.2. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O apelante se insurge contra a condenação em sucumbência recíproca, ao argumento de que decaiu de parte mínima do pedido. A sentença distribuiu o ônus em 50% para cada parte, por entender que a exclusão da capitalização mensal representou derrota substancial para o banco. Com efeito, diversamente do entendimento defendido pelo apelante, diante do julgamento de parcial procedência dos embargos monitórios, reconhecendo-se a abusividade da capitalização mensal de juros, bem como da parcial procedência da ação monitória, com a constituição do título executivo judicial no valor remanescente a ser apurado após a exclusão da referida capitalização, impõe-se a distribuição proporcional do ônus sucumbencial entre as partes, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que ambas as partes lograram êxito parcial em suas pretensões, o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante mostra-se adequado, não reclamando reforma. No tocante ao valor dos honorários, foram fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (10%), não havendo que se falar em redução. 4. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, com amparo no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. Desprovido o recurso, à luz do § 11 do artigo 85 do CPC, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo apelante, passando para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Após o transcurso, in albis, do prazo de embargos de declaração, proceda-se ao lançamento de certidão informativa da data em que ocorrerá o trânsito em julgado, a qual deverá ser considerada pela instância de origem para os devidos fins legais. Em seguida, devolva-se o processo à origem, com baixa na instância recursal. Ressalto que na hipótese de interposição de agravo interno ou recurso para os Tribunais Superiores os autos deverão ser encaminhados ao segundo grau de jurisdição, para o respectivo processamento. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (04)\K

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 6073124-05.2024.8.09.0079 COMARCA: ITABERAÍ RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a cobrança de capitalização mensal de juros; e (ii) saber se houve sucumbência mínima da parte apelante, a justificar a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais e a redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite a capitalização de juros. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 5. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. A ausência de previsão da taxa mensal de juros no contrato impede aferir se o duodécuplo coincide com a taxa anual. Esta omissão obsta a configuração de pactuação expressa e clara da capitalização mensal. 7. O acolhimento parcial dos embargos monitórios, com a exclusão da capitalização mensal de juros, resulta em sucumbência recíproca das partes. 8. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo legal (10%) é adequada e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural exige pactuação expressa e clara, com a indicação da taxa mensal, não bastando a previsão apenas da taxa anual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 86, caput, 86, p.u., 932, IV, "a"; Decreto-Lei n.º 167/67, art. 5º; Medida Provisória n.º 1.963/00; Medida Provisória n.º 2.170-36/01. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida na “Ação Monitória” ajuizada em desfavor de MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA, ora apelada. Na origem, a instituição financeira autora narra ser credora da ré na quantia de “R$ 775.601,31”, decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º 214.615.118, emitida em 22/08/2023, no valor original de “R$ 574.086,02”, com pagamento parcelado em 4 (quatro) prestações sucessivas. Alega que, diante do inadimplemento, a dívida venceu antecipadamente, requerendo a expedição de mandado para pagamento do valor atualizado. A ré, devidamente citada, opôs embargos monitórios (movimentação 8), arguindo, em sua defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de crédito rural (Decreto-Lei n.º 167/67), com o consequente direito ao alongamento da dívida devido à frustração de safra. Impugna, ainda, a capitalização mensal de juros e a taxa de juros remuneratórios, alegando excesso de execução. Sobrevindo a sentença recorrida (movimentação 16), a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Itaberaí, Dra. Thaís Lopes Lanza Monteiro, conheceu dos embargos monitórios e os acolheu “PARCIALMENTE para DECLARAR a abusividade da cobrança de capitalização mensal de juros vinculada ao contrato objeto dos autos, sem prejuízo de outras periodicidades de capitalização, desde que previamente pactuadas, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente”. Julgou, então, “PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor remanescente a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, após a exclusão da capitalização mensal de juros, nos termos da presente decisão, devendo incidir, a partir desta, correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA”. Reconhecida a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas, “na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada”, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o banco interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais (movimentação 19), sustenta: i) a legalidade da capitalização mensal de juros, pois a pactuação estaria clara no contrato e a Medida Provisória n.º 1.963/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01, admitiu tal encargo com periodicidade inferior a anual. Invoca, ainda, a Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e ii) a ocorrência de sucumbência mínima de sua parte, a atrair a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC, devendo a apelada arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, vindica a redução dos honorários advocatícios. Preparo comprovado. Contrarrazões apresentadas (movimentação 29), a apelada rebate as teses recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a Súmula do Tribunal Superior, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Diploma Processual Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual dele conheço. 3. DO MÉRITO RECURSAL: A controvérsia recursal cinge-se em analisar: (i) a legalidade da cobrança de capitalização mensal de juros; e (ii) a correta distribuição do ônus sucumbencial. 3.1. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS: O apelante defende a legalidade da capitalização mensal de juros, argumentando que foi expressamente pactuada. A sentença recorrida, por sua vez, considerou a cláusula abusiva por não especificar a taxa mensal de juros, mencionando apenas a taxa anual de 20,75%. Pois bem. O Decreto-Lei n.º 167/67 – Dispõe sobre os títulos de crédito rural –, em seu artigo 5º, permite a capitalização de juros, in verbis: “Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. ” Dessarte, nessa direção foi editada a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça: “Direito Bancário – Contrato Bancário – A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” (grifei) Além desta, são pertinentes as Súmulas 539 e 541 STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Confira-se também o seguinte precedente: “BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. DL N. 167/1967. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA N. 285/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. […] 4. ‘Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial’ (AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) […]” (STJ – AgInt no AREsp n. 1.752.240/GO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021 – grifei.) No âmbito desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regime jurídico que disciplina os títulos de crédito rural, Decreto-Lei nº 167/67, admite a capitalização de juros. Não bastasse a previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, editando a Súmula nº 93, de que é admitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. 2. A previsão contratual de que os juros remuneratórios serão calculados pelo método exponencial, com base na taxa diária, caracteriza a incidência da capitalização mensal, fato que não demonstra abusividade. […]” (TJGO – Apelação Cível 5612129-83.2021.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/11/2023 – grifei) Indubitável, portanto, a legalidade da cobrança de capitalização de juros em periodicidade mensal – nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial – desde que prevista de forma expressa e clara no instrumento contratual. Quando a taxa de juros anual se mostrar superior ao duodécuplo da mensal, entende-se que a capitalização em periodicidade mensal foi devidamente pactuada, sendo legal sua cobrança. No caso em comento, a cláusula destinada aos “ENCARGOS FINANCEIROS” prevê (movimentação 1 arquivo 6): Como se infere, está previsto que os juros serão “debitados e capitalizados mensalmente, no dia primeiro de cada mês”, porém foi informada apenas à taxa efetiva anual, no percentual de “20,75”, silenciando o pacto quanto a taxa mensal de juros. Recordando o posicionamento sumulado, a pactuação de capitalização de juros em periodicidade mensal deve ser expressa, o que significa taxas claramente definidas no contrato. Tudo para que não haja nenhuma dúvida quanto ao valor da dívida, aos prazos de pagamento e encargos. Assim, razão assiste a magistrada singular no ponto em que considerou “abusiva a capitalização mensal dos juros remuneratórios”, uma vez que, na ausência de previsão da taxa mensal de juros, não há como aferir se o seu duodécuplo coincide ou não com a taxa anual. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.[…] 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. […]” (STJ – AgRg no REsp n. 1.575.884/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 – grifei) 3.2. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O apelante se insurge contra a condenação em sucumbência recíproca, ao argumento de que decaiu de parte mínima do pedido. A sentença distribuiu o ônus em 50% para cada parte, por entender que a exclusão da capitalização mensal representou derrota substancial para o banco. Com efeito, diversamente do entendimento defendido pelo apelante, diante do julgamento de parcial procedência dos embargos monitórios, reconhecendo-se a abusividade da capitalização mensal de juros, bem como da parcial procedência da ação monitória, com a constituição do título executivo judicial no valor remanescente a ser apurado após a exclusão da referida capitalização, impõe-se a distribuição proporcional do ônus sucumbencial entre as partes, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que ambas as partes lograram êxito parcial em suas pretensões, o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante mostra-se adequado, não reclamando reforma. No tocante ao valor dos honorários, foram fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (10%), não havendo que se falar em redução. 4. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, com amparo no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. Desprovido o recurso, à luz do § 11 do artigo 85 do CPC, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo apelante, passando para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Após o transcurso, in albis, do prazo de embargos de declaração, proceda-se ao lançamento de certidão informativa da data em que ocorrerá o trânsito em julgado, a qual deverá ser considerada pela instância de origem para os devidos fins legais. Em seguida, devolva-se o processo à origem, com baixa na instância recursal. Ressalto que na hipótese de interposição de agravo interno ou recurso para os Tribunais Superiores os autos deverão ser encaminhados ao segundo grau de jurisdição, para o respectivo processamento. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (04)\K

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 6073124-05.2024.8.09.0079 Polo Ativo Banco Do Brasil S A Polo Passivo Maria Augusta Pitaluga Vieira De Bessa SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de MARIA AUGUSTA PITALUGA VIEIRA DE BESSA, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora, em síntese, ter liberado para a ré o valor de R$ 574.086,02, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário nº 214.615.118, em 22/08/2023.Afirma que o pagamento deveria ser efetuado em quatro prestações sucessivas, com vencimento da primeira em 10/09/2024 e da última em 10/12/2024.Informa que devido ao inadimplemento e à cláusula de vencimento antecipado, se tornou credor do valor de R$ 775.601,31, incluídos encargos moratórios.Assim, ajuizou a presente demanda pugnando pela expedição de mandado de pagamento.Em despacho de evento 4, a inicial foi recebida pelo juízo, sendo determinado a expedição do mandado de pagamento.Intimada, a parte ré apresentou embargos em evento 8. Inicialmente, pugna pela concessão de assistência judiciária gratuita. No mérito, alega, em suma, que a emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 214.615.118 em 22/08/2023 para custeio de lavoura de milho no período de janeiro a agosto de 2024. Argumenta que, devido à queda do valor de mercado dos produtos, não conseguiu honrar as parcelas e teve seu pedido de alongamento negado pelo banco.Contesta o valor da execução, alegando práticas abusivas pelo banco. Requer a aplicação do Decreto-Lei nº 167/67 por se tratar de crédito rural. Alega, outrossim, que o contrato é de adesão e que, em virtude disso, requer a inversão do ônus da prova e o alongamento da dívida em razão da frustração da safra.Impugnação apresentada em evento 10. A parte autora impugna o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que a parte ré dispõe de boa condição econômica. O banco impugna o pedido de alongamento da dívida, alegando que a cédula de crédito não foi destinada a crédito rural e que os requisitos para o alongamento não foram cumpridos. Impugna a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, sob argumento de que a ré não se enquadra como consumidora. Ao final, alega a legalidade das taxas de juros praticadas e impugna a alegação de excesso de cobrança.Intimados para especificarem provas, as partes permaneceram inertes.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.De plano, verifico que a presente demanda se encontra apta para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa e, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.Porém, antes de adentrar no mérito da questão, passo à análise do pedido de assistência judiciária formulado pela parte ré.Da gratuidade da justiçaComo se sabe, a gratuidade da justiça é benefício constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuída a quem, comprovadamente, não possua recursos para arcar com as despesas processuais. Vejamos: “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Para concessão da benesse da Justiça Gratuita está sujeita à comprovação pela parte de sua insuficiência econômica e consequente impossibilidade de arcar com as despesas do processo.Dessa forma, para a concessão do beneficio pleiteado não basta a simples declaração de carência, sendo necessário a apresentação de provas acerca de sua condição econômica.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no enunciado da súmula n. 25, que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”De se ver, que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas, desde que reste devidamente comprovada a situação de necessidade, com prova convincente da precariedade financeira, não sendo a demonstração de existência de dívidas ou de mera dificuldade financeira prova suficiente para concessão do benefício.Não basta a simples declaração do estado de pobreza, a qual possui presunção relativa de veracidade, porém, atrelada a ela é imprescindível a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado e que as custas extrapolam o rendimento da pessoa jurídica, sendo que, mera afirmação nesse sentido é insuficiente ao fim pretendido.A presunção relativa de hipossuficiência daquele que postula a benesse (CPC, art. 99, § 3º) não obsta a faculdade do magistrado de avaliar se o litigante é digno do auxílio estatal para estar em juízo (CPC, art. 99, § 2º)Verifica-se, então, que a alegação de insuficiência de recursos pode ser rejeitada pelo magistrado, quando as circunstâncias do caso tornarem duvidoso o alegado pela parte.Nesse sentido a jurisprudência do e. TJGO:"EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na hipótese. II. O desprovimento do agravo interno é medida que se impõe quando ausente argumentação relevante a justificar a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5612010-14.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)".In casu, em pese à alegada ausência de condições financeira, entendo que a requerida não foi capaz de comprovar, de forma satisfatória, seu estado de hipossuficiência financeira, uma vez que o simples apontamento em órgãos de restrição ao crédito e extrato bancário de julho/2024, vinculado a apenas uma conta bancária, não atestam, de forma inequívoca, a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo, tratando-se de situação comum a diversos agentes econômicos, inclusive aqueles com patrimônio elevado ou atividade empresarial regular. Por sua vez, o laudo de frustração de safra, embora indique eventual prejuízo em atividade rural específica, não permite concluir pela impossibilidade de arcar com os custos processuais, notadamente quando ausentes dados objetivos sobre a real condição econômica da parte, como declarações fiscais, bancárias ou de patrimônio.Assiim, ausente prova documental idônea da hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.Da aplicação do Código de Defesa do ConsumidorEm relação a aplicabilidade da legislação consumerista a Cédula de Crédito Bancário, impende consignar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, no sentido que, no financiamento de custerio agrícola, a fim de desenvolver sua atividade produtiva, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:“(…) CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. (…) CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (…) 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. (…)” (STJ, AgInt no AREsp n. 555.083/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe 01/07/2019)".Desta feita, INDEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pedido de inversão ônus probatório ao caso em comento.Na ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da ação monitória proposta pela instituição financeira, fundada em cédula de crédito bancário, firmada para custeio agrícola, e vencida antecipadamente ante o inadimplemento parcial das parcelas pactuadas, e do pedido de revisão contratual, com alegações de abusividade do instrumento contratual, excesso de cobrança decorrente de capitalização de juros e possibilidade de alongamento da dívida.É incontroverso nos autos a existência da obrigação contratual oriunda da Cédula de Crédito Bancário n. 214.615.118, firmada em 22/08/2023, no valor de R$ 574.086,02, com vencimento inicial 10/09/2024 e final em 10/12/2024.Igualmente incontroverso o inadimplemento parcial das parcelas pactuadas, o que motivou o vencimento antecipado da dívida, nos termos previstos contratualmente.Sobreleva analisar, portanto, os pedidos revisionais.Nesse ponto, destaco que ser possível a revisão de cédula de crédito bancário em sede ação monitória, desde que haja a indicação clara e precisa das abusividades constantes no título ou no contrato, como ocorre nos presentes autos.É cediço que a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004, ao passo que a Cédula de Crédito Rural é regulamentada através do Decreto-Lei n. 167/1967 e Lei n. 9.138/1995.No caso em tela, observo que a dívida é originária de crédito concedido com fundos do próprio banco requerente, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei n. 9.138/1995, haja vista que se trata de Cédula de Crédito Bancário de Produto Rural, ou seja, não é uma Cédula de Crédito Rural.Lado outro, no tocante a obrigatoriedade de aplicação da legislação de crédito rural na hipótese dos autos, verifico que o contrato entabulado entre as partes trata-se Cédula de Crédito Bancário firmada com recursos próprios do Banco do Brasil.Sobre essa questão, não é demais frisar que, nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, a Cédula de Crédito Rural subdivide-se sob as seguintes denominações, quais sejam: Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e Nota de Crédito Rural.Dito isso e considerando que a Cédula de Crédito Bancário, a qual se pretende a aplicação da legislação transcrita em linhas pretéritas, não espelha o modelo especial dos títulos de créditos rurais, entendo que não é cabível a incidência do referido Decreto-Lei.Ademais, examinando a referida Cédula, consta expressamente que a legislação aplicável é a Lei n. 10.931/2004 e que o crédito foi concedido com recursos não controlados do Crédito Rural.Outrossim, ainda que eventualmente o crédito concedido pela instituição financeira tenha natureza rural, isso, por si só, não implica que ao contrato que o instrumentaliza, no caso, Cédula de Crédito Bancário, tenha que ser aplicada a legislação que trata especificamente do Crédito Rural.Desse modo, é inaplicável no caso concreto dos ditames do Decreto-Lei n. 167/1967, da Lei n. 9.138/1995, bem como o entendimento da Súmula 298 STJ, haja vista a natureza bancária da Cédula de Crédito firmada pela embargante.Em casos semelhante, este tem sido o entendimento jurisprudencial:“Cédula de Crédito Bancário Embargantes que pretendem a aplicação de regramento próprio da Cédula de Crédito Rural, nos termos do Decreto-Lei 167/67 Inadmissibilidade Hipótese em que os embargantes contrataram crédito rural formalizado em Cédula de Crédito Bancário Aplicação da Lei 10.931/04 Pretensão de que, após o ajuizamento da execução, incidam apenas encargos legais - Descabimento - Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito Litigância de má-fé afastada Hipótese em que não se verificou a vontade inequívoca dos embargantes de praticar os atos previstos no art. 80, do CPC Ausência de descumprimento manifesto do postulado da boa-fé objetiva ou do dever de lealdade Oposição de embargos de declaração em face da sentença que não ensejou prejuízo significativo ao andamento do processo, tampouco configurou exercício abusivo do direito RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível n. 1008024-48.2019.8.26.0482, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, J. 26/07/2021)".No que tange ao direito de alongamento de dívidas oriundas de crédito rural, previsto na Súmula 298 do STJ e invocado pela requerida/embargante, é certo que tal prerrogativa não se aplica à Cédula de Crédito Bancário, porquanto este instrumento é regido por legislação específica distinta daquela que regulamenta as cédulas rurais, não estando, portanto, abrangido pelas disposições que autorizam o referido alongamento.Dessa forma, por ser inaplicável à Cédula de Crédito Bancário o regramento previsto no Decreto-Lei n.º 167/1967, inexiste fundamento legal ou contratual que ampare o alongamento da dívida.Outrossim, observo que a embargante sustenta a existência de irregularidades nos cálculos apresentados pelo banco requerente/embargado, alegando a cobrança indevida de capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como de juros de mora durante o período de inadimplência, sob o argumento de que tais encargos não estariam expressamente pactuados no instrumento contratual.Sobre o tema, enuncia a súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça, ser "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.No cado dos autos, analisando o teor da Cédula de Crédito Bancário n. 214.615.118, verifica-se que consta, de forma clara e específica, cláusula autorizativa da capitalização mensal dos juros remuneratórios (página 4 do contrato - item denominado "enacargos financeiros").No entanto, observo que embora conste o percentual da taxa de juros remuneratórios anual (20,75%), o instrumento contratual não faz nenhuma menção expressa da taxa mensal aplicada.Desta forma, reputo abusiva capitalização mensal dos juros remuneratórios no presente caso.Quanto ao pedido de limitação dos juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao ano, insta destacar que tal previsão encontra respaldo exclusivamente nas hipóteses previstas na legislação específica do crédito rural, notadamente no Decreto-Lei n.º 167/1967, que disciplina as cédulas rurais, o que não é o caso dos autos.Ademais, inexistindo qualquer vedação legal ou contratual quanto à taxa pactuada entre as partes, e ausente demonstração de abusividade concreta, não há fundamento jurídico para impor a limitação pretendida.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 701 e seguintes do CPC, CONHEÇO dos embargos monitórios e ACOLHO-OS PARCIALMENTE para DECLARAR a abusividade da cobrança de capitalização mensal de juros vinculada ao contrato objeto dos autos, sem prejuízo de outras periodicidades de capitalização, desde que previamente pactuadas, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente.Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor remanescente a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, após a exclusão da capitalização mensal de juros, nos termos da presente decisão, devendo incidir, a partir desta, correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA.Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

04/06/2025, 00:00