Usucapião 0194034-63.2017.8.09.0127 - TJGO

Usucapião 0194034-63.2017.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 16:51

Petição

26/05/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 17:12

Expedida/certificada

15/05/2026, 16:51

Petição

04/05/2026, 17:48

Expedição de documento

29/04/2026, 17:47

Petição

13/04/2026, 09:31

Ofício (entregue ao destinatário)

10/04/2026, 17:15

Expedição de documento

10/04/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Processo Digital nº 0194034-63.2017.8.09.0127 Requerente: ADEMAR ALVES FRANCA Requerido(a): ESPÓLIO DE SERAFIM RODRIGUES DE ANDRADE Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada por GERSON TEODORO (ev. 155), na qual relata suposta alteração indevida de cadastro imobiliário junto à Prefeitura Municipal de Pires do Rio/GO, envolvendo o imóvel registrado sob a matrícula nº 809 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Determinada a intimação da parte autora para manifestação (ev. 156), o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de evento 158. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação de usucapião foi julgada procedente para declarar o domínio da parte autora exclusivamente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 230 do CRI de Pires do Rio/GO, conforme expressamente consignado na sentença. A referida decisão transitou em julgado, estando acobertada pela autoridade da coisa julgada (art. 502 do Código de Processo Civil). Assim, eventual alteração cadastral promovida pela municipalidade em relação a outro imóvel, registrado sob matrícula diversa (nº 809), não decorre da decisão judicial proferida nestes autos, a qual se limita ao imóvel descrito na matrícula nº 230. Dessa forma, eventual equívoco administrativo deverá ser solucionado na esfera administrativa própria ou por meio das vias judiciais adequadas, não sendo possível a rediscussão da matéria no presente feito, já encerrado por decisão transitada em julgado. Todavia, a fim de evitar equívocos interpretativos, expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Pires do Rio/GO, encaminhando cópia da sentença e esclarecendo que a decisão judicial refere-se exclusivamente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 230 do CRI local, não abrangendo o imóvel registrado sob a matrícula nº 809. Após, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

10/03/2026, 18:53

Confirmada

10/03/2026, 17:52

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:58

Outras Decisões

10/03/2026, 16:58

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Processo Digital nº 0194034-63.2017.8.09.0127 Requerente: ADEMAR ALVES FRANCA Requerido(a): ESPÓLIO DE SERAFIM RODRIGUES DE ANDRADE Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada por GERSON TEODORO (ev. 155), na qual relata suposta alteração indevida de cadastro imobiliário junto à Prefeitura Municipal de Pires do Rio/GO, envolvendo o imóvel registrado sob a matrícula nº 809 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Determinada a intimação da parte autora para manifestação (ev. 156), o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de evento 158. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação de usucapião foi julgada procedente para declarar o domínio da parte autora exclusivamente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 230 do CRI de Pires do Rio/GO, conforme expressamente consignado na sentença. A referida decisão transitou em julgado, estando acobertada pela autoridade da coisa julgada (art. 502 do Código de Processo Civil). Assim, eventual alteração cadastral promovida pela municipalidade em relação a outro imóvel, registrado sob matrícula diversa (nº 809), não decorre da decisão judicial proferida nestes autos, a qual se limita ao imóvel descrito na matrícula nº 230. Dessa forma, eventual equívoco administrativo deverá ser solucionado na esfera administrativa própria ou por meio das vias judiciais adequadas, não sendo possível a rediscussão da matéria no presente feito, já encerrado por decisão transitada em julgado. Todavia, a fim de evitar equívocos interpretativos, expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Pires do Rio/GO, encaminhando cópia da sentença e esclarecendo que a decisão judicial refere-se exclusivamente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 230 do CRI local, não abrangendo o imóvel registrado sob a matrícula nº 809. Após, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Processo nº: 0194034-63.2017.8.09.0127 Recorrentes(s): ADEMAR ALVES FRANCA Recorrido(s): ESPÓLIO DE SERAFIM RODRIGUES DE ANDRADE Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Ademar Alves França e Luzia Teodoro em face de Espólio de Serafim Rodrigues de Andrade, partes já qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que o autor exerce a posse mansa, pacífica e notória do imóvel situado à Rua Joaquim Teixeira, Quadra 01, Lote 02, s/n, Loteamento Jardim Goiás, neste município, com área de 707,42 m², cadastrado junto à Prefeitura Municipal como Quadra 149 e Lote 349, registrado no CRI local sob a matrícula nº 230. Aduz residir no imóvel desde meados de 1991 e que exerce sozinho a posse mansa e pacífica do bem. Coligiu traslados de documentos à exordial, especificamente o cadastro junto a Saneago em nome do autor no ano de 1991, bem como fotos dos requerentes no imóvel, além de mapa, memorial descritivo do bem, Certidão de inteiro teor do imóvel e certidão negativa de propriedade em nome do autor. Proferido no evento 51 o Despacho para a regularização do polo passivo da ação, para constar o Espólio de Serafim Rodrigues de Andrade, ante o óbito do proprietário registral informado nos autos. Devidamente citado o herdeiro do Espólio (evs. 60 e 70), quedou-se inerte (ev. 71). Deferida a citação por edital do requerido e seus herdeiros, nos termos do Despacho de evento 73. Com o regular prosseguimento do feito, foi expedida a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público, em respeito às premissas legais, além de citados os confinantes do imóvel e eventuais interessados citados por edital. No evento 77, houve a manifestação de Gerson Teodoro, filho de Geraldo Teodoro Sobrinho, terceiro interessado, que apresenta impugnação ao pleito do Usucapião. O terceiro alega que Geraldo, seu pai, era sogro do autor, falecido em 1997, e que o imóvel pertence à família e não ao autor isoladamente. Aduz má-fé do cunhado no pleito do imóvel, coligindo a certidão de inteiro teor do imóvel matriculado sob o nº 809 do CRI local. O requerente, devidamente intimado, manifestou-se no evento 82, alegando a intempestividade da impugnação e que não se refere ao objeto dos autos, imóvel matriculado sob o nº 230 do CRI local e não sob a matrícula nº 809. Proferida a decisão de evento 84, a qual reconhece a intempestividade da manifestação do terceiro interessado e deixa de receber a impugnação/defesa. Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial dos requeridos no evento 101. Decisão saneadora proferida no evento 103. Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 120, na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas arroladas pelos autores. Alegações finais apresentadas pelo autor e curador especial nos eventos 124 e 125. Coligida a certidão atualizada do imóvel no evento 130, em atendimento ao Despacho de evento 127. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, as partes foram devidamente citadas/intimadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Ausentes questões prejudiciais, passo à análise do MÉRITO. Pretende o autor que lhe seja declarado o domínio do imóvel sito à Rua Joaquim Teixeira, Quadra 01, Lote 02, s/n, Loteamento Jardim Goiás, neste município, com área de 707,42 m², cadastrado junto à Prefeitura Municipal como Quadra 149 e Lote 349, registrado no CRI local sob a matrícula nº 230. Informa o autor que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem usucapiendo desde 1991 e que exerce a referida posse sem qualquer oposição ou contestação de terceiros. Sobre o causa em voga, destaca-se que a usucapião consiste em um modo originário de aquisição de propriedade (ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo). A usucapião extraordinária é fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, o qual preleciona: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Já o parágrafo único do referido dispositivo legal reduz o tempo para dez anos, na hipótese do possuidor encontrar-se estabelecido no imóvel, tendo-o como sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Vejamos: “Art. 1.238 - Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua morada habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Como se pode observar da leitura do dispositivo, vários são os requisitos para que alguém possa adquirir a propriedade através deste instituto jurídico, a saber: o decurso do lapso temporal e a posse ininterrupta e tranquila, isto é, sem oposição. Dessa forma, a aquisição da propriedade através desse tipo de modalidade de usucapião condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos, com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos, se restar comprovado que a coisa usucapienda serve de moradia habitual ou nela é realizada obras ou serviços produtivos. A posse, como acima salientado, é requisito indispensável para configuração da usucapião. Aquele que deseja adquirir a propriedade de determinado imóvel pela usucapião deve exercer a posse sobre ele. Sobre o tema, é a lição de Orlando Gomes: "A posse que conduz à Usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de Usucapião dos fâmulos da posse. (…) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. (...) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem." [2] ORLANDO GOMES, in "Direitos Reais", 12ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 1996, p. 166. Portanto, a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo depende da demonstração do exercício da posse sobre o bem, de forma mansa e pacífica, com ânimo de dono e ininterruptamente, independentemente de justo título e boa-fé, o que restou comprovado no presente caso pela parte autora. Nos autos em voga, é incontroverso que o autor ocupa a posse do imóvel usucapiendo há mais de 26 anos, fato este corroborado pelas provas apresentadas aos autos, bem como pela oitiva das testemunhas inquiridas em sede de audiência de instrução. Ademais, coligido no evento 03, arquivo 05, um cadastro junto a Saneago, em nome do autor, no endereço constante do imóvel usucapiendo, na data de 01/05/1991. Portanto, da análise dos autos, extrai-se do conjunto probatório que foram atendidas todas as exigências necessárias à concessão definitiva do domínio da área pretendida pelo autor. Verifico que o autor, desde o início da posse do imóvel, até a presente data, exerce sua qualidade de possuidor do bem usucapiendo, com a intenção de dono, sem qualquer admoestação ou oposição ao longo dos anos que ali reside. Ressalta-se a ausência de oposição das partes demandadas e revelia dos confinantes citados. Neste diapasão, o testemunho angariado na fase instrutória concede total respaldo ao pleito inaugural. O depoimento colhido e as declarações das testemunhas arroladas corroboram o alegado na exordial, assim como comprovado documentalmente nos autos a posse ininterrupta do autor no lapso alegado, bem como a ausência da oposição de terceiros quanto à posse e que o imóvel pertence ao autor, que sempre zelou e conservou o bem, atribuindo-lhe função social, além das obras e melhorias realizadas no bem. Outrossim, ressalta-se que o requerente, segundo aponta as provas apresentadas, nunca sofreu nenhum tipo de impugnação por parte de quem quer que seja, sendo, portanto, a sua posse, mansa, pacífica e ininterrupta. Portanto, inafastável a conclusão de que as alegações suscitadas na exordial restaram sobejamente confirmadas nesta demanda, impondo-se o acolhimento da pretensão inicial. Assim, tendo transcorrido na situação em destaque prazo bem superior àquele previsto no artigo 1.238 do Código Civil, para o fim específico de se aferir a efetiva ocorrência da prescrição aquisitiva extraordinária, irrefragável se torna o reconhecimento em prol do Autor da "extraordinaria usucapio" anelada no exórdio. Sobre o assunto, convém destacar APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL). ANIMUS DOMINI E POSSE ININTERRUPTA.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião prevista no art. 1.238 do Código Civil, deve a parte interessada comprovar os requisitos essenciais à sua concessão, quais sejam, que a posse sobre o imóvel foi ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono, sob pena de, ausente qualquer deles, o pleito exordial ser julgado improcedente. 2. Nos termos do art. 373, I, do Código Processual Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, que estão presentes os pressupostos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião. Não o fazendo, a improcedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0225305- 55.2009.8.09.0100, Rel. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019). Saliento que a malha probatória constante dos autos comprovam satisfatoriamente os fatos alegados na peça exordial. Dessarte, demonstrada no feito a existência da posse com todas as qualificadoras supracitadas, a procedência do pedido vazado na preambular se afigura como medida impositiva. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECLARO o domínio do autor sobre o imóvel urbano situado à Rua Joaquim Teixeira, Quadra 01, Lote 02, s/n, Loteamento Jardim Goiás, Pires do Rio – GO, com área de 707,42 m², cadastrado junto à Prefeitura Municipal como Quadra 149 e Lote 349, registrado no CRI local sob a matrícula nº 230, em conformidade com os preceitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, devendo esta sentença servir de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Condeno a parte requerida nas custas finais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios dativos aos curadores especiais nomeados nos autos, sendo ao Dr. Cláudio Garcia Coutinho (OAB/GO nº 40.970), nomeado no ev. 03, arq. 26, o valor equivalente a 02 (duas) UHD's; e ao Dr. Flávio Moreira de Freitas (OAB/GO nº 56.391), nomeado no ev. 93, o valor equivalente a 04 (quatro) UHD's. Expeçam-se as competentes certidões. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para registro do domínio sobre o imóvel concorrido no álbum imobiliário respectivo, em favor da autora, consignando no referido documento o disposto no art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, para os devidos fins. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 11 de agosto de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

12/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Expedição de documento

Petição

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(156)