Embargos à Execução 5043127-77.2025.8.09.0137 - TJGO

Embargos à Execução 5043127-77.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5043127-77.2025.8.09.0137 Requerente: Maressa Auto Pecas Ltda CPF/CNPJ: 29.356.620/0001-40Requerido(a): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARESSA AUTO PEÇAS LTDA e outros, em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados.A decisão de evento 34 determinou a realização de prova pericial, nomeando o contador ELENILTON NERY DOS SANTOS JACOMINI, que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários ao evento 46, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).Ao evento 55, a parte embargante apresentou impugnação à proposta de honorários periciais, entendendo os valores excessivamente elevados, sugerindo o valor de R$ 1,440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais).O perito nomeado nestes autos manteve a proposta de honorários formulada anteriormente, consoante se extrai do evento 65, pugnando pela homologação dos valores.Brevemente relatado. DECIDO.Com efeito, dos autos extraio que a prova técnica solicitada se refere a uma perícia essencial para a solução da lide ora em discussão, posto que consistirá em cálculos complexos e em detalhada análise de evolução monetária e financeira, cujo objeto possui o condão de influir diretamente no julgamento no feito, sendo necessária precisão e minúcia por parte do perito judicial. Sobre o tema:Os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim orientam: “(...) Os honorários periciais devem ser compatíveis com a natureza, grau de complexidade da prova pericial, devendo ser considerado o tempo demandado e a necessidade de deslocamento do perito. Constatada a exorbitância na fixação, deverão os honorários periciais serem reduzidos. (...). Agravo conhecido e provido.” (TJGO. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento. Rel.Des. Norival Santome. Acórdão de 17.06.2011).Em relação ao valor dos honorários periciais, eles foram propostos observando-se a complexidade da causa e o labor a ser desempenhado pelo perito.Ademais, registro que a indicação de perito é ato discricionário do juiz, e não das partes (art. 465, CPC), enquanto os argumentos da impugnação são desprovidos de fundamentação jurídica.Com estes argumentos, rejeito a impugnação apresentada e, de consequência, homologo os honorários periciais arbitrados pelo perito (evento 46), no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), uma vez que não restou demonstrado qualquer outro argumento plausível para apontar a excessividade do valor cobrado.Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários em conta judicial e vinculada a este juízo, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sob pena de preclusão do direito de prova.Com o pagamento, intime-se o perito para a realização da perícia.Caso não haja pagamento, retornem conclusos para deliberação.No mais, cumpram-se as determinações pretéritas.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5043127-77.2025.8.09.0137 Requerente: Maressa Auto Pecas Ltda CPF/CNPJ: 29.356.620/0001-40Requerido(a): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOPresentes os requisitos legais, RECEBO os embargos à execução.OUÇA-SE a parte embargada no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC).Acostada objeção aos autos, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se.Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias:1) Informarem se há questões preliminares e/ou questões de ordem pública pendentes de análise;2) Manifestarem se há interesse na produção de outras provas além daquelas já colacionadas nos autos e, em caso positivo, indicarem os pontos controvertidos a serem fixados por decisão saneadora, bem como justificarem a pertinência da prova da seguinte forma:2.1 Em caso de interesse na produção de prova oral: justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem como arrolar e qualificar, desde logo, as testemunhas (observado o limite legal) ou partes contrárias a serem ouvidas, ainda que compareçam independentemente de intimação, especificando, ainda, os fatos concretos não incontroversos que serão elucidados por cada pretenso depoente;2.2 Em caso de interesse na produção de prova pericial ou inspeção judicial: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, assim como o objeto, a pessoa ou o local específico do exame ou diligência, apresentando, desde logo, em caso de perícia, os quesitos e indicando eventual assistente técnico;2.3 Em caso de interesse na produção de prova por meio de exibição de documento ou coisa: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem assim apontar os indícios de que o documento ou a coisa se encontre em poder da parte indicada, ou, estando em poder de terceiro, demonstrar também que o terceiro, previamente notificado pelo solicitante da prova, se recusou a fornecê-la, de modo a denotar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário;2.4 Em caso de interesse na produção de prova por expedição de ofícios a entidades ou autoridades: justificar, de igual modo, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, como também demonstrar a recusa do fornecimento da informação almejada, a fim de se evitar a transferência do ônus probatório da parte ao Judiciário.Decorridos os prazos, RENOVE-SE a conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5043127-77.2025.8.09.0137 Requerente: Maressa Auto Pecas Ltda CPF/CNPJ: 29.356.620/0001-40Requerido(a): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOA gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei nº 1.060/50, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese dos artigos 4º da referida Lei e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna.E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional.Cabe ao juiz verificar a verdadeira necessidade deste favor legal. Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la.Neste sentido, tem decido o e.TJGO:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019).Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza.Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a empresa, enquanto atividade, não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades, conforme enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a saber:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.A fim de comprovar a condição de hipossuficiente, a parte autora juntou diversos documentos ao evento 09.Em uma detida análise aos documentos apresentados, verifico que a autora não juntou aos autos cópias de balancete mensal recente e/ou declaração de informações socioeconômicas ou outro documento público correspondente (por ex: livros contábeis registrados na Junta Comercial) e demais documentos que evidenciem sua atual situação financeira, o que, por certo, prejudica a análise da hipossuficiência.É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado na exordial.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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