Execução de Título Extrajudicial 5111995-55.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5111995-55.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 20:22

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5111995-55.2017.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/ANOME DA PARTE REQUERIDA: GREEN FLOOR PRODDUTOS ECOLOGICOS LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de GREEN FLOOR PRODDUTOS ECOLOGICOS LTDA, MARCILIO LOPES DE MOURA e MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, todos qualificados nos autos. No curso do processo as partes vieram aos autos noticiar que fizeram acordo extrajudicial no EVENTO Nº 294 e pediram a homologação do acordo com a extinção do feito, e a baixa nas restrições. O acordo versa sobre direitos disponíveis, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO firmado no Evento acima noticiado para que produza seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Independente do trânsito em julgado desta sentença, fica desde já determinado a baixa de eventual restrição/penhora de bens da parte ré, desde que feito o preparo necessário. E independente do trânsito em julgado, fica desde já determinado a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados e/ou penhorados nos autos, com seus acréscimos legais, na forma mencionada no acordo ora homologado. Sem custas finais, vez que o acordo foi firmado antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 27 de junho de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito.(assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5111995-55.2017.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/ANOME DA PARTE REQUERIDA: GREEN FLOOR PRODDUTOS ECOLOGICOS LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de GREEN FLOOR PRODDUTOS ECOLOGICOS LTDA, MARCILIO LOPES DE MOURA e MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, todos qualificados nos autos. No curso do processo as partes vieram aos autos noticiar que fizeram acordo extrajudicial no EVENTO Nº 294 e pediram a homologação do acordo com a extinção do feito, e a baixa nas restrições. O acordo versa sobre direitos disponíveis, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO firmado no Evento acima noticiado para que produza seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Independente do trânsito em julgado desta sentença, fica desde já determinado a baixa de eventual restrição/penhora de bens da parte ré, desde que feito o preparo necessário. E independente do trânsito em julgado, fica desde já determinado a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados e/ou penhorados nos autos, com seus acréscimos legais, na forma mencionada no acordo ora homologado. Sem custas finais, vez que o acordo foi firmado antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 27 de junho de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito.(assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5111995-55.2017.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/ANOME DA PARTE REQUERIDA: GREEN FLOOR PRODDUTOS ECOLOGICOS LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de GREEN FLOOR PRODDUTOS ECOLOGICOS LTDA, MARCILIO LOPES DE MOURA e MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, todos qualificados nos autos. No curso do processo as partes vieram aos autos noticiar que fizeram acordo extrajudicial no EVENTO Nº 294 e pediram a homologação do acordo com a extinção do feito, e a baixa nas restrições. O acordo versa sobre direitos disponíveis, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO firmado no Evento acima noticiado para que produza seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Independente do trânsito em julgado desta sentença, fica desde já determinado a baixa de eventual restrição/penhora de bens da parte ré, desde que feito o preparo necessário. E independente do trânsito em julgado, fica desde já determinado a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados e/ou penhorados nos autos, com seus acréscimos legais, na forma mencionada no acordo ora homologado. Sem custas finais, vez que o acordo foi firmado antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 27 de junho de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito.(assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5111995-55.2017.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/ANOME DA PARTE REQUERIDA: GREEN FLOOR PRODDUTOS ECOLOGICOS LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de GREEN FLOOR PRODDUTOS ECOLOGICOS LTDA, MARCILIO LOPES DE MOURA e MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, todos qualificados nos autos. No curso do processo as partes vieram aos autos noticiar que fizeram acordo extrajudicial no EVENTO Nº 294 e pediram a homologação do acordo com a extinção do feito, e a baixa nas restrições. O acordo versa sobre direitos disponíveis, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO firmado no Evento acima noticiado para que produza seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Independente do trânsito em julgado desta sentença, fica desde já determinado a baixa de eventual restrição/penhora de bens da parte ré, desde que feito o preparo necessário. E independente do trânsito em julgado, fica desde já determinado a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados e/ou penhorados nos autos, com seus acréscimos legais, na forma mencionada no acordo ora homologado. Sem custas finais, vez que o acordo foi firmado antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 27 de junho de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito.(assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 15:43

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/06/2025, 15:38

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5111995-55.2017.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/ANOME DA PARTE REQUERIDA: GREEN FLOOR PRODDUTOS ECOLOGICOS LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO. Trata-se de Ação de Execução de título executivo extrajudicial (ou de cumprimento de sentença) envolvendo as partes acima nominadas. Após inúmeras tentativas frustradas de localizar bens de propriedade da parte executada, a parte exequente indicou à penhora as cotas de capital das empresas PATENAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 26.605.408/0001-80 e MT COMERCIO DE VESTUARIO LTDA – CNPJ: 05.295.503/0001-55, de propriedade dos executados (evento nº 287). Antes de decidir o pedido do ev. 287, determino a intimação da parte autora a juntar aos autos a cópia do contrato social das empresas que alega partencerem aos réus, bem como prova da atual situação cadastral da empresa junto à JUCEG e à RECEITA FEDERAL, SE APTA OU NÃO, para esclarecer quais são as cotas sociais da empresa que pertencem ao réu, no prazo de 20 dias, sob as penas da lei. Goiânia, 3 de junho de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 21:32

Mero expediente

03/06/2025, 20:00

Documentos

Sentença de Homologação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5111995-55.2017.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/ANOME DA PARTE REQUERIDA: GREEN FLOOR PRODDUTOS ECOLOGICOS LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de GREEN FLOOR PRODDUTOS ECOLOGICOS LTDA, MARCILIO LOPES DE MOURA e MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, todos qualificados nos autos. No curso do processo as partes vieram aos autos noticiar que fizeram acordo extrajudicial no EVENTO Nº 294 e pediram a homologação do acordo com a extinção do feito, e a baixa nas restrições. O acordo versa sobre direitos disponíveis, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO firmado no Evento acima noticiado para que produza seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Independente do trânsito em julgado desta sentença, fica desde já determinado a baixa de eventual restrição/penhora de bens da parte ré, desde que feito o preparo necessário. E independente do trânsito em julgado, fica desde já determinado a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados e/ou penhorados nos autos, com seus acréscimos legais, na forma mencionada no acordo ora homologado. Sem custas finais, vez que o acordo foi firmado antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 27 de junho de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito.(assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5111995-55.2017.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/ANOME DA PARTE REQUERIDA: GREEN FLOOR PRODDUTOS ECOLOGICOS LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de Ação de Execução de título executivo extrajudicial (ou cumprimento de sentença) envolvendo as partes acima nominadas. A parte exequente veio aos autos no ev. 272 requerer a validade de intimação dos executados da penhora do do faturamento da empresa e consequentemente a penhora online em suas contas. Decido. DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO - verifico que os executados foram devidamente citados no evento 12, tendo, inclusive, apresentando exceção de pré-executividade no evento 14. E os mandados de intimação das partes executadas constante dos evs. 246, 262, 266 e 270 indica que o endereço do réu é o mesmo endereço que ele foi citado no início dessa execução (evs. 12). E constou ds certidões do oficial de justiça nos eventos informados acima, que os executados não estão no local ou seus vizinhos não sabem de seu paradeiro. Ao tratar das intimações o art. 274, do CPC, dispõe que: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Vejamos os seguintes julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Cabimento do recurso interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, acorde ao disposto no Parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, de 2015. Validade da intimação postal remetida à executada, para o cumprimento de sentença, no endereço do imóvel objeto da cobrança de cota condominial discutida nestes autos, ainda que recebida por terceiros. Inteligência do § 4º, do artigo 248, do Parágrafo único, do artigo 274 e do inciso II, do § 2º, do artigo 513, todos do Código de Processo Civil, em vigor. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00798451820198190000, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 10/03/2020, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-23) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA E MANDADO. CUMPRIMENTO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS DEVEDORES SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 513, § 3º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. No contexto do artigo 274, parágrafo único, quando há mudança de endereço das partes durante o processo, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se a validade da intimação realizada no endereço constante nos autos, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado. 2. Conforme disposto no art. 513, §3º, do CPC, ao expedir carta de intimação para o devedor, desprovido de procurador constituído, para cumprir a sentença, e ao retornar o aviso de recebimento negativo devido à mudança de endereço para o qual ele já havia sido citado, a intimação é considerada válida quando o devedor não comunicou previamente ao Juízo sobre essa alteração de domicílio. 3. Diante da inobservância desse dever pelos executados, em consonância com os princípios da boa-fé processual e do compromisso de lealdade e cooperação entre as partes, estes devem suportar as consequências de sua negligência, sendo considerados intimados, nos termos da legislação processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5130918- 85.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)” Assim, reconheço a validade da intimação dos Executados da penhora do faturamento da empresa (ev.234), que retornaram frustrados nos eventos 246, 262, 266 e 270 e determino o normal prosseguimento da execução. DA PENHORA ONLINE Considerando que por força do disposto no art. 2º, do CPC, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". Considerando que a finalidade do processo de execução é a realização do direito da parte autora, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial). Considerando que é princípio constitucional a duração razoável dos processos, e que é princípio do direito processual a COOPERAÇÃO, a celeridade e a economia processual (art. 6º, do CPC), bem como que é comum nos processos de execução a parte executada, ao ser citada, não pagar o débito e nem oferecer bens à penhora, o que faz com que a parte autora fica obrigada a percorrer uma via crucis à procura de bens da parte ré para ser penhorado e alienado judicialmente para recebimento do seu crédito. Considerando que o art. 139, IV do CPC autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e que a presente ação de execução tem por objeto o pagamento de valor em dinheiro já definido no título executivo.Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui alguns convênios com órgãos e instituições para facilitar e/ou viabilizar a tentativa de localizar bens dos devedores para a garantia das execuções que tramitam no Poder Judiciário Goiano.Considerando ainda que muitas vezes a parte autora requer a pesquisa e/ou o bloqueio de bens por tais sistemas de forma individual, ou seja, no chamado "conta gotas", o que, embora seja permitido por lei, acaba contribuindo para assoberbar ainda mais os trabalhos das Varas Judiciais que já estão abarrotadas de processos, muitos com andamentos atrasados, exatamente por esse tipo de pedido feito em doses homeopáticas.E considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, bem como a necessidade de otimização e racionalização dos trabalhos desta Vara, para conseguir manter o trabalho de condução dos processos em dia. PELO EXPOSTO, acolhendo pedido feito pela parte autora, ainda que feito no sentido de se pesquisar e/ou bloquear/penhorar bens da parte executada apenas por um dos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, DESDE QUE APRESENTADOS OS CÁLCULOS ATUALIZADOS DO DÉBITO E O PREPARO DAS DILIGÊNCIAS PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ELA SER INTIMADA PARA TAL MISTER, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, APÓS TAIS PROVIDÊNCIAS, DEFIRO E DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS, SEGUINDO A ORDEM DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA: 1) - PENHORA ON LINE, POR REITERADAS VEZES EM INTERVALOS DE ALGUMAS HORAS E/OU DIAS (QUE ESTÃO CHAMANDO DE TEIMOSINHA), DURANTE O PRAZO DE 30 DIAS, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada abaixo nominada por CPF/CNPJ, ATÉ O VALOR DO DÉBITO APRESENTADO NOS AUTOS E IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA, DEVENDO A ESCRIVANIA OU O CENOPES, PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO IMEDIATA DE EVENTUAL BLOQUEIO DE VALOR ACIMA DO VALOR DO DÉBITO, OU EM CASO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO OU DE SENTENÇA DETERMINANDO O DESBLOQUEIO INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA ABAIXO NOMINADA: a) - parte executada: GREEN FLOOR PRODDUTOS ECOLOGICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 10.618.183/0001-67. B) MARCILIO LOPES DE MOURA, CPF: 529.486.761-34 c) MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, CPF: 547.687.641-34 NÃO SENDO FRUTÍFERO(A) A PENHORA ON LINE, E HAVENDO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, FICA DESDE JÁ DEFERIDO AINDA AS SEGUINTES MEDIDAS: 2) - PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19, da CGJ-GO, via RENAJUD (e/ou) INFOJUD, conforme guia(s) recolhida(s) pela parte autora, no nome da parte requerida/executada. Devendo ser cumprida a providência da seguinte forma:a) recolhida duas (2) diligências/guias, deverá realizar, além da tentativa de penhora on line acima deferida, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD - COM BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DO LICENCIAMENTO E BUSCA E APREENSÃO ou CIRCULAÇÃO DE TODOS E QUAISQUER VEÍCULOS ENCONTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS, por CPF/CNPJ;b) recolhidas três (3) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, por CPF/CNPJ;c) recolhidas quatro (4) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, por CPF/CNPJ.d) - recolhida cinco (5) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, e no SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS por CPF/CNPJ. e) - recolhida seis (6) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, e no SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, e mais a PESQUISA NO SISTEMA SREI (se possível), visando localizar bens imóveis da parte executada para serem objeto de penhora, por CPF/CNPJ.f) - feito o requerimento e recolhida a guia, fica desde já deferida e autorizada a realização de pesquisa de bens da parte requerida pelo SISTEMA SNIPER, via CENOPES, por CPF/CNPJ da parte ré. DETERMINAÇÕES GERAIS: O cumprimento desta decisão ficará dependendo de requerimento e preparo das diligências acima deferidas pela parte autora, na ordem acima relacionada no item "1" e depois, nas letras "a", "b", "c", "d" e "e", do item "2", ou na ordem que a parte autora requerer.Dessa forma, caso a parte autora ainda não tenha requerido alguma das medidas acima deferidas, basta ela requerer e fazer o preparo que AS MEDIDAS DESDE JÁ ESTÃO DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, sem necessidade de nova conclusão, devendo ESCRIVANIA ou o CENOPES cumprir essa determinação independente de nova decisão e/ou despacho. ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AVERBAÇÃO DO DÉBITO: Determino a intimação da parte autora para fazer o preparo para realização das pesquisas e/ou bloqueio de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do TJGO (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER e CNIB), no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. E após a realização das pesquisas de bens em todos os sistemas acima e não sejam localizados bens da parte requerida/executada para serem penhorados, ou caso a parte autora não providencie o preparo necessário para a realização das pesquisas ou de todas elas no prazo de 15 dias após ser intimada, FICA DESDE JÁ DETERMINADO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) - que a Escrivania aguarde por 15 dias; e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 368-M, da Consolidação dos Atos Normativos; expedida ou não a certidão no referido prazo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 368-M, 368-N e 368-O, da Consolidação dos Atos Normativos, incluídos pelo Provimento nº 02/2017 de 20.01.2017, da Corregedoria-Geral da Justiça e art. 921, e seus parágrafos do CPC, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AVERBAÇÃO DO DÉBITO, devendo os autos serem remetidos ao Distribuidor para tal providência, se necessário, conforme dispõe o § 2º, do supracitado dispositivo normativo; 2) - Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Provimento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 15 de janeiro de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

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