Apelação Cível 5123672-43.2021.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5123672-43.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5123672-43.2021.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Ilsner Aparecido Soares NOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Agibank Sa NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Intimem-se as partes a se manifestarem sobre o Laudo Pericial (evento nº 121), no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. Goiânia, 14 de janeiro de 2026. Marina Cardoso Buchild Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5123672-43.2021.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Ilsner Aparecido Soares NOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Agibank Sa NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Intimem-se as partes a se manifestarem sobre o Laudo Pericial (evento nº 121), no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. Goiânia, 14 de janeiro de 2026. Marina Cardoso Buchild Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem sobre produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 5 de dezembro de 2025. Brenda Isabella Camelo Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem sobre produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 5 de dezembro de 2025. Brenda Isabella Camelo Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5123672-43.2021.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Ilsner Aparecido SoaresNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Agibank SaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ILSNER APARECIDO SOARES contra o BANCO AGIBANK S/A, ambos qualificados nos autos. A parte exequente, opôs embargos de declaração (evento 147) e apresentou manifestações reiteradas (eventos 132 e 158), alegando que o acordo apresentado não foi por ele assinado e que a documentação acostada pelo Banco réu, inclusive a biometria facial, refere-se na verdade à contratação de um novo empréstimo pessoal (Cédula de Crédito Bancário - CCB Nº 1520203274), e não a um acordo transacional para pôr fim ao presente processo. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se a manifesta oposição da parte autora à homologação da transação. Os documentos apresentados pelo executado não demonstram a inequívoca manifestação de vontade do Exequente para transacionar os direitos discutidos neste cumprimento de sentença, limitando-se a um "Termo de Acordo Extrajudicial" com cláusulas genéricas inserido em um novo contrato de crédito. Deste modo, a transação não se aperfeiçoou validamente. É legítimo o pedido de desistência do acordo formulado pela requerida antes da prolação da sentença homologatória e sem que haja o seu aperfeiçoamento. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. DESISTÊNCIA EXPRESSA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO INTERDITADO, SEM CAPACIDADE PARA SEU PRÓPRIO SUSTENTO. POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE FORNECER ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo firmado entre as partes não impede que haja desistência, desde que expressa e anterior à homologação judicial. (...). (TJ-GO - Apelação Cível: 02368180420178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 26/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO. DESISTÊNCIA EXPRESSA E ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. I - Revela-se legítima a desistência do acordo formalizada de forma expressa e antes de sua homologação. II - Apesar de a parte ré/apelada insistir na subsistência do acordo, o fato é que o autor/apelante se retratou da pactuação, formalmente e em tempo hábil. III - O fato de as partes terem entabulado acordo no curso da lide não constitui fato impeditivo à apreciação da pretensão exordial pelo Poder Judiciário, na hipótese de o aludido instrumento ter sido objeto de desistência antes da sua homologação, conforme extrai-se na espécie, de modo que a sentença homologatória deve ser cassada, em razão de error in judicando. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00064497420188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 07/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/10/2020) (original sem destaque). Portanto, deve ser acolhido o pedido de desistência do acordo extrajudicial entabulado. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do Ev. 147, e CHAMO O FEITO A ORDEM E TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA DO EV. 142, conforme fundamentos supra. Transitada em julgado esta decisão, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à perícia de liquidação da sentença, inclusive sobre o depósito do honorários periciais pela parte ré. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 10 de outubro de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)NLS

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•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5123672-43.2021.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Ilsner Aparecido SoaresNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Agibank SaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ILSNER APARECIDO SOARES contra o BANCO AGIBANK S/A, ambos qualificados nos autos. A parte exequente, opôs embargos de declaração (evento 147) e apresentou manifestações reiteradas (eventos 132 e 158), alegando que o acordo apresentado não foi por ele assinado e que a documentação acostada pelo Banco réu, inclusive a biometria facial, refere-se na verdade à contratação de um novo empréstimo pessoal (Cédula de Crédito Bancário - CCB Nº 1520203274), e não a um acordo transacional para pôr fim ao presente processo. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se a manifesta oposição da parte autora à homologação da transação. Os documentos apresentados pelo executado não demonstram a inequívoca manifestação de vontade do Exequente para transacionar os direitos discutidos neste cumprimento de sentença, limitando-se a um "Termo de Acordo Extrajudicial" com cláusulas genéricas inserido em um novo contrato de crédito. Deste modo, a transação não se aperfeiçoou validamente. É legítimo o pedido de desistência do acordo formulado pela requerida antes da prolação da sentença homologatória e sem que haja o seu aperfeiçoamento. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. DESISTÊNCIA EXPRESSA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO INTERDITADO, SEM CAPACIDADE PARA SEU PRÓPRIO SUSTENTO. POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE FORNECER ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo firmado entre as partes não impede que haja desistência, desde que expressa e anterior à homologação judicial. (...). (TJ-GO - Apelação Cível: 02368180420178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 26/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO. DESISTÊNCIA EXPRESSA E ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. I - Revela-se legítima a desistência do acordo formalizada de forma expressa e antes de sua homologação. II - Apesar de a parte ré/apelada insistir na subsistência do acordo, o fato é que o autor/apelante se retratou da pactuação, formalmente e em tempo hábil. III - O fato de as partes terem entabulado acordo no curso da lide não constitui fato impeditivo à apreciação da pretensão exordial pelo Poder Judiciário, na hipótese de o aludido instrumento ter sido objeto de desistência antes da sua homologação, conforme extrai-se na espécie, de modo que a sentença homologatória deve ser cassada, em razão de error in judicando. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00064497420188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 07/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/10/2020) (original sem destaque). Portanto, deve ser acolhido o pedido de desistência do acordo extrajudicial entabulado. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do Ev. 147, e CHAMO O FEITO A ORDEM E TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA DO EV. 142, conforme fundamentos supra. Transitada em julgado esta decisão, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à perícia de liquidação da sentença, inclusive sobre o depósito do honorários periciais pela parte ré. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 10 de outubro de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)NLS

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5123672-43.2021.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Ilsner Aparecido SoaresNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Agibank SaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO. Postergo a análise dos Embargos apresentados no evento 147. Considerando que o acordo juntado no evento 140, no qual o executado alega que refere-se a um acordo extrajudicial feito com o exequente, entretanto, analisando a documentação apresentada, o documento é apresentado como “Produto: CRÉDITO PESSOAL: Identificação da Contratação: 32271937”. Considerando que o suposto “acordo extrajudicial” não apresenta qualquer dado a respeito do presente processo, constando apenas uma cláusula genérica, informando que o autor “(…) reconhece todas as contratações anteriores e declara ausência de irregularidades nas condições pactuadas anteriormente com o Banco Agibank, que possui interesse em manter relacionamento e contratar novos produtos com o Banco Agibank, conforme termos e condições esclarecidos e contidos no CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO devidamente assinado e entregue ao CLIENTE na presente data, renunciando ao direito em qualquer demanda face ao Banco Agibank, seja administrativa ou judicial, independentemente da fase em que se encontre o referido processo judicial ou procedimento administrativo (...)”. E que o referido acordo extrajudicial aparece como parte de um contrato de empréstimo pessoal (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1520203274). Intime-se a parte ré, pela última vez, a juntar a cópia do acordo firmado entre as partes devidamente assinado pela parte autora, demonstrando expressamente a vontade do exequente de transacionar pondo fim ao presente processo, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. Juntado o documento, ouça-se a parte autora, em 05 dias. Goiânia, 9 de julho de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

11/07/2025, 00:00

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