Execução de Título Extrajudicial 5181683-41.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5181683-41.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5181683-41.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SICOOB - SISTEMA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO BRASIL - Sicoob Credseguro Requerido: ESCOLA INFANTIL CAMPOS LTDA - ME DESPACHO INTIME-SE o exequente para, em 30 (trinta) dias, comprovar a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel, apresentando certidão atualizada, sob pena de não prosseguimento dos atos expropriatórios. Na mesma oportunidade, deverá apresentar planilha de débito atualizada. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 11:20

Mero expediente

03/06/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 14:33

Petição

27/05/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 15:43

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:04

Decurso de Prazo

20/05/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 15:16

Expedida/certificada

08/05/2026, 14:52

Documento

07/05/2026, 15:36

Expedição de documento

07/05/2026, 10:51

Petição

24/04/2026, 08:28

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 30 de outubro de 2025. hs: 15:28:30 Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5181683-41.2016.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: SICOOB - SISTEMA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO BRASIL - Sicoob CredseguroRequerido: ESCOLA INFANTIL CAMPOS LTDA - MEDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial movida por Sistema de Cooperativa de Crédito do Brasil - Sicoob Credseguro em desfavor de Escola Infantil Campos Ltda – ME e Osvaldir Baião de Sá, todos qualificados.A parte executada opôs exceção de pré-executividade no mov. 199, juntando procuração no mov. 230.No mov. 231, este Juízo suspendeu o processo, determinando que o executado procedesse à regularização da representação processual, mediante juntada de procuração em que sejam devidamente qualificados tanto a pessoa jurídica outorgante quanto seu representante legal signatário, bem como juntada dos atos constitutivos atualizados da empresa executada, a fim de comprovar a legitimidade da outorga de poderes. Intimado, a parte executada juntou ao feito Instrumento Particular de Extinção de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (mov. 236). Em sede de análise, este Juízo, no mov. 238, consignou que a procuração coligida aos autos encontra-se com uma assinatura que não é possível identificar a quem pertence, sobretudo considerando a divergência entre a assinatura aposta na procuração e no instrumento particular acima referenciado. Desse modo, concedeu última oportunidade a fim de que o causídico subscritor da exceção de pré-executividade regularizasse a representação processual. Entretanto, a parte quedou-se inerte.Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido.De proêmio, ressalta-se que a representação processual regular é pressuposto de validade indispensável ao desenvolvimento do processo e a capacidade postulatória, exercida por advogado regularmente constituído, é requisito para que a parte possa litigar em juízo, defender-se e praticar atos processuais.No caso em tela, em observância ao princípio da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito, oportunizou-se à parte executada, por duas vezes (movs. 231 e 238), a correção do vício de representação, com advertência expressa das consequências legais do descumprimento. Não obstante as intimações, a parte manteve-se inerte, deixando de juntar instrumento de mandato regular, tampouco documentos capazes de comprovar a legitimidade de sua representação processual.Sobre o assunto, o art. 76, §1º, II, do CPC é categórico ao dispor que, descumprida a determinação de sanar o vício de representação, o juiz declarará a revelia do réu. Assim, a inércia, após duas oportunidades claras e inequívocas de correção acarreta a sanção prevista em lei, sendo que a aplicação da revelia, neste contexto, é uma imposição legal destinada a garantir a segurança jurídica.Ademais, nos termos do art. 104 do CPC, o advogado somente poderá atuar nos autos mediante procuração e enquanto não for juntado o instrumento de mandato, o advogado será considerado sem poderes para o ato. Dessa forma, os atos processuais praticados por advogado que atua sem procuração válida são juridicamente inexistentes, por ausência de pressuposto processual de validade. Nesse contexto, como consequência direta da revelia e da ausência de poderes para atuar em nome dos executados, a exceção de pré-executividade (mov. 199) não pode ser apreciada.Por fim, analisando-se os autos, observa-se que foi designada nova audiência de conciliação no mov. 244. Ocorre que, recentemente, foi tentada composição amigável entre as partes, a qual restou infrutífera (mov. 222), razão pela qual mostra-se, ao menos por ora, dispensável a nova realização da audiência, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual.DISPOSITIVOAnte o exposto:a) DECRETO a revelia dos executados Escola Infantil Campos Ltda - ME e Osvaldir Baião de Sá, com fulcro no art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil; b) em consequência, DEIXO de apreciar a exceção de pré-executividade (mov. 199), diante da ausência de representação processual válida; c) DETERMINO a retirada do feito da pauta de audiência de conciliação, tendo em vista a tentativa de composição realizada recentemente (mov. 222);d) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoA

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5181683-41.2016.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: SICOOB - SISTEMA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO BRASIL - Sicoob CredseguroRequerido: ESCOLA INFANTIL CAMPOS LTDA - MEDESPACHOAnalisando-se o feito, muito embora a parte executada tenha acostado ao feito Instrumento Particular de Extinção de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (mov. 236), a procuração coligida aos autos encontra-se com uma assinatura que não é possível identificar a quem pertence, sobretudo considerando a divergência entre a assinatura aposta na procuração e no instrumento particular acima referenciado, veja-se: Instrumento Particular de Extinção de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Procuração: Desse modo, CONCEDO última oportunidade a fim de que o causídico subscritor da exceção de pré-executividade de mov. 199, regularize a representação processual, devendo acostar aos autos procuração em favor de ambos os executados e com assinatura válida. Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. ADVIRTO que o descumprimento da presente determinação acarretará a decretação de revelia e não apreciação da exceção de pré-executividade, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC Exaurido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para decisão.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

12/09/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição

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