Apelação / Remessa Necessária 5192682-38.2025.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5192682-38.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5192682-38.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte impetrante para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre a petição do evento 62. Goiânia, 17 de outubro de 2025 ANNE CAROLINA FERREIRA BRANDÃO Analista Judiciário 1º Grau - Cível 20

20/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/10/2025, 17:14

Trânsito em julgado

14/10/2025, 17:13

Trânsito em julgado

14/10/2025, 17:12

Confirmada

01/09/2025, 03:16

Confirmada

29/08/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REMESSA NECESSÁRIA Nº 5192682-38.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AUTOR: RODRIGO PEDROZO GONÇALVESRÉUS: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E OUTROS APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: RODRIGO PEDROZO GONÇALVESRELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DE PROFESSOR. REQUISITOS EDITALÍCIOS. EQUIVALÊNCIA DE CURSOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança e reconheceu o direito à posse do candidato aprovado em concurso no cargo de Professor Nível III – Matemática. O impetrante foi aprovado, mas teve a posse negada sob a alegação de incompatibilidade de sua formação acadêmica com os requisitos exigidos no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a formação de nível superior em Engenharia Ambiental, complementada por Certificado de Curso de Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados – Licenciatura em Matemática, preenche os requisitos de escolaridade exigidos pelo edital para o cargo de Professor Nível III – Matemática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital exige "Diploma de graduação, de conclusão de curso de nível superior de Licenciatura Plena em Matemática". 4. O apelado apresentou diploma de Engenharia Ambiental e certificado de Curso de Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados – Licenciatura em Matemática. 5. A Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a Resolução CNE/CP nº 4/2024 reconhecem a equivalência entre cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de licenciatura. IV. DISPOSITIVO E TESE6. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. A formação apresentada pelo impetrante atende aos requisitos do edital, em virtude da equivalência entre o curso de formação pedagógica para graduados não licenciados e a licenciatura plena em Matemática, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis. 2. A negativa de posse configura ato coator passível de anulação por mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 9.394/1996, art. 61, inc. V; art. 63, II; Resolução CNE/CP nº 4/2024, art. 15, §10. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5058641-71.2024.8.09.0051, WILTON MULLER SALOMÃO – (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Publicado em 19/04/2024 14:42:11; Mandado de Segurança Cível 5195208-68.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REMESSA NECESSÁRIA Nº 5192682-38.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AUTOR: RODRIGO PEDROZO GONÇALVESRÉUS: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E OUTROS APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: RODRIGO PEDROZO GONÇALVESRELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo apelado RODRIGO PEDROZO GONÇALVES. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos:(…)Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para, reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à posse no cargo do Professor Nível III – Matemática, referente ao concurso regido pelo Edital nº 007/2022, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de escolaridade exigidos por certame.Ademais, confirmo a liminar de evento 6 e DETERMINO, que a autoridade coatora adote as precauções necessárias para garantir a posse do impetrante, com as mesmas condições e prazos oferecidos aos demais candidatos aprovados para a mesma carga, observado o interesse da Administração quanto à escolha de lotação.Condeno o impetrado a restituiçaõ de eventuais custas adiantadas pelo impetrante, todavia sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.Ao final, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, em razão do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(...) O apelante aduz, após breve síntese dos fatos, que conforme o edital n. 007/2022 “o concursado para o cargo de Professor de Matemática deveria apresentar os seguintes documentos para a sua investidura: 1. Diploma de graduação, de conclusão de curso de nível superior de Licenciatura Plena em Matemática, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) 2. Graduação Bacharel em Matemática com complementação pedagógica/formação pedagógica 3. Graduação Bacharel em Matemática com Programa especial de licenciatura em Matemática, desde que em conformidade com a Resolução n.º 2, de 26 de junho de 1997 e Resolução nº 2, de 1º de julho de 2015 do Conselho Nacional de Educação”. Pondera que o recorrido não possui a formação exigida no edital, isso porque o Certificado de Curso de Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados é incompatível com a formação acadêmica imposta no certame, que é graduação em curso de nível superior de Licenciatura Plena em Matemática. Sustenta que “A parte autora apresentou o diploma de graduação em Engenharia Ambiental não cumprindo, portanto, os requisitos exigidos no edital. Ademais, o diploma apresentado pela autora não se enquadra no conceito de Licenciatura Plena, uma vez que a exigência do MEC corresponde a 2.800 (duas mil e oitocentas) horas, de acordo com o Parecer CNE/CP 28/2001, publicado no Diário Oficial da União de 18/01/2002. Todavia, a carga horária do Histórico Escolar constante nos autos aponta apenas 1452 (mil e quatrocentas e cinquenta horas)”. Ressalta que é necessário estabelecer as seguintes distinções “Complementação pedagógica/formação pedagógica: é uma modalidade de carga horária reduzida (01 a 03 anos), criado para suprir a falta nas escolas de professores habilitados, e determinadas disciplinas e localidades, em caráter especial e, para seu ingresso necessário se faz ser portador de diploma de nível superior, em cursos relacionados à habilitação pretendida. Integra o Programa Especial de Licenciatura. Programa Especial de Licenciatura: faz parte da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, em que foram estabelecidos os parâmetros curriculares nacionais no que concerne à formação inicial no âmbito superior dos cursos de licenciatura, formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura, e, para a formação continuada”. Narra sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Requer, ao final, seja o recurso conhecido e provido para reformar a sentença nos termos das razões recursais. Nesse contexto passo a analisar a remessa necessária e o apelo concomitantemente. Infere-se dos autos que o apelado impetrou mandado de segurança almejando assegurar a sua posse no cargo de Professor Nível III – Matemática (Caldas Novas/GO), nos termos do Edital de Abertura nº7/SEAD/SEDUC, de 15 de julho de 2022, ante os questionamentos sobre o preenchimento de requisitos. Desse modo, constata-se que o entendimento judicial não merece reforma, vez que o edital do concurso exige para provimento do cargo, dentre outros, “Diploma de graduação, de conclusão de curso de nível superior de Licenciatura Plena em Matemática, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)”. Por outro lado, o recorrido possui formação de Curso Superior em Engenharia Ambiental, expedido pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e Certificado de Curso de Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados – Licenciatura em Matemática, expedido pela Universidade de Franca – UNIFRAN. Nesse viés, em que pese os termos do edital, a jurisprudência deste tribunal tem sido no sentido de que "a Resolução CNE/CEB n° 02/97 (vigente à época do julgado - atual Res. 4/2024) estabelece que o concluinte do Programa Especial de Complementação Pedagógica receberá o registro equivalente à licenciatura plena, não fazendo qualquer objeção acerca da formação anterior em licenciatura ou bacharelado." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 100134-20.2015.8.09.0087, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2035 de 30/05/2016). No mesmo sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR III. QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. CANDIDATA APROVADA. IMINÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE. TECNÓLOGA EM QUÍMICA. PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. EQUIVALÊNCIA COM A LICENCIATURA PLENA MATEMÁTICA. RESOLUÇÃO Nº 02/1997-CNE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Estando o mandamus apto para julgamento de mérito, encontra-se prejudicado o julgamento do Agravo Interno interposto.2. A conclusão de programa especial de formação pedagógica confere o título de licenciatura plena, conforme previsão no art. 10 da Resolução nº 02/1997 do Conselho Nacional de Educação.3. Ainda que, no edital, haja previsão expressa acerca da aceitação da licenciatura plena oriunda de programa especial de formação pedagógica apenas para o Bacharelado em matemática, faz-se necessário admitir a posse da impetrante no cargo, dada a evidente equivalência entre a sua formação acadêmica e a exigida pelo edital.SEGURANÇA CONCEDIDAAGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5195208-68.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Portanto, conforme ponderou a magistrada sentenciante “mostra-se ilegal o ato administrativo que indeferiu a posse do impetrante com base em suposta ausência de habilitação, diante do preenchimento das normas do Conselho Nacional de Educação e do próprio edital, para a investidura no cargo público”. Ante o exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA e da APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHES PROVIMENTO. Ausente condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETOJuiz Substituto em 2º Grau Relator 08/05 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5192682-38.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e desprovê-los, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

Confirmada

22/08/2025, 12:22

Expedida/certificada

22/08/2025, 12:18

Publicação

22/08/2025, 12:11

Confirmada

11/08/2025, 03:09

Expedição de documento

06/08/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 14:03

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REMESSA NECESSÁRIA Nº 5192682-38.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AUTOR: RODRIGO PEDROZO GONÇALVESRÉUS: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E OUTROS APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: RODRIGO PEDROZO GONÇALVESRELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DE PROFESSOR. REQUISITOS EDITALÍCIOS. EQUIVALÊNCIA DE CURSOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança e reconheceu o direito à posse do candidato aprovado em concurso no cargo de Professor Nível III – Matemática. O impetrante foi aprovado, mas teve a posse negada sob a alegação de incompatibilidade de sua formação acadêmica com os requisitos exigidos no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a formação de nível superior em Engenharia Ambiental, complementada por Certificado de Curso de Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados – Licenciatura em Matemática, preenche os requisitos de escolaridade exigidos pelo edital para o cargo de Professor Nível III – Matemática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital exige "Diploma de graduação, de conclusão de curso de nível superior de Licenciatura Plena em Matemática". 4. O apelado apresentou diploma de Engenharia Ambiental e certificado de Curso de Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados – Licenciatura em Matemática. 5. A Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a Resolução CNE/CP nº 4/2024 reconhecem a equivalência entre cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de licenciatura. IV. DISPOSITIVO E TESE6. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. A formação apresentada pelo impetrante atende aos requisitos do edital, em virtude da equivalência entre o curso de formação pedagógica para graduados não licenciados e a licenciatura plena em Matemática, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis. 2. A negativa de posse configura ato coator passível de anulação por mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 9.394/1996, art. 61, inc. V; art. 63, II; Resolução CNE/CP nº 4/2024, art. 15, §10. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5058641-71.2024.8.09.0051, WILTON MULLER SALOMÃO – (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Publicado em 19/04/2024 14:42:11; Mandado de Segurança Cível 5195208-68.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REMESSA NECESSÁRIA Nº 5192682-38.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AUTOR: RODRIGO PEDROZO GONÇALVESRÉUS: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E OUTROS APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: RODRIGO PEDROZO GONÇALVESRELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo apelado RODRIGO PEDROZO GONÇALVES. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos:(…)Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para, reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à posse no cargo do Professor Nível III – Matemática, referente ao concurso regido pelo Edital nº 007/2022, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de escolaridade exigidos por certame.Ademais, confirmo a liminar de evento 6 e DETERMINO, que a autoridade coatora adote as precauções necessárias para garantir a posse do impetrante, com as mesmas condições e prazos oferecidos aos demais candidatos aprovados para a mesma carga, observado o interesse da Administração quanto à escolha de lotação.Condeno o impetrado a restituiçaõ de eventuais custas adiantadas pelo impetrante, todavia sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.Ao final, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, em razão do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(...) O apelante aduz, após breve síntese dos fatos, que conforme o edital n. 007/2022 “o concursado para o cargo de Professor de Matemática deveria apresentar os seguintes documentos para a sua investidura: 1. Diploma de graduação, de conclusão de curso de nível superior de Licenciatura Plena em Matemática, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) 2. Graduação Bacharel em Matemática com complementação pedagógica/formação pedagógica 3. Graduação Bacharel em Matemática com Programa especial de licenciatura em Matemática, desde que em conformidade com a Resolução n.º 2, de 26 de junho de 1997 e Resolução nº 2, de 1º de julho de 2015 do Conselho Nacional de Educação”. Pondera que o recorrido não possui a formação exigida no edital, isso porque o Certificado de Curso de Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados é incompatível com a formação acadêmica imposta no certame, que é graduação em curso de nível superior de Licenciatura Plena em Matemática. Sustenta que “A parte autora apresentou o diploma de graduação em Engenharia Ambiental não cumprindo, portanto, os requisitos exigidos no edital. Ademais, o diploma apresentado pela autora não se enquadra no conceito de Licenciatura Plena, uma vez que a exigência do MEC corresponde a 2.800 (duas mil e oitocentas) horas, de acordo com o Parecer CNE/CP 28/2001, publicado no Diário Oficial da União de 18/01/2002. Todavia, a carga horária do Histórico Escolar constante nos autos aponta apenas 1452 (mil e quatrocentas e cinquenta horas)”. Ressalta que é necessário estabelecer as seguintes distinções “Complementação pedagógica/formação pedagógica: é uma modalidade de carga horária reduzida (01 a 03 anos), criado para suprir a falta nas escolas de professores habilitados, e determinadas disciplinas e localidades, em caráter especial e, para seu ingresso necessário se faz ser portador de diploma de nível superior, em cursos relacionados à habilitação pretendida. Integra o Programa Especial de Licenciatura. Programa Especial de Licenciatura: faz parte da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, em que foram estabelecidos os parâmetros curriculares nacionais no que concerne à formação inicial no âmbito superior dos cursos de licenciatura, formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura, e, para a formação continuada”. Narra sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Requer, ao final, seja o recurso conhecido e provido para reformar a sentença nos termos das razões recursais. Nesse contexto passo a analisar a remessa necessária e o apelo concomitantemente. Infere-se dos autos que o apelado impetrou mandado de segurança almejando assegurar a sua posse no cargo de Professor Nível III – Matemática (Caldas Novas/GO), nos termos do Edital de Abertura nº7/SEAD/SEDUC, de 15 de julho de 2022, ante os questionamentos sobre o preenchimento de requisitos. Desse modo, constata-se que o entendimento judicial não merece reforma, vez que o edital do concurso exige para provimento do cargo, dentre outros, “Diploma de graduação, de conclusão de curso de nível superior de Licenciatura Plena em Matemática, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)”. Por outro lado, o recorrido possui formação de Curso Superior em Engenharia Ambiental, expedido pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e Certificado de Curso de Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados – Licenciatura em Matemática, expedido pela Universidade de Franca – UNIFRAN. Nesse viés, em que pese os termos do edital, a jurisprudência deste tribunal tem sido no sentido de que "a Resolução CNE/CEB n° 02/97 (vigente à época do julgado - atual Res. 4/2024) estabelece que o concluinte do Programa Especial de Complementação Pedagógica receberá o registro equivalente à licenciatura plena, não fazendo qualquer objeção acerca da formação anterior em licenciatura ou bacharelado." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 100134-20.2015.8.09.0087, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2035 de 30/05/2016). No mesmo sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR III. QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. CANDIDATA APROVADA. IMINÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE. TECNÓLOGA EM QUÍMICA. PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. EQUIVALÊNCIA COM A LICENCIATURA PLENA MATEMÁTICA. RESOLUÇÃO Nº 02/1997-CNE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Estando o mandamus apto para julgamento de mérito, encontra-se prejudicado o julgamento do Agravo Interno interposto.2. A conclusão de programa especial de formação pedagógica confere o título de licenciatura plena, conforme previsão no art. 10 da Resolução nº 02/1997 do Conselho Nacional de Educação.3. Ainda que, no edital, haja previsão expressa acerca da aceitação da licenciatura plena oriunda de programa especial de formação pedagógica apenas para o Bacharelado em matemática, faz-se necessário admitir a posse da impetrante no cargo, dada a evidente equivalência entre a sua formação acadêmica e a exigida pelo edital.SEGURANÇA CONCEDIDAAGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5195208-68.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Portanto, conforme ponderou a magistrada sentenciante “mostra-se ilegal o ato administrativo que indeferiu a posse do impetrante com base em suposta ausência de habilitação, diante do preenchimento das normas do Conselho Nacional de Educação e do próprio edital, para a investidura no cargo público”. Ante o exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA e da APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHES PROVIMENTO. Ausente condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETOJuiz Substituto em 2º Grau Relator 08/05 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5192682-38.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e desprovê-los, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5192682-38.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Rodrigo Pedrozo GoncalvesRequerido: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOASS E N T E N Ç A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por RODRIGO PEDROZO GONCALVES contra ato do SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DO ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. O impetrante alega, em síntese, que foi aprovado em 9º lugar no concurso público para o cargo de Professor Nível III – Matemática (SEDUC/GO – Edital nº 7/2022), foi nomeado regularmente, mas impedido de tomar posse sob a alegação de que o seu diploma — Licenciatura em Matemática obtido por meio de curso de complementação pedagógica — não atenderia aos requisitos do edital. Sustenta que a negativa baseou-se no argumento de que o curso de formação pedagógica apresentado não equivaleria a uma "licenciatura plena", conforme o item 2.1 do edital. Contudo, o impetrante argumenta que já exerce o magistério como contratado temporário na rede estadual, com base no mesmo diploma e que o termo “licenciatura plena” foi abolido pela legislação educacional brasileira (LDB e Resolução CNE nº 2/1997). Aduz que o programa de formação pedagógica cursado atende aos requisitos legais para docência, conferindo formação equivalente à licenciatura plena.Defende que a recusa da posse por parte da Administração Pública baseia-se em interpretação ilegal e desatualizada da legislação educacional, ao não reconhecer o curso de complementação pedagógica como equivalente à licenciatura plena, ferindo o direito líquido e certo do impetrante à nomeação. Requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora reconheça a validade dos diplomas e efetue a posse do impetrante no cargo. No mérito requer a concessão definitiva da segurança, declarando o direito do impetrante à posse. Requer ainda a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Dá à causa o valor de R$ 100,00 (cem) reais. Por meio do evento 6, foi proferida decisão deferindo o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a decisão de eliminação do impetrante e determinar à autoridade impetrada que proceda à posse do impetrante ao cargo de Professor Nível III – Matemática. O impetrado apresenta informações por meio do evento 13, na qual preliminarmente sustenta que o impetrante não possui formação acadêmica exigida pelo edital, vez que não é graduada em Engenharia ambiental e que seu diploma de de complementação pedagógica não alcança a carga horária mínima exigida (2.800 horas), razão pela qual entende não haver direito líquido e certo a ser contemplado. No mérito, aduz, que os cursos de formação pedagógica que frequentou não têm carga horária compatível com os requisitos estabelecidos pelas Resoluções CNE/CP nº 2/2015 e nº 4/2024; Argumenta que o edital é a lei do concurso e vincula tanto os candidatos quanto a Administração Pública e que o edital exige: (i) Licenciatura plena em Matemática; (ii) Bacharelado em Matemática + formação/complementação pedagógica; ou (iii) Bacharelado em Matemática + programa especial de licenciatura, conforme Resoluções CNE/CP nº 2/1997 e nº 2/2015.Alega ainda que, mesmo que se reconhecesse a validade da complementação pedagógica, o curso base da impetrante não é compatível com a área exigida pelo edital, sendo este critério imprescindível e taxativamente delimitado. Todavia, segundo o impetrado, o impetrante possui: Graduação em Engenharia Ambiental; Formação pedagógica para graduados não licenciados em Matemática. Preliminarmente requer a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo. Subsidiariamente, requer a denegação da segurança, pela ausência de direito líquido e certo. O representante do Ministério Público, informa da desnecessidade de apresentação de parecer, vista a natureza individual da demanda, por meio do evento 18. Os autos vieram conclusos por meio do evento 25. É o relatório. Decido. Quanto ao mérito, do presente mandamus o impetrante sustenta que preencheu os requisitos exigidos pelo edital, pois é detentora de formação superior compatível com o cargo pretendido, ao argumento de que concluiu a Licenciatura plena em Matemática. Todavia foi excluido do certame sob a justificativa de que sua formação acadêmica não atenderia às exigências editalícias, o que considera ilegal. Nesse contexto, em proêmio, calha destacar que, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral, os atos praticados no âmbito de concurso público devem observar estritamente as disposições do edital, o qual possui força normativa tanto para os candidatos quanto para a própria Administração Pública: Tema 485 - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Assim, a análise do direito líquido e certo do impetrante restringe-se à verificação de eventual ilegalidade na sua exclusão do certame, mais especificamente quanto à regularidade dos diplomas apresentados para fins de posse no cargo público, não sendo possível a este juízo, perfazer análise de direito quanto às determinações de cunho discricionário do edital discutido, sob pena de inobservância do princípio da separação dos poderes. Nesse ínterim, passando a análise das normas edilícias, verifico que dispõe o item 2 edital do concurso público (evento 01, arquivo 12), que para o cargo de Professor Nível III – Matemática, exige-se: “Diploma de graduação, de conclusão de curso de nível superior de Licenciatura Plena em Matemática, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). O curso superior também deverá ser reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).”, in verbis: Assim, em uma análise preliminar, de fato o impetrante não faria jus à nomeação para o cargo, uma vez que o diploma de graduação apresentado aos autos (doc. 10 evento 1) confirma que o autor é graduado no curso de Engenharia ambiental e não de Matemática. Todavia, em atenção ao disposto no item 2.1 do Edital nº 007/2022, verifico que a exigência para investidura no cargo de Professor Nível III – Matemática não se restringe à Licenciatura Plena originária, sendo expressamente admitida a formação por meio de Programa Especial de Licenciatura, desde que em conformidade com as Resoluções nº 2/1997 e nº 2/2015 do Conselho Nacional de Educação. Assim, é certo que o diploma de graduação em Engenharia ambiental, por si só, não atende ao requisito de escolaridade exigido no edital, uma vez que se trata de formação acadêmica de natureza diversa da área de docência pretendida. Todavia, o impetrante apresentou, além do diploma de bacharelado, o Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Docente para Educação Básica – Matemática, por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, conforme comprova o documento acostado aos autos (doc. 11, evento 1). Portanto, em análise ao referido documento, verifico que o certificado apresentado pelo impetrante preencheu os critérios exigidos no item 2.1 do edital para investidura no cargo de Professor Nível III – Matemática, uma vez que o certificado comprova a conclusão de programa especial de licenciatura em conformidade com as Resoluções nº 2/1997 e nº 2/2015 do Conselho Nacional de Educação. Ademais, ressalto que a Resolução nº 2/1997, do Conselho Nacional de Educação, que disciplina os Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes, atribui aos certificados emitidos nesses moldes a equivalência à Licenciatura Plena, in verbis: Art. 1º A formação de docentes no nível superior para as disciplinas que integram as quatro séries finais do ensino fundamental, o ensino médio e a educação profissional em nível médio, será feita em cursos regulares de licenciatura, em cursos regulares para portadores de diplomas de educação superior e, bem assim, em programas especiais de formação pedagógica estabelecidos por esta Resolução. Parágrafo único Estes programas destinam-se a suprir a falta nas escolas de professores habilitados, em determinadas disciplinas e localidades, em caráter especial. Art. 2º O programa especial a que se refere o art. 1º é destinado a portadores de diploma de nível superior, em cursos relacionados à habilitação pretendida, que ofereçam sólida base de conhecimentos na área de estudos ligada a essa habilitação.[...] Art. 10 O concluinte do programa especial receberá certificado e registro profissional equivalentes à licenciatura plena. Trata-se, portanto, de uma via legalmente instituída para suprir a carência de docentes habilitados em determinadas áreas, especialmente em localidades com maior demanda, sendo conferida plena validade ao certificado como título hábil para o exercício da docência, inclusive para fins de ingresso na carreira pública de professor. Dessa forma, resta configurado não apenas o atendimento ao requisito de Programa Especial de Licenciatura em Matemática, como também à exigência de graduação na área de Matemática. Assim, ainda que o edital permita a nomeação mediante a apresentação de apenas um dos documentos elencados, verifico que o impetrante preenche cumulativamente ambos os requisitos de escolaridade exigidos pelo edital do certame, o que reforça a legalidade de sua nomeação. Logo, mostra-se ilegal o ato administrativo que indeferiu a posse do impetrante com base em suposta ausência de habilitação, diante do preenchimento das normas do Conselho Nascional de Educação e do próprio edital, para a investidura no cargo público. Além disso, calha destacar que, não se trata de interpretação isolada, mas de entendimento já consolidado por este Tribunal de Justiça em caso análogo, envolvendo situação jurídica semelhante em relação ao mesmo edital discutido nos autos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR NÍVEL III. MATEMÁTICA. ESCOLARIDADE EXIGIDA NO EDITAL. CURSO DE PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE DOCENTES. RESOLUÇÃO N. 02/97 DO CNE. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A concessão de liminar no mandado de segurança exige o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam, relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e ineficácia da ordem judicial, em caso de eventual reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado quando da prolação da sentença de mérito ou do acórdão, conforme o caso (periculum in mora). 3. In casu, verifica-se o preenchimento de ambos os requisitos. A fumaça do bom direito, porque, em uma análise preliminar, o certificado de conclusão do Curso de Programa Especial de Formação de Docentes para Educação Básica, que confere aos seus concluintes certificação de Licenciatura Plena, nos termos da Resolução n. 02/97, do Conselho Nacional de Educação, em princípio, atende às exigências previstas no do edital do certame. Já o perigo da demora está consubstanciado no fato de que, a prevalecer, neste momento, o ato apontado como coator, poderá a agravada ser privada da percepção de remuneração decorrente do exercício do serviço público, de natureza alimentar, cujo período não laborado é insuscetível de reparação material. 4. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no concurso público. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJ-GO 5058641-71.2024.8.09.0051, Relator.: WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Importante destacar que a Administração Pública, embora vinculada às regras edilícias, deve observar o princípio da legalidade estrita e da razoabilidade, evitando interpretações desarrazoadas que afrontem normas técnicas expedidas por órgãos competentes, como o Conselho Nacional de Educação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para, reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à posse no cargo do Professor Nível III – Matemática, referente ao concurso regido pelo Edital nº 007/2022, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de escolaridade exigidos por certame. Ademais, confirmo a liminar de evento 6 e DETERMINO, que a autoridade coatora adote as precauções necessárias para garantir a posse do impetrante, com as mesmas condições e prazos oferecidos aos demais candidatos aprovados para a mesma carga, observado o interesse da Administração quanto à escolha de lotação. Condeno o impetrado a restituiçaõ de eventuais custas adiantadas pelo impetrante, todavia sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Ao final, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, em razão do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 6 de junho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5192682-38.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Rodrigo Pedrozo GoncalvesRequerido: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOASD E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por RODRIGO PEDROZO GONCALVES contra ato reputado coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, HUDSON AMARAUDE OLIVEIRA, todos qualificados.Aduz o impetrante que participou do concurso público promovido pelo impetrado para o provimento de vaga para o cargo de Professor Nível III - Matemática (CALDAS NOVAS/GO), para os quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), regido pelo Edital de Abertura de nº 7/SEAD/SEDUC, de 15 de julho de 2022, conforme inscrição nº 300150664.Alega ter sido aprovado em todas as fases do concurso e classificado na 9ª colocação, tendo obtido um total de 61,33 pontos.Diz que sua convocação foi publicada no Diário Oficial/GONº24.430, no dia 10 de dezembro de 2024, e sua nomeação no Diário Oficial/GO Nº 24.486.Afirma, contudo, que ao ser convocado para realizar os procedimentos preparatórios, foi negada sua posse pelo Despacho n° 1838/20245/SEDUC/SUPVF-12482, sob alegação de que possui graduação diversa das estabelecidas no item 2.1 do edital.Relata que o ato administrativo que negou a sua posse é ilegal, porquanto apresentou diploma de Curso Superior em Engenharia Ambiental, expedido pela UNIVERSIDADE ESTDUAL PAULISTA “JULIO DE MESQUITA FILHO” e Certificado de Curso de Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados – Licenciatura em Matemática, expedido pela UNIVERSIDADE DE FRANCA – UNIFRAN.Afirma que todos os cursos de licenciatura atualmente são plenos, mesmo que não esteja no diploma o termo “plena”, eis que os cursos de licenciatura de curta duração previstos na Lei 5.692, de 1972, foram extintos pela Lei nº 9.394, de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).Destaca que é professor de matemática desde 01/08/2023, por meio de contrato temporário, firmado com o Estado de Goiás, assumindo o cargo provisório com o mesmo diploma de Licenciatura apresentado na posse do cargo efetivo, o que, segundo sua ótica, demonstra a legalidade do diploma, e a sua capacidade, experiência e preparo para o exercício do cargo de professor de Matemática.Afirma, assim, que é equivocada e ilegal a negativa de posse levada a efeito pelo referido despacho, pois possui formação superior compatível com a exigida no Edital n° 007/2022.Com fulcro em tais argumentos, requer a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, para seja declarado válido o seu diploma apresentado perante a autoridade impetrada, a fim de que possa ser empossado no cargo público para o qual concorreu e foi aprovado. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem) reais.Decisão do evento nº 06 deferiu o pedido liminar.Em manifestação no evento nº 19 o impetrado juntou informações, alegando preliminarmente a inadequação da via eleita ante a ausência de direito líquido e certo por falta de cumprimento dos requisitos necessários. No mérito, narra sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, e requer a extinção do mandado de segurança tendo em vista a ausência de direito líquido e certo e a ausência de condição de procedibilidade.Certificada a prescindibilidade da intervenção ministerial no evento nº 18.Ofício comunicatório do evento nº 19 noticiou o desprovimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar, mantendo-a inalterada.Os autos vieram conclusos no evento nº 20.EXAMINANDO E DECIDINDOConsiderando o desprovimento do recurso e as manifestações nos autos, DETERMINO o prosseguimento do feito.Intime-se o impetrante, via ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Após cumprimento das determinações, volvam-me os autos para deliberação da liminar, no classificador [GAB] - MANDADO DE SEGURANÇA.Intime-se.Goiânia-GO, 3 de junho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoVP

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5192682-38.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Rodrigo Pedrozo GoncalvesRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RODRIGO PEDROZO GONCALVES contra ato reputado coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, HUDSON AMARAUDE OLIVEIRA, todos qualificados.Aduz o impetrante que participou do concurso público promovido pelo impetrado para o provimento de vaga para o cargo de Professor Nível III - Matemática (CALDAS NOVAS/GO), para os quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), regido pelo Edital de Abertura de nº 7/SEAD/SEDUC, de 15 de julho de 2022, conforme inscrição nº 300150664.Aduz ter sido aprovado em todas as fases do concurso e classificado na 9ª colocação, tendo obtido um total de 61,33 pontos.Diz que sua convocação foi publicada no Diário Oficial/GONº24.430, no dia 10 de dezembro de 2024, e sua nomeação no Diário Oficial/GO Nº 24.486.Aduz, contudo, que ao ser convocado para realizar os procedimentos preparatórios, foi negada sua posse pelo Despacho n° 1838/20245/SEDUC/SUPVF-12482, sob alegação de que possui graduação diversa das estabelecidas no item 2.1 do edital.Relata que o ato administrativo que negou a sua posse é ilegal, porquanto apresentou diploma de Curso Superior em Engenharia Ambiental, expedido pela UNIVERSIDADE ESTDUAL PAULISTA “JULIO DE MESQUITA FILHO” e Certificado de Curso de Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados – Licenciatura em Matemática, expedido pela UNIVERSIDADE DE FRANCA – UNIFRAN.Afirma que todos os cursos de licenciatura atualmente são plenos, mesmo que não esteja no diploma o termo “plena”, eis que os cursos de licenciatura de curta duração previstos na Lei 5.692, de 1972, foram extintos pela Lei nº 9.394, de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).Destaca que é professor de matemática desde 01/08/2023, por meio de contrato temporário, firmado com o Estado de Goiás, assumindo o cargo provisório com o mesmo diploma de Licenciatura apresentado na posse do cargo efetivo, o que, segundo sua ótica, demonstra a legalidade do diploma, e a sua capacidade, experiência e preparo para o exercício do cargo de professor de Matemática.Afirma, assim, que é equivocada e ilegal a negativa de posse levada a efeito pelo referido despacho, pois possui formação superior compatível com a exigida no Edital n° 007/2022.Com fulcro em tais argumentos, requer a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, para seja declarado válido o seu diploma apresentado perante a autoridade impetrada, a fim de que possa ser empossado no cargo público para o qual concorreu e foi aprovado. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem) reais.A petição inicial veio instruída com documentos.Os autos vieram conclusos no evento nº 5.Examinando e decidindo.Considerando os documentos coligidos aos autos, entendo como comprovada a hipossuficiência financeira do impetrante para o recolhimento das custas e despesas processuais. Assim, defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.Com efeito, quanto à concessão da medida liminar nos mandados de segurança, a disposição contida no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009 exige relevância do fundamento, com a aparência do direito pleiteado (fumus boni iuris), bem como a possibilidade de ineficácia da medida, caso o direito venha a ser reconhecido em julgamento final (periculum in mora): “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.A aparência do direito pleiteado (fumus boni iuris) dá-se quando o provimento almejado se revela amparada no direito material, ou seja, quando há probabilidade de futuro provimento definitivo favorável ao autor (cf. Antonio Carlos de Araújo Cintra; Ada Pellegrini Grinover; Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 345). Quanto ao periculum in mora, tem-se que este consiste no “fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela” (cf. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 621).Neste sentido, anote-se a lição de Hely Lopes Meirelles:A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial se concedida a final (art. 7°, II). Para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo não importa prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustentando provisoriamente os efeitos impugnados. (...) A liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausente os requisitos de sua admissibilidade. (Mandado de Segurança. 25 ed. Malheiros, p. 76-77).Neste diapasão, mesmo que possa ser de cunho repressivo ou preventivo, indispensável à demonstração, pela parte impetrante, dos requisitos acima elencados.Consoante relatado, a controvérsia se cinge à avaliação da legalidade do administrativo reputado coator que obstou a posse do impetrante no cargo de Professor Nível III - Matemática, a despeito de ter logrado aprovação no concurso público regido pelo Edital de Abertura de nº 7/SEAD/SEDUC, de 15 de julho de 2022.Em análise sumária, típica do momento processual, entendo que há plausabilidade no direito alegado pelo impetrante.Explico.Infere-se do Edital nº 7/SEAD/SEDUC, de 15 de julho de 2022 lançado pelo Estado de Goiás para o provimento do cargo, dentre outros, de Professor Nível III – Matemática que, para a investidura no cargo, além de outros requisitos, o candidato deve apresentar a seguinte documentação: “Diploma de graduação, de conclusão de curso de nível superior de Licenciatura Plena em Matemática, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)”, conforme constou no item 2.1 do edital.De acordo com os documentos apresentados pelo impetrante, verifica-se que possui formação certificado de Curso Superior em Engenharia Ambiental, expedido pela UNIVERSIDADE ESTDUAL PAULISTA “JULIO DE MESQUITA FILHO” e Certificado de Curso de Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados – Licenciatura em Matemática, expedido pela UNIVERSIDADE DE FRANCA – UNIFRAN (evento nº 1).Com efeito, o art. 61, inciso V, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), reconhece como profissionais da educação escolar básica os graduados que realizaram complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. Confira-se: “Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (...) V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (...)”Já o art. 63, II, dessa mesma Lei determina que os institutos superiores de educação mantenham programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica.Regulamentando o tema, a Resolução CNE/CP nº 4/2024, do Conselho Nacional de Educação, estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura). No art. 15, a Resolução prevê o seguinte:“Art. 15. Os cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados (bacharéis e tecnólogos), ofertados a portadores de diplomas de curso superior formados em cursos relacionados à habilitação pretendida, com sólida base de conhecimentos na área estudada, devem ter carga horária total de 1.600 (mil e seiscentas) horas, com duração de, no mínimo, 2 (dois) anos (...) § 10. Os cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados são equivalentes a cursos de licenciatura na área cursada e a comprovação dos estudos realizados pelos seus egressos se dará por meio de diploma que deverá observar o disposto na legislação pertinente”.A complementação pedagógica é destinada a quem já possui formação em outra área, tratando-se de uma preparação adicional que instrui o participante para o processo pedagógico. Assim, a complementação pedagógica permite que esses profissionais se capacitem para atuar como docentes no ensino fundamental, no ensino médio e na educação profissional. E, nos termos do art. 15, §10, da referida Resolução, os cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados são equivalentes a cursos de licenciatura na área cursada.Sobre o tema, por oportuno, trago à colação jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR NÍVEL III. MATEMÁTICA. ESCOLARIDADE EXIGIDA NO EDITAL. CURSO DE PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE DOCENTES. RESOLUÇÃO N. 02/97 DO CNE. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A concessão de liminar no mandado de segurança exige o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam, relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e ineficácia da ordem judicial, em caso de eventual reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado quando da prolação da sentença de mérito ou do acórdão, conforme o caso (periculum in mora). 3. In casu, verifica-se o preenchimento de ambos os requisitos. A fumaça do bom direito, porque, em uma análise preliminar, o certificado de conclusão do Curso de Programa Especial de Formação de Docentes para Educação Básica, que confere aos seus concluintes certificações de Licenciatura Plena, nos termos da Resolução n. 02/97, do Conselho Nacional de Educação, em princípio, atende às exigências previstas no do edital do certame. Já o perigo da demora está consubstanciado no fato de que, a prevalecer, neste momento, o ato apontado como coator, poderá a agravada ser privada da percepção de remuneração decorrente do exercício do serviço público, de natureza alimentar, cujo período não laborado é insuscetível de reparação material. 4. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busc a sua nomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no concurso público”. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5058641-71.2024.8.09.0051, WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível, Publicado em 19/04/2024 14:42:11)Neste cenário, reputo que é possível concluir, pelo menos em sede de cognição sumária, pela equivalência entre o diploma apresentado pelo impetrante e o requisito editalício, cumprindo o princípio da vinculação, de modo a restar configurado o fumus boni iuris.Quanto a presença do periculum in mora, é cediço que a negativa de nomeação e posse do impetrante lhe causaria incontroverso prejuízo, seja de ordem financeira quanto profissional.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, defiro a ordem pleiteada em sede de apreciação liminar, para o fim de determinar à autoridade impetrada que proceda à posse do impetrante ao cargo de Professor Nível III – Matemática.Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016⁄2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016⁄2009, para que, querendo, ingresse no feito.Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga o(a) impetrante, em 5 (cinco) dias. Após, vista ao Ministério Público.Confiro a presente decisão força de Mandado/Ofício, nos termos da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás.Oportunamente, retornem os autos conclusos no classificador GAB –MANDADO DE SEGURANÇA.Intimações e diligências necessárias.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoJ

17/03/2025, 00:00