Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5194897-73.2025.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5194897-73.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2026, 11:08

Enviada ao Tribunal

23/06/2026, 19:32

Decurso de Prazo

23/06/2026, 16:41

Decurso de Prazo

17/06/2026, 14:37

Decurso de Prazo

17/06/2026, 14:37

Decurso de Prazo

17/06/2026, 14:37

Decurso de Prazo

17/06/2026, 14:37

Decurso de Prazo

17/06/2026, 14:37

Confirmada

15/06/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás ITUMBIARA Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 5194897-73.2025.8.09.0087 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Tiago Medeiros Silva (sucessor) CPF/CNPJ: 040.442.831-25 Requerido: Regime Proprio De Previdencia Social Do Municipio De Cachoeira Dourada CPF/CNPJ: 08.603.255/0001-50 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Pelo presente, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento (precatório) juntada em movimentação retro, conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Itumbiara, 3 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Vinícius Machado Mendes Analista Judiciário

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás ITUMBIARA Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 5194897-73.2025.8.09.0087 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Tiago Medeiros Silva (sucessor) CPF/CNPJ: 040.442.831-25 Requerido: Regime Proprio De Previdencia Social Do Municipio De Cachoeira Dourada CPF/CNPJ: 08.603.255/0001-50 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Pelo presente, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento (precatório) juntada em movimentação retro, conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Itumbiara, 3 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Vinícius Machado Mendes Analista Judiciário

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás ITUMBIARA Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 5194897-73.2025.8.09.0087 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Tiago Medeiros Silva (sucessor) CPF/CNPJ: 040.442.831-25 Requerido: Regime Proprio De Previdencia Social Do Municipio De Cachoeira Dourada CPF/CNPJ: 08.603.255/0001-50 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Pelo presente, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento (precatório) juntada em movimentação retro, conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Itumbiara, 3 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Vinícius Machado Mendes Analista Judiciário

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás ITUMBIARA Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 5194897-73.2025.8.09.0087 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Tiago Medeiros Silva (sucessor) CPF/CNPJ: 040.442.831-25 Requerido: Regime Proprio De Previdencia Social Do Municipio De Cachoeira Dourada CPF/CNPJ: 08.603.255/0001-50 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Pelo presente, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento (precatório) juntada em movimentação retro, conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Itumbiara, 3 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Vinícius Machado Mendes Analista Judiciário

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás ITUMBIARA Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 5194897-73.2025.8.09.0087 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Tiago Medeiros Silva (sucessor) CPF/CNPJ: 040.442.831-25 Requerido: Regime Proprio De Previdencia Social Do Municipio De Cachoeira Dourada CPF/CNPJ: 08.603.255/0001-50 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Pelo presente, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento (precatório) juntada em movimentação retro, conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Itumbiara, 3 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Vinícius Machado Mendes Analista Judiciário

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 16:24

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas DECISÃO De plano, considerando a inércia da parte executada, HOMOLOGO os cálculos do credor. Noutro vértice, Infere-se que a parte exequente postula expedição de precatório para adimplemento da verba principal e requisição de pequeno valor - RPV para pagamento dos honorários contratuais (movimentação retro). Sem razão, explico. Tratando-se de verba contratual, de natureza privada, inexiste vínculo direto entre a Fazenda Pública e o patrono do exequente, o que torna inviável a expedição de ordem de pagamento para execução de honorários contratuais. Todavia, estes podem ser reservados na própria requisição (neste caso precatório), não implicando em violação à Súmula Vinculante nº 47, conformeentendimento do Supremo Tribunal Federal: “(...) 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47” (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 4/11/2016). Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, formulado no evento nº 150, ressalvando a possibilidade de reserva dos honorários contratuais firmado entre a parte requerente e seu procurador na respectiva ordem de pagamento (precatório), considerando a juntada do contrato de honorários e pedido expresso. Diante da renúncia da parte credora, expeça-se o competente precatório para o pagamento do débito, observando o valor já homologado, e encaminhe-se ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sobrevindo informação nos autos sobre a autuação do precatório e considerando que a quitação do crédito via precatório ocorrerá no procedimento administrativo interno que tramita perante o DEPRE (Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça), dispensando, a princípio, inclusive expedição de alvará por esta unidade judiciária, arquive-se o feito, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente e também quando da informação do pagamento. Por fim, satisfeita a obrigação, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas DECISÃO De plano, considerando a inércia da parte executada, HOMOLOGO os cálculos do credor. Noutro vértice, Infere-se que a parte exequente postula expedição de precatório para adimplemento da verba principal e requisição de pequeno valor - RPV para pagamento dos honorários contratuais (movimentação retro). Sem razão, explico. Tratando-se de verba contratual, de natureza privada, inexiste vínculo direto entre a Fazenda Pública e o patrono do exequente, o que torna inviável a expedição de ordem de pagamento para execução de honorários contratuais. Todavia, estes podem ser reservados na própria requisição (neste caso precatório), não implicando em violação à Súmula Vinculante nº 47, conformeentendimento do Supremo Tribunal Federal: “(...) 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47” (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 4/11/2016). Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, formulado no evento nº 150, ressalvando a possibilidade de reserva dos honorários contratuais firmado entre a parte requerente e seu procurador na respectiva ordem de pagamento (precatório), considerando a juntada do contrato de honorários e pedido expresso. Diante da renúncia da parte credora, expeça-se o competente precatório para o pagamento do débito, observando o valor já homologado, e encaminhe-se ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sobrevindo informação nos autos sobre a autuação do precatório e considerando que a quitação do crédito via precatório ocorrerá no procedimento administrativo interno que tramita perante o DEPRE (Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça), dispensando, a princípio, inclusive expedição de alvará por esta unidade judiciária, arquive-se o feito, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente e também quando da informação do pagamento. Por fim, satisfeita a obrigação, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas DECISÃO De plano, considerando a inércia da parte executada, HOMOLOGO os cálculos do credor. Noutro vértice, Infere-se que a parte exequente postula expedição de precatório para adimplemento da verba principal e requisição de pequeno valor - RPV para pagamento dos honorários contratuais (movimentação retro). Sem razão, explico. Tratando-se de verba contratual, de natureza privada, inexiste vínculo direto entre a Fazenda Pública e o patrono do exequente, o que torna inviável a expedição de ordem de pagamento para execução de honorários contratuais. Todavia, estes podem ser reservados na própria requisição (neste caso precatório), não implicando em violação à Súmula Vinculante nº 47, conformeentendimento do Supremo Tribunal Federal: “(...) 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47” (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 4/11/2016). Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, formulado no evento nº 150, ressalvando a possibilidade de reserva dos honorários contratuais firmado entre a parte requerente e seu procurador na respectiva ordem de pagamento (precatório), considerando a juntada do contrato de honorários e pedido expresso. Diante da renúncia da parte credora, expeça-se o competente precatório para o pagamento do débito, observando o valor já homologado, e encaminhe-se ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sobrevindo informação nos autos sobre a autuação do precatório e considerando que a quitação do crédito via precatório ocorrerá no procedimento administrativo interno que tramita perante o DEPRE (Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça), dispensando, a princípio, inclusive expedição de alvará por esta unidade judiciária, arquive-se o feito, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente e também quando da informação do pagamento. Por fim, satisfeita a obrigação, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas DECISÃO De plano, considerando a inércia da parte executada, HOMOLOGO os cálculos do credor. Noutro vértice, Infere-se que a parte exequente postula expedição de precatório para adimplemento da verba principal e requisição de pequeno valor - RPV para pagamento dos honorários contratuais (movimentação retro). Sem razão, explico. Tratando-se de verba contratual, de natureza privada, inexiste vínculo direto entre a Fazenda Pública e o patrono do exequente, o que torna inviável a expedição de ordem de pagamento para execução de honorários contratuais. Todavia, estes podem ser reservados na própria requisição (neste caso precatório), não implicando em violação à Súmula Vinculante nº 47, conformeentendimento do Supremo Tribunal Federal: “(...) 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47” (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 4/11/2016). Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, formulado no evento nº 150, ressalvando a possibilidade de reserva dos honorários contratuais firmado entre a parte requerente e seu procurador na respectiva ordem de pagamento (precatório), considerando a juntada do contrato de honorários e pedido expresso. Diante da renúncia da parte credora, expeça-se o competente precatório para o pagamento do débito, observando o valor já homologado, e encaminhe-se ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sobrevindo informação nos autos sobre a autuação do precatório e considerando que a quitação do crédito via precatório ocorrerá no procedimento administrativo interno que tramita perante o DEPRE (Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça), dispensando, a princípio, inclusive expedição de alvará por esta unidade judiciária, arquive-se o feito, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente e também quando da informação do pagamento. Por fim, satisfeita a obrigação, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas DECISÃO De plano, considerando a inércia da parte executada, HOMOLOGO os cálculos do credor. Noutro vértice, Infere-se que a parte exequente postula expedição de precatório para adimplemento da verba principal e requisição de pequeno valor - RPV para pagamento dos honorários contratuais (movimentação retro). Sem razão, explico. Tratando-se de verba contratual, de natureza privada, inexiste vínculo direto entre a Fazenda Pública e o patrono do exequente, o que torna inviável a expedição de ordem de pagamento para execução de honorários contratuais. Todavia, estes podem ser reservados na própria requisição (neste caso precatório), não implicando em violação à Súmula Vinculante nº 47, conformeentendimento do Supremo Tribunal Federal: “(...) 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47” (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 4/11/2016). Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, formulado no evento nº 150, ressalvando a possibilidade de reserva dos honorários contratuais firmado entre a parte requerente e seu procurador na respectiva ordem de pagamento (precatório), considerando a juntada do contrato de honorários e pedido expresso. Diante da renúncia da parte credora, expeça-se o competente precatório para o pagamento do débito, observando o valor já homologado, e encaminhe-se ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sobrevindo informação nos autos sobre a autuação do precatório e considerando que a quitação do crédito via precatório ocorrerá no procedimento administrativo interno que tramita perante o DEPRE (Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça), dispensando, a princípio, inclusive expedição de alvará por esta unidade judiciária, arquive-se o feito, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente e também quando da informação do pagamento. Por fim, satisfeita a obrigação, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas DECISÃO De plano, considerando a inércia da parte executada, HOMOLOGO os cálculos do credor. Noutro vértice, Infere-se que a parte exequente postula expedição de precatório para adimplemento da verba principal e requisição de pequeno valor - RPV para pagamento dos honorários contratuais (movimentação retro). Sem razão, explico. Tratando-se de verba contratual, de natureza privada, inexiste vínculo direto entre a Fazenda Pública e o patrono do exequente, o que torna inviável a expedição de ordem de pagamento para execução de honorários contratuais. Todavia, estes podem ser reservados na própria requisição (neste caso precatório), não implicando em violação à Súmula Vinculante nº 47, conformeentendimento do Supremo Tribunal Federal: “(...) 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47” (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 4/11/2016). Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, formulado no evento nº 150, ressalvando a possibilidade de reserva dos honorários contratuais firmado entre a parte requerente e seu procurador na respectiva ordem de pagamento (precatório), considerando a juntada do contrato de honorários e pedido expresso. Diante da renúncia da parte credora, expeça-se o competente precatório para o pagamento do débito, observando o valor já homologado, e encaminhe-se ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sobrevindo informação nos autos sobre a autuação do precatório e considerando que a quitação do crédito via precatório ocorrerá no procedimento administrativo interno que tramita perante o DEPRE (Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça), dispensando, a princípio, inclusive expedição de alvará por esta unidade judiciária, arquive-se o feito, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente e também quando da informação do pagamento. Por fim, satisfeita a obrigação, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas Processo nº 5194897-73.2025.8.09.0087 Requerente: Severino Ramos Medeiros Requerido: Regime Proprio De Previdencia Social Do Municipio De Cachoeira Dourada DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Severino Ramos Medeiros, em face de Município de Cachoeira Dourada e Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada (RPPS - CD), já qualificados. No curso processual, sobreveio comunicação do falecimento da parte exequente, postulando os herdeiros a habilitação processual (evento nº 105). Instado, o executado não se opôs ao pleito (evento nº 114). É o relatório. Decido. Prevê o artigo 687, do Código de Processo Civil, que "A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". Em linha, nos termos dos artigos 110 e 313, inciso I e §§ 1º e 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, tem capacidade e legitimidade para postular a habilitação para fins de sucessão processual, a saber, o espólio representado por seu inventariante (art. 75, inciso VII, do CPC), o administrador provisório (arts. 613 e 614 do CPC), ou todos os sucessores, no caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário ou caso este ainda não tenha sido instaurado. Importante destacar que, embora os benefícios previdenciários cessem com o óbito, resguardado o direito dos herdeiros ao recebimento dos valores que o de cujus não recebeu em vida, até a data do óbito. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA GRAVE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso de óbito da parte autora no curso de demanda, se houverem herdeiros, estes podem ser habilitados no processo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Embora os benefícios previdenciários e assistenciais cessem com o óbito do beneficiário, poderão os herdeiros receber os valores que o falecido não recebeu em vida, até a data do óbito. 2. Eventuais valores que poderiam ser restituídos à parte autora, se estivesse viva, constituem direito patrimonial que se incorporam ao patrimônio jurídico dos herdeiros, conferindo-lhes legitimidade para prosseguirem no curso da demanda. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO 55689142820198090051, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2023)''. De igual modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO – Ação declaratória – Servidora pública estadual inativa, supostamente acometida de doença grave – Indeferimento de isenção de imposto de renda – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Falecimento da autora no curso da demanda – Habilitação dos herdeiros – Admissibilidade – Precedentes – Preliminar rejeitada – Caso concreto em que a r. Sentença deve ser anulada para reabertura da fase instrutória – Necessidade de realização de perícia indireta, a fim de se concluir quais as doenças que acometiam a autora – Anulação da r. sentença. Recurso não conhecido, com determinação.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10103139120208260037 Araraquara, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024)". Feitas as considerações, da análise da documentação apresentada, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas na forma legal, não apresentando o ente público impugnação à habilitação, em razão de que prospera o pedido de habilitação. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação do Espólio de Severino Ramos Medeiros, representado pelos sucessores Maria da Luz Silva Medeiros, Claudenice Batista de Medeiros Lopes, Amanda Cristina Medeiros Silva e Tiago Medeiros Silva por preencher os requisitos necessários. Proceda a serventia a alteração processual junto ao Projudi, observando a habilitação ora deferida. Por conseguinte, proceda as alterações de habilitação postuladas pela autarquia municipal. No mais, intimem-se as partes desta decisão, oportunizando andamentarem os autos no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas Processo nº 5194897-73.2025.8.09.0087 Requerente: Severino Ramos Medeiros Requerido: Regime Proprio De Previdencia Social Do Municipio De Cachoeira Dourada DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Severino Ramos Medeiros, em face de Município de Cachoeira Dourada e Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada (RPPS - CD), já qualificados. No curso processual, sobreveio comunicação do falecimento da parte exequente, postulando os herdeiros a habilitação processual (evento nº 105). Instado, o executado não se opôs ao pleito (evento nº 114). É o relatório. Decido. Prevê o artigo 687, do Código de Processo Civil, que "A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". Em linha, nos termos dos artigos 110 e 313, inciso I e §§ 1º e 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, tem capacidade e legitimidade para postular a habilitação para fins de sucessão processual, a saber, o espólio representado por seu inventariante (art. 75, inciso VII, do CPC), o administrador provisório (arts. 613 e 614 do CPC), ou todos os sucessores, no caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário ou caso este ainda não tenha sido instaurado. Importante destacar que, embora os benefícios previdenciários cessem com o óbito, resguardado o direito dos herdeiros ao recebimento dos valores que o de cujus não recebeu em vida, até a data do óbito. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA GRAVE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso de óbito da parte autora no curso de demanda, se houverem herdeiros, estes podem ser habilitados no processo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Embora os benefícios previdenciários e assistenciais cessem com o óbito do beneficiário, poderão os herdeiros receber os valores que o falecido não recebeu em vida, até a data do óbito. 2. Eventuais valores que poderiam ser restituídos à parte autora, se estivesse viva, constituem direito patrimonial que se incorporam ao patrimônio jurídico dos herdeiros, conferindo-lhes legitimidade para prosseguirem no curso da demanda. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO 55689142820198090051, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2023)''. De igual modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO – Ação declaratória – Servidora pública estadual inativa, supostamente acometida de doença grave – Indeferimento de isenção de imposto de renda – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Falecimento da autora no curso da demanda – Habilitação dos herdeiros – Admissibilidade – Precedentes – Preliminar rejeitada – Caso concreto em que a r. Sentença deve ser anulada para reabertura da fase instrutória – Necessidade de realização de perícia indireta, a fim de se concluir quais as doenças que acometiam a autora – Anulação da r. sentença. Recurso não conhecido, com determinação.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10103139120208260037 Araraquara, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024)". Feitas as considerações, da análise da documentação apresentada, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas na forma legal, não apresentando o ente público impugnação à habilitação, em razão de que prospera o pedido de habilitação. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação do Espólio de Severino Ramos Medeiros, representado pelos sucessores Maria da Luz Silva Medeiros, Claudenice Batista de Medeiros Lopes, Amanda Cristina Medeiros Silva e Tiago Medeiros Silva por preencher os requisitos necessários. Proceda a serventia a alteração processual junto ao Projudi, observando a habilitação ora deferida. Por conseguinte, proceda as alterações de habilitação postuladas pela autarquia municipal. No mais, intimem-se as partes desta decisão, oportunizando andamentarem os autos no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado das Fazendas Públicas Processo nº 5194897-73.2025.8.09.0087 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (obrigação de fazer e obrigação de pagar) em desfavor de Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD e Município de Cachoeira Dourada, todos já qualificados. Depreende-se que o acórdão, em sede recursal, condenou os executados nos seguintes moldes: CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença recorrida em: I) DECLARAR o tempo laborado pela parte autora no cargo de auxiliar de serviços gerais (02/05/1995 a 02/05/2020) como tempo especial para fins de aposentadoria especial. II) CONDENAR o Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD à obrigação de fazer consistente em implementar o benefício de aposentadoria especial com integralidade e paridade, a partir de 02/05/2020. III) CONDENAR o Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD ao pagamento das diferenças nos proventos de aposentadoria, a partir de 02/05/2020, promovendo a compensação dos valores pagos como remuneração salarial enquanto permaneceu na ativa IV) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA ao pagamento do abono de permanência, a partir de 02/05/2020 até a data da efetiva concessão de aposentadoria Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), a partir do vencimento de cada parcela, atualização a ser realizada até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC (como índice único de juros e correção), uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. (...)” Sabe-se que, em regra, inviável a cumulação do cumprimento de sentença de procedimentos distintos. Todavia, no presente caso, tratando-se de cumprimento do ato sentencial em face de executados distintos, vislumbro inexistir tumulto processual e dificuldade para a prática dos atos executórios. Sendo assim, por preencher os requisitos legais, RECEBO o pleito e determino: I) Intime-se o Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD para cumprir a obrigação de fazer, consistente em “implementar o benefício de aposentadoria especial com integralidade e paridade, a partir de 02/05/2020”, no prazo de 15 (quinze) dias, retificando-se eventual Portaria expedida que tenha concedido benefício previdenciário diverso, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. II) Intime-se o Município de Cachoeira Dourada-GO para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a obrigação de pagar (abono permanência) ora executada, nos moldes do artigo 535, do CPC. Sobrevindo manifestação, ouça-se o exequente em 10 (dez) dias. Quanto à obrigação de pagar em face do Município de Cachoeira Dourada, havendo concordância, ficam desde já HOMOLOGADOS os cálculos do credor. Ultrapassando o teto da RPV previsto na legislação regente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cnco) dias, informar expressamente o interesse na renúncia ao valor excedente, consignando que a omissão ensejará a expedição do competente precatório. Amoldando-se o valor ao limite da RPV ou havendo renúncia expressa, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor-RPV no valor do acordo proposto pelo ente público. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses sem o pagamento voluntário da Requisição de Pequeno Valor, proceda-se o sequestro do valor exequendo e a transferência para conta judicial vinculada ao feito (agência 3213), através do sistema SISBAJUD, providência que deverá ser cumprida pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CPE) desta Comarca. Realizado o sequestro, intimem-se os sujeitos processuais para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, quanto à obrigação de pagar em face do executado Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD, a saber “pagamento das diferenças nos proventos de aposentadoria”, considerando a suposta concessão de benefício previdenciário em modalidade diversa (não havendo comprovação de que foi aceita pelo autor), aliado ao fato de possível diferença de valores dos benefícios, entendo prudente aguardar o cumprimento da obrigação de fazer (item “I” desta decisão), a fim de evitar qualquer pagamento equivocado, oportunizando posteriormente a exequente a apresentação de nova planilha de valores ou ratificação da apresentada no evento nº 83, com acréscimo dos honorários sucumbenciais a ele impostos em sede recursal. Informado o cumprimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar ou ratificar a planilha direcionada ao RPPS/CD, procedendo a conclusão do feito. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo n°: 5194897-73.2025.8.09.0087 DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TODO O PERÍODO LABORAL. INEFICÁCIA DO LTCAT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Regime Próprio de Previdência Social de Cachoeira Dourada (evento 71) em face do acórdão que deu provimento ao recurso inominado, reformou a sentença e concedeu a aposentadoria especial ao servidor, com integralidade e paridade, bem como o pagamento de abono de permanência (evento 63). Apresentadas contrarrazões (evento 79). O recurso é próprio, tempestivo e tem o preparo dispensado (art. 1.007, parágrafo § 1º, do CPC). Decido. As questões em discussão consistem em saber: (a) se houve violação a dispositivos constitucionais; (b) se os documentos apresentados (PPP e LTCAT) comprovam a exposição a agentes nocivos; e (c) se é cabível o cálculo dos proventos com integralidade e paridade. A controvérsia sobre a validade e suficiência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para a comprovação de tempo de serviço especial é matéria de natureza infraconstitucional e fático-probatória, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. Quanto à contemporaneidade dos laudos (LTCAT de 2017 e 2022) e à suficiência do PPP para abranger períodos anteriores à sua emissão, o acórdão enfrentou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento consolidado de que documentos extemporâneos são válidos quando não há prova de alteração significativa no ambiente de trabalho, conforme a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” Ademais, a aplicação das regras de cálculo (integralidade e paridade) e o marco temporal da EC nº 103/2019, no âmbito municipal, decorrem da interpretação da legislação infraconstitucional (Leis nº 9.717/98 e 8.213/91) e da legislação municipal específica, não configurando violação direta à Constituição apta a justificar o recurso extraordinário. Assim, a inadmissão do apelo é medida que se impõe. NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo Presidente da 1ª Turma Recursal 4

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A2 6230186994 [email protected] Recurso inominado n. 5194897-73.2025.8.09.0087 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente: Severino Ramos Medeiros Advogado(a): Dreice Márcia Nunes Recorrido(a): Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada – RPPS CD Advogado(a): Letícia Lara Rocha Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Itumbiara Juiz(a) prolator(a): Paulo Roberto Paludo EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LTCAT E PPP APRESENTADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTADA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ATIVIDADE ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DA EC Nº 103/2019 ANTES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. INTEGRALIDADE E PARIDADE ASSEGURADAS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Exordial. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial cumulada com cobrança de abono de permanência, ajuizada por Severino Ramos Medeiros em face do RPPS-CD e do Município de Cachoeira Dourada/GO, na qual o autor, servidor público municipal desde 1995 no cargo de auxiliar de serviços gerais, alega exercer atividades insalubres e de risco biológico de forma contínua, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial desde março/2016, antes da vigência da Lei Municipal nº 861/2021 e da EC nº 103/2019. Sustenta que, apesar da comprovação por PPP e LTCAT (2017 e 2022), seu pedido administrativo foi indeferido, sob alegação de ausência de laudo técnico de todo o período, o que considera inviável. Requer, assim, a concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos, desde 2016, bem como o pagamento retroativo do abono de permanência devido desde então. 2. Sentença – evento 28. Prolatada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Paulo Roberto Paludo, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, aplicando as regras da EC nº 103/2019, entendendo pela necessidade de cumprimento dos requisitos transitórios para a concessão do benefício. 3. Recurso Inominado – evento 34. Interposto pela autora, no qual sustenta a inaplicabilidade da EC nº 103/2019 aos municípios antes da edição de lei específica e comprova a exposição através de LTCAT de 2017 e 2022, bem como PPP elaborado pelo próprio município. 4. Fundamentos do reexame. 4.1. Seguindo o entendimento consolidado desta Turma Recursal, conforme precedente no Recurso Inominado n. 5194897-73.2025.8.09.0087, de minha relatoria, a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para comprovar a atividade especial. 4.2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) de 2017 e 2022 foram elaborados pelo próprio Município de Cachoeira Dourada, evidenciando sua idoneidade para subsidiar a resolução da controvérsia. 4.3. Não há necessidade de designação de perícia judicial, tendo em vista que os documentos foram produzidos pelo próprio ente municipal, conforme jurisprudência desta Turma Recursal. 4.4. A documentação comprova inequivocamente que o recorrente, na função de auxiliar de serviços gerais, esteve exposto permanentemente a agentes nocivos, incluindo ruído contínuo ou intermitente acima dos limites de tolerância, agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos exposição ao calor nos termos da NR-15 4.6. O exercício da atividade de forma habitual e permanente durante 25 anos (1995-2020) está devidamente comprovado nos autos através da documentação técnica apresentada. 4.7. A questão central reside na determinação do marco temporal para aplicação das regras da reforma previdenciária aos servidores municipais. O § 3º do art. 21 da EC nº 103/2019 estabelece expressamente: "Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...) as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social." 4.8. O Município de Cachoeira Dourada/GO somente implementou as regras da reforma previdenciária através da Lei Municipal nº 861, com vigência a partir de 21/06/2021. 4.9. O recorrente completou 25 anos de exposição a agentes nocivos em 02/05/2020, antes da vigência da legislação municipal que implementou a reforma previdenciária (21/06/2021). Aplica-se, portanto, a Súmula Vinculante nº 33 do STF: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 4.10. O recorrente ingressou no serviço público em 02/05/1995, portanto, antes da EC nº 41/2003. Nos termos da jurisprudência do STF (RE 590260), os servidores que ingressaram antes da EC nº 41/2003 possuem direito à integralidade e paridade no cálculo dos proventos quando preenchidos os requisitos para aposentadoria especial. 4.11. Permanecendo o servidor em atividade após completar os requisitos para aposentadoria especial, faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da CF/88, desde 02/05/2020. 4.12. Ademais, embora a parte recorrente alegue que não há comprovação de que a servidora sempre laborou em condições de exposição a ruídos de forma intermitente, sequer alegou que ela teria desempenhado função diversa da mencionada na inicial. Portanto, impõe-se reconhecer que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, nesse particular. Consequentemente, a sentença atacada deve ser mantida. 4.13. Precedentes: RI n. 5440170-21.2022.8.09.0112, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Vitor Umbelino Soares Junior, publicado em 22/04/2024; RI n. 5257098-93.2017.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Fernando César Rodrigues Salgado, publicado em 10/04/2023; RI n. 5468307-54.2023.8.09.0087, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Mateus Milhomem de Sousa, publicado em 03/05/2024. 5. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença recorrida e: I) DECLARAR o tempo laborado pelo recorrente no cargo de auxiliar de serviços gerais (02/05/1995 a 02/05/2020) como tempo especial para fins de aposentadoria especial; II) CONDENAR o Regime Próprio de Previdência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD à obrigação de fazer consistente em implementar o benefício de aposentadoria especial com integralidade e paridade, a partir de 02/05/2020; III) CONDENAR o RPPS/CD ao pagamento das diferenças nos proventos de aposentadoria, a partir de 02/05/2020, promovendo a compensação dos valores pagos como remuneração salarial enquanto permaneceu na ativa; IV) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA ao pagamento do abono de permanência, a partir de 02/05/2020 até a data da efetiva concessão de aposentadoria. 6. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Vitor França Dias Oliveira e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente FERNANDO MOREIRA GONÇALVES Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LTCAT E PPP APRESENTADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTADA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ATIVIDADE ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DA EC Nº 103/2019 ANTES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. INTEGRALIDADE E PARIDADE ASSEGURADAS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Exordial. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial cumulada com cobrança de abono de permanência, ajuizada por Severino Ramos Medeiros em face do RPPS-CD e do Município de Cachoeira Dourada/GO, na qual o autor, servidor público municipal desde 1995 no cargo de auxiliar de serviços gerais, alega exercer atividades insalubres e de risco biológico de forma contínua, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial desde março/2016, antes da vigência da Lei Municipal nº 861/2021 e da EC nº 103/2019. Sustenta que, apesar da comprovação por PPP e LTCAT (2017 e 2022), seu pedido administrativo foi indeferido, sob alegação de ausência de laudo técnico de todo o período, o que considera inviável. Requer, assim, a concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos, desde 2016, bem como o pagamento retroativo do abono de permanência devido desde então. 2. Sentença – evento 28. Prolatada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Paulo Roberto Paludo, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, aplicando as regras da EC nº 103/2019, entendendo pela necessidade de cumprimento dos requisitos transitórios para a concessão do benefício. 3. Recurso Inominado – evento 34. Interposto pela autora, no qual sustenta a inaplicabilidade da EC nº 103/2019 aos municípios antes da edição de lei específica e comprova a exposição através de LTCAT de 2017 e 2022, bem como PPP elaborado pelo próprio município. 4. Fundamentos do reexame. 4.1. Seguindo o entendimento consolidado desta Turma Recursal, conforme precedente no Recurso Inominado n. 5194897-73.2025.8.09.0087, de minha relatoria, a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para comprovar a atividade especial. 4.2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) de 2017 e 2022 foram elaborados pelo próprio Município de Cachoeira Dourada, evidenciando sua idoneidade para subsidiar a resolução da controvérsia. 4.3. Não há necessidade de designação de perícia judicial, tendo em vista que os documentos foram produzidos pelo próprio ente municipal, conforme jurisprudência desta Turma Recursal. 4.4. A documentação comprova inequivocamente que o recorrente, na função de auxiliar de serviços gerais, esteve exposto permanentemente a agentes nocivos, incluindo ruído contínuo ou intermitente acima dos limites de tolerância, agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos exposição ao calor nos termos da NR-15 4.6. O exercício da atividade de forma habitual e permanente durante 25 anos (1995-2020) está devidamente comprovado nos autos através da documentação técnica apresentada. 4.7. A questão central reside na determinação do marco temporal para aplicação das regras da reforma previdenciária aos servidores municipais. O § 3º do art. 21 da EC nº 103/2019 estabelece expressamente: "Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...) as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social." 4.8. O Município de Cachoeira Dourada/GO somente implementou as regras da reforma previdenciária através da Lei Municipal nº 861, com vigência a partir de 21/06/2021. 4.9. O recorrente completou 25 anos de exposição a agentes nocivos em 02/05/2020, antes da vigência da legislação municipal que implementou a reforma previdenciária (21/06/2021). Aplica-se, portanto, a Súmula Vinculante nº 33 do STF: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 4.10. O recorrente ingressou no serviço público em 02/05/1995, portanto, antes da EC nº 41/2003. Nos termos da jurisprudência do STF (RE 590260), os servidores que ingressaram antes da EC nº 41/2003 possuem direito à integralidade e paridade no cálculo dos proventos quando preenchidos os requisitos para aposentadoria especial. 4.11. Permanecendo o servidor em atividade após completar os requisitos para aposentadoria especial, faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da CF/88, desde 02/05/2020. 4.12. Ademais, embora a parte recorrente alegue que não há comprovação de que a servidora sempre laborou em condições de exposição a ruídos de forma intermitente, sequer alegou que ela teria desempenhado função diversa da mencionada na inicial. Portanto, impõe-se reconhecer que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, nesse particular. Consequentemente, a sentença atacada deve ser mantida. 4.13. Precedentes: RI n. 5440170-21.2022.8.09.0112, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Vitor Umbelino Soares Junior, publicado em 22/04/2024; RI n. 5257098-93.2017.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Fernando César Rodrigues Salgado, publicado em 10/04/2023; RI n. 5468307-54.2023.8.09.0087, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Mateus Milhomem de Sousa, publicado em 03/05/2024. 5. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença recorrida e: I) DECLARAR o tempo laborado pelo recorrente no cargo de auxiliar de serviços gerais (02/05/1995 a 02/05/2020) como tempo especial para fins de aposentadoria especial; II) CONDENAR o Regime Próprio de Previdência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD à obrigação de fazer consistente em implementar o benefício de aposentadoria especial com integralidade e paridade, a partir de 02/05/2020; III) CONDENAR o RPPS/CD ao pagamento das diferenças nos proventos de aposentadoria, a partir de 02/05/2020, promovendo a compensação dos valores pagos como remuneração salarial enquanto permaneceu na ativa; IV) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA ao pagamento do abono de permanência, a partir de 02/05/2020 até a data da efetiva concessão de aposentadoria. 6. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994Autos nº 5194897-73.2025.8.09.0087DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22 de setembro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 5194897-73.2025.8.09.0087Requerente: Severino Ramos MedeirosRequerido: Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada - RPPS/GO SENTENÇATrata-se de ação de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria c/c cobrança de abono de permanência proposta por Severino Ramos Medeiros em face de Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD e Município de Cachoeira Dourada, todos qualificados.Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/95.DECIDO.Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e, tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, tais como audiência de instrução, porquanto o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação de sentença, cabível, conforme o art. 355, I do CPC, o julgamento antecipado do feito.As preliminares foram analisadas em sede de saneamento e organização do feito, razão pela qual passo ao exame do mérito.Pretende a parte promovente a concessão do benefício de aposentadoria voluntária especial, com integralidade e paridade de proventos, alegando ter prestado serviço desde a sua admissão (02/05/1995), preenchendo os requisitos em 02/03/2016. Ainda, pugna a condenação do segundo requerido ao pagamento de abono de permanência, referente ao período laborado a partir de quando completou os requisitos da aposentadoria voluntária especial (02/03/2016), até a data em que vier a ser efetivamente implantado o benefício a lhe ser concedido, considerando férias e 13º salário. Afirma que ingressou no serviço público municipal, primeiramente em 01/01/1993, no cargo comissionado de fiscal municipal (Portaria de nomeação nº 334/93 – vide Anexo IV e V), permanecendo até 30/04/1995 (Decreto de Exoneração nº 289/95). Posteriormente, tomou posse como servidor efetivo em 02/05/1995, na função de auxiliar de serviços gerais, lotado na Manutenção do ensino fundamental da Escola do Distrito de Nilópolis (Decreto de nomeação nº 291/1995).Acrescenta que desde 02/05/1995 permaneceu exposto a agentes nocivos, quais sejam, “risco biológico de modo permanente: 'trabalhos em estabelecimentos de saúde com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados' –NR-15, Anexo 1 e 2” e “ruído contínuo/intermitente e permanente (92,1 dba) – NR-15”, de modo contínuo/intermitente, no período de 02/05/1995 e 21/10/2022, preenchendo a partir de março de 2016 os requisitos para a aposentadoria voluntária especial, contando com 25 (vinte e cinco) anos de exercício integral de funções com exposição a agentes nocivos. Pontifica que em 03/10/2024 requereu administrativamente junto ao primeiro requerido a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou outra mais benéfica, com integralidade de proventos e paridade (processo administrativo nº 2140/2024), todavia, foi indeferido o pleito. Alega que preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria especial antes da entrada em vigência da Lei municipal nº 861/2021 que aderiu à reforma da previdência prevista pela EC nº 103/2019, nos termos desta, aplicando-se o disposto na Lei nº 8.213/91. Ressalta que não houve pagamento de abono permanência, todavia, faz jus desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária especial (março de 2016).Os promovidos, por outro lado, defendem a ausência da comprovação de exposição a agentes nocivos, bem como o não preenchimento dos requisitos para os benefícios. Nesse viés, a controvérsia cinge-se na (in)viabilidade de concessão da aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos, além de abono permanência.- DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS:Sabe-se que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à época em que o segurado satisfaz os requisitos necessários para a sua concessão, observando-se o princípio tempus regit atum.Imperativo realizar uma digressão legislativa no que concerne à concessão do benefício da aposentadoria com base nas disposições anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 ou em observância às regras de transição estabelecidas. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou significativamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício, conforme art. 10, § 2º, II da emenda:"Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.(…) § 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: II – o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.(…) § 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum.”Além disso, possibilitou a cada ente federado estabelecer, por meio de lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores expostos a condições especiais: “CF - Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(…) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.”Neste ponto, no âmbito do Município de Cachoeira Dourada, a Lei Municipal nº 863/2021, que dispõe sobre alterações no Regime Próprio de Previdência Social Municipal, publicada em 12 de julho de 2021, referenciou o art. 10 da Emenda Constitucional 103/2019, em seu artigo 2º, in verbis:"Art. 2º – Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ficam referendadas integralmente:I – a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019 no art. 149 da Constitucional Federal; e II – as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 a Emenda Constitucional nº 103/2019."Ainda, trouxe em seu artigo 3º, §2º, I:“Regras gerais de aposentadoriaArt. 3º Com fundamento nos incisos I e III do §1º e §§4º-A, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019:(…) §2º Os servidores públicos com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão da aposentadoria na forma dos §§4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:I – o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.”De seu turno, a Emenda à Lei Orgânica do Município nº 010, de 05 de maio de 2021, também trouxe modificações para o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores, dispondo em seu artigo 4º:“Art. 4º Em atenção ao caput e §§ 1º a 2º do art. 21 da EC nº 103/2019, assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica e que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; eIII – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.§1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.”Calha salientar que, preenchidos os requisitos para aposentação especial antes da entrada em vigor das normativas municipais (ano de 2021), estas não são aplicáveis ao caso, de modo que se deve reconhecer o direito da parte autora à consideração do tempo de serviço pelo regime da Lei nº 8.213/91, nos moldes do art. 21, § 3º da EC nº 103/2019:"Art. 21, § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social."Na mesma linha, a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, prevê que “Aplica-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.Portanto, as normas a serem aplicadas à aposentadoria especial são as da Lei nº 8.213/1991, até a data da EC nº 103/2019:“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.”No entanto, para aqueles servidores públicos que tenham ingressado no serviço público antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, mas que não tenham direito adquirido à aposentadoria especial em data anterior à sua publicação, impõe-se verificar o enquadramento nas regras de transição (art. 21, da EC nº 103/2019 e leis municipais). Assim sendo, resta claro que a concessão da aposentadoria especial para aqueles que não cumpriram os requisitos até edição da LC nº 103/2019 não depende mais apenas do tempo de serviço prestado em atividades especiais, mas deve considerar também a idade do servidor público, os quais, somados, devem atingir a pontuação legalmente prevista.- DA ATIVIDADE ESPECIAL DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA:Sobre as condições de risco para reconhecimento do trabalho especial, oportuno discorrer sobre a evolução legislativa federal (aplicável neste ponto ao caso), a saber, (I) até 28/04/95 a comprovação era realizada mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, e (II) até a publicação da Lei nº 9.528/97, em 10/12/1997, através da apresentação de formulário apto a demonstrar a efetiva exposição de forma permanente (não ocasional nem intermitente). (III) A partir de 11/12/1997, o formulário passou a ser fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. (IV) A partir de 01/01/2004, passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº9.528, de 10/12/1997, regulamentado pelo artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, substituindo os demais formulários. No que pertine à exposição a ruído, houve alteração quanto ao percentual ao longo dos anos, veja-se: (I) até 05/03/1997, o valor de referência é de 80 decibéis, enquanto (II) no período de 06/03/97 a 18/11/2003, entendia-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 90 decibéis. (III) Após 18/11/2003 até os dias atuais, o valor de referência é de 85 decibéis (STJ, REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Já quanto à exposição ao calor, até 05/03/1997 era classificado como insalubre à saúde os casos em que a temperatura superasse 28ºC (Decreto nº 53.831/1964 – cód. 1.1.1 anexo III). Posteriormente, com a vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7ºC ou pesada - 25ºC), para exposição contínua.Quanto à exposição a agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos, a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu Anexo XIV, define que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Ainda, prevê como insalubre os trabalhos e operações em que haja contato permanente lixo urbano.Na espécie, é incontroversa a atividade exercida pelo requerente como “Auxiliar de Serviços Gerais” lotado no “FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL (ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO FERREIRA DE MELO”, de forma ininterrupta, desde sua admissão efetiva no serviço público, por meio de concurso público em (02/05/1995), possuindo 30 anos, 01 mês e 14 dias (11.002 dias) de contribuição e serviço público no período de 02/05/1995 a 16062025, vide Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Secretaria de Recursos Humanos de Cachoeira Dourada (evento nº 19).O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, realizado em agosto de 2017, não listou o cargo de auxiliar de serviços gerais no rol de funções expostas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Todavia, o LTCAT de outubro de 2022 incluiu a função no rol, assim discorrendo sobre as atividades do cargo nos seguintes termos:“CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS- CBO: 513205Atividades: Preparar refeições diárias, verificando o cardápio, retirando ingredientes do depósito, cozinhando, montando e decorando os pratos e sobremesas, deixando-os prontos para serem servidos, higienização dos utensílios e equipamentos da cozinha. Requisitar gêneros alimentícios (verduras, frutas, pães, carnes, frios, massas, etc), verificando a quantidade disponível no depósito.Enquadrado a 20% de insalubridadeEm função da intensidade, concentração, tempo de exposição aos agentes e meios de controle adotados pela empresa e a atividade estar relacionada NR 15 anexo 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, fica caracterizada a insalubridade para os trabalhadores desta função.INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO - Adicional de 20% (vinte por cento), do salário-mínimo.RISCOS FÍSICOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISRuído Continuo e Intermitente (09.01.001)Exposição: Eventual/OcasionalTolerância: 85 decibel (A) (dB(A)) Encontrado: 45,0 decibel (A) (dB(A))Perigos, fontes e circunstâncias: Local de operação e áreas próximas, propagando-se pelo ar.Metodologia: Critério Quantitativo. Foram realizadas medições em níveis de pressão sonora, em regime de Dosimetria, para verificação do ruído intermitente. Conforme o Anexo I da NR 15, a medição de Pressão Sonora foi regulada para compensação “A” e circuito de resposta lenta “slow”.Trabalhos com exposição ao calor nos termos da NR-15, da Portaria 3.214/1978Exposição: IntermitentePerigos, fontes e circunstâncias: FogãoMetodologia: Critério Qualitativo.Implica: Adicional de 20% de insalubridade. Aposentadoria Especial. (…)”Por seu turno, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP traz as seguintes informações:“13. LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO13.1. Período – 02/05/1995 a data atual(…) 13.3. Setor – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL (ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO FERREIRA DE MELO)13.4. Cargo – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS13.5. Função – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS14. PROFISSIOGRAFIA14.1. Período – 02/05/1995 a data atual14.2. Descrição das atividades – Preparar refeições diárias, verificando o cardápio, retirando ingredientes do depósito, cozinhando, montando e decorando os pratos e sobremesas, deixando-os prontos para serem servidos, higienização dos utensílios e equipamentos da cozinha. Requisitar gêneros alimentícios (verduras, frutas, pães, carnes, frios, massas, etc), verificando a quantidade disponível no depósito. Executam tarefas de serviços gerais na limpeza, higienização, organização no setor de trabalho; lavam calçadas externas; efetuam limpeza dos escritórios e banheiros; coletam o lixo, limpam pátios com máquina de lavar; Fazem café. REGISTROS AMBIENTAIS15. Exposição a Fatores de Riscos15.1. Período: 02/05/1995 a 25/10/202215.3. Fator de risco: Ruído Contínuo ou Intermitente (92,1 dba)15.4. Intensidade/Concentração: Permanente15.5. Técnica utilizada: NR 15 Anexo 1 Anexo 215.1. Período: 26/10/2022 a data atual15.3. Fator de risco: Ruído Contínuo ou Intermitente (45,0 dba)15.4. Intensidade/Concentração: Permanente15.5. Técnica utilizada: Dosimetria NHO1 - FUNDACENTRO15.1. Período: 02/05/1995 a data atual15.3. Fator de risco: Trabalhos exposição ao calor nos termos da NR-15, da Portaria 3.214/1978 (35,4 Cº)15.4. Intensidade/Concentração: Permanente15.5. Técnica utilizada: Dosimetria NH6 - FUNDACENTRO15.1. Período: 02/05/1995 a data atual15.3. Fator de risco: Trabalhos em estabelecimentos de saúde com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados.15.4. Intensidade/Concentração: Permanente – Técnica utilizada: Anexo 14 NR-15 (…)”Como visto, em que pese a divergência documental, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentou o período de exposição detalhada do servidor aos riscos físicos e químicos durante todo o seu labor municipal, concluindo exposição permanente à RUÍDO (92,1dba) no período de 02/05/1995 a 25/10/2022, e à CALOR em grau acima do permitido (35,4 Cº) no período de 02/05/1995 a 22/10/2024, em razão de que se deve considerá-lo para fins de análise do preenchimento dos requisitos.Quanto ao agente biológico infeccioso e infectocontagioso, não vislumbro ser o caso de sua aplicação, haja vista a ausência de informação de que a parte autora laborou em estabelecimento de saúde.Convém consignar que a omissão retratada no período anterior ao LTCAT de 2022 não tem o condão de afastar a veracidade das informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mormente porque não houve alteração de função pela parte autora em todo o serviço público, bem como o documento fora elaborado pela própria parte requerida, de acordo com as exigências legais, bem ainda condizente com as exposições do LTCAT a partir de sua elaboração em 2022. Sobre o assunto:“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. COMBUSTÍVEL. AGENTES NOCIVOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. CONCESSÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. (…) 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente.(...)” (TRF-3- Ap: 00041034720164036183 SP, Relator: DESEMBARGADOS FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 11/12/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2018) Pela análise das provas apuradas, está comprovado que o demandante (nascido em 19/09/1957) ingressou no serviço público efetivo em 02/05/1995, laborando em condições de exposição a riscos à saúde (ruído e calor) por 24 anos, 6 meses, e 11 dias (8.961 dias) ao tempo da edição da LC nº 103/2019 (13/11/2019). Todavia, em que pese a reconhecida exposição a agentes nocivos em citado interregno (02/05/1995 a 13/11/2019), não cumpriu o lapso temporal exigido (25 anos), restando inviável a concessão da aposentadoria especial pretendida. Sobre o assunto:“SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (COZINHEIRA) RIBEIRÃO PRETO PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, E PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR Cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade da prova requerida Rejeição. MÉRITO Mora do Legislativo configurada Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei Federal nº 8.213/1991 Inteligência da Súmula Vinculante n. 33 do E. STF Autora que demonstrou o desempenho de atividade prejudicial à saúde, de modo permanente, não ocasional ou intermitente, pelo tempo exigido (25 anos), conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) juntado aos autos Possibilidade de concessão, nessas condições, da aposentadoria especial Paridade e integralidade que se mostram incabíveis, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos traçados nas regras de transição constitucionais, dispostas nas ECs nº 41/2003 e 47/2005 Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1024369-46.2021.8.26.0506; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022).Cumpre ressaltar não ser possível no presente caso a análise da aplicação das regras de transição (art. 21, da EC nº 103/2019 e leis municipais) e eventual concessão do benefício previdenciário por idade e tempo de contribuição pela regra de pontos, com conversão de tempo especial em tempo comum, porquanto ausentes pedidos da autora nesse sentido, o que configuraria julgamento ultra petita. - DO ABONO PERMANÊNCIA:O Abono de Permanência é uma espécie de incentivo ou estímulo pecuniário para que servidores públicos efetivos continuem trabalhando, mesmo que já tenham preenchido a totalidade dos requisitos para a aposentação voluntária, requeridos pela legislação de regência, consoante disposição do artigo 40, §19 da Constituição Federal:"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II."Destaca-se que a norma constitucional não estabelece nenhum outro requisito para o direito ao abono, a não ser completar as exigências para aposentadoria voluntária e permanecer em atividade.Na espécie, não reconhecido o direito à aposentadoria especial, não há se falar em concessão do abano permanência. À luz disso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995.Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas DECISÃO Trata-se de ação de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria c/c cobrança de abono de permanência proposta em face de Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD e Município de Cachoeira Dourada, todos qualificados. Citados os promovidos, alegaram, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e ilegitimidade passiva, bem como impugnação do valor da acusa. No mérito, refutaram os pleitos exordiais. Impugnação às contestações apresentadas pela parte autora (eventos retro). É o relatório. Decido. Superada a fase inaugural do processamento da ação com a apresentação de contestação e réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, do CPC, aplicado subsidiariamente. Desta forma, nada obstante o estágio em que se encontra o procedimento, verifico a existência de questões pendentes, motivo pelo qual passo a apreciá-las. De plano, afastada a ocorrência da prescrição do fundo de direito, porquanto “O direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário" (STF RE nº 626.489/SE). Desse modo, a concessão de aposentadoria não está sujeita à prescrição do fundo de direito, somente sendo atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85, do STJ. Outrossim, sem razão aos requeridos quanto a ilegitimidade passiva aventada. Isso porque, tratando-se o Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD de autarquia dotada de personalidade jurídica própria, é responsável por gerir o regime da previdência dos servidores de Cachoeira Dourada, enquanto sobre o reconhecimento do direito ao abono permanência, a legitimidade e a responsabilidade pelo adimplemento são exclusivamente do ente municipalidade. Na mesma linha, no que tange à ilegitimidade para elaboração do LTCAT, inexiste requerimento nesse sentido na inicial. No que pertine à impugnação do valor da causa, o Código de Processo Civil, em seu art. 291 prevê que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”, o que foi observado pelo autor. Afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito (art. 357, I, do CPC), passo à análise das questões de fato controvérsias, conforme prevê o artigo 357, II, do CPC. Pugna a parte requerente pela concessão de aposentadoria c/c cobrança de abono de permanência, sob alegação de exposição a agentes nocivos durante o exercício integral de suas funções. Por outro lado, os requeridos alegam que os documentos apresentados não são suficientes a comprovar as condições de exposição a agentes nocivos, mormente porque o LTCAT não considerou todo o período de labor, postulando a improcedência dos pedidos. Com efeito, a parte autora anexa à exordial Certidão de Informações Funcionais, Certidão de Remuneração de Contribuição, contracheques, Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, elaborados em agosto de 2017 e outubro de 2022, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme movimentação nº 01, todavia, ausente a Certidão de Tempo de Contribuição referente ao cargo efetivo descrito na inicial, em razão de que necessária a apresentação de prova documental complementar. Ante o exposto, promovendo o saneamento e organização do feito, afasto as preliminares e prejudiciais de mérito, bem como, convertendo o julgamento em diligência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Certidão de Contagem de Tempo de Serviço, com exposição detalhada do tempo de contribuição (em dias), contemplando todos os vínculos profissionais, ou, ao menos o cargo indicado na exordial. Apresentada a documentação, ouçam-se os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

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